Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:50
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Tema
720 - Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
Leading Case: ARE 802082
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 15/05/2014 | Processo recebido na origem | Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina |
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| 14/05/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 21290/2014 - TJSC - 8ª TURMA RECURSAL - CAPITAL | Termo de baixa |
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| 13/05/2014 | Transitado(a) em julgado | em 09/05/2014. |
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| 29/04/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2014 ATA Nº 12/2014 - DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 18/04/2014 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. |
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| 28/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 1580/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 28/03/2014 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS |
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| 28/03/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 24/03/2014 | Distribuído | MIN. TEORI ZAVASCKI |
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| 24/03/2014 | Autuado |
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| 19/03/2014 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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