Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:46
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658 - Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: ARE 703595
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 09/07/2013 | Expedido Ofício nº | 3122/SEJ, ao TJ/RS, encaminhando processos eletrônicos. PH059383937BR |
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| 26/06/2013 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 19372/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/06/2013 | Transitado(a) em julgado | em 24/06/2013. |
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| 12/06/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/06/2013 ATA Nº 32/2013 - DJE nº 110, divulgado em 11/06/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 07/06/2013 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
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| 17/05/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 02/08/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/08/2012 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 02/08/2012 | Autuado |
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