Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:48
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Tema
685 - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 727851
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 19/08/2020 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 19/08/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 30740/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Termo de baixa |
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| 19/08/2020 | Transitado(a) em julgado | 19/08/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 27/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA |
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| 27/07/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 27/07/2020 | Expedido(a) | Ofício 2269/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PZ012126670BR - Data da Remessa: 27/07/2020 |
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| 24/07/2020 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 21/07/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56581 - Data: 21/07/2020, às 12:12:31, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 20/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 20/07/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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| 17/07/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA |
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| 17/07/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/07/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/07/2020 - ATA Nº 112/2020. DJE nº 179, divulgado em 16/07/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 07/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA |
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| 03/07/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 01/07/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 19, de 22/06/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020 |
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| 27/06/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 23/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA |
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| 23/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 23/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 156, divulgado em 22/06/2020 |
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| 23/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 156, divulgado em 22/06/2020 | Decisão monocrática |
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| 22/06/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 685 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público". Falou, pela interessada Federação Brasileira de Bancos, o Dr. Leonardo Augusto Andrade. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 20/06/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 19/06/2020 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 18.6.2020; Petição/STF nº 39.854/2020. 2. Conforme o disposto no inciso II do artigo 4º da Resolução nº 642/2019 do Supremo, não serão examinados, em ambiente virtual, listas ou processos com pedido de destaque feito por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo Relator. O pleito foi formulado por entidade admitida como terceira interessada, não encontrando amparo na referida norma. 3. Indefiro o pedido. |
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| 19/06/2020 | Convertido em eletrônico |
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| 16/06/2020 | Juntada a petição nº | 42182/2020. 42182/2020 |
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| 16/06/2020 | Juntada a petição nº | 39927/2020. 39927/2020 |
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| 16/06/2020 | Juntada a petição nº | 39854/2020. 39854/2020 |
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| 12/06/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 10/06/2020 | Remessa | da petição 42182/2020 ao gabinete do Ministro Relator |
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| 09/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 42182 Data: 09/06/2020, às 18:10:50 |
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| 09/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS - recebida em 09/06/2020 16:19:52 |
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| 04/06/2020 | Remessa | das petições 39927/2020 e 39854/2020 ao Gabinete do Ministro Relator |
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| 03/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 39927 Data: 03/06/2020, às 13:29:52 |
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| 03/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 39854 Data: 03/06/2020, às 10:48:24 |
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| 02/06/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 70/2020. DJE nº 136, divulgado em 01/06/2020 |
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| 29/05/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 330-2020.MAM - Agendado para: 12/06/2020. |
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| 29/05/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 29/05/2020 19:43:15 - |
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| 28/05/2020 | Despacho | Em 28.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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| 13/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/05/2019 | Certidão | Certifico que foi cumprida a determinação da decisão de fls. 337 a 341, ou seja, encaminhou-se cópia da referida decisão à Presidência do Supremo Tribunal Federal. |
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| 13/05/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019 | Decisão monocrática |
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| 09/05/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 95, divulgado em 08/05/2019 | Decisão monocrática |
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| 07/05/2019 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 03/05/2019; Petição/STF nº 22.014/2019 3. Admito a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 07/05/2019 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 30/04/2019; Petição/STF nº 18.369/2019 4. Indefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. 5. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias. |
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| 22/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/04/2019 | Juntada a petição nº | 22014/2019. 22014/2019 |
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| 18/04/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 22014 Data: 18/04/2019 às 12:26:01 |
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| 05/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/04/2019 | Juntada a petição nº | 18369/2019. 18369/2019 |
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| 04/04/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 18369 Data: 04/04/2019 às 17:30:50 |
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| 07/01/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/01/2019 | Juntada a petição nº | 83913/2018. 83913/2018 |
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| 20/12/2018 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1978399/1978399 |
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| 19/12/2018 | Petição | 83913/2018 - 19/12/2018 - N. 1173/2018-AJC/SGJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 17/12/2018 - Manifesta ciência da decisão. |
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| 12/12/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 11/12/2018 | Recebimento dos autos | ESTADO DE MINAS GERAIS (JOÃO SANTANA DE SOUZA NETO) - Guia 1971936/1971936 |
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| 21/11/2018 | Autos emprestados | ESTADO DE MINAS GERAIS (JOÃO SANTANA DE SOUZA NETO) - Guia 639/2018 (Origem: ATENDIMENTO JUDICIAL) |
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| 06/11/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2018 - ATA Nº 166/2018. DJE nº 235, divulgado em 05/11/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 01/10/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 33, de 20/09/2018. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018 |
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| 24/09/2018 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/9/2018 |
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| 20/09/2018 | Agravo regimental não provido | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 04/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/09/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 183, divulgado em 03/09/2018 | Decisão monocrática |
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| 31/08/2018 | Juntada a petição nº | 52052/2018. 52052/2018 |
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| 15/08/2018 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 14/08/2018; Petições/STF nº 47.214/2018 e nº 52.052/2018 4. Indefiro o pedido de adiamento. |
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| 11/08/2018 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 52052 Data: 11/08/2018 às 10:21:00 |
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| 02/08/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 67/2018. DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018 |
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| 31/07/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 31/07/2018 15:52:13 - RE-AgR |
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| 19/07/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/07/2018 | Juntada a petição nº | 47214/2018. 47214/2018 |
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| 18/07/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 47214 Data: 18/07/2018 às 19:56:36 |
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| 29/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/05/2018 | Juntada de AR | Rastreamento de AR - Carta de Intimação 1127/2018 - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG, na pessoa de seu prefeito - Com cópia do despacho - BI122957992BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011. |
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| 29/05/2018 | Juntada a petição nº | 33053/2018. 33053/2018 |
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| 29/05/2018 | Petição | 33053/2018 - 29/05/2018 - Estado de Minas Gerais - Apresenta manifestação. |
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| 29/05/2018 | Recebimento dos autos | ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 1858889/1858889 |
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| 27/04/2018 | Expedido(a) | Carta de Intimação 1127/2018 - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG, na pessoa de seu prefeito - Com cópia do despacho - BI122957992BR - Data da Remessa: 27/04/2018 |
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| 24/04/2018 | Autos emprestados | ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 3373/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 23/04/2018 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO |
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| 23/04/2018 | Certidão | Certifico que elaborei 1 intimação por AR. |
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| 19/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 75, divulgado em 18/04/2018 | Despacho |
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| 16/04/2018 | Despacho | Em 12/04/2018; 1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. |
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| 12/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/04/2018 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 20210/2018 |
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| 11/04/2018 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 20210 Data: 11/04/2018 às 13:01:45 |
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| 22/03/2018 | Expedido(a) | Ofício 4777/2018 - LUIZ EDUARDO VIDIGAL LOPES DA SILVA - Com cópia da decisão e Petição/STF nº 12680/2018 e documentos - BI044020825BR - Data da Remessa: 22/03/2018 |
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| 19/03/2018 | Comunicação assinada | ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ |
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| 19/03/2018 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 13/3/2018. |
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| 16/03/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 51, divulgado em 15/03/2018 | Decisão monocrática |
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| 14/03/2018 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 13/03/2018; Petição/STF nº 12.680/2018 3. Indefiro o pedido formalizado. |
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| 12/03/2018 | Petição | 12680/2018 - 12/03/2018 - FENABRAVE - FEDERAÇÃO NACIONAL DA DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 06/03/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 11237 Data: 06/03/2018 às 16:23:01 |
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| 28/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/02/2018 | Juntada a petição nº | 9141/2018. 9141/2018 |
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| 27/02/2018 | Petição | Renúncia ao mandato - Petição: 9141 Data: 27/02/2018 às 14:59:55 |
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| 10/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/11/2017 | Certidão | Certifico que foi encaminhada à Presidência do Tribunal cópia da decisão referente à Petição nº 32.140/2017 |
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| 10/11/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017 | Decisão monocrática |
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| 08/11/2017 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 11/10/2017 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 10.10.2017; Petição/STF nº 32.140/2017. 3. Indefiro o pedido de reconsideração, presente o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, sequer em menor extensão, considerado o pedido sucessivo em relação às demandas em tramitação no Estado de Minas Gerais. 4. Observem o que requerido relativamente às intimações, ante a regularidade da representação processual. 5. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias. |
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| 21/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/08/2017 | Certidão | de cumprimento ao despacho publicado em 21/08/2017, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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| 21/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 183, divulgado em 18/08/2017 | Despacho |
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| 17/08/2017 | Despacho | Em 7.8.2017; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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| 09/06/2017 | Petição | Reconsideração - Petição: 32140 Data: 09/06/2017 às 13:44:55 |
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| 25/05/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 48/2017. DJE nº 110, divulgado em 24/05/2017 |
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| 23/05/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 23/05/2017 12:59:41 |
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| 03/05/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 90, divulgado em 02/05/2017 | Decisão monocrática |
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| 28/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/04/2017 | Juntada a petição nº | 4650/2017. 4650/2017 |
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| 26/04/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 6.4.2017; Petição/STF nº 4.650/2017. 4. Admito a Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra. 5. Indefiro o pedido de suspensão da jurisdição no território nacional. |
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| 10/02/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 4650 Data: 10/02/2017 às 14:38:05 |
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| 29/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/10/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2013 ATA Nº 51/2013 - DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 18/10/2013 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 27/09/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 14/02/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/02/2013 | Juntada a petição nº | 1285/2013. 1285/2013 |
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| 31/01/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com a Pet. 1285/2013 na capa dos autos. |
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| 18/01/2013 | Petição | 1285/2013 - 18/01/2013 - PARECER N.15096/2013-WM, PGR - OPINA PELO PROVIEMNTO DO RECURSO. |
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| 03/01/2013 | Vista à PGR | Em cumprimento ao despacho de 18/12/2012 |
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| 19/12/2012 | Despacho | Em 18/12/2012: Ao Ministério Público Federal. |
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| 17/12/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/12/2012 | Distribuído por prevenção | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 14/12/2012 | Autuado |
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