Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:39
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Tema
551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 1066677
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 28/08/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 20/08/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020 |
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| 18/08/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 499-2020.AM - Agendado para: 28/08/2020. |
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| 18/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 205, divulgado em 17/08/2020 |
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| 17/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/08/2020 | Certidão | Certifico que em 14/08/2020 foi aberta por equivoco vista à parte embargada para apresentar resposta. |
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| 14/08/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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| 14/08/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 64284/2020 |
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| 14/08/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 64284 Data: 14/08/2020, às 18:08:54 |
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| 17/07/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56093 - Data: 17/07/2020, às 19:16:37, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 16/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 16/07/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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| 13/07/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 01/07/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 01/07/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2020 - ATA Nº 100/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 18/06/2020 | Lançamento indevido | 18/06/2020 - Juntada Justificativa: erro de lançamento |
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| 18/06/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 29/05/2020 | Expedido(a) | Ofício 1663/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PY240757227BR - Data da Remessa: 29/05/2020 |
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| 28/05/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020 |
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| 27/05/2020 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 26/05/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 22/05/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 22/05/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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| 15/05/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 11/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020 |
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| 07/05/2020 | Convertido em eletrônico |
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| 07/05/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 55/2020. DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020 |
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| 05/05/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 178-2020.MAM - Agendado para: 15/05/2020. |
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| 04/05/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 04/05/2020 18:50:18 - |
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| 04/05/2020 | Despacho | Em 4.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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| 03/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 215, divulgado em 02/10/2019 | Despacho |
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| 01/10/2019 | Certidão | CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO |
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| 01/10/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019 |
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| 30/09/2019 | Despacho | Em 27.9.2019; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. |
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| 27/09/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 27/09/2019 16:27:57 - |
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| 16/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 492/2017 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO |
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| 15/08/2017 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 646000 |
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| 14/08/2017 | Distribuído por prevenção | MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 646000. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput | Certidão |
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| 14/08/2017 | Autuado |
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| 14/08/2017 | Protocolado | Reautuação do processo: ARE / 646000 |
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