Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:45
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641 - Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: ARE 699362
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 24/10/2013 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE |
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| 24/10/2013 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE |
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| 15/10/2013 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 33938/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 08/10/2013 | Transitado(a) em julgado | em 17/06/2013. |
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| 08/10/2013 | Recebimento dos autos | sem despacho, em 7/10/2013. |
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| 07/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/06/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2013 ATA Nº 30/2013 - DJE nº 106, divulgado em 05/06/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 07/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/05/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 84, divulgado em 06/05/2013 | Despacho |
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| 29/04/2013 | Despacho | EM 26/04/2013. (Petições nº 54547, 12503, 12505) Esta Corte, por meio do plenário virtual, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão em discussão dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional. (...) Ante o exposto, considerando que a decisão acima é irrecorrível, nada mais a decidir no âmbito desta Corte, restando prejudicadas as referidas petições. |
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| 03/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/03/2013 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Teori Zavascki. |
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| 20/03/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 12505 Data: 20/03/2013 13:07:54.474 GMT-03:00 |
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| 20/03/2013 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 12503 Data: 20/03/2013 13:01:52.661 GMT-03:00 |
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| 08/03/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 18/10/2012 | Admissão de assistente | Petição: 54547 Data: 18/10/2012 15:05:32.146 GMT-03:00 |
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| 18/10/2012 | Petição | Petição: 54547 Data: 18/10/2012 15:05:32.146 GMT-03:00 |
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| 31/07/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Guia 17555 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
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| 20/07/2012 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 13/07/2012 | Autuado |
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