Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:46
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654 - Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: RE 728428
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 11/06/2013 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 17458 - 6ª TURMA DE RECURSOS CIVEIS DE LAGES/SC |
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| 10/06/2013 | Transitado(a) em julgado | em 06/06/2013. |
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| 27/05/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/05/2013 ATA Nº 25/2013 - DJE nº 99, divulgado em 24/05/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 10/05/2013 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. |
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| 07/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/05/2013 | Juntada a petição nº | 20899/2013. 20899/2013 |
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| 06/05/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 20899 Data: 06/05/2013 18:41:39.609 GMT-03:00 |
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| 19/04/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 09/01/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/12/2012 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 20/12/2012 | Autuado |
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| 18/12/2012 | Protocolado |
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