Informativo STF
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.
Plenário
Crime Eleitoral e Suspensão do Processo
Presidente da República: Depoimento Pessoal e Prerrogativa
IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior - 2
IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior - 3
IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior - 4
1º Turma
Interceptação Telefônica: Degravação e Ampla Defesa
Prisão Preventiva: Impossibilidade de Citação e Intenção de Fuga
Princípio da Insignificância: Inaplicabilidade
2º Turma
Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública
Operação Anaconda: Trancamento de Ação Penal e Art. 288 do CP
Interceptação Telefônica. Prazo. Renovação. Falsidade Ideológica. Atipicidade - 2
Revisão Geral de Remuneração e Enunciado 339 da Súmula - 2
Clipping do DJ
Transcrições
Princípio da Insignificância: Inaplicabilidade (HC 84424/SP)
O Tribunal recebeu denúncia instaurada contra Deputado Federal pela suposta prática do delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral, em razão de o denunciado ter deixado de inserir, em prestação de contas, valor que recebera de pessoa jurídica "como auxílio em sua campanha eleitoral" (Cód. Eleit.: "Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular."). Inicialmente, foram afastadas as preliminares suscitadas pela defesa: 1) quanto à prescrição punitiva pela pena em concreto, por não ter havido pronunciamento condenatório em que fixada a pena; 2) em relação à inépcia da denúncia, por estarem atendidos todos os requisitos do art. 41 do CPP; 3) no tocante à insignificância da conduta, por não estar inserido balizamento a partir de valor no art. 350 do Código Eleitoral, e por bastar, para configurar o crime nele descrito, a omissão de declaração que deveria constar de documento, motivo este que também afastaria a análise acerca da alegada suspeição dos denunciantes. No que se refere à suspensão do feito, entendeu-se que a hipótese se enquadra na previsão do art. 89 da Lei 9.099/95, que permite a suspensão dos processos nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, porquanto o art. 350 não indica a pena mínima, mas limita a pena em 5 anos, se o documento é público, e, em 3 anos, se particular, sendo possível que, na dosimetria, a pena seja fixada em um ano ou até menos. Considerou-se, ainda, ter o acusado atendido imediatamente uma das condições impostas para a suspensão, qual seja, depósito em dinheiro a favor do Programa Fome Zero.
AP 363/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 9.12.2004. (AP-363)
O Tribunal deferiu habeas corpus impetrado em favor do Presidente da República contra ameaça de coação atribuída ao Juiz da 174ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo que, nos autos de investigação judicial em que se imputa àquele a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 73, II, e 74 da Lei 9.504/97, determinara, de ofício, o depoimento pessoal do paciente e ordenara sua intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão. Sustentava o impetrante, e paciente, que referida intimação implicava constrangimento ilegal pelo cerceamento de sua liberdade de locomoção e risco de aplicação dos efeitos da revelia, bem como afrontava o art. 411, I, e o seu parágrafo único, do CPC, que conferem ao Presidente da República a prerrogativa de ser inquirido em sua residência em dia, hora e local que designar, mediante autoridade judiciária. Entendeu-se que o art. 344 do CPC ("a parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição testemunhal") deve ser interpretado no sentido de que todas as regras jurídicas pertinentes à formação da prova testemunhal são aplicáveis aos depoimentos das partes, inclusive a que cuida da prerrogativa inserta no art. 411 do CPC, tendo em conta, sobretudo, os transtornos que poderiam resultar de sua inobservância ao exercício das funções dos dignitários nela referidos. Ressaltou-se que outro fundamento suficiente para a concessão da ordem seria a ausência de previsão de depoimento pessoal do investigado ou representado tanto na Lei Complementar 64/90, cujo art. 22 dispõe sobre a investigação judicial, quanto na Lei 9.504/97, que trata, em seu art. 96, da representação. Concluiu-se ser eloqüente o silêncio da lei eleitoral, já que o depoimento pessoal, da forma como utilizado no processo civil - no qual se visa à obtenção da confissão da parte - não teria relevo no processo eleitoral, em face da indisponibilidade dos interesses nele tratados, razão por que, também, não se poderia depreender que dentre as diligências determináveis de ofício previstas no VI do art. 22 da LC 64/90 estivesse a de obrigar o representado à prestação de depoimento pessoal.
HC 85029/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.12.2004. (HC-85029)
O Tribunal retomou julgamento de mérito de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra o § 2º do art. 43 do CTN, acrescentado pela LC 104/2001, que delega à lei ordinária fixar as condições e o momento em que se dará a disponibilidade econômica de receitas ou de rendimentos oriundos do exterior, e o art. 74, caput e parágrafo único da MP 2.158-35/2001, que considera disponibilizados, pela controladora ou coligada no Brasil, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados - v. Informativo 296. O Min. Nelson Jobim, em voto-vista, inicialmente, entendeu ser necessário ao deslinde da questão discorrer sobre o Método de Equivalência Patrimonial - MEP. Disse que o MEP, introduzido pela Lei 6.404/76 para fins de controle da situação societária, consiste em um método de avaliação dos investimentos relevantes (na forma da lei) de uma empresa (investidora) em suas coligadas e controladas (investidas), cujo valor é determinado mediante a aplicação, sobre o valor do patrimônio líquido da investida, da porcentagem de participação da investidora no capital social daquela. Por meio dele, o lucro auferido por uma investida é automaticamente registrado no balanço societário da investidora como lucro líquido, independente de sua efetiva distribuição, pois o regime contábil é o de competência e não o de caixa, o que gera conseqüências comerciais para a investidora: reflete no valor de suas ações comerciáveis em bolsa e é considerado na apuração de seu próprio valor no caso de venda de seus ativos.
ADI 2588/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 9.12.2004. (ADI-2588)
Em seguida, demonstrou a evolução da legislação tributária brasileira, que passou a coincidir com a legislação societária, com a utilização do MEP também para fins tributários. Afirmou que a partir de 1995, em face da abertura da economia brasileira ao comércio internacional, a lei tributária sofreu diversas alterações, visando ao combate da elisão fiscal - verificada, principalmente, por parte de empresas com companhias no exterior - dentre as quais a substituição da regra de cobrança de imposto de renda das pessoas jurídicas (territorialidade) pelo sistema de tributação em bases universais - TBU (pelo qual se tributam as rendas auferidas no Brasil e no exterior). Esse sistema foi objeto de aperfeiçoamento da LC 104/2001, que permitiu que a MP 2.158-34/2001 estendesse às controladas e coligadas estrangeiras o tratamento que já vinha sendo dispensado às filiais e sucursais desde 1997 (MP 1.602/97, convertida na Lei 9.532/97), por meio do qual os lucros auferidos consideram-se disponibilizados pela investidora brasileira, para fins de tributação, na data do balanço da investida em que são apurados, independente de sua distribuição. Dessa forma, abandonou-se, também,em relação às controladas e coligadas, a chamada disponibilização financeira (regime de caixa) e adotou-se a disponibilização econômica (regime de competência). Ressaltou, ainda, quanto ao TBU, a utilização no Brasil da regra de compensação do IR pago pela investida estrangeira. Por fim, salientou que a incorporação de resultados, no balanço da investidora brasileira, por meio do MEP, independe de eventual controle que esta exerça sobre a investida estrangeira, pois, de acordo com a Lei das S/A, basta a existência de investimentos relevantes em sociedade coligada, e, antes da distribuição dos lucros, a investidora brasileira já experimenta benefícios reais decorrentes da repercussão, no mercado, do acréscimo patrimonial, expresso em seu balanço, por via daquele método.
ADI 2588/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 9.12.2004. (ADI-2588)
Com base nisso, afastou as alegações da requerente nestes termos: 1) quanto à violação ao art. 153, III, da CF e a existência de um conceito constitucional "ontológico" de renda: a) a idéia de disponibilidade econômica decorre do MEP e do regime de competência das pessoas jurídicas. Para estas, a disponibilidade de renda prescinde do efetivo recebimento de moeda. Dá-se com o acréscimo patrimonial que, no caso das investidoras submetidas ao MEP, ocorre com a incorporação dos lucros apurados nas suas investidas, na proporção de sua participação no capital social destas, independente da distribuição (fluxo de riqueza). Esse acréscimo é considerado para efeitos da apuração do lucro líquido da investidora, que é base de cálculo do imposto de renda. A CF atribuiu à União a instituição de imposto sobre a renda (art. 153, III). O art. 43 do CTN definiu o fato gerador (disponibilidade econômica ou jurídica). Seu §2º, introduzido pela LC 104/2001, apenas deixou para a lei ordinária a fixação das condições e do momento em que a disponibilidade se daria, a qual, sem fazer as vezes de lei complementar, optou por um momento (o balanço comercial da controlada ou coligada). A legislação não fez qualquer ingerência no conceito próprio da renda ou da disponibilidade, apenas ligou as necessidades modernas do direito tributário internacional com os instrumentos da legislação comercial, em especial, o MEP. Não houve ofensa ao art. 153, III, da CF; b) o conceito de renda na CF é polissêmico e não ontológico. Para efeitos tributários, o conceito de renda é o legal. No CTN, corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, o que, ao fim, representa o acréscimo de valor patrimonial; 2) quanto à aplicação do entendimento adotado no RE 172058/SC (DJU de 13.10.95): não incide na espécie por duas razões: a) tratava-se, naquele caso, de alteração da legislação complementar com afronta ao art. 146, III, a, da CF. Neste, o novo texto atribui à lei ordinária a fixação das condições e do momento da disponibilidade, sem invadir os limites de suas atribuições constitucionais; b) a tese lá fixada foi no sentido de que não se poderia considerar que a apuração do lucro da pessoa jurídica implicasse disponibilidade de renda para sócios, cotistas, acionistas e titulares de empresa individual (disponibilidade financeira). Aqui, cuida-se de pessoas jurídicas sujeitas ao MEP (disponibilidade econômica); 3) quanto à violação ao art. 150, III, a e b, da CF: a regra do parágrafo único do art. 74 resolveu a situação de dois tipos de lucros - os apurados em balanços anteriores à edição da primeira MP (7/2001), mas não creditados ou pagos à investidora brasileira, e os lucros a serem apurados no balanço do ano dessa edição (2001) - e determinou que ambos estariam disponibilizados no final do ano subseqüente (31.12.2002). Dessa forma, tais lucros passaram a integrar o patrimônio líquido da investidora brasileira, para fins tributários, pelo menos um ano após terem sido apurados nos balanços da investida estrangeira, ou seja, vieram a ser objeto de eventual tributação apenas no exercício de 2003, ano base 2002, não se configurando ofensa ao princípio da anterioridade. Em relação aos lucros anteriores, entendeu que não se poderia falar em ofensa ao princípio da irretroatividade, a qual se caracterizaria somente se tivesse ocorrido disponibilidade (distribuição) e a lei tributária viesse a dizer que àquele acontecimento incidiria a nova lei. Por fim, o Min. Nelson Jobim julgou improcedente o pedido e deu interpretação conforme a Constituição, no sentido de que o regime adotado pela MP impugnada só se aplica às empresas brasileiras sujeitas ao Método de Equivalência Patrimonial. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.
ADI 2588/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 9.12.2004. (ADI-2588)
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática dos delitos de formação de quadrilha e descaminho (CP, arts. 288 e 334, respectivamente) e de lavagem de dinheiro proveniente de crimes contra a administração (Lei 9.613/98, 1º, V e § 4º), em que se pretende a anulação de processo, a partir do reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade de interceptações telefônicas nele realizadas. Sustentam os impetrantes violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e aos arts. 5º, XII, da CF, e 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, porque parte das gravações telefônicas efetuadas diriam respeito a períodos não abrangidos pela autorização judicial, o que resultaria na suspeição de todas as provas encontradas nos autos; não teria sido feita a transcrição das conversas interceptadas pela polícia; nem fora permitida a realização de perícia para verificar a veracidade da autoria dos diálogos apontados como sendo do acusado. Preliminarmente, o Min. Marco Aurélio, relator, conheceu do writ, por considerar cabível o habeas corpus, ainda que pendente de julgamento apelação que veicule a mesma questão nele posta. Afastou a análise da matéria relativa ao fato de parte das interceptações telefônicas não ter sido alvo de autorização judicial, já que a mesma não fora objeto de exame na impetração originária. No mérito, entendeu que a condenação se dera com base em elementos probatórios obtidos à margem da ordem jurídica em vigor, haja vista não ter sido observado o previsto no § 1º do art. 6º da Lei 9.296/96, que determina que as escutas telefônicas sejam transcritas, procedimento este que seria essencial à valia da prova interceptada, por viabilizar o conhecimento da conversação e, com isso, o exercício de direito de defesa pelo acusado, bem como a atuação do Ministério Público. Assim, deferiu o writ para declarar a nulidade do processo, a partir do momento em que indeferido o pleito de degravação das fitas, tornando insubsistente o decreto condenatório, e julgando prejudicada a apelação interposta. O Min. Eros Grau acompanhou o relator. Em divergência, o Min. Carlos Britto indeferiu o pedido por não vislumbrar prejuízo para a defesa, em face de seu amplo acesso ao conteúdo da conversas telefônicas. Após, pediu vista o Min. Cezar Peluso.
HC 83983/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 7.12.2004. (HC-83983)
A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia ver reformado acórdão do STJ que mantivera decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente, denunciado pela suposta prática de estelionato e formação de quadrilha, ao fundamento de que o mesmo estaria tentando se furtar à aplicação da lei penal. No caso concreto, frustrada a tentativa de citação em São Paulo, onde o paciente possuía empresa por meio da qual cometera os delitos imputados, seu defensor fornecera um endereço em Recife, no qual o oficial de justiça constatara que havia apenas um terreno baldio. Posteriormente, ainda se afirmara que o acusado teria mudado para Jaboatão dos Guararapes, mas, efetuada nova diligência, somente fora encontrada a esposa do acusado, que afirmara que este estaria residindo em São Paulo. Entendeu-se que o acórdão combatido havia de ser mantido, haja vista que as repetidas alegações de "mudança de domicílio" tinham, de fato, o objetivo de camuflar a circunstância de que o réu se encontra foragido, com evidente intuito de se furtar à aplicação da lei penal. Vencido o Min. Marco Aurélio que deferia a ordem. Precedente citado: RHC 67338/SP (DJU de 7.4.89).
HC 84202/SP, rel. Min. Carlos Britto, 7.12.2004. (HC-84202)
A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia o trancamento de ação penal, cuja sentença condenara o paciente, pelo furto de uma bicicleta (CP, art. 155, caput), a pena privativa de liberdade e pagamento de multa, tendo sido aquela substituída por duas restritivas de direito. O impetrante alegava serem aplicáveis os princípios da insignificância e da proporcionalidade, ante a inexistência de lesão a bem jurídico protegido que justificasse a pena fixada, considerado o pequeno valor do bem furtado (R$60,00), que fora recuperado, não gerando prejuízo à vítima. Entendeu-se que a utilização do princípio da insignificância deve ser feita de maneira criteriosa, levando em conta o contexto sócio-econômico do país a fim de se evitar que a atuação do Estado extrapole os limites do razoável no atendimento do interesse público. Com base nisso, considerou-se que o valor do bem furtado em questão, embora baixo, não poderia ser considerado desprezível a ponto de excluir a tipicidade da conduta do agente. Esclareceu-se que o critério para a utilização do princípio da insignificância não deve ser exclusivamente nem a relação entre o objeto material do delito e o patrimônio da vítima no caso concreto nem um parâmetro genérico e abstrato como o salário mínimo, sob pena de se chegar a interpretações teratológicas. Confirmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação indiscriminada do princípio em tela levaria à esdrúxula situação da ausência de proteção penal relativa aos furtos para uma grande parte da população, uma vez que, tendo em conta o salário mínimo, tudo o que normalmente os mais pobres possuem poderia ser considerado insignificante. Salientou-se, ainda, que para o emprego desse princípio há que se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor - sendo deste último tipo o delito na espécie, caso em que aplicável, eventualmente, a figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP). Por fim, atentou-se, também, para a reincidência e os antecedentes do acusado que, no curso do cumprimento da pena referente ao delito ora analisado, fora condenado novamente pela prática de outro crime de furto, o que ensejara a revogação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade, impedindo o reconhecimento da alegada desproporcionalidade da sanção aplicada. Leia o inteiro teor do voto do relator na seção de Transcrições deste Informativo.
HC 84424/SP, rel. Min. Carlos Britto, 7.12.2004. (HC-84424)
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende, sob alegação de insubsistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a revogação da prisão preventiva decretada contra denunciada como suposta mandante de crime de homicídio qualificado praticado contra o cônjuge. O Min. Joaquim Barbosa, relator, indeferiu o writ, no que foi acompanhado pelo Min. Gilmar Mendes. Considerou que os fundamentos da conveniência da instrução criminal e da garantia de aplicação da lei penal não se sustentariam, porquanto a negativa de imputação feita pela paciente não induziria à conclusão de que ela coagiria testemunhas, e, ainda, porque o decreto de prisão teria tratado de forma genérica a questão relativa à ausência de atividade profissional dos co-réus, deixando de observar que a paciente possui residência fixa e exercia comércio. Entendeu, todavia, que subsistiria o fundamento da garantia da ordem pública, uma vez que o crime fora de enorme repercussão em comunidade interiorana, além de restarem demonstradas a periculosidade da paciente e a possibilidade de continuar a praticar atividades criminosas, fatores suficientes para a manutenção da custódia cautelar. De outro lado, a Min. Ellen Gracie deferiu o habeas corpus por não vislumbrar o risco à ordem pública, haja vista ser a denunciada primária, ter bons antecedentes, possuir atividade lícita, domicílio certo, haver praticado delito único e não ser criminosa habitual. Após, o Min. Carlos Velloso pediu vista dos autos.
HC 84498/BA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.12.2004. (HC-84498)
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de juiz federal denunciado com terceiros, com base em investigações procedidas na denominada "Operação Anaconda", pela suposta prática do crime de formação de quadrilha (CP, art. 288). Pretende-se, na espécie, o trancamento da ação penal sob as seguintes alegações: a) ocorrência de violação das normas de processo; b) ausência de justa causa para a propositura da ação penal, em razão da inépcia da denúncia, bem como da inexistência de participação em quadrilha e da não descrição da elementar "estabilidade"; c) existência de omissões na denúncia e d) constrangimento ilegal ocasionado pelo acórdão do STJ que recebera a denúncia. O Min. Joaquim Barbosa, relator, indeferiu o writ, no que foi acompanhado pela Min. Ellen Gracie. Inicialmente, afastou a afirmação de que o Ministério Público Federal não procedera à oitiva do paciente (CPP, art. 6º, V) - o que implicaria, segundo a impetração, ofensa às normas de processo, porquanto a referida norma não se aplicaria à hipótese, dado que a denúncia não fora oferecida com base em inquérito policial, mas em peças de informação constituídas pelo resultado do monitoramento telefônico legalmente autorizado, tendo sido devidamente observada a Lei 9.296/96. Quanto à assertiva de falta de justa causa por inépcia da peça acusatória, considerou os requisitos do art. 41 do CPP preenchidos, uma vez individualizada a conduta do paciente na quadrilha, consistente na prática de ameaça e de abuso de poder, apurados em procedimento criminal específico, contra policiais rodoviários federais, com o fim de descobrir se números de telefones seus e de outro envolvido estariam sendo interceptados, valendo-se, por conseguinte, de sua condição de magistrado para proteger a si e a outro membro da suposta quadrilha. Assim, não restaria caracterizada a ofensa ao princípio da ampla defesa e, tampouco, a flagrante atipicidade da conduta, apta a conduzir ao trancamento da ação penal por falta de justa causa. Rejeitou, ainda, a ocorrência de vício na inicial decorrente da ausência da elementar "estabilidade", já que existentes indícios sobre a participação estável do acusado na suposta associação criminosa. De igual modo, repeliu a alegação de constrangimento ilegal, haja vista que a decisão que recebera a denúncia estaria suficientemente fundamentada. Asseverou, também, que somente com a instrução criminal será possível aferir a procedência das imputações contidas na peça acusatória e que seria prematuro o trancamento da ação penal, diante da existência de indícios da participação do paciente na suposta quadrilha. O Min. Gilmar Mendes, em divergência, deferiu a ordem por considerar a denúncia vaga e indeterminada, a afrontar a proteção judicial efetiva e o princípio da dignidade humana. Ressaltou que, se não fosse a discussão que tramita em outro processo, não se teria menção alguma com relação à participação do paciente. Após, o Min. Carlos Velloso pediu vista dos autos.
HC 84409/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.12.2004. (HC-84409)
A Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se pretende o trancamento de ação penal instaurada contra magistrado, denunciado, com base em investigações procedidas na denominada "Operação Anaconda", pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e interceptação telefônica ilegal (Lei 9.296/96, art. 10). Alega-se a atipicidade das condutas imputadas ao paciente e a nulidade das interceptações telefônicas que deram sustentação à denúncia, haja vista o excesso de prazo em sua renovação - v. Informativo 367. Por inépcia da denúncia, a Turma deferiu, em parte, o writ para trancar a ação penal quanto ao crime de falsidade ideológica, tendo em conta não restar especificado o fato juridicamente relevante, resultante da suposta falsidade. No que se refere ao exame da aptidão formal da denúncia quanto ao delito de interceptação telefônica, o Min. Gilmar Mendes, em voto-vista, deferiu o habeas corpus por considerá-la inepta, uma vez que não fora demonstrada, na descrição dos fatos, a configuração dos elementos do tipo, a caracterizar quaisquer condutas, seja na forma tentada, seja na consumada, do art. 10 da Lei 9.296/96, limitando-se a peça acusatória a transcrever as conversas telefônicas, sem a observância dos requisitos à persecução penal. Após, o Min. Carlos Velloso pediu vista dos autos.
HC 84388/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.12.2004. (HC-84388)
A Turma retomou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 102, III, a e c, da CF, contra acórdão do tribunal de justiça daquele Estado que deferira mandado de segurança para garantir a defensores públicos, procuradores de Estado e delegados de polícia a percepção de reajustes concedidos, a título de abonos, aos servidores públicos do referido ente federativo, bem como para assegurar-lhes a observância do teto limite remuneratório fixado em Decreto Legislativo estadual - v. Informativo 363. O Min. Joaquim Barbosa, em voto-vista, considerando prequestionados os arts. 2º e 37, X e XI, da CF, conheceu do recurso pela alínea a, julgando o apelo extremo prejudicado no que concerne à alínea c. Entendeu invocável o Enunciado 339 da Súmula do STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia") e, em conseqüência, violado o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), uma vez que o acórdão impugnado estendera aos recorridos, com o argumento de que houve tratamento discriminatório, aumento que não lhes fora concedido pelos atos normativos questionados. Asseverou que o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido a determinadas carreiras, ofendeu o art. 37, X, da CF, porquanto não se tratava de revisão geral e sim, de norma destinada a corrigir distorções. De igual modo, considerou violado o art. 37, XI da CF, em sua redação original, com base em precedentes da Corte no sentido de não ser possível a vinculação de remuneração de agentes dos poderes estaduais a vencimentos fixados pela União, nem cabível ao Poder Judiciário, a pretexto de cumprir a regra de equivalência entre os tetos, adotar, como teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo, a remuneração máxima paga pelo Poder Legislativo. Salientou, por fim, que a diferença que porventura contrariasse a regra de equivalência de tetos configuraria inconstitucionalidade por omissão, a qual não poderia ser suprida por provimento judicial. Após, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.
RE 393679/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 7.12.2004. (RE-393679)
Sessões | |||
| Pleno | ---- | 9.12.2004 | 4 |
| 1a. Turma | 7.12.2004 | ---- | 42 |
| 2a. Turma | 7.12.2004 | ---- | 15 |
10 de dezembro de 2004
AG. REG. NA AP N. 336/TO
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE QUADRILHA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CPP, art. 80. NÚMERO EXCESSIVO DE ACUSADOS. PREJUÍZO DA DEFESA: INEXISTÊNCIA. I. - O fato de um dos co-réus ser Deputado Federal não impede o desmembramento do feito com base no art. 80 do Código de Processo Penal. II. - A possibilidade de separação dos processos quando conveniente à instrução penal é aplicável também em relação ao crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). III. - Agravos não providos.
* noticiado no Informativo 336
RE N. 400.780/PR
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI FEDERAL - INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional disciplina normativa municipal que, sem diploma federal a regulamentar preceito da Carta da República sobre progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano, implementa-a. Inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei do Município de Maringá/PR nº 1.354, de 22 de dezembro de 1979, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 178, de 22 de dezembro de 1996. Precedente: Recurso Extraordinário nº 153.771-0/MG, julgado no Pleno, redator para o acórdão ministro Moreira Alves, publicado em 5 de setembro de 1997.
* noticiado no Informativo 356
HC N. 84.620/RS
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 73. 1. Responsabilidade penal objetiva. Inadmissibilidade. Por eventual irregularidade na prestação de informações à autoridade judiciária sobre registros de consumidor, em banco de dados, deve ser responsabilizado, penalmente, o funcionário responsável, e não o presidente da instituição. 2. HC deferido para trancar a ação penal.
* noticiado no Informativo 371
HC N. 84.799/SP
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Habeas corpus: pedido juridicamente impossível. Pedido de que seja afastada a qualificadora reconhecida pelo Júri - por manifesta contrariedade à prova dos autos - para "revisão e redução da pena", sem que seja o paciente submetido a um "segundo julgamento", é juridicamente impossível, à vista do que dispõe o artigo 593, § 3º, 1º parte, do C. Proc. Penal, incidente na hipótese de apelação contra o veredicto do Júri, com fundamento na alínea d do inciso III do mesmo artigo. II. HC - Competência originária do STJ. Não pode o STF conhecer originariamente de questão suscitada pelo impetrante - progressão para regime inicial aberto -, que não foi antes submetida ao Superior Tribunal de Justiça.
Acórdãos Publicados: 258
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Princípio da Insignificância: Inaplicabilidade (Transcrições)
HC 84424/SP*
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
Relatório: Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio de sua Quinta Turma, ao julgar o Habeas Corpus nº 30358, por unanimidade, negou a ordem requerida, nos termos da ementa abaixo transcrita:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).
II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto.
Writ denegado."
2. Os presentes autos registram que o ora paciente foi condenado, em razão do furto de uma bicicleta avaliada em R$ 60,00, (sessenta reais), como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um)ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, com valor unitário mínimo, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade (fls. 25/31).
3. Pois bem, alega o impetrante não ter havido lesão a bem jurídico protegido de modo a justificar a pena fixada, pelo que entende aplicáveis ao caso os princípios da insignificância e da proporcionalidade, uma vez que o bem objeto de subtração possui o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e foi recuperado, não havendo, nesses termos, nenhum prejuízo à vítima. Daí pedir, liminarmente, a paralisação do feito originário e, no mérito, o deferimento do writ para que seja trancada a ação penal.
4. Denegada a liminar e prestadas as informações (fls. 55/65 e 73/86), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que, adotando a fundamentação do acórdão recorrido, opinou pela denegação do habeas corpus.
É o relatório.
Voto: Quando do exame da medida liminar requerida, analisei os fundamentos da impetração e decidi nos termos seguintes:
"Em que pesem os bens lançados argumentos do combativo impetrante, o aresto impugnado traz fundamentos que, à primeira vista, seriam aptos a demonstrar que, no caso em exame, não seria aplicável a invocada causa de exclusão da tipicidade. Por outro lado, também não deve ser desconsiderada a referência da sentença à reincidência e aos antecedentes do acusado, que, inclusive, "está sendo processado pela prática de outro crime de furto" (fls. 26). Seja como for, verifica-se do decreto condenatório que a pena aplicada de privação de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária e na prestação de serviços à comunidade. Inexiste, portanto, ameaça iminente de segregação do paciente, não sendo recomendável que nesse juízo cautelar se antecipe a análise do mérito da impetração.
Neste contexto, tenho por ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, razão pela qual a indefiro."
7. Com efeito, segundo a maior parte da doutrina e da jurisprudência, trata-se o princípio da insignificância de vetor interpretativo do tipo penal, tendo por escopo restrição impeditiva da abrangência de condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado.
8. Tal forma de interpretação é uma válida medida de política criminal, visando, para além da descarceirização, ao descongestionamento da Justiça Penal, que deve se ocupar apenas das infrações consideradas socialmente mais graves. Numa visão humanitária do Direito Penal, não deve o princípio da insignificância ser desprezado, nem mesmo a pretexto de possível fomento da impunidade. Assim, em defesa da aplicação do princípio, Fernando Célio de Brito Nogueira sustenta que "o que fomenta a impunidade e o recrudescimento da criminalidade são muito mais a ausência de resposta estatal efetiva aos grandes desmandos e ilicitudes da Nação, condutas que não raras vezes sangram os cofres públicos e o bolso dos cidadãos que trabalham e pagam impostos, bem como no não atendimento das necessidades básicas das pessoas." (NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Os miseráveis e o princípio da insignificância. Boletim IBCCRIM 116/7, ano 10, jul. 2002.)
9. Ao tempo que se verificam patentes a necessidade e utilidade do princípio da insignificância, é imprescindível que sua aplicação se dê de maneira criteriosa, contribuindo, sempre tendo em conta a realidade brasileira, para evitar que atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público.
10. Nesses termos, como bem lembrou o eminente Relator do acórdão recorrido, apesar de não se poder negar a relevância do princípio ora invocado, ele não pode ser manejado no sentido de permitir que condutas atentatórias, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem a viabilidade da vida em sociedade.
11. In casu, verifica-se que a controvérsia se restringe a averiguar se o furto de uma bicicleta, cujo valor é R$ 60,00 (sessenta reais), poderia ou não ser considerado como infração de bagatela, a ponto de excluir a tipicidade da conduta do agente e, via de conseqüência, o ius puniendi estatal.
12. Assim, apesar de o valor do veículo não ultrapassar o do salário mínimo vigente, trata-se de bem penalmente protegido e significante. Se interpretássemos o tipo penal do furto por meio do princípio da insignificância para excluir a incriminação em caso de objeto material de baixo valor, seja quanto ao patrimônio da vítima, seja em face de um parâmetro genérico e abstrato como o salário mínimo, poderíamos chegar a situações absurdas como a exclusão do crime quando a vítima fosse um milionário e o bem furtado não lhe diminuísse sensivelmente o patrimônio. Por hipótese, poderíamos considerar uma vítima cujo patrimônio se assemelhasse ao de Bill Gates; ocorrendo o furto de um automóvel de propriedade dessa pessoa, não se pode dizer da ocorrência de prejuízo significativo. Entretanto, em face da sociedade, tal conduta não poderia ser tida como um indiferente penal.
13. Portanto, o critério para a utilização da insignificância não deve ser exclusivamente a relação entre o objeto material do delito e o patrimônio da vítima no caso concreto, sob pena de chegarmos a interpretações teratológicas.
14. Também no tocante ao salário mínimo vigente não há como se reconhecer a insignificância da conduta. Apesar de R$ 60,00 (sessenta reais) representarem aproximadamente um quarto do salário mínimo, não se poderia dizer que, ordinariamente, alguém que percebesse tal valor tenha condições de dispor da sua quarta parte para adquirir uma bicicleta.
15. A esse respeito, cabe transcrever trecho do voto do Ministro Félix Fischer, Relator do acórdão recorrido:
"(...)
Está claro, de pronto, para evitar temerária e inaceitável incerteza denotativa, que a aplicação do princípio da insignificância deve sempre ser feita através de interpretação referida ao bem jurídico (e não mera tabela de valores), atendendo ao tipo de injusto. Não se deve, no entanto, atingir deliberada e gravemente a segurança jurídica (cf. preocupação revelada por L. Régis Prado in "Curso de Direito Penal Brasileiro", vol. I, RT, 3a ed., p. 124). E não é só! Ainda que se reconheça - como, de fato, creio ser certo - a sua observância mesmo nos casos de delitos privilegiados e nas infrações de menor potencial lesivo, não como forma de julgar contra legem, mas, isto sim, de reconhecer que abaixo de certo patamar de desvalor, em grau, aí, ínfimo (ninharia), até a figura típica derivada pode não incidir. Ainda assim, repito, o manejo desta causa de atipia conglobante não deve contrastar, frontalmente, com outros princípios, v.g., como o da razoabilidade. Primeiro, vale dizer, inclusive por óbvio, que o princípio da insignificância não pode ter a finalidade de afrontar critérios axiológicos elementares. Asseverar-se que devem ser penalmente toleradas subtrações de objetos não essenciais (de pequeno, porém não ínfimo, valor) por pessoas, comparativamente (considerando-se a nossa realidade), de classe privilegiada, tomando-se como referencial um - no feito - questionável desvalor de resultado medido circunstancialmente pelo julgador, data vênia, é de difícil aceitação em qualquer grau de conhecimento, dado a manifesto desvio, aí, da finalidade das normas penais. Não se pode confundir eventual reduzido juízo de censura penal (v.g. tipo privilegiado) com aceitação ou tolerância do que, primo ictu oculi, não pode ser aceito ou tolerado. Se, aliás, o descrito na imputatio facti devesse, ex hypothesis, merecer aprovação (pela via da adequação social) ou tolerância da coletividade pela suposta mínima gravidade (pela via da insignificância), a prática de furtos de pequenos objetos em supermercados teria que ser considerada, mormente para integrantes de classes privilegiadas, como uma espécie de... hobby (o furto seria penalmente típico, por assim dizer, conforme a "perigosidade social" decorrente da classe social a que pertencesse o agente...). Tudo isto, tornando o prejuízo, mesmo reiterado, obrigatoriamente, suportável pelo sujeito passivo, porquanto, pela sistemática legal em vigor, inexiste (afora o art. 155 do CP), em casos tais, proteção jurídica viável (ou, até, teoricamente pertinente) contra tal agir. Vale, todavia, destacar que não se deve, evidentemente, confundir esta situação com aquela em que se discute a possível configuração de justificativa, ex vi, v.g., art. 24 do Código Penal. Tem mais! É, lamentavelmente, inolvidável que os pobres e até os que se encontram em situação de miséria, não poucas vezes, são, por igual, vítimas de furtos. Se já não bastasse o referencial estranho para pequeno valor (considerado um salário mínimo, ou seja, tudo o que, normalmente, um pobre tem, para efeito do § 2º do art. 155 do CP), o princípio da insignificância, sob ótica elitista, levaria uma grande parte da população a ficar sem proteção penal no que se refere aos furtos (decerto, deveriam, então, reclamar nos juizados cíveis ...).
(...)." (Sublinhamos).
16. Nesses termos, para a utilização criteriosa do princípio da insignificância há que se ter em conta a realidade sócio-econômica do País, devendo-se, portanto, fazer a tropicalização das doutrinas e teorias estrangeiras de acordo com o perfil da sociedade brasileira. Dessa forma, ainda que a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) seja um valor relativamente baixo, considerando-se os padrões sócio-econômicos do Brasil, não pode ser tido como desprezível.
17. Ademais, no emprego da insignificância há que se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor. No que se refere à primeira espécie, indiscutível a possibilidade de sua aplicação, uma vez que não há como negar, em face do princípio da fragmentariedade, a desnecessidade de se chamar o Direito Penal a regular o fato ultima ratio. Já com respeito à infração de pequeno valor, aplica-se, eventualmente, a figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal). Sendo assim, importante fazer a distinção, pena de julgamento contra legem.
18. Considerando-se também a diferenciação acima, é de se concluir que a coisa subtraída seria de pequeno valor, porém jamais de valor ínfimo ou desprezível, não sendo possível que se aplique, in casu, o princípio da insignificância.
19. Não fosse o bastante, como ressaltei por ocasião do indeferimento da liminar, trata-se de acusado reincidente específico em furto ao qual se aplicou pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo para entidade assistencial e na prestação de serviços à comunidade.
20. Por fim, ocorre que o paciente, enquanto cumpria a pena acima referida, foi novamente condenado pela prática de outro crime de furto (processo já noticiado na sentença - fls. 26), ensejando, nos termos das informações de fls. 83, a revogação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade. O que impede seja reconhecida como procedente a alegada desproporcionalidade da pena originalmente aplicada e posteriormente confirmada pelo Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.
21. Com todas essas considerações, denego a ordem de habeas corpus.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
informativo@stf.jus.br