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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:44

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Tema

628 - Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.

Relator: MIN. CELSO DE MELLO

Leading Case: RE 688984

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/06/2013	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 17455 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2A. REGIAO - RJ
10/06/2013	Transitado(a) em julgado		em 07/06/2013.
28/05/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao DJE de 26/04/2013
16/05/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao DJE de 26/04/2013.
02/05/2013	Devolução de mandado		(Em 29/04/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 26/04/2013
30/04/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao DJE de 26/04/2013.
26/04/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/04/2013 ATA Nº 16/2013 - DJE nº 78, divulgado em 25/04/2013	Inteiro teor do acórdão
18/03/2013	Recebimento dos autos		no Gabinete.
18/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2013	Redistribuído		MIN. CELSO DE MELLO
13/03/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/03/2013.
13/03/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/03/2013.
08/03/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/03/2013.
08/03/2013	Devolução de mandado		(Em 07/03/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/03/2013.
06/03/2013	Publicação, DJE		DJE nº 43, divulgado em 05/03/2013	Despacho
28/02/2013	Despacho		...determino a redistribuição (art. 324, § 3º do RISTF)
21/02/2013	Conclusos à Presidência
21/02/2013	Juntada a petição nº		5267/2013. 5267/2013
19/02/2013	Despacho		Em 18/2/2013: "[...] O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em seu plenário virtual, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, no que fui vencido. Assim, remetam-se os autos à Presidência desta Corte, para os efeitos do disposto no artigo 324, § 3º do RISTF. [...]"
18/02/2013	Petição		5267/2013 - 18/02/2013 - OFÍCIO N.02252/2013, TRF 2ºR, 05/02/2013 - ENCAMINHA COPÍA DE PEÇAS PROCESSUAIS.
02/02/2013	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Luiz Fux. Impedido o Ministro Teori Zavascki.
30/11/2012	Iniciada análise de repercussão geral
21/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/06/2012	Distribuído por prevenção		MIN. LUIZ FUX
06/06/2012	Autuado
23/05/2012	Protocolado

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Repercussão Geral