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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:48

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Tema

682 - Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: ARE 743480

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
20/12/2013	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		43910/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/12/2013	Transitado(a) em julgado		em 16/12/2013.
04/12/2013	Juntada de AR		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373637794BR
21/11/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373637794BR
20/11/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2013 ATA Nº 56/2013 - DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013	Inteiro teor do acórdão
11/10/2013	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
20/09/2013	Iniciada análise de repercussão geral
13/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/09/2013	Juntada a petição nº		45346/2013. 45346/2013
12/09/2013	Petição		45346/2013 - 12/09/2013 - PARECER Nº 17370/2013-WM, MPF, 11/9/2013 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
12/09/2013	Recebimento externo dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1146124/2013
10/09/2013	Vista à PGR
29/08/2013	Juntada de AR		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373588475BR
16/08/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373588475BR
15/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 159, divulgado em 14/08/2013	Decisão monocrática
09/08/2013	Agravo provido e RE pendente de julgamento	MIN. GILMAR MENDES	autos à PGR. Publique-se.
22/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/04/2013	Distribuído		MIN. GILMAR MENDES
15/04/2013	Autuado
11/04/2013	Protocolado

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Repercussão Geral