INFORMATIVO
STF
Nº 1237/2026
Data de divulgação: 16 de novembro de 2026
Permite-se a reprodução desta publicação, no todo ou em
parte, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte.
ISSN: 2675-8210
INFORMATIVO STF. Brasília:
Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da
Informação, n. 1237/2026. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF. Data de
divulgação: 16 de novembro de 2026.
1 Plenário
Direito Administrativo
Servidores
Públicos; Conversão em Pecúnia de Férias e de Licenças-Prêmio Não Gozadas; Teto
Remuneratório
Servidor público: o teto remuneratório e a conversão em pecúnia de
férias e licenças-prêmio não gozadas no âmbito estadual – ADI
7.937 MC-Ref/PE
Direito Constitucional
Ministério
Público Estadual; Reserva de Lei Complementar; Prerrogativas Funcionais;
Autonomia Institucional; Poderes Investigatórios
Organização do Ministério Público estadual, reserva de lei complementar, prerrogativas da chefia e poderes investigatórios – ADI 2.039/RS
Tribunais de
Contas; Controle Externo; Prescrição
Fixação do prazo prescricional e do termo inicial de contagem nos
processos de competência do Tribunal de Contas estadual – ADI 7.508/AM
Tribunal
de Contas; Ministério Público; Princípio da Simetria; Vinculação ou Equiparação
de Espécies Remuneratórias
Tribunal de Contas estadual: equiparação remuneratória entre membros dos Ministérios Públicos comum e junto à Corte de Contas – ADI 7.443/ES
Direito Previdenciário
Contribuição Previdenciária; Hipótese de Não Incidência; Doenças
Incapacitantes; Reforma da Previdência
Reforma da Previdência: revogação da não incidência de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de servidores com doença incapacitante – ADI 6.336/DF
Direito Tributário
Impostos;
ICMS; Repartição da Cota-Parte Municipal; Critério Ambiental de Rateio;
Revogação
ICMS: revogação do repasse de parcela do imposto aos municípios condicionado ao desenvolvimento de políticas ambientais sustentáveis – ADI 7.918/AL
2 Turmas
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS; INICIATIVA RESERVADA
Servidor
público: o teto remuneratório e a conversão em pecúnia de férias e
licenças-prêmio não gozadas no âmbito estadual – ADI 7.937 MC-Ref/PE ![]()
ODS: 16
Resumo:
Estão presentes os requisitos
para a concessão de medida cautelar a fim de suspender emenda à Constituição
estadual, de iniciativa parlamentar, que revoga a vedação à conversão em
pecúnia de férias e de licenças-prêmio não gozadas pelos servidores públicos,
por se tratar de matéria relativa ao regime jurídico e à remuneração dos
servidores, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
Conforme a jurisprudência desta Corte (1), é
reservada ao governador a iniciativa de proposta de emenda à Constituição
estadual que verse sobre regime jurídico dos servidores públicos ou implique
aumento de sua remuneração.
Na espécie, o art. 5º, XI, da EC nº 68/2025
do Estado de Pernambuco, originado de proposta do Poder Legislativo, revogou o
dispositivo da Constituição pernambucana que vedava a conversão em pecúnia de
férias e de licenças-prêmio não gozadas. Assim, está presente a plausibilidade
jurídica da tese de inconstitucionalidade formal.
Por outro lado, em juízo de cognição sumária,
não há inconstitucionalidade no art. 1º da mesma emenda (2), que fixou como
limite remuneratório único, no âmbito estadual, o subsídio dos desembargadores
do Tribunal de Justiça local. A norma exerce a faculdade prevista no art. 37, §
12, da CF/1988 e alcança apenas os servidores estaduais (3). Além disso, diz
respeito a tema de interesse de todo o funcionalismo, que não implica, por si
só, aumento de despesa, razão pela qual, neste ponto, a iniciativa não é reservada
ao chefe do Poder Executivo.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade,
referendou a decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do
art. 5º, XI, da EC nº 68/2025 do Estado
de Pernambuco, restabelecendo a
vigência do art. 131, § 7º, III, da Constituição estadual.
(1)
Precedentes citados: ADI 199, ARE
1.536.542 AgR e ADI 5.622.
(2) EC nº 68/2025 do Estado de Pernambuco:
“Art. 1º A Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com as
seguintes alterações: (...) ‘Art. 97. (...) § 6º Para efeito do disposto no
inciso XI e no § 12 do art. 37 da Constituição da República, fica fixado como
limite da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, no Estado de Pernambuco, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativo
e Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, o teto
remuneratório mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos
deputados estaduais e vereadores’.”
(3) Precedentes citados: ADI 6.843, ADI 4.900, ADI 6.811, ADI 6.221 MC.
DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL; RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR; PRERROGATIVAS FUNCIONAIS; AUTONOMIA INSTITUCIONAL; PODERES
INVESTIGATÓRIOS
Organização do Ministério Público estadual, reserva de lei complementar,
prerrogativas da chefia e poderes investigatórios – ADI 2.039/RS ![]()
ODS: 16
Resumo:
A
Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que leis complementares
da União e dos estados disciplinarão a organização, as atribuições e o estatuto
de cada Ministério Público (CF/1988, art. 128, § 5º). Por possuírem âmbitos
materiais previamente delimitados pelo texto constitucional, matérias
reservadas à lei complementar não podem ser veiculadas por meio de lei
ordinária, constituindo vício de inconstitucionalidade formal insanável, o qual
não é suprido por aprovação por quórum qualificado nem pela sanção do chefe do
Poder Executivo (1).
Ademais, o
rol dos Poderes da República é taxativo e tripartido (CF/1988, art. 2º). Embora
o Ministério Público desfrute de autonomia funcional e administrativa, é
inconstitucional a norma estadual que confira ao Procurador-Geral de Justiça
prerrogativas e representação de chefe de Poder.
No tocante
às atribuições de apuração criminal, inexiste relação de hierarquia ou
subordinação entre os membros do Parquet e as autoridades policiais.
Assim, é inconstitucional dispositivo que autoriza o Procurador-Geral de
Justiça a avocar inquérito policial em andamento.
Por outro
lado, embora a competência do Ministério Público para promover investigações de
natureza penal por autoridade própria tenha sido reconhecida pelo STF no RE 593.727 (Tema 184
RG), revela-se
inconstitucional a previsão de investigação sumária de fatos típicos, na linha
do que decidido na ADI 5.793, pois a
atividade investigatória direta do Ministério Público deve obrigatoriamente ser
registrada perante o órgão competente do Poder Judiciário e seguir as mesmas
formalidades, prazos e balizas fixados no julgamento do Juízo das Garantias (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305) e das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318.
Quanto às
demais disposições organizacionais, a destituição do Procurador-Geral de
Justiça pela Assembleia Legislativa exige obrigatoriamente a deliberação pela
maioria absoluta de seus membros (CF/1988, art. 128, § 4º). Por fim, a decisão
sobre propostas de transformação de cargos vagos do Ministério Público e de
seus serviços auxiliares mostra-se legítima quando inserida na autonomia
administrativa da instituição e preservadas as exigências constitucionais do
concurso público (CF/1988, art. 37, II).
Com base
nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em relação aos diplomas legais do Estado do Rio Grande do Sul, por
unanimidade: (i) não conheceu da ação direta em relação ao § 1º do art. 108 da Constituição Estadual; à Lei nº 11.348/1999;
e ao art. 5º, § 3º, e inciso XVII do art. 25, ambos da Lei nº 7.669/1982,
na redação dada pela Lei nº 11.350/1999;
(ii) julgou prejudicada a ação em relação à Lei nº 11.349/1999
e aos §§ 1º, 7º e 8º, incisos I, II e III, todos do art. 4º da Lei nº 7.669/1982,
na redação dada pela Lei nº 11.350/1999;
(iii) julgou procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade formal das Leis nº 11.350/1999
e nº 11.355/1999; (iv) julgou improcedente a ação quanto ao
inciso XLIV do artigo 25 da Lei nº 7.669/1982,
na redação dada pela Lei nº 11.350/1999;
(v) julgou parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme a
Constituição ao art. 7º da Lei nº 7.669/1982,
na redação dada pela Lei nº 11.350/1999,
para explicitar que a maioria ali estabelecida para destituição do
Procurador-Geral de Justiça é a absoluta; (vi) julgou procedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade material do inciso XXI do art. 25 da Lei nº 7.669/1982,
na redação dada pela Lei nº 11.350/1999;
(vii) julgou procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade do § 5º do art. 4º da Lei nº 7.669/1982,
na redação dada pela Lei nº 11.350/1999,
relativa às prerrogativas de Chefe de Poder ao Procurador-Geral de Justiça; e (viii) deliberou que a investigação pelo Ministério Público
deve seguir todos os parâmetros estabelecidos pelo Plenário no julgamento do
juiz das garantias. Por maioria, julgou procedente o pedido de declaração de
inconstitucionalidade material do inciso XXXIX do art. 25 da Lei nº 7.669/1982,
na redação dada pela Lei nº 11.350/1999.
(1) Precedentes
citados: ADI 1.103, ADI 700, ADI 1.438 e ADI 2.840.
DIREITO CONSTITUCIONAL –
TRIBUNAIS DE CONTAS; CONTROLE EXTERNO; PRESCRIÇÃO
Fixação do prazo
prescricional e do termo inicial de contagem nos processos de competência do
Tribunal de Contas estadual – ADI 7.508/AM ![]()
ODS: 16
Tese
fixada:
“É constitucional a fixação, por emenda à
Constituição estadual, de prazo prescricional para o exercício das competências
de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual, inclusive quanto ao
critério de fixação da data de ocorrência do fato como termo inicial nos casos
em que a irregularidade não decorre de omissão na prestação de contas.”
Resumo:
É constitucional – por não usurpar a
competência privativa da União nem afrontar o devido processo legislativo ou o
modelo federal de controle externo – a fixação, por norma estadual, do prazo
prescricional para a atuação da Corte de Contas, bem como do termo inicial como
a data de ocorrência do fato nos casos que não decorrem de omissão na prestação
de contas.
Sob o aspecto formal, a tramitação expedita e
a inexistência de intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação de
proposta de emenda à Constituição estadual não configuram vício de
inconstitucionalidade, sendo exigida apenas dupla votação e aprovação por
maioria qualificada. Do mesmo modo, eventual inobservância de interstício
previsto no regimento interno da Assembleia Legislativa constitui matéria interna
corporis, insuscetível de controle jurisdicional
(1).
A Constituição Federal assegura aos estados-membros
autonomia para organizar o exercício do controle externo em seu âmbito,
observados os princípios do modelo federal (2). Nesse contexto, a instituição
de prazos de prescrição para o exercício das competências fiscalizatória e
punitiva pelas Cortes de Contas possui natureza administrativa, não usurpando a
competência privativa da União para dispor sobre direito civil e processual
civil.
Sob o prisma material, harmoniza-se com a
Constituição Federal e resguarda o princípio da segurança jurídica a eleição da
data de ocorrência do fato como termo inicial do prazo prescricional, à exceção
da prestação de contas de gestão ou de governo, cujo prazo se inicia a partir
da data seguinte à do encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de
contas ao Tribunal. Não havendo disciplina explícita no âmbito federal sobre a
prescrição no controle externo, subsiste a competência subnacional para sanar a
lacuna normativa. Outrossim, revela-se legítimo que a norma estadual adote
marco temporal idêntico ao previsto na legislação federal disciplinadora do
poder sancionatório da Administração Pública (3) e na Lei de Improbidade
Administrativa (4), valendo-se de critério amplamente respaldado pela
jurisprudência desta Corte (5).
Nada obstante a higidez da disciplina
estadual, a coexistência de regimes prescricionais heterogêneos entre as
unidades da Federação não se harmoniza com a previsibilidade e a segurança
jurídica sistêmica exigidas do controle externo. Por essa razão, afigura-se
conveniente apelar ao Congresso Nacional editar legislação nacional sobre
prescrição no âmbito do controle externo, de modo a explicitar o modelo federal
a ser observado por simetria pelos Estados-membros.
Com base nesses e em outros entendimentos, o
Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido, declarando a
constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 132/2022 do Estado do
Amazonas (6). Além disso,
reiterou o apelo ao Congresso Nacional, com a comunicação do inteiro teor do
acórdão ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União, e fixou a tese
anteriormente citada.
(1) Precedentes citados: ADI 4.425, ADI 4.357 e RE 1.297.884 (Tema 1.120 RG).
(2) CF/1988: “Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições
permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas
estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição
e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção,
criação ou instalação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 139, de
2026)”
(3) Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em
cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta,
no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em
vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou
continuada, do dia em que tiver cessado.”
(4) Lei nº 8.429/1992: “Art. 23. A ação para
a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230/2021)”
(5) Precedentes citados: ADI 7.156, ADI 7.236 e ADI 5.384.
(6) Emenda Constitucional nº 132/2022 do Estado do Amazonas: “Art. 1º Acrescenta o
§ 4º ao art. 40 da Constituição do Amazonas, que passa a vigorar com a seguinte
redação: ‘Art. 40 (...) § 4º Prescreve em 5 (cinco) anos o exercício das
competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
devendo ser apurada a responsabilidade do servidor que der causa à prescrição,
iniciando-se a contagem do prazo: I - a partir da data seguinte à do
encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal,
nos casos de contas de gestão e de governo; II - a partir da data de ocorrência
do fato, nos demais casos;’ (...).”
DIREITO
CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS; MINISTÉRIO PÚBLICO; PRINCÍPIO DA SIMETRIA;
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS
DIREITO
ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS; MINISTÉRIO PÚBLICO; TRIBUNAL DE CONTAS;
REGIME REMUNERATÓRIO
Tribunal de Contas estadual: equiparação remuneratória
entre membros dos Ministérios Públicos comum e junto à Corte de Contas – ADI 7.443/ES ![]()
ODS: 16
Resumo:
É inconstitucional – por violar a
vedação à vinculação de regimes remuneratórios e não observar o modelo
constitucional (CF/1988, arts. 37, XIII, e 130) –
norma estadual que autoriza a aplicação do regime remuneratório do Ministério
Público comum aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
mesma unidade federativa.
Os Ministérios Públicos especiais não
gozam de autonomia administrativa nem orçamentária, são vinculados aos
respectivos Tribunais de Contas e não integram o Parquet comum.
Conforme jurisprudência desta Corte,
o regime jurídico do art. 130 da CF/1988 (1) não contempla a equiparação
remuneratória entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (TCU) e os membros do Ministério Público comum, modelo normativo
constitucional que deve ser observado nos demais Tribunais de Contas (2).
Ademais, constata-se clara opção
constitucional diferenciada para os ministros do TCU, aos quais se asseguram
expressamente os mesmos “vencimentos”, e para os auditores que atuam em
substituição a ministro, aos quais se estendem as mesmas garantias do titular
(CF/1988, art. 73, §§ 3º e 4º) (3). Essa opção não foi adotada em relação aos
membros do Ministério Público junto às Cortes de Contas. De fato, o regime
jurídico-remuneratório dos conselheiros e dos conselheiros substitutos dos
Tribunais de Contas não é semelhante àquele aplicável aos membros do Ministério
Público especial.
Nesse contexto, a norma questionada
afronta o imperativo constitucional decorrente da vedação de vinculação ou
equiparação de espécies remuneratórias.
Com base nesses e em outros
entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar
a inconstitucionalidade da expressão “remuneração” constante do art. 2º da Lei Complementar nº 451/2008 (4), com a redação dada pela Lei Complementar nº 623/2012, ambas do Estado do Espírito Santo.
(1) CF/1988: “Art. 130. Aos membros do
Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições
desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.”
(2) Precedentes citados: ADI 789, ADI 3.307, ADI 3.804, ADI 4.725 MC e ADI 5.254.
(3) CF/1988: “Art. 73. (...) § 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes,
quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as
mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais
atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.”
(4) Lei Complementar nº 451/2008: “Art. 2º Aos membros do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado aplicam-se,
subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério
Público Estadual, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas,
remuneração, vedações, regime disciplinar e forma de investidura.”
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA;
DOENÇAS INCAPACITANTES; REFORMA DA PREVIDÊNCIA; REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
(RPPS); REVOGAÇÃO DA IMUNIDADE DO DUPLO TETO
Reforma da Previdência: revogação
da não incidência de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de
servidores com doença incapacitante – ADI
6.336/DF ![]()
Tese
fixada:
“É válida
a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, § 21, da CF/1988,
não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação
ao retrocesso.”
Resumo:
É constitucional a revogação, pela Emenda
Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), da regra que restringia a
incidência de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de
beneficiários com doença incapacitante, pois a proteção anteriormente concedida
não integrava o núcleo essencial da isonomia, da dignidade humana ou de outro
direito fundamental insuscetível de supressão pelo poder constituinte derivado.
A Constituição pode estabelecer hipóteses de
não incidência tributária fundadas em valores diversos. Algumas constituem
garantias indispensáveis à proteção de direitos fundamentais ou do pacto
federativo e, por isso, sujeitam-se aos limites materiais do poder de reforma.
Outras, porém, representam escolhas de política fiscal e social, passíveis de
alteração pelo constituinte derivado, desde que preservado o núcleo essencial
dos direitos e garantias individuais (CF/1988, art. 60, § 4º, IV).
Conforme a jurisprudência desta Corte (1), nem
toda regra constitucional de não incidência tributária possui natureza de
cláusula pétrea. Essa proteção somente se justifica quando a desoneração
estiver vinculada, de modo inerente e indispensável, à efetividade de direito
fundamental ou de outro princípio constitucional intangível.
Ademais, a vedação ao retrocesso social não
impede a revisão de toda norma relacionada a direitos sociais, sob pena de
restringir excessivamente o espaço de deliberação democrática e conferir
imutabilidade a escolhas conjunturais incorporadas ao texto constitucional.
Na espécie, o art. 40, § 21, da Constituição
determinava que a contribuição previdenciária incidente sobre proventos e
pensões de beneficiários com doença incapacitante alcançasse apenas os valores
superiores ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social. Apesar de
fundada em finalidade legítima de proteção financeira a pessoas sujeitas a
maiores despesas, a desoneração possuía alcance superior ao necessário para
resguardar condições mínimas de existência digna e não constituía instrumento
indispensável à realização da igualdade material. Sua revogação, portanto, não
suprimiu o núcleo essencial de direito fundamental nem impede que o legislador
institua benefício fiscal semelhante, desde que observados a legalidade e o
princípio da isonomia.
Com base nesses e em outros entendimentos, o
Plenário, por maioria, julgou improcedente o
pedido, para assentar a constitucionalidade do art. 35, I, a, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que revogou o art. 40, § 21, da Constituição Federal (2). Em seguida, fixou a tese
anteriormente citada.
(1) Precedentes citados: RE 372.600, RE 352.292 AgR-segundo, ARE 825.237 AgR e ADI 939.
(2) CF/1988: “Art. 40. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que
superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando
o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” (Incluído
pela EC nº 47/2005 e revogado pelo art. 35, I, a, da EC nº 103/2019).”
DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE MUNICIPAL;
CRITÉRIO AMBIENTAL DE RATEIO; REVOGAÇÃO
ICMS: revogação do repasse de parcela do
imposto aos municípios condicionado ao desenvolvimento de políticas ambientais
sustentáveis – ADI
7.918/AL
Resumo:
É constitucional – pois não viola o princípio
da vedação ao retrocesso nem o da autonomia municipal – norma estadual que
revoga o denominado “ICMS Verde”, o qual destinava 3% da cota-parte municipal
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com base em
critérios de conservação ambiental.
De acordo com a Constituição, 25% do valor
arrecadado pelo estado-membro a título de ICMS pertencem aos municípios. Desse
montante, 65%, no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do valor
adicionado nas operações realizadas em seus respectivos territórios e até 35%,
de acordo com o que dispuser lei estadual, observada a distribuição de, no
mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos
resultados de aprendizagem e de aumento da equidade (1).
Portanto, descontado o piso educacional, que é
o único critério material imposto pela Constituição à repartição do ICMS, o estado-membro
pode definir livremente os critérios de rateio de até 25 pontos percentuais da
cota-parte municipal, no âmbito de seu espaço de conformação (2).
Justamente com base nessa discricionariedade é
que o legislador estadual adotou o ICMS Verde, o qual destinava 3% da
cota-parte municipal do ICMS para os municípios que desenvolvessem políticas
ambientais sustentáveis. Assim, o mesmo grau de liberdade que permitiu ao
estado instituir o ICMS Verde também lhe permite revogá-lo. Não há, portanto, direito
subjetivo dos municípios à manutenção do critério ambiental.
A norma impugnada não violou o princípio da
vedação ao retrocesso, pois não houve supressão de níveis essenciais de
proteção, com atingimento do núcleo do direito assegurado pelo art. 225 da
Constituição Federal. O ICMS Verde é um instrumento extrafiscal que visa
incentivar diretrizes de preservação, porém a sua revogação não suprimiu nem
enfraqueceu os deveres de proteção e fiscalização do meio ambiente.
Ademais, não houve violação à autonomia
municipal, pois a cota de 25% pertencente aos municípios permaneceu intacta e a
mesma lei elevou para 13% a parcela distribuída igualitariamente entre as
municipalidades, critério mais isonômico, apto a reduzir assimetrias e a
reforçar a base comum de financiamento dos entes com menor capacidade de
competir por critérios especializados.
Por fim, a definição dos critérios de
repartição da parcela variável do ICMS é escolha de política fiscal confiada ao
legislador estadual, insuscetível de substituição pela preferência do Poder
Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.
Com base nesses e em outros entendimentos, o
Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para declarar a
constitucionalidade do art. 15, V, a, da Lei nº 9.440/2024 (3), na
parte em que revogou o inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei
nº 5.981/1997, ambas do Estado de Alagoas (4).
(1) CF/1988: “Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) IV – 25% (vinte e
cinco por cento): a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (...) § 1º As
parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, ‘a’,
serão creditadas conforme os seguintes critérios: I – 65% (sessenta e cinco por
cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus
territórios; II – até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que
dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no
mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos
resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível
socioeconômico dos educandos.”
(2) Precedente citado: ADI 7.630.
(3) Lei nº 9.440/2024 do Estado de Alagoas: “Art. 15. Ficam
revogadas as disposições em contrário, em especial: (...) V – da Lei Estadual
nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997: a) o inciso VI do § 2º do art. 1º; (...)”
(4) Lei nº 5.981/1997 do Estado de Alagoas: “Art. 1º Os
municípios alagoanos, para efeito de repartição do produto de arrecadação dos
Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre a
Prestação de Serviços de Transportes, Interestadual e Intermunicipal, de
Comunicação – ICMS, farão jus às parcelas apuradas e creditadas segundo os
critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de
1990, consolidados nesta Lei. (...) § 2º Um quarto (1/4) do produto de
arrecadação do ICMS seja apurado, observados os seguintes critérios: (...) VI –
3% (três por cento), a título de ICMS Verde, mediante critérios de conservação
ambiental relacionados ao nível organizacional de gestão ambiental, aos padrões
de desenvolvimento sustentável, à conservação da biodiversidade, à proteção dos
recursos naturais e à preservação do meio ambiente.” (Revogado pelo art. 15 da
Lei estadual nº 9.440/2024).
2 TURMAS
Nenhum caso foi selecionado.
3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF
Resolução nº 923, de 13.11.2026 -
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais.
Resolução nº 924, de 13.11.2026 -
Estabelece
procedimentos e critérios para o tratamento das manifestações recebidas pela
Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal.
Portaria nº 215, de 12.11.2026
- Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
Instrução Normativa nº 350, de
09.11.2026 - Altera
a Instrução Normativa nº 326, de 18 de setembro de 2026, que regulamenta o Código de Conduta Ética do Supremo
Tribunal Federal e dispõe sobre a organização e o funcionamento da Comissão de
Ética.
Clique aqui para acessar também
a planilha contendo dados estruturados de todas as
edições do Informativo já publicadas no portal do STF.
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PLENÁRIO
VIRTUAL EM EVIDÊNCIA AGORA É PERIÓDICO AUTÔNOMO
O Plenário
Virtual em Evidência, criado para facilitar o acesso a informações sobre
processos pautados no Plenário Virtual do STF, passou a ser publicado, desde
fevereiro de 2024, como um periódico semanal autônomo. A iniciativa, lançada
inicialmente em 2020 no Informativo STF, ganhou novo formato gráfico,
linguagem acessível e conteúdo ampliado, com foco em ações de controle de
constitucionalidade e recursos com repercussão geral.
As edições
estão disponíveis no portal do STF, na seção “Jurisprudência > Periódicos
> Plenário Virtual em Evidência”:
Acesse
aqui:
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Supremo Tribunal Federal - STF
Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação - SAE