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Tema

693 - Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 767332

Há Repercussão?
Sim

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
17/08/2015	Expedido(a)		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE
12/08/2015	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE
08/07/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 35031/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Termo de baixa
07/07/2015	Transitado(a) em julgado		em 04/12/2013.
22/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/11/2013 ATA Nº 57/2013 - DJE nº 230, divulgado em 21/11/2013	Inteiro teor do acórdão
01/11/2013	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.
11/10/2013	Iniciada análise de repercussão geral
10/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2013	Distribuído		MIN. GILMAR MENDES
02/09/2013	Autuado
22/08/2013	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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Repercussão Geral