Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:46
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Tema
652 - Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 717424
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 07/11/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 49690/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS |
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| 06/11/2014 | Transitado(a) em julgado | em 04/11/2014. |
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| 30/10/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 08/09/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 20, de 21/08/2014. DJE nº 173, divulgado em 05/09/2014 |
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| 26/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/08/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 164, divulgado em 25/08/2014 | Despacho |
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| 22/08/2014 | Certidão | de retificação da autuação. |
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| 22/08/2014 | Juntada a petição nº | 35371/2014. 35371/2014 |
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| 22/08/2014 | Juntada | Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 21/8/2014. |
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| 22/08/2014 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 21.8.2014 - Decisão: Colhido o voto do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, que proferiram voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014. |
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| 22/08/2014 | Lançamento indevido | 21/08/2014 - Provido Justificativa: código de andamento equivocado. |
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| 22/08/2014 | Despacho | Em 15.8.2014 na Petição/STF nº 35.371/2014: Retifiquem a autuação, considerada a representação processual. |
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| 22/08/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 19, de 14/08/2014. DJE nº 162, divulgado em 21/08/2014 |
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| 21/08/2014 | Provido | TRIBUNAL PLENO | Decisão: Colhido o voto do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, que proferiram voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014. |
Decisão de Julgamento |
| 15/08/2014 | Juntada | Certidão de julgamernto da sessão plenária de 14/8/2014. |
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| 14/08/2014 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após os votos dos Ministro Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, e os votos dos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello, que negavam provimento, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro Gilmar Mendes, ausente justificadamente. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcos Guerra Costa; pela recorrida, o Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota; e, pelo assistente litisconsorcial, o Dr. Vagner Paes. Presidência em exercício do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 14.08.2014. |
Decisão de Julgamento |
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| 13/08/2014 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 35371 Data: 13/08/2014 19:44:54.916 GMT-03:00 |
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| 13/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/08/2014 | Juntada a petição nº | 35305/2014. 35305/2014 |
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| 13/08/2014 | Juntada a petição nº | 35147/2014. 35147/2014 |
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| 13/08/2014 | Juntada a petição nº | 35013/2014. 35013/2014 |
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| 13/08/2014 | Petição | 35305/2014 - 13/08/2014 - GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE SANTOS - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e manifesta interesse em produzir sustentação oral. |
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| 13/08/2014 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 13/08/2014 | Petição | Sustentação oral - Petição: 35147 Data: 13/08/2014 10:52:39.871 GMT-03:00 |
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| 12/08/2014 | Petição | Sustentação oral - Petição: 35013 Data: 12/08/2014 17:22:52.134 GMT-03:00 |
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| 05/08/2014 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 33/2014. DJE nº 150, divulgado em 04/08/2014 |
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| 31/07/2014 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 31/07/2014 13:48:22 |
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| 05/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/04/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 81, divulgado em 29/04/2014 | Despacho |
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| 28/04/2014 | Juntada a petição nº | 16720/2014. 16720/2014 |
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| 25/04/2014 | Despacho | Em 22.4.2014 na Petição/STF nº 16.720/2014: Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. |
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| 11/04/2014 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 16720 Data: 11/04/2014 18:38:50.947 GMT-03:00 |
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| 10/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/02/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 22, divulgado em 31/01/2014 | Decisão monocrática |
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| 18/12/2013 | Juntada a petição nº | 56927/2013. 56927/2013 |
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| 13/12/2013 | Despacho | Em 15/11/2013: Petição/STF nº 56.927/2013 2. Vê-se que o requerente possui interesse jurídico no desfecho da controvérsia, pois poderá ter alcançada a escolha para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas. 3. Admito-o no processo. |
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| 13/12/2013 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 15.11.2013 na Petição/STF nº 56.927/2013: Admito-o no processo. |
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| 08/11/2013 | Petição | 56927/2013 - 08/11/2013 - Gustavo Henrique Albuquerque Santos - Requer admissão como assistente litisconsorcial. |
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| 24/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/09/2013 | Juntada a petição nº | 44376/2013. 44376/2013 |
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| 09/09/2013 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 44376 Data: 09/09/2013 15:24:15.566 GMT-03:00 |
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| 04/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/07/2013 | Juntada a petição nº | 32523/2013. 32523/2013 |
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| 03/07/2013 | Recebimento dos autos |
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| 03/07/2013 | Petição | 32523/2013 - 03/07/2013 - Parecer n° 16866/2013 - WM, Ministério Público Federal - Opina pelo desprovimento da iniciativa. |
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| 07/06/2013 | Vista à PGR |
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| 07/06/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013 | Despacho |
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| 31/05/2013 | Despacho | Em 29/5/2013: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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| 29/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/05/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2013 ATA Nº 27/2013 - DJE nº 101, divulgado em 28/05/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 10/05/2013 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Teori Zavascki e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Teori Zavascki e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. |
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| 19/04/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 25/10/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/10/2012 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 17/10/2012 | Autuado |
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| 09/10/2012 | Protocolado |
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