Informativo STF
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.
ADI e Princípio da Reserva Legal
ADI e Vício de Iniciativa
Competência Legislativa da União
Criação de Foro e Perpetuatio Jurisdictionis
Crime Continuado e Fixação da Pena
Crime de Lesões Corporais e Decadência
Estabilidade e Sociedade de Economia Mista
HC e Crime contra a Honra
HC e Incompetência Originária do STF
HC e Suspeição por Motivos Íntimos
Lei 8.072/90: art. 2º, § 1º
Lei 9.099/95: Razões de Apelação
MP e Ação de Investigação de Paternidade
Nova Definição Jurídica do Delito: Nulidade
PPE e Prescrição: Aplicação da Lei mais Benéfica
Prisão Preventiva e Fundamentação
Quesito Obrigatório e Nulidade do Júri
RE pela letra a - 1
RE pela letra a - 2
RE pela letra a e Técnica de Julgamento
Verbete 599 da Súmula do STF
Tendo em conta a aplicação analógica ao processo penal da regra contida no art. 87 do CPC, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso em habeas corpus no qual se sustentava a incompetência territorial da Vara Criminal de Magé/RJ para julgamento da ação penal proposta contra o paciente, pela instalação posterior de vara regional no local onde ocorrera o delito, Município de Piabetá/RJ. Ressaltou-se, na espécie, a inocorrência das três hipóteses previstas no art. 87 que afastariam a determinação da competência pelo momento da propositura da ação. O Min. Joaquim Barbosa, por sua vez, salientou, ainda, em seu voto, que a aplicação do referido artigo deve ser vista como uma norma de prudência, que visa a preservar o princípio do juiz natural, sendo acompanhado, no ponto, pelo Min. Nelson Jobim. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, que davam provimento ao recurso para assentar a competência da Vara Regional de Piabetá, por entenderem prevalecer a regra geral contida no art. 70 do CPP, segundo a qual a competência se define pelo local do cometimento do delito, que seria o juízo natural da causa. (CPC, art. 87: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia"). Precedentes citados: HC 83.008-RJ (DJU de 27.6.2003); RHC 58.468-DF (DJU de 12.12.80).
RHC 83.181-RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 6.8.2003.(RHC-83181)
Iniciado o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro Regional I - Santana/SP, que determinou a citação do paciente para responder à ação penal privada instaurada pela suposta prática dos delitos de difamação e de injúria (arts. 21 e 22 da Lei de Imprensa), iniciada anteriormente à sua investidura no cargo de Presidente da República. O Min. Sepúlveda Pertence, relator, considerando ser o fato delituoso estranho ao exercício da função presidencial, o que, na forma prevista no § 4º do art. 86 da CF/88, implicaria a suspensão temporária do curso do processo penal, que somente terá prosseguimento por ocasião do término do mandato, declarou a incompetência originária atual e futura desta Corte - já que, como o término do mandato cessaria a prerrogativa de foro - para a ação penal objeto do writ determinando a remessa dos autos à origem, no que foi acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim e Carlos Velloso. Após, o julgamento foi adiado em face do pedido de vista do Min. Marco Aurélio (CF/88 art. 86, § 4º - "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.").
HC 83.154-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.8.2003.(HC-83154)
PPE e Prescrição: Aplicação da Lei mais benéfica
O Tribunal, julgando pedido de habeas corpus impetrado contra a prisão do paciente para fins de extradição, deferiu-o, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime perante a legislação brasileira, uma vez que a ordem judicial de prisão - causa de interrupção da prescrição no direito uruguaio - não é fato interruptivo da prescrição no direito brasileiro. Salientou-se, que, apesar de o Tratado firmado entre Brasil e Uruguai impedir a extradição somente quando o crime prescrever perante a lei do Estado requerente, aplica-se na espécie o Estatuto dos Estrangeiros, por ser lei posterior mais benéfica. Ressaltou-se, ainda, o fato de que, decorridos mais de noventa dias da prisão preventiva, não houve formalização do pedido de extradição pelo Estado requerente (Lei 6.815/80, art. 77: "Não se concederá a extradição quando: ... VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente"). Precedentes citados: HC 60.802-BA (RTJ 107/150), HC 72.419-SP (DJU de 27.10.95) e HC 80.828-SP (DJU de 31.8.2001).
HC 82.859-RS, rel. Min. Nelson Jobim, 6.8.2003.(HC-82859)
Concluído o julgamento de uma série de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, fundados no princípio do direito adquirido, reconheceram a servidores públicos do Município de São Paulo o direito ao reajuste de seus vencimentos no mês de fevereiro de 1995 pelas Leis 10.688/88 e 10.722/90, afastando a aplicação do novo critério determinado pela Lei 11.722/95, publicada em 14/2/95 (v. Informativos 227 e 304). O Tribunal, por maioria, acompanhou o voto do Min. Sepúlveda Pertence, relator, que, conhecendo, mas negando provimento aos recursos, manteve os acórdãos recorridos por entender que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, modalidade qualificada de direito adquirido, assegura prospectivamente o valor nominal alcançado segundo a sistemática de reajuste antiga, uma vez que já iniciado o mês de fevereiro quando publicada a nova Lei. O Min. Marco Aurélio, por sua vez, embora reconhecendo a irredutibilidade de vencimentos como modalidade qualificada de direito adquirido, também conheceu e deu provimento aos recursos, mas por fundamento diverso, qual seja, por entender estarem os acórdãos recorridos em consonância com a CF, já que a Lei nova modificara o sistema quando já em curso o mês de fevereiro, tendo os servidores adquirido o direito ao reajuste na forma da legislação revogada. Vencido o Min. Moreira Alves, que afastara a possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário interposto pela alínea a, por fundamento diverso (irredutibilidade de vencimentos) daquele deduzido no acórdão recorrido (existência de direito adquirido), deixando, ainda, de reconhecer a irredutibilidade de vencimento como modalidade de direito adquirido.
RE 298.694-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.8.2003.(RE-298694)
RE 298.695-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.8.2003.(RE-298695)
RE 300.020-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.8.2003.(RE-300020)
No mesmo julgamento acima mencionado, discutiu-se sobre a possibilidade do conhecimento de recurso extraordinário pela alínea a, ainda que por fundamento diverso daquele pelo qual se embasara o acórdão recorrido - no caso o art. 37, XV, da CF/88 - por não estar o STF vinculado à fundamentação invocada no recurso extraordinário, inclusive ante a sua função precípua de guarda da Constituição. O Min. Carlos Velloso, no ponto, ressalvou em seu voto que o caso concreto admitiu o conhecimento do recurso por fundamento diverso somente porque a garantia da irredutibilidade é modalidade de direito adquirido, ou seja, seria necessária a adequação do fundamento novo ao fundamento invocado no acórdão. O Min. Marco Aurélio, por sua vez, entendeu ser indispensável para o conhecimento do recurso a invocação do permissivo constitucional tido como violado, bem como a adoção de tese explícita a respeito no acórdão recorrido. De outra parte, ressaltou-se, também, que a possibilidade de confirmação de um julgamento por fundamento constitucional diverso não implica a dispensa do requisito do prequestionamento, pela aplicação do brocardo "iura novit curia" em sede de recurso extraordinário, nem a existência de decisão recorrida impugnada.
RE 298.694-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.8.2003.(RE-298694)
RE 298.695-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.8.2003.(RE-298695)
RE 300.020-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.8.2003.(RE-300020)
Ainda na mesma assentada, estabeleceu-se a mudança na praxe de julgamento do recurso extraordinário interposto pela alínea a, a fim de adotar-se a metodologia segundo a qual o juízo de admissibilidade preceda e condicione o exame do juízo de mérito da causa. Assim, no caso concreto, o recurso foi conhecido pela alegação de ofensa à CF, mas desprovido, já que a decisão recorrida está em harmonia com a Constituição. O Min. Gilmar Mendes, no ponto, entendeu dispensável avançar sobre a questão relativa à mudança da técnica, por ser irrelevante no caso concreto.
RE 298.694-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.8.2003.(RE-298694)
RE 298.695-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.8.2003.(RE-298695)
RE 300.020-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.8.2003.(RE-300020)
Iniciado o julgamento de habeas corpus em que se discute, ante a nova composição da Corte, a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 - que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º da mesma Lei - em face dos princípios da individualização da pena e da isonomia, bem como se os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, dos quais não resulta lesão corporal grave ou morte, caracterizam-se como hediondos. O Min. Marco Aurélio, relator, na linha dos votos por ele proferidos no HC 69.657-SP (RTJ 147/598) e no HC 76.371-SP (RTJ 168/577), votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, assentando, ainda, que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor somente se enquadram como hediondos quando cometidos com grave lesão ou seguidos de morte. Portanto, o Min. Marco Aurélio deferiu o writ para, cassando o acórdão recorrido, assentar o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena. O Min. Carlos Britto, acompanhando o relator apenas quanto ao primeiro fundamento, qual seja, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, também proferiu voto no sentido do deferimento do habeas corpus. O Min. Carlos Velloso, por sua vez, citando a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do mencionado HC 69.657-SP e do HC 81.288-SC (DJU de 25.4.2003) antecipou seu voto no sentido do indeferimento do writ, no que foi acompanhado pelo Min. Joaquim Barbosa. Após, o julgamento foi adiado, em face do pedido de vista do Min. Cezar Peluso.
HC 82.959-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 6.8.2003. (HC-82959)
Por ofensa à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis que tratem sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública, e a organização, o funcionamento e a direção superior da administração (CF, artigos 61, § 1º, II, e 84, II e VI), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 235/2002, do mesmo Estado, que, de iniciativa parlamentar, criava circunscrições regionais de trânsito (CIRETRAN) em diversos municípios. Precedentes citados: ADI 1.391 (DJU de 7.6.2002) e ADI 821-MC-RS (DJU de 7.5.93).
ADI 2.721-ES, rel. Min. Maurício Corrêa, 6.8.2003. (ADI-2721)
Por entender caracterizada a ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.279/2001, do mesmo Estado, que fixava, em no máximo 20% do valor do automóvel, as multas impostas pelo DETRAN/PR, autuadas a partir de janeiro de 2000. Precedentes citados: ADI 2.328-MC-SP (DJU de 15.12.2000), ADI 2.137-MC-RJ (DJU de 12.5.2000) e ADI 2.432-MC-RN (DJU de 21.9.2001).
ADI 2.644-PR, rel. Ministra Ellen Gracie, 7.8.2003. (ADI-2644)
ADI e Princípio da Reserva Legal
Por aparente ofensa ao princípio da reserva de lei complementar federal para disciplinar a participação da União, dos Estados e dos municípios no financiamento do Sistema Único de Saúde, o Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, para suspender, até julgamento final da ação, a eficácia da Lei Complementar estadual n. 274/2002, que estabelece o percentual e o critério de rateio dos recursos destinados aos municípios em relação aos recursos mínimos que o Estado deve aplicar nas ações e serviços públicos de saúde (CF, art. 198, § 3º: "Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que trata o § 2º; II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ...).
ADI 2.894-MC-RO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 7.8.2003. (ADI-2894)
Iniciado o julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie, relatora, que, na linha da recente decisão Plenária que reafirmou a vigência do Verbete 599 da Súmula do STF - RE 238.712 -AgR-ED-EDv-AgR-SP (DJU de 1º.8.2003) - negara seguimento a embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. A Min. Ellen Gracie, relatora, proferiu voto no sentido de manter a decisão agravada, assentando, assim, a vigência do Verbete 599 mesmo em face da edição da Lei 9.756/98, no que foi acompanhada pelos Ministros Joaquim Barbosa, Nelson Jobim e Carlos Velloso. Os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, por sua vez, proferiram voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para determinar o processamento dos embargos de divergência. Após, o julgamento foi adiado, em face do pedido de vista do Min. Cezar Peluso.
RE 285.093-AgR-EDv-ED-AgR-MG, rel. Ministra Ellen Gracie, 7.8.2003. (RE-285093)
Considerando que o direito ao reconhecimento do estado de filiação tem conteúdo indisponível, revelando questão de ordem pública, o Tribunal, assentando a compatibilidade da defesa desse direito com as finalidades institucionais do Ministério Público na proteção do interesse social e individual indisponível (CF, arts. 127 e 129, IX), e, tendo em conta, ainda, o fato de que a natureza personalíssima do direito em causa, no caso concreto, restou resguardada pela iniciativa materna, por maioria, conheceu e deu provimento a recurso extraordinário, para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negara legitimidade ao Parquet estadual para promover ação de investigação de paternidade. Entendeu-se que o direito à filiação, que se insere na proteção constitucional conferida à entidade familiar e à criança, apesar de guardar natureza de direito pessoal, caracteriza-se como direito público, justificando, assim, a capacidade postulatória do Ministério Público para a ação de investigação de paternidade, no caso concreto, ante a provocação pela parte interessada. O Min. Maurício Corrêa afastou, no caso, também, a alegação de ofensa ao direito à intimidade, uma vez que tal direito encontra limite no próprio direito da criança e do Estado em ver reconhecida a paternidade, bem como a alegação de inconstitucionalidade do § 4º do art. 2º da Lei 8.560/92. Salientou-se, ademais, na espécie, a ausência de defensoria pública instalada no Estado de São Paulo e o fato de que houve recusa da seccional da OAB para o patrocínio da causa. O Min. Sepúlveda Pertence também conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, mas por fundamento diverso, qual seja, por entender legítima a atuação do Ministério Público até que se viabilize a implementação da defensoria pública em cada Estado, nos termos do parágrafo único do art. 134 da CF. Vencido o Min. Marco Aurélio, que também conhecia do recurso, mas o desprovia.
RE 248.869-SP, rel. Min. Maurício Corrêa, 7.8.2003. (RE-248869)
A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus no qual se sustentava a nulidade do processo penal instaurado contra o paciente sob a alegação de ausência de motivação do ato pelo qual a juíza, que presidira a instrução penal até a conclusão para sentença, declarara o seu impedimento para a causa. Entendeu-se que a declaração de impedimento, no caso, consistira em suspeição por motivos íntimos, a qual, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 135 do CPC, dispensa motivação. Salientou-se, ainda, o fato de que a afirmação da ocorrência de suspeição, em determinado momento processual, não implica a conclusão de que a sua causa preexistisse à declaração, de modo a invalidar os atos processuais anteriores. Vencido o Min. Marco Aurélio que, estabelecendo como premissa a não-recepção, no ponto, do CPC pela CF/88, haja vista a exigência constitucional de fundamentação para qualquer decisão judicial, deferia o habeas corpus por entender que o CPP compele o magistrado, na forma do disposto no seu art. 97, a lançar por escrito a razão da suspeição, bem como a declarar o motivo legal, cujo rol consta do art. 254 do mesmo Código. Vencido também o Min. Carlos Britto, apenas pelo fundamento do art. 97 do CPP.
HC 82.798-PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.8.2003. (HC-82798)
A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão do Colégio Recursal da Comarca de Ji-Paraná, que não conhecera de apelação interposta pelo paciente por intempestividade das razões recursais, apresentadas posteriormente ao recurso. Considerou-se que, embora se aplique na espécie o disposto no art. 82, § 1º da Lei 9.099/95 - que determina que as razões devem ser apresentadas juntamente com o recurso, no prazo de 10 dias -, dada a informalidade dos juizados especiais e o risco à liberdade de ir e vir, é admissível a interposição de recurso por simples petição, em face do silêncio da mencionada Lei quanto às conseqüências da não-apresentação de razões.
HC 83.169-RO, rel. Min. Marco Aurélio, 5.8.2003. (HC-83169)
Por atipicidade do fato em que se baseara a denúncia, a Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para rejeitar a queixa-crime recebida contra o recorrente, membro do Ministério Público Federal, pela suposta prática de crime contra a honra, consistente na veiculação, por jornalista, de suspeitas do recorrente afirmadas por meio de entrevista. Considerou-se que a ausência de especificação do tipo penal quando do recebimento da denúncia, por se tratar de crime contra a honra, prejudicara a defesa do recorrente e, ainda, que a ausência de oferecimento de queixa em relação à jornalista, caracterizara-se como renúncia tácita ao aludido direito, extensível ao recorrente nos termos do art. 49 do CPP. Reconheceu-se, ademais, a ausência de dolo para a prática do suposto crime contra a honra, uma vez que o recorrente apenas revelara na entrevista, a existência de uma simples suspeita.
RHC 83.091-DF, rel. Min. Marco Aurélio, 5.8.2003. (RHC-83091)
Tendo em vista que o art. 91 da Lei 9.099/95 - que determina a intimação do ofendido ou de seu representante legal para oferecer representação para propositura da ação penal pública, no prazo de 30 dias, sob pena de decadência, nos casos em que essa Lei passou a exigir tal representação - é norma de natureza transitória, incidindo apenas nos processos em curso quando da sua entrada em vigor, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para assentar a inaplicabilidade do citado dispositivo na espécie, uma vez que o crime de lesão corporal gravíssima, desclassificado para lesão corporal culposa (momento no qual se determinara a intimação do ofendido para apresentar ou não representação) acontecera já na vigência da Lei 9.099/95 e declarou, por conseguinte, extinta a pretensão punitiva pela decadência do direito de representação do ofendido. Vencido o Min. Joaquim Barbosa que indeferia o writ, por entender que a necessidade da representação somente ocorrera a partir do momento da desclassificação do crime. Precedentes citados: HC 79.007-RJ (DJU de 28.5.99), HC 78.307-MG (DJU de 12.3.99) e HC 77.870-PE (DJU de 7.5.99).
HC 83.141-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 5.8.2003. (HC-83141)
Por ofensa ao Verbete 156 da Súmula do STF ("É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório"), a Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para anular o julgamento realizado pelo tribunal do júri, no qual o juiz-presidente delegara ao advogado da defesa a redação de quesitos referentes às circunstâncias de fato ensejadoras de caracterização de erro de tipo e de erro de proibição (CPP, art. 484, III) e os indeferira ao fundamento de se tratar de questões puramente de direito. Ressaltou-se que a formulação de quesitos obrigatórios é atribuição privativa e indelegável do juiz, consubstanciando, portanto, causa de nulidade absoluta a rejeição à proposta de quesitos, cuja iniciativa fora delegada ao defensor.
RHC 83.180-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.8.2003. (RHC-83180)
Considerando que a gravidade em abstrato do crime, o clamor público, o risco à credibilidade da justiça e a repercussão social não são suficientes, por si sós, para justificar a manutenção da custódia cautelar, a Turma deferiu em parte habeas corpus para decretar a nulidade do decreto de prisão expedido contra o paciente. Salientou-se, ainda, que o delito imputado ao paciente - contrabando de cigarros e de produtos eletrônicos e de informática - não pressupõe a ocorrência de risco à ordem pública também invocada como fundamento do decreto de prisão, sob pena de antecipação da sanção penal.
HC 82.909-PR, rel. Min. Marco Aurélio, 5.8.2003. (HC-82909)
Considerando que as disposições constitucionais que regem os atos administrativos não são aplicáveis aos empregados de sociedade de economia mista, a Turma, salientando que, no caso, a relação entre as partes ocorrera no âmbito da Consolidação das Leis Trabalhistas, deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TST que, com base no art. 37 da CF/88, anulara a rescisão do contrato de trabalho de ex-funcionária do Banco do Brasil quando a mesma se encontrava acometida de doença grave, determinando a sua readmissão. Precedentes citados: AI 245.235-AgR-PE (DJU de 12.11.99) e RE 242.069-PE (DJU de 22.11.2002).
RE 363.328-DF, rel. Ministra Ellen Gracie, 5.8.2003. (RE-363328)
Aplicando a orientação jurisprudencial do STF no sentido de que, praticados apenas dois delitos em continuidade delitiva, a majoração decorrente do art. 71 do CP deve ser fixada em seu mínimo legal, a Turma concedeu em parte habeas corpus apenas para reduzir as penas impostas aos pacientes, aplicando a majoração de um sexto, e não de um terço. Precedentes citados: HC 77.210-SP (DJU de 7.5.99); HC 69.437-PR (DJU de 18.12.92); HC 69.033-SP (DJU de 13.3.92).
HC 83.161-RS, rel. Ministra Ellen Gracie, 5.8.2003. (HC-83161)
Por ofensa ao Verbete 453 da Súmula do STF ("Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa"), a Turma deferiu em parte habeas corpus impetrado em favor do paciente - denunciado pela suposta prática do crime de quadrilha qualificada - que, absolvido em primeira instância por insuficiência de provas, tivera tal sentença cassada pelo Tribunal de Justiça local que, dando nova definição jurídica ao fato delituoso, imputara-lhe a participação no crime de homicídio pelo qual foram denunciados os demais acusados. HC parcialmente deferido para que fique assentada a validade da pronúncia do paciente apenas pelo delito de quadrilha qualificada, afastando-se a pronúncia pelo delito de homicídio.
HC 83.126-MA, rel. Ministra Ellen Gracie, 5.8.2003. (HC-83126)
Sessões | |||
| Pleno | 1º e 6.8.2003 | 7.8.2003 | 19 |
| 1a. Turma | 5.8.2003 | ---- | 08 |
| 2a. Turma | 5.8.2003 | ---- | 54 |
1º de agosto de 2003
ACO N. 477-TO
RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES
EMENTA: Ação Cível Originária.
- São da União as glebas que, anteriormente à edição do Decreto-Lei nº 2375/87, tinham sido incorporadas ao patrimônio dela pelo Decreto-Lei nº 1164/71 (cuja constitucionalidade se reconhece), e que foram excepcionadas por ele de seu âmbito de aplicação por estarem registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica pública e por configurarem objeto de situação jurídica, já constituída ou em processo de formação, a favor de alguém.Ação julgada procedente, sendo a reconvenção julgada improcedente.
noticiado no Informativo274
ADI N. 1.323-PI
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 155, § 1º da Lei Complementar nº 1/90 do Estado do Piauí. 3. Previsão de acesso de policial civil a ônibus urbano. 4. Alegação de violação aos arts. 22, XI, 230, § 2º e 208, VII da Constituição Federal. 5. A norma impugnada não representa gratuidade de transporte urbano, antes visa a assegurar o pleno exercício do poder de polícia. 6. Improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.
* noticiado no Informativo 279
MEDIDA CAUTELAR EM ADI N. 1.706-DF
RELATOR: MIN. NELSON JOBIM
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DO DISTRITO FEDERAL VETADA PELO GOVERNADOR E PROMULGADA PELA CÂMARA DISTRITAL. PERMITE A PARTIÇÃO DO PLANO PILOTO EM PREFEITURAS COM CARACTERÍSTICAS DE MUNICÍPIOS. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DA NORMA: SE MUNICIPAL OU ESTADUAL. NATUREZA COMPLEXA DO DISTRITO FEDERAL QUE COMPREENDE ESTADO E MUNICÍPIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À DIVISÃO (ART. 32). APARENTE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LIMINAR DEFERIDA.
* noticiado no Informativo 177
ADI N. 1.918-ES
RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
1. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I).
2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União.
Ação julgada procedente.
* noticiado no Informativo 238
MEDIDA CAUTELAR EM ADI N. 1.995-ES
RELATOR: MIN. NÉRI DA SILVEIRA
EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 4º e 5º da Lei nº 5.541, de 22-12-97, com redação e alterações dadas pela Lei nº 5.619, de 02-03-98, do Estado do Espírito Santo. 2. Substituição do regime de débito e crédito utilizado para apuração do ICMS, pelo regime de apuração por estimativa. Sustentação de violação ao princípio da não-cumulatividade do ICMS. 3. A Lei Complementar nº 87, de 13.9.96, reserva à lei estadual dispor sobre cálculo por estimativa. Improcede a alegação de que a cláusula "vedada a utilização de créditos", art. 4º, da Lei em exame, ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade. Possibilidade de compensação de eventuais créditos consignada no art. 4º, § 8º, II, do Diploma estadual atacado. 4. Quanto ao cálculo do ICMS, a utilização de eventuais créditos segue procedimento distinto, não cabendo a forma do sistema débito-crédito de apuração do ICMS. 5. Relevantes, porém, os fundamentos para suspender o § 12º do art. 4º, e "caput" e § 1º, do art. 5º, da lei impugnada.
* noticiado no Informativo 202
MEDIDA CAUTELAR EM ADI N. 2.250-DF
RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 35 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE ENTES FEDERADOS, POR MEIO DE FUNDOS. CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO.
O art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as operações de crédito efetuadas por fundos, está em consonância com o inciso II do § 9.º do art. 165 da Constituição Federal, não atentando, assim, contra a federação.
Já a sanção imposta aos entes federados que não fornecerem dados para a consolidação de que trata o art. 51 da LC 101/2000 igualmente não implica ofensa ao princípio federativo, uma vez que as operações de crédito são englobadas pela mencionada regra constitucional e que o texto impugnado faz referência tão-somente às transferências voluntárias.
Medida cautelar indeferida.
* noticiado no Informativo 303
MEDIDA CAUTELAR EM ADI N. 2.262-MA
RELATOR: MIN. NELSON JOBIM
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 20/96. ALTERA DISPOSITIVO PARA ASSEGURAR A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA'. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 27, § 1º DA CF. ESSA NÃO VEDA A HIPÓTESE DA EC 20/96. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 4º DA CF. HÁ PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA.
* noticiado no Informativo 201
ADI N. 2.586-DF
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO.
I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN.
II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§).
III. - ADIn julgada improcedente.
* noticiado no Informativo 269
ADI N. 2.656-SP
RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática.
2. Comercialização e extração de amianto. Vedação prevista na legislação do Estado de São Paulo. Comércio exterior, minas e recursos minerais. Legislação. Matéria de competência da União (CF, artigo 22, VIII e XIII). Invasão de competência legislativa pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade.
3. Produção e consumo de produtos que utilizam amianto crisotila. Competência concorrente dos entes federados. Existência de norma federal em vigor a regulamentar o tema (Lei 9055/95). Conseqüência. Vício formal da lei paulista, por ser apenas de natureza supletiva (CF, artigo 24, §§ 1º e 4º) a competência estadual para editar normas gerais sobre a matéria.
4. Proteção e defesa da saúde pública e meio ambiente. Questão de interesse nacional. Legitimidade da regulamentação geral fixada no âmbito federal. Ausência de justificativa para tratamento particular e diferenciado pelo Estado de São Paulo.
5. Rotulagem com informações preventivas a respeito dos produtos que contenham amianto. Competência da União para legislar sobre comércio interestadual (CF, artigo 22, VIII). Extrapolação da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta da República, por haver norma federal regulando a questão.
* noticiado no Informativo 307
ADI N. 2.695-DF
RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002, nos parágrafos 6º, 7º e 8º do artigo 21 da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998.
- Aquilo a que visa a presente ação direta de inconstitucionalidade é resolver, em abstrato, questões que podem dar margem a discussão, em casos concretos, sobre eventual violação, pelos dispositivos legais atacados, de decisão judicial que foi proferida pela Justiça do Trabalho e depois rescindida em ação rescisória julgada procedente, rescisão essa cujo alcance o requerente pretende restringir às parcelas vincendas que não foram pagas espontaneamente pelo Banco Central, tendo em vista o que foi decidido também concretamente em embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a referida rescisão.
- Para exame dessa ordem, não se presta a ação direta de inconstitucionalidade que se destina à análise, sem intermediação, entre o texto em abstrato do ato normativo e o texto constitucional para verificar se há, ou não, choque entre eles, como ocorre, por exemplo, em se tratando de alegação de ofensa à coisa julgada por lei posterior, quando esta, em abstrato, determina que seja aplicada ainda quando fira coisa julgada a ela anterior.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
* noticiado no Informativo 303
SS N. 1.945 -AgR-AgR-AgR-AL
RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. 2. Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. 3. Disciplina assimétrica na legislação do mandado de segurança. Recorribilidade, tão-somente, da decisão que nega o pedido de suspensão em mandado de segurança. Súmula 506. 4. Configuração de lacuna de regulação superveniente. Necessidade de sua colmatação. Extensão da disciplina prevista na Lei nº 8.437, de 1992, à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. 5. Admissibilidade do agravo nas decisões que deferem ou indeferem a suspensão de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido do conhecimento do agravo. Revogação da Súmula 506. 6. No mérito, em face da grave lesão causada à economia pública, o agravo foi provido, para deferir a suspensão de segurança.
* noticiado no Informativo 295
HC N. 80.463-DF
RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMENTA: HABEAS-CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PARA OFICIAR PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES (LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, ARTIGOS 37, I, 66, § 1º e 149). PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE (CF, ARTIGO 127, § 1º).
1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte legítima para interpor recursos perante o Tribunal de Justiça, inclusive o especial e o extraordinário, bem como agravar das decisões que lhes negarem seguimento. Contudo, somente o Ministério Público Federal tem legitimidade para oficiar nos Tribunais Superiores e, conseqüentemente, interpor recursos de suas decisões, sobretudo diante dos princípios da unidade e indivisibilidade previstos no artigo 127, § 1º, da Constituição Federal. Precedente.
2. A atuação do Parquet local se exaure quando interpõe agravo de instrumento da decisão que nega seguimento a recurso especial.
3. Habeas-corpus deferido.
* noticiado no Informativo 237
Inq N. 1.344-DF
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Imunidade parlamentar formal: EC 35/01: abolição da exigência de licença prévia para a instauração ou continuidade da persecução penal: aplicabilidade imediata.
1. Ao contrário da inviolabilidade ou imunidade material que elide a criminalidade do fato ou, pelo menos, a responsabilidade do agente - e, substantiva, por isso, instituto de Direito Penal -, a "licença prévia" antes exigida caracterizava mera condição de procedibilidade, a qual - até que deferida ou enquanto durasse a investidura parlamentar do acusado - configurava empecilho temporário ao exercício da jurisdição, impedindo a instauração ou o curso do processo.
2. Do que resulta induvidoso - independentemente de qualquer indagação sobre a eficácia temporal de emenda à Constituição - a aplicabilidade imediata aos casos pendentes da norma constitucional que fez desnecessária a licença prévia da Câmara.
3. Cuidando a hipótese de instituto de alcance puramente processual, não é de aplicar-se à abolição da licença prévia o entendimento - já endossado pelo Tribunal - da incidência da garantia constitucional de ultraatividade da lei penal mais favorável à alteração superveniente de normas que, embora de caráter processual, tenham reflexos mediatos ou imediatos sobre o fato delituoso anterior à sua vigência.
II. Imunidade parlamentar material: extensão.
4. Malgrado a inviolabilidade alcance hoje "quaisquer opiniões, palavras e votos" do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, ademais, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente (cf. STF, Inq 1.710, 27.2.02, Sanches).
5. Não cobre, pois, a inviolabilidade parlamentar a divulgação de imprensa por um dirigente de clube de futebol de suspeita difamatória contra a empresa patrocinadora de outro e relativa a suborno da arbitragem de jogo programado entre as respectivas equipes, nada importando seja o agente, também, um Deputado Federal.
* noticiado no Informativo 276
Pet N. 1.656-DF
RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMENTA: DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO PASSIVO: MINISTRO DE ESTADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração.
2. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet.
3. Entendimento fixado pelo Tribunal na vigência da Constituição pretérita (MS 20422, Rezek, DJ 29/06/84). Ausência de alteração substancial no texto ora vigente. Manutenção do posicionamento jurisprudencial anteriormente consagrado.
4. Denúncia não admitida. Recebimento da petição como notitia criminis, com posterior remessa ao Ministério Público Federal.
* noticiado no Informativo 281
RHC N. 81.326-DF
RELATOR: MIN. NELSON JOBIM
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL/DF. PORTARIA. PUBLICIDADE. ATOS DE INVESTIGAÇÃO. INQUIRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. PORTARIA. PUBLICIDADE A Portaria que criou o Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal, no que tange a publicidade, não foi examinada no STJ. Enfrentar a matéria neste Tribunal ensejaria supressão de instância. Precedentes 2. INQUIRIÇÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE. A Constituição Federal dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (CF, art. 129, VIII).
A norma constitucional não contemplou a possibilidade do parquet realizar e presidir inquérito policial. Não cabe, portanto, aos seus membros inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime. Mas requisitar diligência nesse sentido à autoridade policial. Precedentes. O recorrente é delegado de polícia e, portanto, autoridade administrativa. Seus atos estão sujeitos aos órgãos hierárquicos próprios da Corporação, Chefia de Polícia, Corregedoria. Recurso conhecido e provido.
* noticiado no Informativo 307
Acórdãos Publicados:541
8 de agosto de 2003
ADI N. 2.631-PA
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO. C.F., art. 35, I, II e III. Constituição do Estado do Pará, art. 84, I, II e III. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO PARA REQUERER AO GOVERNADOR A INTERVENÇÃO. Constituição do Pará, art. 85, I.
I. - É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal (C.F., art. 31, § 2º).
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
* noticiado no Informativo 279
MEDIDA CAUTELAR EM ADI N. 2.556-DF
RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar.
- A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna.
- Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição.
- Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para a concessão de medida excepcional como é a liminar as alegações de infringência ao artigo 5º, LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT.
- Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição de inconstitucionalidade do artigo 14, "caput", quanto à expressão "produzindo efeitos", e seus incisos I e II da Lei Complementar objeto desta ação direta, sendo conveniente, dada a sua relevância, a concessão da liminar nesse ponto.
Liminar deferida em parte, para suspender, "ex tunc" e até final julgamento, a expressão "produzindo efeitos" do "caput" do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001.
* noticiado no Informativo 285
Acórdãos Publicados: 36
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