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MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL:
O Senhor Ministro Edson Fachin (Presidente)
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A decisão recorrida cassou sentença que garantiu a concessão do benefício de salário-maternidade sem o cumprimento do prazo de carência, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, em que declarou-se a inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2° da Lei 9.876/1999.
2. Na origem, trata-se de ação (eDoc 4) ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao argumento de que a autarquia indeferiu o benefício, embora a autora tenha vertido uma contribuição única, pouco mais de um mês antes do nascimento da criança, o que lhe garantiu a condição de segurada. Invocaram-se as referidas decisões do Supremo Tribunal Federal, e a especial proteção garantida à maternidade e à gestante no art. 201, III, da Constituição. Sustentou-se, em síntese, que “para as contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas não se exigirá mais o mínimo de contribuições, bastando que tenha uma contribuição em até doze meses antes para garantia da qualidade de segurado” (eDoc 4, p. 5).
3. A sentença julgou procedente o pedido com fundamento no cumprimento dos requisitos necessários, a saber, o nascimento da criança, e a comprovação da qualidade de segurada como contribuinte individual, e afastou a necessidade de comprovação do cumprimento do período de carência. Leio da decisão de primeira instância:
“Mérito
2. O salário-maternidade está disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991.
Em suma, o benefício é devido (i) à segurada da previdência social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste ou (ii) ao segurado(a) que adotar ou obtiver a guarda judicial ou ainda (iii) ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, na hipótese de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Os requisitos básicos para a concessão do benefício são a demonstração da maternidade e da condição de segurada. É expressamente dispensada a carência para a segurada empregada, avulsa e doméstica (art. 26, VI), enquanto o STF declarou inconstitucional a carência exigida no artigo 25, III, da LBPS para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa (ADIs 2.110 e 2.111, rel. Min. Nunes Marques, Plenário, 21/03/2024).
Na presente ação, todos os requisitos foram cumpridos, a saber:
a) certidão de nascimento da(o) filha(o) em 26/05/2025 (Evento 1, PROCADM6, p. 5);
b) não se exige carência e havia qualidade de segurada em virtude da contribuição como contribuinte individual da competência de 04/2025 (Evento 1, PROCADM6, p. 23).
Ainda que a autora estivesse afastada do sistema previdenciário há quase oito, a solução seria a mesma se o pagamento tivesse ocorrido pela classe de segurada facultativa. Logo, não se exigindo a carência, há direito ao salário-maternidade.” (eDoc 21, p. 1 - grifos nossos).
4. Inconformado, o INSS interpôs recurso inominado em que argumentou, em síntese, que a aquisição da qualidade de segurada “às vésperas do fato gerador” (eDoc 22, p. 3), configuraria “abuso de direito”, uma vez que se trata de “contribuinte individual ou facultativa que não possuía qualidade de segurada na data da gravidez, não realizava contribuições ao RGPS e efetuou um único recolhimento dias antes do parto, apenas para permitir o pagamento do benefício de salário-maternidade”. Arguiu a necessidade de observância dos princípios constitucionais relativos a um “sistema previdenciário contributivo e solidário”, fundado na “efetivação dos direitos fundamentais sociais e o equilíbrio financeiro da Seguridade Social, conforme estabelecido nos artigos 194, 195 e 201 da Constituição Federal” (eDoc 22, p. 4).
5. Ao conceder provimento ao recurso do INSS, a Turma Recursal acolheu a tese de abuso de direito e de violação ao pacto contributivo da previdência social, verbis:
“[...] ainda que declarada a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade para algumas categorias de trabalhadores, não se pode admitir abuso de direito (art. 187 do CC), em violação ao caráter contributivo do sistema previdenciário (at. 201 da CF).
No caso, o recolhimento de contribuição às vésperas do parto evidencia abuso de direito da parte autora, na medida em que afronta os limites impostos pelo fim econômico ou social da norma do art. 71 da Lei 8.213/1991. Trata-se de evidente burla ao requisito da qualidade de segurada, exigido para a concessão do benefício de salário-maternidade a pessoa que de fato mantém vínculo idôneo com o RGPS anteriormente ao nascimento do filho.
Ademais, a conduta da parte autora também viola o caráter contributivo do sistema previdenciário (art. 201 da CF), o que, por si só, impede a concessão do benefício postulado, pois, como se sabe, a previdência social somente assiste aos que contribuírem previamente à ocorrência do fato gerador, conforme estabelecido na legislação vigente.
Nesse sentido, verifica-se precedente da 2ª Turma Recursal do Paraná, que inclusive evidencia interpretação mais rigorosa sobre a questão controvertida, no sentido de que, ‘Apesar de o STF ter declarado a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão de salário- maternidade (ADI 2110), no caso, a primeira contribuição feita pela autora ao RGPS ocorreu, em 03/08/2023, quando já estava grávida. Logo, reputo que a conduta da segurada demonstra, indene de dúvidas, que ela o fez na tentativa de burlar o sistema e obter ilegalmente benefício de salário-maternidade. Portanto, entendo ausente a qualidade de segurada, por ofensa à boa-fé objetiva por parte da recorrente, ao ingressar no RGPS ciente da gravidez e com vistas à obtenção de benefício para o qual não havia contribuído até então.’ (TRF4, RCIJEF 5005178-90.2024.4.04.7003, 2ª Turma Recursal doParaná, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em25/03/2025).
Ainda, quanto à realização de poucas contribuições previamente ao requerimento de benefício previdenciário, encontra-se jurisprudência recente do TRF-4 e da Turma Nacional de Uniformização no sentido de reconhecer o abuso de direito [...]” (eDoc 25, p. 3 - grifos nossos).
6. No recurso extraordinário (eDoc 27), admitido pelo Juízo de origem, a autora da ação afirma a repercussão geral da controvérsia, reiterando a proteção constitucional à maternidade e a necessidade de observância das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111. Ao final, requer o provimento do recurso para a cassação da decisão que indeferiu o benefício pleiteado.
7. É o relatório. Passo à manifestação.
8. Verifico que estão atendidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recurso extraordinário merece ser conhecido. A questão jurídica veiculada nesses autos independe do reexame de matéria fática e da legislação infraconstitucional. É fato incontroverso, reconhecido em todas as instâncias, que a autora garantiu a qualidade de segurada anteriormente ao fato gerador do benefício, no caso, a data do parto. O que se discute é se o fato, tal como narrado, está em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111.
9. Entendo presente, no caso, questão relevante que ultrapassa os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). Do ponto de vista jurídico, trata-se de controvérsia sobre o alcance das decisões do Supremo Tribunal Federal nas referidas ações diretas. O tema abarca o aparente conflito entre a garantia de especial proteção à maternidade, de um lado, e o caráter contributivo e o equilíbrio atuarial da previdência, de outro. Nesse sentido, está demonstrada também a relevância social e econômica do tema, bem como o potencial de repetição de causas como a presente.
10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 declarou inconstitucional o art. 25, III, da Lei 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2° da Lei 9.876/1999. Eis a redação do dispositivo em questão:
“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
(...)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.”
11. Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que o prazo de carência de dez contribuições mensais, o que revela que o legislador aparentemente buscou evitar que a eventual beneficiária do salário-maternidade ingressasse no sistema apenas após o início da gravidez. As destinatárias da norma eram a contribuinte individual (art. 11, V), a segurada especial (art. 11, VII; e 39, parágrafo único), e a segurada facultativa (art. 13).
12. Esta Suprema Corte, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111 entendeu que esse período de carência configura uma ofensa ao princípio da isonomia, visto que as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, segundo o art. 26, VI, da Lei 8.213 não estão sujeitas a prazo de carência para fazer jus ao benefício. Transcrevo da ementa do acórdão, naquilo que pertine:
“AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIOFAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.
[...]
3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício.
4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946.
[...]” (ADI 2.210/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/2024 – grifos nossos)
13. A ementa é apenas uma breve síntese da discussão travada nos autos, e que não teve decisão unânime proferida por esta Corte. Em voto vogal de minha autoria, cuja tese foi a vencedora, além da observância da proteção à maternidade, e a isonomia entre diferentes classes de trabalhadoras e seguradas, abordei também a questão da absoluta prioridade dos direitos das crianças, com especial foco no direito à vida e à convivência familiar, previstos no art. 227 da Constituição.
14. A discussão que se coloca no caso ora em apreço é se mulher que, durante a gravidez não ostenta ainda a condição de segurada, está afastada do trabalho, e realiza uma contribuição que lhe garante esse acesso ao sistema, estaria coberta pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Sem me comprometer, nesse momento, com uma conclusão final sobre o tema, observo que, uma vez extirpado do ordenamento jurídico a exigência da observância do prazo de 10 meses de carência, e restando apenas a exigência de qualidade de segurada e o nascimento da criança, o cumprimento do período de carência, como pretende a autarquia previdenciária, me parece, à primeira vista, que tornaria inócua a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111. Sem outro preceito legal que preencha esse vácuo, não me parece tampouco que seria o caso de se recriar o prazo de carência, ou de se exigir um número mínimo de contribuições de uma segurada contribuinte individual, especial ou facultativa.
15. É inegável que essa discussão também levanta legítimos questionamentos sobre a observância do caráter contributivo da previdência social, e de seu equilíbrio financeiro e atuarial diante da liberação irrestrita do prazo de carência para a obtenção do benefício.
16. Cabe rememorar que esta Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral em controvérsia correlata à presente, veiculada no Tema 1.353 da Repercussão Geral:
“Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral.
I. Caso em exame
1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam o período de carência admite interpretação extensiva para a proteção à maternidade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção.
III. Razões de decidir
3. O STF, no julgamento da ADI 2.110, afirmou que a exigência de período de carência para o recebimento de salário-maternidade por contribuintes individuais e seguradas especiais protege de forma insuficiente a maternidade e a infância (CF/1988, art. 6º), bem como os direitos das crianças, em especial o direito à vida e à convivência familiar (CF/1988, art. 227). De igual modo, na ADI 5.938, o Plenário afirmou que a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis.
4. Por ocasião do julgamento do RE 661.256 (Tema 503/RG), no entanto, o STF afirmou que “somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias”. De igual forma, fixou tese de repercussão geral (Tema 524/RG, RE 656.860) no sentido de que “a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência”.
5. Constitui questão constitucional relevante definir se a proteção à maternidade e à infância autorizam a concessão de auxílio-doença a segurada do Regime Geral de Previdência Social, independentemente de previsão específica em lista que dispensa o período de carência. Identificação de grande volume de ações sobre o tema.
IV. Dispositivo
6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a proteção à maternidade e à infância dispensam o período de carência para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco.” (RE 1.455.046 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 14/11/2024)
17. Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas social, jurídica e econômica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes. Ademais o reconhecimento da repercussão geral harmoniza-se, ainda, com os objetivos elencados no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 4/2023, celebrado entre esta Suprema Corte e a Advocacia-Geral da União, voltado à racionalização da tramitação de processos, à prevenção de litígios, e ao gerenciamento de precedentes.
18. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.
19. É a manifestação.
