Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:49
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710 - Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos.
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
Leading Case: ARE 792107
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 20/05/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 22615/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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| 16/05/2014 | Transitado(a) em julgado | em 09/05/2014. |
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| 14/05/2014 | Recebimento dos autos | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 1225979/1225979 |
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| 13/05/2014 | Cobrada a devolução dos autos | Contato efetuado nessa data com Sr(a). Rodrigo Barbosa Rodrigues, tel. 3568-1900. Assessor do Procurador da PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1ª cobrança realizada. |
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| 06/05/2014 | Autos emprestados | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 6956/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS) |
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| 29/04/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2014 ATA Nº 12/2014 - DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 04/04/2014 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. |
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| 14/03/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 21/01/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/01/2014 | Distribuído | MIN. TEORI ZAVASCKI |
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| 17/01/2014 | Autuado |
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| 14/01/2014 | Protocolado |
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