Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:48
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Tema
689 - Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 748543
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020 |
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| 10/08/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 05/08/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 689 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, para julgar improcedente o pedido inicial, e fixou a seguinte tese: "Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto". Votaram neste sentido os Ministros Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso e Celso de Mello. O Ministro Marco Aurélio (Relator) ficou vencido negando provimento ao recurso. O Ministro Alexandre de Moraes propôs um segundo tópico na tese de repercussão geral, para o qual não foi alcançado o quórum previsto no art. 97 da Constituição, porquanto os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso não o acompanharam nesse tópico. Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente) davam provimento ao recurso, mas fixavam tese diversa. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Waldemar Deccache; e, pela interessada Associação Brasileira de Grandes Consumidores Livres - ABRACE, o Dr. Márcio Pina. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 05/08/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 . |
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| 13/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 10/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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| 30/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 30/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 30/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 30/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 30/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 30/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 164, divulgado em 29/06/2020 | Decisão monocrática |
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| 30/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 164, divulgado em 29/06/2020 | Decisão monocrática |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 26/06/2020 | Despacho | Em 25/06/2020; Petição/STF nº 47.117/2020 2. Percebam as balizas normativas aplicáveis à espécie. Eventual sustentação oral deve observar o disposto no artigo 5º-A da Resolução nº 642/2019 do Supremo, incluído pela Resolução nº 669/2020. 3. Nada há a deferir. |
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| 26/06/2020 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 25/06/2020; Petição/STF nº 44.428/2020 3. Indefiro o pedido. |
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| 26/06/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 23/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 23/06/2020 16:48:58 |
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| 23/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES LIVRES - ABRACE - recebida em 23/06/2020 16:36:53 |
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| 23/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) | para análise da petição 47117/2020. |
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| 23/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): TRADENER LTDA - recebida em 23/06/2020 12:20:15 |
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| 23/06/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 47117 Data: 23/06/2020, às 11:39:55 |
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| 19/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 19/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 19/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 19/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 154, divulgado em 18/06/2020 | Despacho |
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| 18/06/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 80/2020. DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020 |
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| 17/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 44428 Data: 17/06/2020, às 09:27:24 |
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| 16/06/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 401-2020.MAM - Agendado para: 26/06/2020. |
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| 16/06/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 16/06/2020 19:14:22 - |
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| 15/06/2020 | Despacho | Em 15.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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| 23/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 20/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 20/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 20/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 20/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 20/09/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 20/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 20/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 20/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 20/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 10/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 10/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 10/09/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 196, divulgado em 09/09/2019 | Decisão monocrática |
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| 06/09/2019 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 5.9.2019; Petição/STF nº 36.678/2019. 3. Admito o Estado do Rio de Janeiro como terceiro interessado, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 18/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 36678 Data: 18/06/2019 às 11:03:05 |
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| 28/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 15/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 15/08/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 15/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 10/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018 | Decisão monocrática |
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| 08/08/2018 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 03/08/2018; Petição/STF nº 42.521/2018 3. Admito os Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 27/07/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/07/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 48197 Data: 26/07/2018 às 13:49:46 |
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| 05/07/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/07/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 04/07/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 27/06/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 22/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 42521 Data: 22/06/2018 às 19:18:11 |
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| 18/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 18/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 18/06/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018 | Decisão monocrática |
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| 14/06/2018 | Não conhecido(s) | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 12/06/2018; 3. Não conheço dos declaratórios. |
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| 30/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/05/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 33999 Data: 30/05/2018 às 17:51:59 |
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| 28/05/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 32533 Data: 28/05/2018 às 11:33:33 |
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| 24/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 101, divulgado em 23/05/2018 |
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| 22/05/2018 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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| 22/05/2018 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 31131/2018 |
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| 22/05/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 31131 Data: 22/05/2018 às 16:07:05 |
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| 10/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 90, divulgado em 09/05/2018 | Decisão monocrática |
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| 04/05/2018 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 02/05/2018; 3. Admito a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres ABRACE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 24/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/04/2018 | Certidão | Em cumprimento ao despacho publicado em 23/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República, conforme comprovante de entrega de documento (folha/peça 25). |
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| 23/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 23/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 23/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018 | Despacho |
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| 19/04/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 22767 Data: 19/04/2018 às 17:41:49 |
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| 19/04/2018 | Despacho | Em 16/04/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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| 18/04/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 30/2018. DJE nº 74, divulgado em 17/04/2018 |
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| 16/04/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 16/04/2018 17:25:07 |
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| 02/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/06/2015 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 03/03/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 40, divulgado em 02/03/2015 | Despacho |
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| 27/02/2015 | Vista à PGR |
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| 26/02/2015 | Despacho | Em 19.2.2015; O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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| 05/02/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/02/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2015 ATA Nº 3/2015 - DJE nº 24, divulgado em 04/02/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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| 25/10/2013 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 04/10/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 20/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/08/2013 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 39920 Data: 19/08/2013 18:20:05.670 GMT-03:00 |
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| 09/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/05/2013 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 08/05/2013 | Autuado |
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| 03/05/2013 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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