Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:36
Pesquisa Avançada
Imprimir
Tema
475 - Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: RE 754917
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020 |
|
|
| 10/08/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 05/08/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 475 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação". Falou, pelo recorrido, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 05/08/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 . |
|
|
| 26/06/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 25/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 23/06/2020 20:10:07 |
|
|
| 18/06/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 80/2020. DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020 |
|
|
| 16/06/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 18-2020.DT - Agendado para: 26/06/2020. |
|
| 16/06/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 16/06/2020 18:07:05 - |
|
|
| 03/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 06/11/2017 | Expedido(a) | Ofício 24119/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO908982335BR - Data da Remessa: 31/10/2017 |
|
|
| 30/10/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
|
|
| 17/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 236, divulgado em 16/10/2017 |
|
|
| 13/10/2017 | Convertido em eletrônico |
|
||
| 27/09/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 63/2016. DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016 |
|
|
| 26/09/2016 | Juntada do mandado cumprido | PGFN/AGU - Ref. à Pauta n. 63/2016 - Plenário. |
|
|
| 26/09/2016 | Devolução de mandado | Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional, Ref. à Pauta n°63/2016 DJE 27/09/2016 |
|
|
| 23/09/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 23/09/2016 15:48:45 |
|
|
| 23/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/09/2016 | Juntada a petição nº | 53473/2016. 53473/2016 |
|
|
| 22/09/2016 | Petição | 53473/2016 - 22/09/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação. |
|
|
| 22/09/2016 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1563551/1563551 |
|
|
| 22/08/2016 | Vista à PGR |
|
||
| 16/08/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 171, divulgado em 15/08/2016 | Despacho |
|
| 12/08/2016 | Despacho | EM 10/08/2016.Considerando que o parecer de fls. 741/743 restringiu-se à análise de cabimento do agravo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, querendo, se manifeste sobre o mérito do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida. |
|
|
| 12/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/06/2013 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 639352 |
|
|
| 06/06/2013 | Distribuído por prevenção | MIN. DIAS TOFFOLI |
|
|
| 06/06/2013 | Autuado |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS