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Tema

692 - Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: ARE 748445

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
17/03/2014	Lançamento indevido		14/03/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido
14/03/2014	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	PRESIDÊNCIA	ARE/740541.
28/02/2014	Processo recebido na origem		TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina
27/02/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 6248/2014 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL	Termo de baixa
26/02/2014	Transitado(a) em julgado		EM 24/02/2014
26/02/2014	Transitado(a) em julgado		EM 24/02/2014
12/02/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/02/2014 ATA Nº 1/2014 - DJE nº 29, divulgado em 11/02/2014	Inteiro teor do acórdão
01/11/2013	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Roberto Barroso.
11/10/2013	Iniciada análise de repercussão geral
09/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2013	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/05/2013	Autuado
03/05/2013	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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Repercussão Geral