Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:48
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Tema
701 - Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
Leading Case: ARE 787379
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 16/05/2014 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 16/05/2014 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 15/05/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 21729/2014 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL |
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| 14/05/2014 | Transitado(a) em julgado | em 12/05/2014. |
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| 30/04/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. DJE de 25/04/2014 |
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| 30/04/2014 | Devolução de mandado | (Em 29/04/2014) Do AGU, ref. DJE de 25/04/2014 |
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| 25/04/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/04/2014 ATA Nº 10/2014 - DJE nº 78, divulgado em 24/04/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 28/02/2014 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. |
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| 07/02/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 10/12/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 3314/2013 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 10/12/2013 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS |
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| 05/12/2013 | Distribuído | MIN. TEORI ZAVASCKI |
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| 05/12/2013 | Autuado |
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| 29/11/2013 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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