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625 - Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: ARE 696101
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 09/05/2013 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 12808/2013 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
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| 07/05/2013 | Transitado(a) em julgado | em 03/05/2013. |
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| 23/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 75, divulgado em 22/04/2013 | Despacho |
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| 19/04/2013 | Embargos não conhecidos | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | (...) por força do disposto no art. 326 do RISTF, a decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível. Desse modo, tenho por incabíveis os presentes embargos declaratórios, razão pela qual deles não conheço (art. 21, § 1º, do RISTF). (em 18/4/2013) |
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| 01/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/03/2013 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 7411/2013 |
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| 27/02/2013 | Petição | Petição: 7411 Data: 27/02/2013 18:17:59.63 GMT-03:00 |
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| 26/02/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 37, divulgado em 25/02/2013 | Decisão monocrática |
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| 21/02/2013 | Não conhecido(s) | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Referente a petição 3452/2013: "(...) não conheço do agravo regimental." (em 19/2/2013) |
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| 21/02/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/02/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/02/2013 ATA Nº 6/2013 - DJE nº 34, divulgado em 20/02/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 06/02/2013 | Petição | Petição: 3452 Data: 06/02/2013 18:51:27.461 GMT-02:00 |
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| 14/12/2012 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. |
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| 23/11/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 27/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/06/2012 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 23/06/2012 | Autuado |
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