Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:49
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718 - Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: ARE 799718
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 01/09/2014 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 28/08/2014 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 27/08/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 35020/2014 - TRF5 - SE - TURMA RECURSAL ÚNICA |
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| 15/08/2014 | Transitado(a) em julgado | em 13/08/2014. |
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| 10/07/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. DJE de 27/06/2014 |
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| 07/07/2014 | Devolução de mandado | (Em 03/07/2014) Do AGU, ref. DJE de 27/06/2014 |
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| 27/06/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2014 ATA Nº 26/2014 - DJE nº 124, divulgado em 25/06/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 11/04/2014 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. |
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| 21/03/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 17/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 1375/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 17/03/2014 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 12/03/2014 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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| 12/03/2014 | Autuado |
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| 08/03/2014 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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