Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:49
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719 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei n. 10.698/2003. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003.
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
Leading Case: ARE 800721
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2014 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 22/05/2014 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 20/05/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 22662/2014 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL | Termo de baixa |
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| 20/05/2014 | Transitado(a) em julgado | em 16/05/2014. |
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| 06/05/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. DJE de 29/04/2014 |
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| 06/05/2014 | Devolução de mandado | (Em 05/05/2014) Do AGU, ref. DJE de 29/04/2014 |
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| 05/05/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. DJE de 29/04/2014 |
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| 05/05/2014 | Devolução de mandado | (Em 02/05/2014) Da PGF, ref. DJE de 29/04/2014 |
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| 29/04/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2014 ATA Nº 12/2014 - DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 18/04/2014 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. |
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| 28/03/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 21/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 1485/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 21/03/2014 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 18/03/2014 | Distribuído | MIN. TEORI ZAVASCKI |
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| 18/03/2014 | Autuado |
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| 13/03/2014 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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