Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:39
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Tema
544 - Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 846854
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 17/04/2018 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia nº 3590/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - 7104 - OF409036958BR - Data da Remessa: 17/04/2018 |
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| 13/04/2018 | Transitado(a) em julgado | em 17/02/2018 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 12/04/2018 | Juntada a petição nº | 20769/2018. 20769/2018 |
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| 12/04/2018 | Petição | 20769/2018 - 12/04/2018 - Nº 109/2018 - AJC/PGR, Ministério Público Federal, 14/03/2018 - Manifesta ciência do acórdão. |
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| 12/04/2018 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1831084/1831084 |
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| 11/04/2018 | Cobrada a devolução dos autos | Contato efetuado nessa data com Sr(a). LÚCIA CLEIDE. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 1ª cobrança realizada. |
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| 20/02/2018 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1090/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 20/02/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 19/02/2018 | Expedido(a) | Intimação 233/2018 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP PGM/São Bernardo do Campo - Com cópia do Acórdão - BI018063805BR - Data da Remessa: 19/02/2018 |
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| 19/02/2018 | Recebimento dos autos | ERYKA FARIAS DE NEGRI (ANDREIA TAISI MEDEIROS RODRIGUES) - Guia 1798589/1798589 |
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| 08/02/2018 | Autos emprestados | ERYKA FARIAS DE NEGRI (ANDREIA TAISI MEDEIROS RODRIGUES) - Guia 804/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 07/02/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 07/02/2018 | Juntada a petição nº | 4082/2018. 4082/2018 |
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| 07/02/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2018 - ATA Nº 5/2018. DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018 | Inteiro teor do acórdão Inteiro teor do acórdão |
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| 06/02/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 4082 Data: 06/02/2018 às 16:38:42 |
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| 04/08/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 25, de 01/08/2017. DJE nº 171, divulgado em 03/08/2017 |
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| 03/08/2017 | Juntada | em 2/8/2017, da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 1º/8/2017. |
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| 01/08/2017 | Fixada a Tese | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas". Vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017. |
Decisão de Julgamento |
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| 30/06/2017 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017 |
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| 29/06/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 1º/8/2017 |
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| 16/06/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 21/6/2017 |
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| 05/06/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 19, de 25/05/2017. DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017 |
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| 26/05/2017 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 25/05/2017. |
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| 25/05/2017 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 544 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou pela recorrente, Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal - FETAM e outros, o Dr. Alexandre Simões Lindoso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017. |
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| 24/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/05/2017 | Juntada a petição nº | 26077/2017. 26077/2017 |
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| 23/05/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 26077 Data: 23/05/2017 às 11:42:03 |
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| 25/04/2017 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017 |
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| 19/04/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 25/5/2017 |
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| 20/10/2016 | Juntada do mandado cumprido | intimação do MPT, na pessoa do PGR, referente à Pauta 74/2016 do Plenário |
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| 20/10/2016 | Devolução de mandado | Em 19/10/2016 Do MPT, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°74/2016 DJE 20/10/2016 |
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| 20/10/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 74/2016. DJE nº 223, divulgado em 19/10/2016 |
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| 18/10/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 18/10/2016 18:50:50 |
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| 17/11/2014 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 665969 |
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| 28/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/10/2014 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX |
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| 24/10/2014 | Autuado | Retificação do processo: ARE 665969. |
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