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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:43

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617 - Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 716963

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/05/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 20239/2014 - TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL	Termo de baixa
02/05/2014	Transitado(a) em julgado		Em 25/02/2013
30/04/2014	Despacho		Em 30/04/2014: "Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão publicado em 10/12/2012, no DJe nº 241, e divulgado em 07/12/2012, no qual o Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Remetam-se os autos à origem."
24/03/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pela devolução do recurso à origem.
24/03/2014	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
11/03/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 05/03/2014.
10/03/2014	Devolução de mandado		(Em 10/03/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/03/2014
10/03/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/03/2014.
07/03/2014	Devolução de mandado		(Em 07/03/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/03/2014
05/03/2014	Publicação, DJE		DJE nº 43, divulgado em 28/02/2014	Despacho
27/02/2014	Vista à PGR		Em 27/02/2014: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate."
18/12/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
17/12/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
14/12/2012	Devolução de mandado		(Em 13/12/2012) Do AGU, ref. ao DJE de 10/12/2012.
13/12/2012	Devolução de mandado		(Em 12/12/2012) Da PGF, ref. ao DJE de 10/12/2012.
10/12/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/12/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2012 ATA Nº 57/2012 - DJE nº 241, divulgado em 07/12/2012	Inteiro teor do acórdão
23/11/2012	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
02/11/2012	Iniciada análise de repercussão geral
15/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2012	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
10/10/2012	Autuado

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Repercussão Geral