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Tema

663 - Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: ARE 748444

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
05/10/2013	Processo recebido na origem		TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul
17/09/2013	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 29338/2013 - TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL
11/09/2013	Transitado(a) em julgado		em 09/09/2013.
28/08/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao DJE de 16/08/2013
22/08/2013	Devolução de mandado		Da PGF, ref. ao DJE de 16/08/2013
16/08/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/08/2013 ATA Nº 39/2013 - DJE nº 160, divulgado em 15/08/2013	Inteiro teor do acórdão
13/06/2013	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
24/05/2013	Iniciada análise de repercussão geral
09/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2013	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/05/2013	Autuado
03/05/2013	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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