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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:49

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Tema

713 - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: ARE 773765

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
20/05/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		22601/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16/05/2014	Transitado(a) em julgado		em 12/05/2014.
14/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
14/05/2014	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO MPE/PR.
30/04/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Paraná. JL373704383BR
28/04/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2014 ATA Nº 11/2014 - DJE nº 79, divulgado em 25/04/2014
04/04/2014	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
14/03/2014	Iniciada análise de repercussão geral
18/12/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
18/12/2013	Juntada a petição nº		64731/2013. 64731/2013
18/12/2013	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DO MPE-PR.
18/12/2013	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1183362/1183362
17/12/2013	Petição
15/10/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Paraná. JL373620153BR
14/10/2013	Publicação, DJE		DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013
10/10/2013	Vista à PGR
09/10/2013	Despacho		de 9.10.2013: autos à PGR. Publique-se.
27/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
24/09/2013	Distribuído		MIN. GILMAR MENDES
24/09/2013	Autuado
23/09/2013	Protocolado

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Repercussão Geral