INFORMATIVO STF

 

Nº 1237/2026

 

Data de divulgação: 16 de novembro de 2026

 

Permite-se a reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte.

 

ISSN: 2675-8210

 

INFORMATIVO STF. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, n. 1237/2026. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF. Data de divulgação: 16 de novembro de 2026.

 

 

Sumário

 

1          Plenário

 

Direito Administrativo

Servidores Públicos; Conversão em Pecúnia de Férias e de Licenças-Prêmio Não Gozadas; Teto Remuneratório

Servidor público: o teto remuneratório e a conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas no âmbito estadual – ADI 7.937 MC-Ref/PE  

Direito Constitucional

Ministério Público Estadual; Reserva de Lei Complementar; Prerrogativas Funcionais; Autonomia Institucional; Poderes Investigatórios

Organização do Ministério Público estadual, reserva de lei complementar, prerrogativas da chefia e poderes investigatórios – ADI 2.039/RS  

Tribunais de Contas; Controle Externo; Prescrição

Fixação do prazo prescricional e do termo inicial de contagem nos processos de competência do Tribunal de Contas estadual – ADI 7.508/AM

Tribunal de Contas; Ministério Público; Princípio da Simetria; Vinculação ou Equiparação de Espécies Remuneratórias

Tribunal de Contas estadual: equiparação remuneratória entre membros dos Ministérios Públicos comum e junto à Corte de Contas – ADI 7.443/ES

Direito Previdenciário

Contribuição Previdenciária; Hipótese de Não Incidência; Doenças Incapacitantes; Reforma da Previdência

Reforma da Previdência: revogação da não incidência de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de servidores com doença incapacitante – ADI 6.336/DF  

Direito Tributário

Impostos; ICMS; Repartição da Cota-Parte Municipal; Critério Ambiental de Rateio; Revogação

ICMS: revogação do repasse de parcela do imposto aos municípios condicionado ao desenvolvimento de políticas ambientais sustentáveis – ADI 7.918/AL

 

2          Turmas

 

3          Inovações Normativas do STF

 

1 PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS; CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS; TETO REMUNERATÓRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; INICIATIVA RESERVADA

 

Servidor público: o teto remuneratório e a conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas no âmbito estadual – ADI 7.937 MC-Ref/PE

 

ODS: 16

 

Resumo:

            Estão presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar a fim de suspender emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que revoga a vedação à conversão em pecúnia de férias e de licenças-prêmio não gozadas pelos servidores públicos, por se tratar de matéria relativa ao regime jurídico e à remuneração dos servidores, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

Conforme a jurisprudência desta Corte (1), é reservada ao governador a iniciativa de proposta de emenda à Constituição estadual que verse sobre regime jurídico dos servidores públicos ou implique aumento de sua remuneração.

Na espécie, o art. 5º, XI, da EC nº 68/2025 do Estado de Pernambuco, originado de proposta do Poder Legislativo, revogou o dispositivo da Constituição pernambucana que vedava a conversão em pecúnia de férias e de licenças-prêmio não gozadas. Assim, está presente a plausibilidade jurídica da tese de inconstitucionalidade formal.

Por outro lado, em juízo de cognição sumária, não há inconstitucionalidade no art. 1º da mesma emenda (2), que fixou como limite remuneratório único, no âmbito estadual, o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça local. A norma exerce a faculdade prevista no art. 37, § 12, da CF/1988 e alcança apenas os servidores estaduais (3). Além disso, diz respeito a tema de interesse de todo o funcionalismo, que não implica, por si só, aumento de despesa, razão pela qual, neste ponto, a iniciativa não é reservada ao chefe do Poder Executivo.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 5º, XI, da EC nº 68/2025 do Estado de Pernambuco, restabelecendo a vigência do art. 131, § 7º, III, da Constituição estadual.

 

(1) Precedentes citados: ADI 199, ARE 1.536.542 AgR e ADI 5.622.

(2) EC nº 68/2025 do Estado de Pernambuco: “Art. 1º A Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) ‘Art. 97. (...) § 6º Para efeito do disposto no inciso XI e no § 12 do art. 37 da Constituição da República, fica fixado como limite da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no Estado de Pernambuco, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, o teto remuneratório mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos deputados estaduais e vereadores’.”

(3) Precedentes citados: ADI 6.843, ADI 4.900, ADI 6.811, ADI 6.221 MC.

 

ADI 7.937 MC-Ref/PE, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026 (terça-feira), às 23:59

 

Sumário

 

DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR; PRERROGATIVAS FUNCIONAIS; AUTONOMIA INSTITUCIONAL; PODERES INVESTIGATÓRIOS

 

Organização do Ministério Público estadual, reserva de lei complementar, prerrogativas da chefia e poderes investigatórios – ADI 2.039/RS

 

ODS: 16

 

Resumo:

É inconstitucional – por afronta à reserva de lei complementar (CF/1988, art. 128, § 5º) – a alteração da lei orgânica e do estatuto do Ministério Público estadual promovida por lei ordinária, sendo igualmente inconstitucionais a atribuição de prerrogativas de chefe de Poder ao Procurador-Geral de Justiça, a avocação de inquérito policial em andamento e a realização de investigação sumária de fatos típicos sem observância dos procedimentos formais, dos prazos e do controle jurisdicional.

A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que leis complementares da União e dos estados disciplinarão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (CF/1988, art. 128, § 5º). Por possuírem âmbitos materiais previamente delimitados pelo texto constitucional, matérias reservadas à lei complementar não podem ser veiculadas por meio de lei ordinária, constituindo vício de inconstitucionalidade formal insanável, o qual não é suprido por aprovação por quórum qualificado nem pela sanção do chefe do Poder Executivo (1).

Ademais, o rol dos Poderes da República é taxativo e tripartido (CF/1988, art. 2º). Embora o Ministério Público desfrute de autonomia funcional e administrativa, é inconstitucional a norma estadual que confira ao Procurador-Geral de Justiça prerrogativas e representação de chefe de Poder.

No tocante às atribuições de apuração criminal, inexiste relação de hierarquia ou subordinação entre os membros do Parquet e as autoridades policiais. Assim, é inconstitucional dispositivo que autoriza o Procurador-Geral de Justiça a avocar inquérito policial em andamento.

Por outro lado, embora a competência do Ministério Público para promover investigações de natureza penal por autoridade própria tenha sido reconhecida pelo STF no RE 593.727 (Tema 184 RG), revela-se inconstitucional a previsão de investigação sumária de fatos típicos, na linha do que decidido na ADI 5.793, pois a atividade investigatória direta do Ministério Público deve obrigatoriamente ser registrada perante o órgão competente do Poder Judiciário e seguir as mesmas formalidades, prazos e balizas fixados no julgamento do Juízo das Garantias (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305) e das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318.

Quanto às demais disposições organizacionais, a destituição do Procurador-Geral de Justiça pela Assembleia Legislativa exige obrigatoriamente a deliberação pela maioria absoluta de seus membros (CF/1988, art. 128, § 4º). Por fim, a decisão sobre propostas de transformação de cargos vagos do Ministério Público e de seus serviços auxiliares mostra-se legítima quando inserida na autonomia administrativa da instituição e preservadas as exigências constitucionais do concurso público (CF/1988, art. 37, II).

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em relação aos diplomas legais do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade: (i) não conheceu da ação direta em relação ao § 1º do art. 108 da Constituição Estadual; à Lei nº 11.348/1999; e ao art. 5º, § 3º, e inciso XVII do art. 25, ambos da Lei nº 7.669/1982, na redação dada pela Lei nº 11.350/1999; (ii) julgou prejudicada a ação em relação à Lei nº 11.349/1999 e aos §§ 1º, 7º e 8º, incisos I, II e III, todos do art. 4º da Lei nº 7.669/1982, na redação dada pela Lei nº 11.350/1999; (iii) julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis nº 11.350/1999 e nº 11.355/1999; (iv) julgou improcedente a ação quanto ao inciso XLIV do artigo 25 da Lei nº 7.669/1982, na redação dada pela Lei nº 11.350/1999; (v) julgou parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 7º da Lei nº 7.669/1982, na redação dada pela Lei nº 11.350/1999, para explicitar que a maioria ali estabelecida para destituição do Procurador-Geral de Justiça é a absoluta; (vi) julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade material do inciso XXI do art. 25 da Lei nº 7.669/1982, na redação dada pela Lei nº 11.350/1999; (vii) julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 4º da Lei nº 7.669/1982, na redação dada pela Lei nº 11.350/1999, relativa às prerrogativas de Chefe de Poder ao Procurador-Geral de Justiça; e (viii) deliberou que a investigação pelo Ministério Público deve seguir todos os parâmetros estabelecidos pelo Plenário no julgamento do juiz das garantias. Por maioria, julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade material do inciso XXXIX do art. 25 da Lei nº 7.669/1982, na redação dada pela Lei nº 11.350/1999.

 

(1) Precedentes citados: ADI 1.103, ADI 700, ADI 1.438 e ADI 2.840.

 

ADI 2.039/RS, relatora Ministra Rosa Weber, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 05.11.2026 (quinta-feira)

 

Sumário

 

DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DE CONTAS; CONTROLE EXTERNO; PRESCRIÇÃO

 

Fixação do prazo prescricional e do termo inicial de contagem nos processos de competência do Tribunal de Contas estadual – ADI 7.508/AM

 

ODS: 16

 

Tese fixada:

“É constitucional a fixação, por emenda à Constituição estadual, de prazo prescricional para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual, inclusive quanto ao critério de fixação da data de ocorrência do fato como termo inicial nos casos em que a irregularidade não decorre de omissão na prestação de contas.”

 

Resumo:

É constitucional – por não usurpar a competência privativa da União nem afrontar o devido processo legislativo ou o modelo federal de controle externo – a fixação, por norma estadual, do prazo prescricional para a atuação da Corte de Contas, bem como do termo inicial como a data de ocorrência do fato nos casos que não decorrem de omissão na prestação de contas.

Sob o aspecto formal, a tramitação expedita e a inexistência de intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação de proposta de emenda à Constituição estadual não configuram vício de inconstitucionalidade, sendo exigida apenas dupla votação e aprovação por maioria qualificada. Do mesmo modo, eventual inobservância de interstício previsto no regimento interno da Assembleia Legislativa constitui matéria interna corporis, insuscetível de controle jurisdicional (1).

A Constituição Federal assegura aos estados-membros autonomia para organizar o exercício do controle externo em seu âmbito, observados os princípios do modelo federal (2). Nesse contexto, a instituição de prazos de prescrição para o exercício das competências fiscalizatória e punitiva pelas Cortes de Contas possui natureza administrativa, não usurpando a competência privativa da União para dispor sobre direito civil e processual civil.

Sob o prisma material, harmoniza-se com a Constituição Federal e resguarda o princípio da segurança jurídica a eleição da data de ocorrência do fato como termo inicial do prazo prescricional, à exceção da prestação de contas de gestão ou de governo, cujo prazo se inicia a partir da data seguinte à do encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal. Não havendo disciplina explícita no âmbito federal sobre a prescrição no controle externo, subsiste a competência subnacional para sanar a lacuna normativa. Outrossim, revela-se legítimo que a norma estadual adote marco temporal idêntico ao previsto na legislação federal disciplinadora do poder sancionatório da Administração Pública (3) e na Lei de Improbidade Administrativa (4), valendo-se de critério amplamente respaldado pela jurisprudência desta Corte (5).

Nada obstante a higidez da disciplina estadual, a coexistência de regimes prescricionais heterogêneos entre as unidades da Federação não se harmoniza com a previsibilidade e a segurança jurídica sistêmica exigidas do controle externo. Por essa razão, afigura-se conveniente apelar ao Congresso Nacional editar legislação nacional sobre prescrição no âmbito do controle externo, de modo a explicitar o modelo federal a ser observado por simetria pelos Estados-membros.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 132/2022 do Estado do Amazonas (6). Além disso, reiterou o apelo ao Congresso Nacional, com a comunicação do inteiro teor do acórdão ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União, e fixou a tese anteriormente citada.

 

(1) Precedentes citados: ADI 4.425, ADI 4.357 e RE 1.297.884 (Tema 1.120 RG).

(2) CF/1988: “Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 139, de 2026)”

(3) Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”

(4) Lei nº 8.429/1992: “Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230/2021)”

(5) Precedentes citados: ADI 7.156, ADI 7.236 e ADI 5.384.

(6) Emenda Constitucional nº 132/2022 do Estado do Amazonas: “Art. 1º Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Constituição do Amazonas, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 40 (...) § 4º Prescreve em 5 (cinco) anos o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, devendo ser apurada a responsabilidade do servidor que der causa à prescrição, iniciando-se a contagem do prazo: I - a partir da data seguinte à do encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal, nos casos de contas de gestão e de governo; II - a partir da data de ocorrência do fato, nos demais casos;’ (...).”

 

ADI 7.508/AM, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026 (terça-feira), às 23:59

 

Sumário

 

DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS; MINISTÉRIO PÚBLICO; PRINCÍPIO DA SIMETRIA; VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS

DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS; MINISTÉRIO PÚBLICO; TRIBUNAL DE CONTAS; REGIME REMUNERATÓRIO

 

Tribunal de Contas estadual: equiparação remuneratória entre membros dos Ministérios Públicos comum e junto à Corte de Contas – ADI 7.443/ES

 

ODS: 16

 

Resumo:

É inconstitucional – por violar a vedação à vinculação de regimes remuneratórios e não observar o modelo constitucional (CF/1988, arts. 37, XIII, e 130) – norma estadual que autoriza a aplicação do regime remuneratório do Ministério Público comum aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da mesma unidade federativa.

Os Ministérios Públicos especiais não gozam de autonomia administrativa nem orçamentária, são vinculados aos respectivos Tribunais de Contas e não integram o Parquet comum.

Conforme jurisprudência desta Corte, o regime jurídico do art. 130 da CF/1988 (1) não contempla a equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os membros do Ministério Público comum, modelo normativo constitucional que deve ser observado nos demais Tribunais de Contas (2).

Ademais, constata-se clara opção constitucional diferenciada para os ministros do TCU, aos quais se asseguram expressamente os mesmos “vencimentos”, e para os auditores que atuam em substituição a ministro, aos quais se estendem as mesmas garantias do titular (CF/1988, art. 73, §§ 3º e 4º) (3). Essa opção não foi adotada em relação aos membros do Ministério Público junto às Cortes de Contas. De fato, o regime jurídico-remuneratório dos conselheiros e dos conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas não é semelhante àquele aplicável aos membros do Ministério Público especial.

Nesse contexto, a norma questionada afronta o imperativo constitucional decorrente da vedação de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “remuneração” constante do art. 2º da Lei Complementar nº 451/2008 (4), com a redação dada pela Lei Complementar nº 623/2012, ambas do Estado do Espírito Santo.

 

(1) CF/1988: “Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.”

(2) Precedentes citados: ADI 789, ADI 3.307, ADI 3.804, ADI 4.725 MC e ADI 5.254.

(3) CF/1988: “Art. 73. (...) § 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.”

(4) Lei Complementar nº 451/2008: “Art. 2º Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, remuneração, vedações, regime disciplinar e forma de investidura.”

 

ADI 7.443/ES, relator Ministro Luiz Fux, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 23.10.2026 (sexta-feira), às 23:59

 

Sumário

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA; DOENÇAS INCAPACITANTES; REFORMA DA PREVIDÊNCIA; REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS); REVOGAÇÃO DA IMUNIDADE DO DUPLO TETO

 

Reforma da Previdência: revogação da não incidência de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de servidores com doença incapacitante – ADI 6.336/DF

 

ODS: 10 e 16

 

Tese fixada:

“É válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, § 21, da CF/1988, não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso.”

 

Resumo:

É constitucional a revogação, pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), da regra que restringia a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de beneficiários com doença incapacitante, pois a proteção anteriormente concedida não integrava o núcleo essencial da isonomia, da dignidade humana ou de outro direito fundamental insuscetível de supressão pelo poder constituinte derivado.

A Constituição pode estabelecer hipóteses de não incidência tributária fundadas em valores diversos. Algumas constituem garantias indispensáveis à proteção de direitos fundamentais ou do pacto federativo e, por isso, sujeitam-se aos limites materiais do poder de reforma. Outras, porém, representam escolhas de política fiscal e social, passíveis de alteração pelo constituinte derivado, desde que preservado o núcleo essencial dos direitos e garantias individuais (CF/1988, art. 60, § 4º, IV).

Conforme a jurisprudência desta Corte (1), nem toda regra constitucional de não incidência tributária possui natureza de cláusula pétrea. Essa proteção somente se justifica quando a desoneração estiver vinculada, de modo inerente e indispensável, à efetividade de direito fundamental ou de outro princípio constitucional intangível.

Ademais, a vedação ao retrocesso social não impede a revisão de toda norma relacionada a direitos sociais, sob pena de restringir excessivamente o espaço de deliberação democrática e conferir imutabilidade a escolhas conjunturais incorporadas ao texto constitucional.

Na espécie, o art. 40, § 21, da Constituição determinava que a contribuição previdenciária incidente sobre proventos e pensões de beneficiários com doença incapacitante alcançasse apenas os valores superiores ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social. Apesar de fundada em finalidade legítima de proteção financeira a pessoas sujeitas a maiores despesas, a desoneração possuía alcance superior ao necessário para resguardar condições mínimas de existência digna e não constituía instrumento indispensável à realização da igualdade material. Sua revogação, portanto, não suprimiu o núcleo essencial de direito fundamental nem impede que o legislador institua benefício fiscal semelhante, desde que observados a legalidade e o princípio da isonomia.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido, para assentar a constitucionalidade do art. 35, I, a, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que revogou o art. 40, § 21, da Constituição Federal (2). Em seguida, fixou a tese anteriormente citada.

 

(1) Precedentes citados: RE 372.600, RE 352.292 AgR-segundo, ARE 825.237 AgR e ADI 939.

(2) CF/1988: “Art. 40. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” (Incluído pela EC nº 47/2005 e revogado pelo art. 35, I, a, da EC nº 103/2019).”

 

ADI 6.336/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin, julgamento finalizado em 29.10.2026 (quinta-feira)

 

Sumário

 

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE MUNICIPAL; CRITÉRIO AMBIENTAL DE RATEIO; REVOGAÇÃO

 

ICMS: revogação do repasse de parcela do imposto aos municípios condicionado ao desenvolvimento de políticas ambientais sustentáveis – ADI 7.918/AL

 

ODS: 3, 14, 15 e 16

 

Resumo:

É constitucional – pois não viola o princípio da vedação ao retrocesso nem o da autonomia municipal – norma estadual que revoga o denominado “ICMS Verde”, o qual destinava 3% da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com base em critérios de conservação ambiental.

De acordo com a Constituição, 25% do valor arrecadado pelo estado-membro a título de ICMS pertencem aos municípios. Desse montante, 65%, no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus respectivos territórios e até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade (1).

Portanto, descontado o piso educacional, que é o único critério material imposto pela Constituição à repartição do ICMS, o estado-membro pode definir livremente os critérios de rateio de até 25 pontos percentuais da cota-parte municipal, no âmbito de seu espaço de conformação (2).

Justamente com base nessa discricionariedade é que o legislador estadual adotou o ICMS Verde, o qual destinava 3% da cota-parte municipal do ICMS para os municípios que desenvolvessem políticas ambientais sustentáveis. Assim, o mesmo grau de liberdade que permitiu ao estado instituir o ICMS Verde também lhe permite revogá-lo. Não há, portanto, direito subjetivo dos municípios à manutenção do critério ambiental.

A norma impugnada não violou o princípio da vedação ao retrocesso, pois não houve supressão de níveis essenciais de proteção, com atingimento do núcleo do direito assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal. O ICMS Verde é um instrumento extrafiscal que visa incentivar diretrizes de preservação, porém a sua revogação não suprimiu nem enfraqueceu os deveres de proteção e fiscalização do meio ambiente.

Ademais, não houve violação à autonomia municipal, pois a cota de 25% pertencente aos municípios permaneceu intacta e a mesma lei elevou para 13% a parcela distribuída igualitariamente entre as municipalidades, critério mais isonômico, apto a reduzir assimetrias e a reforçar a base comum de financiamento dos entes com menor capacidade de competir por critérios especializados.

Por fim, a definição dos critérios de repartição da parcela variável do ICMS é escolha de política fiscal confiada ao legislador estadual, insuscetível de substituição pela preferência do Poder Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade do art. 15, V, a, da Lei nº 9.440/2024 (3), na parte em que revogou o inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei nº 5.981/1997, ambas do Estado de Alagoas (4).

 

(1) CF/1988: “Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) IV – 25% (vinte e cinco por cento): a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (...) § 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, ‘a’, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I – 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II – até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.”

(2) Precedente citado: ADI 7.630.

(3) Lei nº 9.440/2024 do Estado de Alagoas: “Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial: (...) V – da Lei Estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997: a) o inciso VI do § 2º do art. 1º; (...)”

(4) Lei nº 5.981/1997 do Estado de Alagoas: “Art. 1º Os municípios alagoanos, para efeito de repartição do produto de arrecadação dos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre a Prestação de Serviços de Transportes, Interestadual e Intermunicipal, de Comunicação – ICMS, farão jus às parcelas apuradas e creditadas segundo os critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, consolidados nesta Lei. (...) § 2º Um quarto (1/4) do produto de arrecadação do ICMS seja apurado, observados os seguintes critérios: (...) VI – 3% (três por cento), a título de ICMS Verde, mediante critérios de conservação ambiental relacionados ao nível organizacional de gestão ambiental, aos padrões de desenvolvimento sustentável, à conservação da biodiversidade, à proteção dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.” (Revogado pelo art. 15 da Lei estadual nº 9.440/2024).

 

ADI 7.918/AL, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026 (terça-feira), às 23:59

 

Sumário

 

2 TURMAS

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3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF

Resolução nº 923, de 13.11.2026 - Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais.

Resolução nº 924, de 13.11.2026 - Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal.

Portaria nº 215, de 12.11.2026 - Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.

Instrução Normativa nº 350, de 09.11.2026 - Altera a Instrução Normativa nº 326, de 18 de setembro de 2026, que regulamenta o Código de Conduta Ética do Supremo Tribunal Federal e dispõe sobre a organização e o funcionamento da Comissão de Ética.

Sumário

 

Clique aqui para acessar também a planilha contendo dados estruturados de todas as edições do Informativo já publicadas no portal do STF.

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PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA AGORA É PERIÓDICO AUTÔNOMO

 

O Plenário Virtual em Evidência, criado para facilitar o acesso a informações sobre processos pautados no Plenário Virtual do STF, passou a ser publicado, desde fevereiro de 2024, como um periódico semanal autônomo. A iniciativa, lançada inicialmente em 2020 no Informativo STF, ganhou novo formato gráfico, linguagem acessível e conteúdo ampliado, com foco em ações de controle de constitucionalidade e recursos com repercussão geral.

As edições estão disponíveis no portal do STF, na seção “Jurisprudência > Periódicos > Plenário Virtual em Evidência”:

Acesse aqui:

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