Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:47
Pesquisa Avançada
Imprimir
Tema
669 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: RE 718874
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2018 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 190/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Termo de baixa |
|
| 06/11/2018 | Transitado(a) em julgado | em 21/09/2018 | Certidão de trânsito em julgado |
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 12/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 12/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 12/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 12/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 12/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 12/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 12/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 12/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 12/09/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2018 - ATA Nº 130/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 12/09/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2018 - ATA Nº 130/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 12/09/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2018 - ATA Nº 130/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 12/09/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2018 - ATA Nº 130/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 12/09/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2018 - ATA Nº 130/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 12/09/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2018 - ATA Nº 130/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 12/09/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2018 - ATA Nº 130/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 12/09/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2018 - ATA Nº 130/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 28/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 28/05/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018 |
|
|
| 28/05/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018 |
|
|
| 28/05/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018 |
|
|
| 28/05/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018 |
|
|
| 28/05/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018 |
|
|
| 28/05/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018 |
|
|
| 28/05/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018 |
|
|
| 28/05/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018 |
|
|
| 24/05/2018 | Juntada | das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 23/5/2018 |
|
|
| 23/05/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | (Oitavos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 23/05/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | (Sétimos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 23/05/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | (Sextos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 23/05/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | (Quintos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 23/05/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | (Quartos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 23/05/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | (Terceiros ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 23/05/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | (Segundos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 23/05/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | (ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 18/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 16/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 16/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 95, divulgado em 15/05/2018 | Decisão monocrática |
|
| 14/05/2018 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 11.5.2018, ref. à Petição/STF 27.296/2018: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se." |
|
| 09/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 08/05/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 27347 Data: 08/05/2018 às 19:10:41 |
|
|
| 08/05/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 27296 Data: 08/05/2018 às 17:54:29 |
|
|
| 08/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 08/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 08/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018 | Decisão monocrática |
|
| 04/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 04/05/2018 | Embargos rejeitados | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 3.5.2018: "...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se." |
|
| 02/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 30/04/2018 | Expedido(a) | Ofício 1186/SEJ - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIEMIRA DO OESTE/MG - Com Petição/STF n° 20332/2018 - BI127559860BR - Data da Remessa: 30/04/2018 |
|
|
| 27/04/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 24836 Data: 27/04/2018 às 12:41:20 |
|
|
| 24/04/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018 |
|
|
| 24/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 24/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 24/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 79, divulgado em 23/04/2018 | Despacho |
|
| 20/04/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 17/05/2018 |
|
|
| 20/04/2018 | Ciência | pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne-ABIEC, do despacho de 18/04/2018, a advogada Thabitta de Souza Rocha, OAB/DF - 53283, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe. |
|
|
| 20/04/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 23071 Data: 20/04/2018 às 15:43:14 |
|
|
| 19/04/2018 | Despacho | Em 18.4.2018, ref. à Petição/STF 21.875/2018: "...indefiro o pedido. Publique-se." |
|
|
| 17/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/04/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 21875 Data: 17/04/2018 às 12:49:23 |
|
|
| 16/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 16/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 16/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 12/04/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 20498 Data: 12/04/2018 às 10:03:36 |
|
|
| 11/04/2018 | Petição | 20332/2018 - 11/04/2018 - Ofício n. 016/2018, Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, 20/03/2018 - Presta informações - Devolução pela resolução n. 522/2014. |
|
|
| 10/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/04/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 19634 Data: 09/04/2018 às 15:56:08 |
|
|
| 04/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 04/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 04/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018 | Despacho |
|
| 03/04/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 17904 Data: 03/04/2018 às 12:52:54 |
|
|
| 27/03/2018 | Despacho | Em 26.3.2018, ref. à Petição/STF 15.886/2018: "Os pedidos de audiência não devem ser veiculados no bojo dos autos, mas sim por meio de contato com a Secretaria do Gabinete. Pelo exposto, não há nada a prover. Publique-se." |
|
|
| 23/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/03/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 15886 Data: 22/03/2018 às 15:48:04 |
|
|
| 06/03/2018 | Expedido(a) | Ofício 431/SEJ - Antônio Carlos Barbosa Àlvares PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE POMPÉU/MG - Com Petição/STF n° 9602/2018 - BI033506302BR - Data da Remessa: 06/03/2018 |
|
|
| 06/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/03/2018 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 10319 Data: 02/03/2018 às 17:14:19 |
|
|
| 28/02/2018 | Petição | 9602/2018 - 28/02/2018 - Ofício 60/2018/AJ/SPRP, Sindicato dos Produtores Rurais de Pompéu, 21/02/2018 - Requer providências. |
|
|
| 15/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/02/2018 | Petição | 5672/2018 - 14/02/2018 - Ofício 048/18-PRES, FAEMG, 09/02/2018 - Requer providência. |
|
|
| 18/12/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 77001 Data: 18/12/2017 às 16:50:21 |
|
|
| 29/11/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017 |
|
|
| 29/11/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017 |
|
|
| 29/11/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017 |
|
|
| 29/11/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017 |
|
|
| 29/11/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017 |
|
|
| 29/11/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017 |
|
|
| 29/11/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017 |
|
|
| 29/11/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017 |
|
|
| 28/11/2017 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. EDSON FACHIN | 28/11/2017 11:25:49 - |
|
| 28/11/2017 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. EDSON FACHIN | 28/11/2017 11:25:31 - |
|
| 28/11/2017 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. EDSON FACHIN | 28/11/2017 11:25:13 - |
|
| 28/11/2017 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. EDSON FACHIN | 28/11/2017 11:24:57 - |
|
| 28/11/2017 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. EDSON FACHIN | 28/11/2017 11:24:40 - |
|
| 28/11/2017 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. EDSON FACHIN | 28/11/2017 11:23:06 - |
|
| 28/11/2017 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. EDSON FACHIN | 28/11/2017 11:22:35 - |
|
| 28/11/2017 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. EDSON FACHIN | 28/11/2017 11:22:17 - |
|
| 27/11/2017 | Juntada | das certidões de julgamento referentes à sessão virtual do Plenário de 17 a 23/11/2017 |
|
|
| 24/11/2017 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. EDSON FACHIN | (RE-ED8º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017. |
Decisão de Julgamento |
| 24/11/2017 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. EDSON FACHIN | (RE-ED7º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017. |
Decisão de Julgamento |
| 24/11/2017 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. EDSON FACHIN | (RE-ED6º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017. |
Decisão de Julgamento |
| 24/11/2017 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. EDSON FACHIN | (RE-ED5º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017. |
Decisão de Julgamento |
| 24/11/2017 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. EDSON FACHIN | (RE-ED 4º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017. |
Decisão de Julgamento |
| 24/11/2017 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. EDSON FACHIN | (RE-ED3º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017. |
Decisão de Julgamento |
| 24/11/2017 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. EDSON FACHIN | (RE-ED2º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017. |
Decisão de Julgamento |
| 24/11/2017 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. EDSON FACHIN | (RE-ED) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017. |
Decisão de Julgamento |
| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 17/11/2017 | Suspenso o julgamento |
|
||
| 17/11/2017 | Suspenso o julgamento |
|
||
| 17/11/2017 | Suspenso o julgamento |
|
||
| 17/11/2017 | Suspenso o julgamento |
|
||
| 17/11/2017 | Suspenso o julgamento |
|
||
| 17/11/2017 | Suspenso o julgamento |
|
||
| 17/11/2017 | Suspenso o julgamento |
|
||
| 17/11/2017 | Suspenso o julgamento |
|
||
| 17/11/2017 | Suspenso o julgamento |
|
||
| 17/11/2017 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 17/11/2017 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 17/11/2017 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 17/11/2017 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 17/11/2017 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 17/11/2017 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 17/11/2017 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 17/11/2017 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 16/11/2017 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 69113 Data: 16/11/2017 às 14:46:54 |
|
|
| 14/11/2017 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 68860 Data: 14/11/2017 às 18:42:31 |
|
|
| 14/11/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 68774 Data: 14/11/2017 às 17:20:51 |
|
|
| 14/11/2017 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 68609 Data: 14/11/2017 às 13:30:32 |
|
|
| 10/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 10/11/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017 | Despacho |
|
| 07/11/2017 | Petição | Oposição - Petição: 66824 Data: 07/11/2017 às 19:35:51 |
|
|
| 07/11/2017 | Petição | Oposição - Petição: 66822 Data: 07/11/2017 às 19:26:08 |
|
|
| 07/11/2017 | Despacho | Em 6.11.2017: "Registrando estar pendente o seu pedido original de ingresso, que data de 9/5/2017, requer, como pressuposto para embargar de declaração, a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL) a sua admissão como amici curiae. A contribuição que a Requerente poderia ofertar ao melhor deslinde da questão, considerado o momento do julgamento plenário havido em 30/3/2017, não se faz mais confirmada. Indefiro o pedido. Publique-se." |
|
|
| 07/11/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 66546 Data: 07/11/2017 às 11:46:21 |
|
|
| 07/11/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017 |
|
|
| 07/11/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017 |
|
|
| 07/11/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017 |
|
|
| 07/11/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017 |
|
|
| 07/11/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017 |
|
|
| 07/11/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017 |
|
|
| 07/11/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017 |
|
|
| 07/11/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017 |
|
|
| 06/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 06/11/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 66417 Data: 06/11/2017 às 18:37:46 |
|
|
| 06/11/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 66365 Data: 06/11/2017 às 17:37:13 |
|
|
| 06/11/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 66082 Data: 06/11/2017 às 11:15:34 |
|
|
| 03/11/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 66023 Data: 03/11/2017 às 20:33:14 |
|
|
| 03/11/2017 | Petição | Reconsideração - Petição: 66022 Data: 03/11/2017 às 20:27:17 |
|
|
| 31/10/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:10 - RE-ED-terceiros |
|
|
| 31/10/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:10 - RE-ED-sétimos |
|
|
| 31/10/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:10 - RE-ED-sextos |
|
|
| 31/10/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:10 - RE-ED-segundos |
|
|
| 31/10/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:10 - RE-ED-quintos |
|
|
| 31/10/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:09 - RE-ED-quartos |
|
|
| 31/10/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:09 - RE-ED-oitavos |
|
|
| 31/10/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:09 - RE-ED |
|
|
| 20/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 17/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 16/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 59958/2017 |
|
|
| 16/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 59873/2017 |
|
|
| 16/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 59528/2017 |
|
|
| 16/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 59513/2017 |
|
|
| 16/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 59336/2017 |
|
|
| 16/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 59297/2017 |
|
|
| 16/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 58395/2017 |
|
|
| 16/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 57305/2017 |
|
|
| 13/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 10/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 59958 Data: 10/10/2017 às 18:34:26 |
|
|
| 10/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 59873 Data: 10/10/2017 às 17:06:43 |
|
|
| 10/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 59676 Data: 10/10/2017 às 12:10:44 |
|
|
| 10/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 10/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 232, divulgado em 09/10/2017 | Despacho |
|
| 09/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 09/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 59528 Data: 09/10/2017 às 19:45:27 |
|
|
| 09/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 59513 Data: 09/10/2017 às 19:10:22 |
|
|
| 09/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 59336 Data: 09/10/2017 às 16:11:05 |
|
|
| 09/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 59297 Data: 09/10/2017 às 15:09:32 |
|
|
| 06/10/2017 | Certidão | a petição nº. 56.838/2017, protocolizada em meio físico, foi digitalizada e incluída como peça eletrônica destes autos, conforme solicitação do Gabinete do Ministro Relator. |
|
|
| 06/10/2017 | Despacho | (Ref. Petições STF 57.305/2017, 58.395/2017 e 58.456/2017) ...À Secretaria para substituição de relatoria e demais providências cabíveis. |
|
|
| 04/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 58456 Data: 04/10/2017 às 21:48:29 |
|
|
| 04/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 58395 Data: 04/10/2017 às 18:08:54 |
|
|
| 03/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 03/10/2017 | Republicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2017. DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 29/09/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 57305 Data: 29/09/2017 às 20:04:56 |
|
|
| 27/09/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
|
|
| 27/09/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/09/2017 - ATA Nº 141/2017. DJE nº 219, divulgado em 26/09/2017 |
|
|
| 26/09/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 55906 Data: 26/09/2017 às 13:51:13 |
|
|
| 10/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/05/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 22822 Data: 09/05/2017 às 14:09:24 |
|
|
| 07/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/04/2017 | Juntada a petição nº | 16916/2017. 16916/2017 |
|
|
| 07/04/2017 | Petição | Renúncia ao mandato - Petição: 16916 Data: 07/04/2017 às 16:44:14 |
|
|
| 07/04/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 9, de 30/03/2017. DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017 |
|
|
| 06/04/2017 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 30/3/2017. |
|
|
| 03/04/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 7, de 29/03/2017. DJE nº 66, divulgado em 31/03/2017 |
|
|
| 30/03/2017 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017. |
|
| 30/03/2017 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.3.2017. |
|
|
| 29/03/2017 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e negava-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente), que conheciam do recurso extraordinário e davam-lhe provimento, o julgamento foi suspenso para colher, na próxima assentada, os votos dos Ministros ausentes. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional; pelo recorrido, o Dr. Paulo Costa Leite; pelo amicus curiae Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra - ANDATERRA, o Dr. Felisberto Córdova; pelo amicus curiae ABIEC - Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, o Dr. Eduardo Maneira; e, pelo amicus curiae ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ, o Dr. Maurício Pereira Faro. Ausentes, justificadamente, os Ministr |
Decisão de Julgamento |
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 14/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/11/2016 | Certidão | Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada. |
|
|
| 08/11/2016 | Juntada do mandado cumprido | do PGFN ref.DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 |
|
|
| 26/10/2016 | Expedido(a) | Mandado |
|
|
| 26/10/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 | Despacho |
|
| 25/10/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
|
|
| 24/10/2016 | Determinada a Suspensão Nacional |
|
||
| 24/10/2016 | Despacho | (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. |
|
|
| 29/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 29/06/2016 | Juntada do mandado cumprido | da PGFN ref. a divulgado no Dje 124, em 15/06/2016. |
|
|
| 16/06/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016 | Despacho |
|
| 15/06/2016 | Expedido(a) | Mandado |
|
|
| 15/06/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
|
|
| 10/06/2016 | Despacho | ...admito o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural como amicus curiae no presente recurso extraordinário |
|
|
| 02/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/03/2016 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. DJE de 25/02/2016 |
|
|
| 29/02/2016 | Devolução de mandado | Em 26/02/2016 Da PGFN, ref. DJE de 25/02/2016 |
|
|
| 25/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 25/02/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 24/02/2016 | Despacho |
|
| 23/02/2016 | Despacho | ...inadmito a Afrig como amicus curiae no presente recurso extraordinprio |
|
|
| 19/11/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/11/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 60093 Data: 18/11/2015 20:43:27.313 GMT-02:00 |
|
|
| 17/11/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/11/2015 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. DJE de 06/11/2015. |
|
|
| 17/11/2015 | Devolução de mandado | Da PGFN, ref. DJE de 06/11/2015 |
|
|
| 06/11/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 221, divulgado em 05/11/2015 | Despacho |
|
| 03/11/2015 | Despacho | ...inadmito a Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul como amicus curiae no presente recurso extraordinário. |
|
|
| 26/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 26/10/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 55000 Data: 26/10/2015 15:03:55.780 GMT-02:00 |
|
|
| 28/09/2015 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/09/2015. |
|
|
| 25/09/2015 | Devolução de mandado | (Em 25/09/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/09/2015 |
|
|
| 22/09/2015 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015 |
|
|
| 21/09/2015 | Devolução de mandado | (Em 18/09/2015) Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015 |
|
|
| 21/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 21/09/2015 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015. |
|
|
| 21/09/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 187, divulgado em 18/09/2015 | Despacho |
|
| 18/09/2015 | Devolução de mandado | (Em 16/09/2015) Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015 |
|
|
| 17/09/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 47365 Data: 17/09/2015 13:49:56.427 GMT-03:00 |
|
|
| 17/09/2015 | Despacho | ...admito a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu como amicus curiae no presente recurso extraordinário |
|
|
| 17/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47313 Data: 17/09/2015 11:13:19.357 GMT-03:00 |
|
|
| 16/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47134 Data: 16/09/2015 11:42:02.408 GMT-03:00 |
|
|
| 10/09/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 178, divulgado em 09/09/2015 | Despacho |
|
| 10/09/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 178, divulgado em 09/09/2015 | Despacho |
|
| 08/09/2015 | Despacho | ...admito a ABIARROZ como amicus curiae no presente recurso extraordinário |
|
|
| 08/09/2015 | Despacho | ...admito a ABRAFRIGO como amicus curiae no presente recurso extraordinário |
|
|
| 04/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 04/09/2015 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 31/08/2015 |
|
|
| 04/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 04/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 44607 Data: 04/09/2015 11:16:48.251 GMT-03:00 |
|
|
| 03/09/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 45/2015. DJE nº 173, divulgado em 02/09/2015 - |
|
|
| 02/09/2015 | Devolução de mandado | (Em 01/09/2015) Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 31/08/2015 |
|
|
| 31/08/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 170, divulgado em 28/08/2015 | Despacho |
|
| 28/08/2015 | Juntada do mandado cumprido | da intimação da União, na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, referente à publicação da Pauta nº 44/2015, do Plenário. |
|
|
| 28/08/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 42967 Data: 28/08/2015 17:47:20.357 GMT-03:00 |
|
|
| 28/08/2015 | Devolução de mandado | (Em 28/08/2015) Da União, Na Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°44/2015 DJE 28/08/2015 |
|
|
| 28/08/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 44/2015. DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015 |
|
|
| 27/08/2015 | Despacho | (ref. pet. 19596/2015) ..admito a Sociedade Rural Brasileira como amicus curiae. |
|
|
| 26/08/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 26/08/2015 17:25:52 |
|
|
| 18/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso extraordinário. |
|
|
| 17/08/2015 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
||
| 17/06/2015 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. EDSON FACHIN |
|
|
| 24/04/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 19596 Data: 24/04/2015 16:01:55.936 GMT-03:00 |
|
|
| 09/04/2015 | Vista à PGR |
|
||
| 08/04/2015 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015. |
|
|
| 08/04/2015 | Devolução de mandado | (Em 08/04/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015 |
|
|
| 30/03/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015 | Despacho |
|
| 25/03/2015 | Deferido | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Referente as petições 63.607/2013-STF, 20.963/2014-STF e 32.590/2014-STF: "(...) defiro os pedidos. À Secretaria, para as anotações necessárias. Após, observado o princípio da duração razoável do processo, vista à Procuradoria Geral da República." |
|
| 30/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 28/07/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 32590 Data: 28/07/2014 17:17:33.361 GMT-03:00 |
|
|
| 09/05/2014 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 20963 Data: 09/05/2014 16:35:52.405 GMT-03:00 |
|
|
| 16/12/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 12/12/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 63607 Data: 12/12/2013 15:49:06.825 GMT-02:00 |
|
|
| 12/12/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 63590 Data: 12/12/2013 15:13:46.591 GMT-02:00 |
|
|
| 23/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/10/2013 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 53734 Data: 23/10/2013 12:25:34.75 GMT-02:00 |
|
|
| 22/10/2013 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/10/2013 |
|
|
| 18/10/2013 | Devolução de mandado | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/10/2013 |
|
|
| 14/10/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013 | Despacho |
|
| 10/10/2013 | Despacho | Referente a petição 45958/2013: "(...) defiro o pedido. À Secretaria, para as anotações necessárias." (em 9/10/2013) |
|
|
| 19/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 19/09/2013 | Juntada do mandado cumprido | DA PGFN, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2013 |
|
|
| 19/09/2013 | Devolução de mandado | DA PGFN, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2013 |
|
|
| 16/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/09/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 45958 Data: 16/09/2013 10:27:31.256 GMT-03:00 |
|
|
| 11/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/09/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2013 ATA Nº 42/2013 - DJE nº 178, divulgado em 10/09/2013 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 23/08/2013 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
|
| 02/08/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 25/10/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 25/10/2012 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
|
|
| 24/10/2012 | Autuado |
|
||
| 19/10/2012 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS