Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:42

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Tema

586 - Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: AI 855810

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/08/2013	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 24796 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIÃO
21/08/2013	Transitado(a) em julgado		em 19/08/2013.
07/08/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao DJE de 01/07/2013.
15/07/2013	Devolução de mandado		(Em 11/07/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 01/07/2013.
01/07/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2013 - ATA Nº 100/2013. DJE nº 125, divulgado em 28/06/2013	Inteiro teor do acórdão
27/06/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 19/06/2013. DJE nº 123, divulgado em 26/06/2013
20/06/2013	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/6/2013.
19/06/2013	Embargos não conhecidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.06.2013.	Decisão de Julgamento
07/06/2013	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 07/06/2013 15:35:36 - AI-RG-ED
27/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2013	Recebimento dos autos		do gabinete do Ministro Relator.
14/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
13/05/2013	Recebimento dos autos
08/05/2013	Autos emprestados		ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 779 / 2013 -
08/05/2013	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 20896/2013
07/05/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao DJE de 30/04/2013.
06/05/2013	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 20896 Data: 06/05/2013 18:37:36.251 GMT-03:00
03/05/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao DJE de 30/04/2013.
30/04/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2013 ATA Nº 17/2013 - DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013	Inteiro teor do acórdão
25/03/2013	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (em cumprimento ao despacho do Min. Presidente)
25/03/2013	Remessa		dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição de Recursos.
25/03/2013	Lançamento indevido		19/03/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/03/2013.
14/03/2013	Devolução de mandado		(Em 13/03/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/03/2013.
11/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2013	Publicação, DJE		DJE nº 46, divulgado em 08/03/2013	Despacho
28/02/2013	Despacho		...encaminhem-se estes autos ao min. Ricardo Lewandowski p/ lavratura do acórdão.
13/02/2013	Conclusos à Presidência
13/02/2013	Certidão		S.E.J
31/01/2013	Despacho		... Art. 38, IV, b, do RISTF
06/12/2012	Conclusos à Presidência
05/12/2012	Despacho		Em 5.12.2012: "Encaminhem-se os autos à Presidência da Corte, para substituição do Relator, nos termos do disposto no artigo 38, IV, b, do RISTF, com vistas à lavratura do acórdão da decisão sobre repercussão geral."
29/11/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. TEORI ZAVASCKI
14/09/2012	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
24/08/2012	Iniciada análise de repercussão geral
30/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/05/2012	Distribuído		MIN. CEZAR PELUSO
24/05/2012	Autuado
21/05/2012	Protocolado

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