Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:43
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Tema
611 - Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 697312
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 14/12/2012 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia 24169 - COLEGIADO REC. JUIZADOS ESP. DO ESTADO DA BAHIA |
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| 05/12/2012 | Transitado(a) em julgado | em 30/11/2012. |
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| 23/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/11/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2012 ATA Nº 53/2012 - DJE nº 230, divulgado em 22/11/2012 | Inteiro teor do acórdão |
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| 26/10/2012 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. |
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| 05/10/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 09/07/2012 | Conclusos à Presidência | Guia 16256 - PRESIDÊNCIA |
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| 09/07/2012 | Registrado à Presidência |
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| 06/07/2012 | Autuado |
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| 26/06/2012 | Protocolado |
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