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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:32

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Tema

415 - Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 1053574

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/12/2019	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
09/12/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 49313/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	Termo de baixa
09/12/2019	Transitado(a) em julgado		30/11/2019	Certidão de trânsito em julgado
09/12/2019	Lançamento indevido		06/12/2019 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido
06/12/2019	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/12/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 49029/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	Termo de baixa
06/12/2019	Transitado(a) em julgado		05/12/2019
02/12/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
27/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 259, divulgado em 26/11/2019
25/11/2019	Convertido em eletrônico
22/11/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/11/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/11/2019 - ATA Nº 177/2019. DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019	Inteiro teor do acórdão
05/11/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 35, de 25/10/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019
28/10/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
25/10/2019	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 415 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas". Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
25/10/2019	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .
18/10/2019	Iniciado Julgamento Virtual
10/10/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 104/2019. DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019
08/10/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 193-2019.GM - Agendado para: 18/10/2019.
08/10/2019	Retirado de mesa		Pleno em 08/10/2019 13:40:39 -
23/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/05/2019	Expedido(a)		Ofício 2478/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. PM047088645BR - Data da Remessa: 03/05/2019
03/05/2019	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
15/12/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		PGF - Referente à Pauta n. 123/2017 - Plenário.
15/12/2017	Devolução de mandado		Em 14/12/2017, do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n° 123/2017, DJE 15/12/2017.
15/12/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 123/2017. DJE nº 289, divulgado em 14/12/2017
14/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/12/2017	Publicação, DJE		DJE nº 288, divulgado em 13/12/2017	Decisão monocrática
13/12/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 13/12/2017 14:20:32
11/12/2017	Indeferido	MIN. GILMAR MENDES	Indefiro o pedido de reconsideração (Petição 20935/2013 eDOC 33) formulado pela Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte (ABAPLAT) para ingressar no feito como amicus curiae , uma vez que a mesma não logrou demonstrar a sua representatividade adequada, nos termos do art. 138 do CPC. Quanto ao pedido de informação acerca do andamento do julgamento do presente recurso extraordinário (Petição 36716/2013 - eDOC 34), formulado pelo Juízo da 5a. Vara Cível de Campina Grande/PB, nada há a deferir, tendo em vista que a informação encontra-se disponível no sítio eletrônico desse Supremo Tribunal Federal. Publique-se.
08/06/2017	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		ARE 638550
07/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2017	Distribuído por prevenção		MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: ARE 638550. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput	Certidão
07/06/2017	Autuado
07/06/2017	Protocolado		Reautuação do processo: ARE / 638550

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