Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:50
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721 - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: RE 789218
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 01/09/2014 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 28/08/2014 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 27/08/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 35096/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 15/08/2014 | Transitado(a) em julgado | em 13/08/2014. |
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| 15/08/2014 | Recebimento dos autos | Do Gabinete do Ministro Relator. |
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| 15/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/08/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2014 ATA Nº 27/2014 - DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 18/04/2014 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. |
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| 28/03/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 23/01/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 661/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS) |
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| 07/01/2014 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 10/12/2013 | Autuado | Retificação do ARE 788544. |
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