Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:38
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Tema
531 - Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: RE 693456
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 19/01/2018 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 08/11/2017 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 16264/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Termo de baixa |
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| 08/11/2017 | Transitado(a) em julgado | em 08/11/2017 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 30/10/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 30/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 19/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 19/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/10/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/10/2017 - ATA Nº 156/2017. DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017 | Inteiro teor do acórdão Inteiro teor do acórdão |
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| 08/11/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 35, de 27/10/2016. DJE nº 237, divulgado em 07/11/2016 |
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| 04/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/11/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 62045 Data: 03/11/2016 às 13:00:30 |
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| 28/10/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.10.2016. |
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| 27/10/2016 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 531 da repercussão geral, por unanimidade, conheceu em parte do recurso, e, por maioria, na parte conhecida, deu-lhe provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que lhe negavam provimento. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou tese nos seguintes termos: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público", vencido o Ministro Edson Fachin. Não participaram da fixação da tese a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016. |
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| 02/08/2016 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ROBERTO BARROSO | 02/08/2016 17:51:38 - |
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| 23/09/2015 | Republicado, DJE | ATA Nº 3, de 06/08/2015. DJE nº 189, divulgado em 22/09/2015 (decisão de 2.9.2015, referente à ata da 23ª sessão ordinária do Plenário, publicada no DJE 14.9.2015). |
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| 14/09/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | PUBLICAÇÃO INDEVIDA |
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| 02/09/2015 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ROBERTO BARROSO | Decisão: O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não admitir a desistência do mandado de segurança, e afirmou a impossibilidade de desistência de qualquer recurso após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio, que admitia a possibilidade de desistência. Em seguida, após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, dava-lhe provimento para denegar a ordem, e o voto do Ministro Edson Fachin, que também conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pela recorrente Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a Dra. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, OAB/11.873; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner, e, pelos amici curiae Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, OAB/SP 56.961; Federação Nacional dos Trabalhadores |
Decisão de Julgamento |
| 02/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/09/2015 | Petição | 43960/2015 - 02/09/2015 - (Via Fax) - RENATO BARROSO BERNABE E OUTROS - Requer desistência. |
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| 02/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 43931 Data: 02/09/2015 13:32:21.191 GMT-03:00 |
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| 02/09/2015 | Petição | Desistência - Petição: 43928 Data: 02/09/2015 13:07:20.146 GMT-03:00 |
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| 02/09/2015 | Petição | Sustentação oral - Petição: 43897 Data: 02/09/2015 10:58:23.727 GMT-03:00 |
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| 01/09/2015 | Petição | Sustentação oral - Petição: 43823 Data: 01/09/2015 18:42:12.498 GMT-03:00 |
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| 01/09/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 43789 Data: 01/09/2015 18:14:42.367 GMT-03:00 |
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| 28/08/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | referente à publicação da Pauta nº 44/2015, do Plenário. |
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| 28/08/2015 | Devolução de mandado | (Em 28/08/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°44/2015 DJE 28/08/2015 |
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| 28/08/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 44/2015. DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015 |
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| 27/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/08/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015. |
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| 26/08/2015 | Devolução de mandado | (Em 25/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015 |
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| 25/08/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 25/08/2015 14:30:05 |
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| 21/08/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 164, divulgado em 20/08/2015 | Despacho |
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| 19/08/2015 | Despacho | EM 03/08/2015.Petição eletrônica nº 8187/2015: Defiro. Anote-se na forma requerida. |
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| 22/05/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo parcial conhecimento e, nessa parte, pelo desprovimento. do recurso extraordinário. |
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| 22/05/2015 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 02/03/2015 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 02/03/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 8187 Data: 02/03/2015 11:20:03.341 GMT-03:00 |
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| 24/02/2015 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 7291 Data: 24/02/2015 16:34:10.149 GMT-03:00 |
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| 23/02/2015 | Vista à PGR |
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| 02/02/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015 | Despacho |
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| 30/12/2014 | Despacho | em 31/10/2014.Defiro vista do Ministério Público, para os fins descritos na petição eletrônica de nº 39405/2014. À Procuradoria-Geral da República, para o seu parecer. |
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| 02/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/09/2014 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 02/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/09/2014 | Petição | 39405/2014 - 01/09/2014 - Nº 5117/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos. |
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| 01/09/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/08/2014. |
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| 29/08/2014 | Devolução de mandado | (Em 29/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/08/2014 |
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| 12/08/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014 | Decisão monocrática |
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| 07/08/2014 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | EM 1º/08/2014.admito o ingresso, no feito, na condição de amici curiae da CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CONDSEF, do ESTADO DE SÃO PAULO, da FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS – FASUBRA, da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD, da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – FENASPS, da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE e da UNIÃO.Indefiro o pedido formulado pelos demais. |
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| 25/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/04/2014 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 18523 Data: 25/04/2014 10:56:37.310 GMT-03:00 |
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| 09/12/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/12/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 62236 Data: 06/12/2013 11:40:13.323 GMT-02:00 |
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| 06/12/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 62231 Data: 06/12/2013 11:32:56.896 GMT-02:00 |
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| 20/09/2013 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | AI 853275 |
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| 23/08/2013 | Petição | 40860/2013 - 23/08/2013 - Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - requer a juntada de substabelecimento e indica nome de advogado para publicações e intimações. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010. |
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| 13/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/08/2013 | Petição | Interessado - Petição: 37764 Data: 12/08/2013 16:17:27.311 GMT-03:00 |
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| 13/02/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/02/2013 | Petição | Petição: 29642 Data: 06/06/2012 15:09:50.821 GMT-03:00 |
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| 08/02/2013 | Petição | Petição: 35204 Data: 04/07/2012 16:27:46.714 GMT-03:00 |
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| 08/02/2013 | Petição | Petição: 35530 Data: 06/07/2012 14:46:00.429 GMT-03:00 |
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| 08/02/2013 | Petição | Petição: 36357 Data: 16/07/2012 09:17:18.746 GMT-03:00 |
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| 08/02/2013 | Petição | Petição: 38581 Data: 03/08/2012 15:36:38.134 GMT-03:00 |
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| 08/02/2013 | Petição | Petição: 44629 Data: 30/08/2012 00:42:29.519 GMT-03:00 |
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| 13/12/2012 | Petição | Petição: 65285 Data: 13/12/2012 16:20:54.587 GMT-02:00 |
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| 21/11/2012 | Petição | Petição: 60686 Data: 21/11/2012 16:36:56.434 GMT-02:00 |
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| 14/09/2012 | Petição | Petição: 47746 Data: 14/09/2012 16:52:58.856 GMT-03:00 |
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| 04/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/09/2012 | Juntada a petição nº | 45560/2012. 45560/2012 |
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| 04/09/2012 | Petição | Petição: 45560 Data: 04/09/2012 11:15:09.995 GMT-03:00 |
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| 01/08/2012 | Lançamento indevido | 01/08/2012 - Despacho |
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| 01/08/2012 | Despacho |
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| 30/07/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso. |
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| 17/07/2012 | Juntada a petição nº | 32146/2012. 32146/2012 |
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| 17/07/2012 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 21/06/2012 | Lançamento indevido | 21/06/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/06/2012 | Lançamento indevido | 21/06/2012 - Juntada a petição nº |
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| 21/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/06/2012 | Juntada a petição nº | 32146/2012. 32146/2012 |
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| 20/06/2012 | Petição | 32146/2012 - 20/06/2012 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 06/06/2012 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho exarado no AI 853.275. |
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| 05/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2012 | Distribuído por prevenção | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 05/06/2012 | Autuado |
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