Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:49
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706 - Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais.
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
Leading Case: ARE 794364
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 09/04/2014 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 09/04/2014 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 08/04/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 13656/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Termo de baixa |
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| 08/04/2014 | Transitado(a) em julgado | em 04/04/2014. |
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| 25/03/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/03/2014 ATA Nº 8/2014 - DJE nº 58, divulgado em 24/03/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 14/03/2014 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. |
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| 21/02/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 10/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 837/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 10/02/2014 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS |
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| 07/02/2014 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS |
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| 06/02/2014 | Distribuído | MIN. TEORI ZAVASCKI |
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| 05/02/2014 | Autuado |
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| 03/02/2014 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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