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Tema

711 - Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a regulamentação da gratificação permaneceu suspensa.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: ARE 777323

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
26/05/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		23743/2014 - TJSP - TURMA RECURSAL - 23ª CJ - BOTUCATU
23/05/2014	Transitado(a) em julgado		em 08/05/2014
22/05/2014	Despacho		Em 21/05/2014: "Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão publicado em 13/05/2014, no DJe nº 90, e divulgado em 12/05/2014, no qual o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Remetam-se os autos à origem."
16/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2014	Juntada a petição nº		21844/2014. 21844/2014
14/05/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1225972/1225972
14/05/2014	Petição		21844/2014 - 14/05/2014 - Parecer nº 2271/2014-PGGB, PGR, 13/5/2014 - opina pela devolução dos autos.
13/05/2014	Remessa		Dos autos á PGR.
13/05/2014	Publicação, DJE		DJE nº 90, divulgado em 12/05/2014	Despacho
08/05/2014	Vista à PGR		Em 07/05/2014.
28/04/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2014 ATA Nº 11/2014 - DJE nº 79, divulgado em 25/04/2014	Inteiro teor do acórdão
04/04/2014	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
14/03/2014	Iniciada análise de repercussão geral
25/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/10/2013	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
21/10/2013	Autuado
10/10/2013	Protocolado

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Repercussão Geral