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Tema

687 - Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: ARE 717898

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
14/11/2013	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		38329/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
12/11/2013	Transitado(a) em julgado		em 08/11/2013.
29/10/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2013 ATA Nº 51/2013 - DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013	Inteiro teor do acórdão
18/10/2013	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
27/09/2013	Iniciada análise de repercussão geral
04/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2013	Juntada a petição nº		42394/2013. 42394/2013
30/08/2013	Petição		42394/2013 - 30/08/2013 - PARECER Nº 1338/2013-PGGB, MPF, 29/8/2013 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE OPINA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
30/08/2013	Recebimento dos autos
16/11/2012	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho exarado em 26.10.2012.
31/10/2012	Publicação, DJE		DJE nº 215, divulgado em 30/10/2012	Decisão monocrática
26/10/2012	Provido	MIN. GILMAR MENDES	o agravo para determinar o processamento do extraordinário. À Secretaria. Após, à PGR. Publique-se.
25/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/10/2012	Distribuído		MIN. GILMAR MENDES
22/10/2012	Autuado
11/10/2012	Protocolado

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Repercussão Geral