Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:49
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Tema
714 - Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada na legislação estadual correlata.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 790799
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 15/05/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 21476/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA |
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| 13/05/2014 | Transitado(a) em julgado | em 09/05/2014. |
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| 29/04/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2014 ATA Nº 12/2014 - DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 04/04/2014 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. |
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| 14/03/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 10/01/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/01/2014 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
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| 20/12/2013 | Autuado |
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| 18/12/2013 | Protocolado |
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