RepeRcussão GeRal
Boletim
8
Supremo Tribunal Federal
Secretaria de Documentação
Brasília, 1° de agosto a 19 de dezembro de 2016 — nº 8
RepeRcussão GeRal
Boletim
Supremo Tribunal Federal
Secretaria de Documentação
Repercussão Geral : boletim[recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal.
– Vol. 1, n. 1 (fev./jul. 2013) - . – Brasília : Secretaria de Documentação, 2013- .
v.
Semestral.
Modo de acesso: <www.stf.jus.br/boletimrg>
1. Repercussão geral, periódico, Brasil. 2. Tribunal supremo, jurisprudência,
Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). II. Título: Boletim repercussão
geral.
CDDir 340.6
Supremo Tribunal Federal
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Redação e revisão técnica: Tays Renata Lemos Nogueira e Andreia Fernandes Siqueira
Produção gráca e editorial: Amélia Lopes Dias de Araújo, Juliana Silva Pereira de Souza,
Márcia Gutierrez Aben-Athar Bemerguy, Renan de Moura Sousa, Vitória Carvalho Costa
Projeto gráco: Eduardo Franco Dias
Diagramação: Neir dos Reis Lima e Silva
NOTA EXPLICATIVA
O Boletim Repercussão Geral apresenta uma síntese semestral dos julgados em que discutida
a repercussão geral, classicando-os em: repercussão geral reconhecida e mérito julgado; reper-
cussão geral reconhecida e jurisprudência rearmada pelo Plenário Virtual; repercussão geral
reconhecida e mérito pendente de julgamento; e repercussão geral não reconhecida.
Além dessas classicações, o periódico apresenta dois outros capítulos: Recursos na repercus-
são geral, no qual são noticiados os julgamentos dos recursos interpostos com o objetivo de
inuenciar o que decidido na análise da preliminar ou do mérito de processos que envolvem a
sistemática da repercussão; e Suspensão nacional, em que se apresentam os temas suspensos por
determinação de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Para tornar prática e célere a pesquisa, o Boletim traz, além do sumário, índice organizado
em ramo do Direito e assunto. Os áudios das decisões presenciais do Tribunal estão disponíveis
no fecho das respectivas notícias e poderão ser acessadas ao se clicar o ícone . Também é pos-
sível assistir aos vídeos das sessões plenárias do STF no canal do YouTube.
Sumário
1 Repercussão geral reconhecida e mérito julgado 12
Direito Administrativo
Aposentadoria
Cargo em Comissão (Idade)
Tema 763: RE 786.540/DF 13
Concurso Público
Tatuagem
Tema 838: RE 898.450/SP 14
Expropriação
Responsabilidade do Proprietário
Tema 399: RE 635.336/PE 15
Greve
Desconto de Dias de Paralisação
Tema 531: RE 693.456/RJ 17
Direito Civil
Direito de Família
Reconhecimento de Paternidade (Biológica e Socioafetiva)
Tema 622: RE 898.060/SC 19
Direito Constitucional
Repartição das Receitas Tributárias
Fundo de Participação dos Municípios
(Benefícios e Incentivos Fiscais Concedidos
pela União — IPI e IR)
Tema 653: RE 705.423/SE 19
Direito Eleitoral
Inelegibilidade
Julgamento de Contas (Prefeito)
Tema 157: RE 729.744/MG 21
Tema 835: RE 848.826/DF 22
Direito Financeiro
Orçamento
Previsão (Anistia Política)
Tema 394: RE 553.710/DF 23
Direito Previdenciário
Benefício Previdenciário
Desaposentação
Tema 503: RE 661.256/SC 25
Direito Processual Civil
Competência
OAB
Tema 258: RE 595.332/PR 29
Direito Processual Penal
Comunicação de Atos Processuais
Citação com Hora Certa
Tema 613: RE 635.145/RS 29
Direito Tributário
Cons
Depósito Judicial (Parcelamento de Dívida)
Tema 573: RE 640.905/SP 30
Conselho de Fiscalização Prossional
Anotação de Responsabilidade Técnica
Tema 829: RE 838.284/SC 32
Anuidade
Tema 540: RE 704.292/PR 34
ICMS
Assinatura Básica Mensal (Serviços de Telefonia)
Tema 827: RE 912.888/RS 35
Substituição Tributária (para Frente)
Tema 201: RE 593.849/MG 36
ISSQN
Plano de Saúde e Seguro-Saúde
Tema 581: RE 651.703/PR 38
2 Repercussão geral reconhecida e
jurisprudência rearmada pelo Plenário Virtual 41
Direito Administrativo
Contratação Temporária
Efeitos Jurídicos (Contratação em Desconformidade
com Preceito Constitucional)
Tema 916: RE 765.320 RG/MG 42
Percepção de Provento com Remuneração
Acumulação Tríplice
Tema 921: ARE 848.993 RG/MG 43
Sistema Remuneratório
Reajuste (Extensão Judicial a Servidores de
Poder Diverso)
Tema 915: ARE 909.437 RG/RJ 43
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Iniciativa de Lei (Instalação de Câmeras de
Monitoramento em Escolas e Cercanias)
Tema 917: ARE 878.911 RG/RJ 44
Direito Processual Penal
Execução da Pena
Presunção de Inocência
Tema 925: ARE 964.246 RG/SP 44
Direito Processual do Trabalho
Competência
Verbas (Período Anterior à Transposição de
Servidor para o Regime Estatutário)
Tema 928: ARE 1.001.075 RG/PI 45
3 Repercussão geral reconhecida e
mérito pendente de julgamento 46
Direito Constitucional
Direitos e Garantias Fundamentais
Associação
Tema 922: RE 820.823 RG/DF 47
Manifestação Pública
Tema 912: ARE 905.149 RG/RJ 47
Direito Penal
Constitucionalidade
Código de Trânsito Brasileiro (Fuga do Local
do Acidente)
Tema 907: RE 971.959 RG/RS 48
Lei das Contravenções Penais (Jogos de Azar)
Tema 924: RE 966.177 RG/RS 48
Direito Tributário
CIDE
Remessas ao Exterior
Tema 914: RE 928.943 RG/SP 48
Competência Tributária
ISSQN (Submissão de Sociedade Prossional
de Advogados a Regime de Tributação)
Tema 918: RE 940.769 RG/RS 49
Taxa de Fiscalização de Licença (Atividade Inerente
ao Setor de Telecomunicações)
Tema 919: RE 776.594 RG/SP 49
4 Repercussão geral não reconhecida 51
Direito Administrativo
Direito à Educação
Ensino Fundamental (Matrícula de Gêmeos)
Tema 926: RE 805.681 RG/SC 52
Reconhecimento Administrativo
Juros de Mora
Tema 927: ARE 995.539 RG/SP 52
Sistema Remuneratório
Reestruturação Remuneratória da Carreira
Tema 913: ARE 968.574 RG/MT 53
Direito Penal
Penas
Compensação (Agravante com Atenuante)
Tema 929: RE 983.765 RG/DF 53
Direito Processual Civil
Competência
Adicional de Insalubridade (Servidor Público
de ex-Território)
Tema 538: RE 584.247 QO/RR 54
Direito do Trabalho
Doença Ocupacional
Responsabilidade do Empregador
Tema 920: RE 828.075 RG/BA 54
Direito Tributário
Contribuição Previdenciária do Empregado
Base de Cálculo (Natureza Jurídica de Parcelas)
Tema 908: RE 892.238 RG/RS 55
Contribuição Previdenciária do Empregador Rural
Base de Cálculo (Declaração de Inconstitucionalidade
e Efeito Repristinatório)
Tema 923: RE 959.870 RG/PR 55
Contribuição Social de Produtor Rural Pessoa Física
Salário-Educação (Equiparação à Empresa)
Tema 910: ARE 979.764 RG/PR 55
CSLL e IRPJ
Base de Cálculo (Créditos Escriturais no Regime
Não Cumulativo — Cons e PIS)
Tema 911: ARE 957.842 RG/AL 56
Imunidade Tributária
Pressupostos (Antiga Rede Ferroviária Federal S/A)
Tema 909: RE 959.489 RG/SP 56
5 Recursos na repercussão geral 58
Direito Administrativo
Sistema Remuneratório
Reestruturação Remuneratória da Carreira
Tema 913: ARE 968.574 ED/MT 59
Vinculação de Proventos de Servidores Efetivos com
Subsídios de Agentes Políticos
Tema 737: RE 759.518 ED/AL 59
Direito Previdenciário
Benefício Previdenciário
Direito de Ação (Exigibilidade de Prévio Requerimento
Administrativo)
Tema 350: RE 631.240 ED/MG e RE 631.240 ED-segundos/MG 59
Direito Processual Civil
Competência
Autarquias Federais
Tema 374: RE 627.709 ED/DF 60
Direito Processual Penal
Execução da Pena
Regime Prisional (Enunciado 56 da Súmula Vinculante)
Tema 423: RE 641.320 ED/RS 61
Direito do Trabalho
Prescrição
Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural
Tema 892: ARE 913.264 ED-RG/DF 62
Direito Tributário
Cons
Revogação de Isenção (Sociedades Civis de Prossão)
Tema 71: RE 377.457 ED/PR e RE 377.457 ED-segundos/PR 62
Contribuição Previdenciária de Instituição Financeira
ou Entidades Legalmente Equiparáveis
Alíquota Diferenciada
Tema 204: RE 598.572 ED/SP 63
Imunidade Tributária
IPTU (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)
Tema 644: RE 773.992 ED/BA 64
Pressupostos (Antiga Rede Ferroviária Federal S/A)
Tema 909: RE 959.489 ED/SP 64
PIS/Pasep
Cooperativa de Trabalho
Tema 323: RE 599.362 ED/RJ 65
Taxa de Serviços Administrativos
Criação (Cobrança pela Superintendência
da Zona Franca de Manaus)
Tema 891: ARE 957.650 ED/AM 66
6 Suspensão nacional 67
Direito Administrativo
Ressarcimento ao Erário
Prescrição (Decisão de Tribunal de Contas)
Tema 899: RE 636.886 RG/AL 68
Direito Constitucional
Direito à Educação
Ensino Domiciliar
Tema 822: RE 888.815 RG/RS 68
Precatório
Conversão em Requisição de Pequeno Valor
(Antes da Emenda Constitucional 37/2002)
Tema 112: RE 587.982/RS 69
Execução contra a Fazenda Pública
(Provisória de Obrigação de Fazer)
Tema 45: RE 573.872 RG/RS 69
Ordem Cronológica (Crédito de Natureza Alimentar)
Tema 521: RE 612.707 RG/SP 69
Repartição das Receitas Tributárias
Fundo de Participação dos Municípios (Benefícios
e Incentivos Fiscais Concedidos pela União — IPI e IR)
Tema 653: RE 705.423 RG/SE 70
Direito Tributário
Cons e PIS
Transição da Sistemática Cumulativa para a
Não Cumulativa (Créditos de Bens e Mercadorias em Estoque)
Tema 179: RE 587.108 RG/RS 70
Coisa Julgada
CSLL (Posterior Declaração do STF pela Constitucionalidade
do Tributo)
Tema 881: RE 949.297 RG/CE 71
Competência Tributária
ICMS (Empresa Optante pelo Simples Nacional)
Tema 517: RE 970.821/RS 71
ICMS (Importação de Matéria-Prima Industrializada em
Estabelecimento de Ente Federado Diverso do Local de
Desembaraço e de Destino do Produto para Comercialização)
Tema 520: ARE 665.134 RG/MG 72
ISSQN (Submissão de Sociedade Prossional de
Advogados a Regime de Tributação)
Tema 918: RE 940.769 RG/RS 73
Contribuição Previdenciária de Militares Inativos
Período entre Emenda Constitucional 20/1998 e
Emenda Constitucional 41/2003
Tema 160: RE 596.701 RG/MG 73
Contribuição Social de Empregador Rural Pessoa Física
Constitucionalidade (Art. 25 da Lei 8.212/1991 com a
redação dada pela Lei 10.256/2001)
Tema 669: RE 718.874 RG/RS 74
ICMS
Base de Cálculo (Demanda Contratada Incidente em
Operações Referentes à Energia Elétrica)
Tema 176: RE 593.824 RG/SC 74
Benefício Fiscal (Concessão Unilateral por Ente Federado
de Origem)
Tema 490: RE 628.075 RG/RS 75
Imunidade Tributária
IPTU (Imóvel Utilizado por Concessionário ou
Permissionário para Exploração de Atividades
Econômicas com Fins Lucrativos)
Tema 437: RE 601.720 RG/RJ 75
Requisitos (Art. 55 da Lei 8.212/1991 e Entidades
Benecentes de Assistência Social)
Tema 32: RE 566.622 RG/RS 76
PIS/Pasep
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
(Exploradora de Atividade Econômica)
Tema 64: RE 577.494 RG/PR 76
Processo Administrativo Tributário
Multa de Ofício (Pedido de Ressarcimento Indeferido
ou Indevido e Compensação Não Homologada)
Tema 736: RE 796.939 RG/RS 77
7 Clipping da repercussão geral 78
8 Índice Temático 94
Repercussão geral reconhecida
e mérito julgado
1
13Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
TEMA 763
Direito Administrativo; Aposentadoria; Cargo em Comissão (Idade)
1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra
da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a qual
atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer ida-
de limite para ns de nomeação a cargo em comissão;
2) Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a
que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já
desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que
não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
Discutiu-se a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória a servidor público
ocupante exclusivamente de cargo em comissão e a viabilidade de o servidor efetivo aposentado
compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.
O Tribunal anotou que o art. 40, caput, da Constituição Federal fazia menção expressa a
servidores efetivos. Portanto, as disposições relativas à previdência insculpidas nessa norma não
se aplicavam aos ocupantes de cargo em comissão apenas pelo fato de também serem servidores
públicos. Havia diferenças signicativas entre um agrupamento e outro. Se o art. 40 tivesse o
intuito de referir-se aos servidores de forma genérica, não haveria a delimitação expressa em
seu texto. Assim, o § 1º, II, do art. 40 — especicamente impugnado nesse recurso — tinha
sentido e alcance delimitados aos servidores efetivos. Caso persistisse dúvida quanto a essa deli-
mitação, ela seria dirimida pela redação do § 13 do art. 40 (EC 20/1998), o qual, evidenciando
o tratamento dissonante a ser conferido aos ocupantes de cargo em comissão, dispunha que, ao
servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, aplicava-se o regime geral de previdência social. A previsão desse parágrafo propor-
cionava, ainda, outro fundamento em favor da tese da inexistência de obrigatoriedade da apo-
sentadoria compulsória para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. A passagem para
a inatividade, de acordo com o regime geral, observava o art. 201 da Constituição Federal e a Lei
8.213/1990, que arrolavam, como espécies de aposentadoria, a aposentadoria por invalidez, a
aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço e a aposentadoria especial. Para
os vinculados ao regime geral, inexistia qualquer previsão de compulsoriedade de aposentação,
que seria sempre facultativa. Evidente, portanto, que o art. 40, § 1º, II, não incidia sobre os ocu-
pantes exclusivamente de cargo comissionado.
Nesse sentido, a jurisprudência da Corte tinha-se orientado pelo entendimento de que, para
a discussão acerca da aposentadoria compulsória, o importante era a condição de exercente ou
não de cargo efetivo. Não se atentava para a natureza dos serviços prestados ou pela inserção no
genérico grupo de servidores públicos, mas para a natureza da forma de provimento no cargo,
com foco na delimitação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. A partir da EC 20/1998,
14Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
que restringira o alcance do art. 40 aos servidores de cargos efetivos, o STF vinha reconhecendo
que apenas o servidor titular de cargo efetivo era obrigado a se aposentar quando se tornava
septuagenário.
O Colegiado diferenciou, ademais, a lógica que regia as nomeações para cargos comissiona-
dos da que regia as nomeações para os efetivos. Estes ingressavam no serviço público mediante
concurso. Adquiriam estabilidade e tendiam a manter longo vínculo com a administração, o que
tornava admissível a expulsória como forma de renovação. Aqueles, por sua vez, ingressavam no
serviço público para o desempenho de cargos de chea, direção ou assessoramento, pressuposta
a existência de relação de conança e de especialidade incomum. Sendo esse o fundamento da
nomeação, não havia motivo para submeter o indivíduo à compulsória quando, além de persis-
tirem a relação de conança e a especialização, o servidor era exonerável a qualquer momento,
independentemente de motivação.
Nesse sentido, a regra da aposentadoria compulsória (CF/1988, art. 40, § 1º, II) aplicava-se
unicamente aos servidores efetivos. Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estavam
livres da passagem involuntária para a inatividade. Evidente, porém, que essa lógica não se apli-
cava às funções de conança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo e a quem
eram conferidas determinadas atribuições, obrigações e responsabilidades. Nesse caso, a livre
nomeação e exoneração referiam-se somente à função e não ao cargo efetivo.
O servidor efetivo aposentado compulsoriamente, embora mantivesse esse vínculo com a
administração mesmo após sua passagem para a inatividade, ao tomar posse em virtude de pro-
vimento em comissão, inaugurava, com esta, uma segunda e nova relação referente ao cargo
comissionado. Não se tratava da criação de um segundo vínculo efetivo, mas da coexistência de
um vínculo efetivo e de um cargo em comissão sem vínculo efetivo.
(RE 786.540/DF, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento em 15-12-2016, acórdão pendente de
publicação)
TEMA 838
Direito Administrativo; Concurso Público; Tatuagem
Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo
situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Discutiu-se a constitucionalidade de proibição, contida em edital de concurso público, de
ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que possuíssem tatuagem.
De início, o Tribunal rearmou jurisprudência no sentido de que qualquer restrição para o
acesso a cargo público constante em editais de concurso dependia da sua especíca menção em
lei formal, conforme preceituava o art. 37, I, da Constituição Federal (os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei). Desse modo, reve-
lava-se inconstitucional toda e qualquer restrição ou requisito estabelecido em editais, regula-
mentos e portarias se lei não dispusesse sobre a matéria.
Na hipótese dos autos, não existia lei em sentido formal e material no ordenamento jurídico
local que pudesse ser invocada para justicar a existência da restrição editalícia que motivara a
exclusão do recorrente do certame.
15Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
Sob outro enfoque, a mera previsão legal do requisito não levava ao reconhecimento auto-
mático de sua juridicidade. O legislador não podia escudar-se em pretensa discricionariedade
para criar barreiras arbitrárias ao acesso às funções públicas. Assim, eram inadmissíveis e incons-
titucionais restrições ofensivas aos direitos fundamentais, à proporcionalidade ou que se revelas-
sem descabidas para o pleno exercício da função pública objeto do certame.
Toda lei deveria respeitar os ditames constitucionais, mormente quando se referia à tutela ou
restrição de direitos fundamentais, pois os obstáculos para o acesso a cargos públicos deveriam es-
tar estritamente relacionados com a natureza e as atribuições das funções a serem desempenhadas.
Além disso, não havia qualquer ligação objetiva e direta entre o fato de um cidadão possuir
tatuagens em seu corpo e uma suposta conduta atentatória à moral, aos bons costumes ou ao
ordenamento jurídico. A opção pela tatuagem relacionava-se diretamente com as liberdades de
manifestação do pensamento e de expressão (CF/1988, art. 5°, IV e IX).
Na espécie, estava evidenciada a ausência de razoabilidade da restrição dirigida ao candidato
de uma função pública pelo simples fato de possuir tatuagem, pois era medida agrantemente
discriminatória e carente de qualquer justicativa racional que a amparasse. Assim, o fato de
uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não podia ser tratado pelo Estado como parâme-
tro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos
para ingresso em carreira pública.
Entretanto, tatuagens que representassem obscenidades, ideologias terroristas, discriminató-
rias, que pregassem a violência e a criminalidade, discriminação de raça, credo, sexo ou origem,
temas inegavelmente contrários às instituições democráticas, podiam obstaculizar o acesso a fun-
ção pública. Eventual restrição nesse sentido não se agurava desarrazoada ou desproporcional.
O Colegiado entendeu que essa hipótese, porém, não era a do recorrente, que fora excluído
de concurso público para provimento de cargo de soldado da polícia militar por possuir em sua
perna tatuagem tribal, medindo 14 x 13 cm.
(RE 898.450/SP
1
, rel. ministro Luiz Fux, julgamento em 17-8-2016, ata publicada no DJE de
23-8-2016) 1ª Parte: 2ª Parte:
TEMA 399
Direito Administrativo; Expropriação; Responsabilidade do Proprietário
A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o
proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.
Discutiu-se a natureza jurídica da responsabilidade do proprietário de terras nas quais loca-
lizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator. Asseverou que a redação
dada ao art. 243 pela Emenda Constitucional 81/2014, além de incluir a exploração de trabalho
escravo como fato ensejador à intervenção estatal na propriedade, suprimia a previsão de que a
expropriação era imediata e inseria a observância das garantias e direitos fundamentais encarta-
dos no art. 5º da Constituição Federal, no que couber.
1 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
16Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
Salientou que, segundo a doutrina, o instituto previsto no art. 243 da Constituição não se
traduzia em verdadeira espécie de desapropriação, mas em uma penalidade ou consco imposta
ao proprietário que praticar a atividade ilícita de cultivar plantas psicotrópicas, sem autorização
prévia do órgão sanitário do Ministério da Saúde.
Assentou que, de fato, a expropriação era espécie de consco constitucional e possuía cará-
ter sancionatório.
Ressaltou que, em nenhum momento, a Constituição mencionava a participação do proprie-
tário no cultivo ilícito para ensejar a sanção, mas não se podia negar que a medida era sanciona-
tória, exigindo-se algum grau de culpa para sua caracterização.
Ponderou ser incompreensível admitir que o proprietário das terras perdesse a pretensão
reipersecutória porque o autor do esbulho optava por cultivar plantas psicotrópicas em seu
imóvel.
Para o relator, a nova redação do art. 243 aclarara a necessidade de observância de um nexo
mínimo de imputação da atividade ilícita ao atingido pela sanção. No ponto, realçou que a pró-
pria menção à aplicabilidade do art. 5º remetia a um mínimo de proteção do proprietário que
não era culpado pelo ilícito.
Concluiu que a responsabilidade do proprietário, embora subjetiva, era bastante próxima da
objetiva e que o ônus da prova da inexistência da culpa lhe incumbia.
Dessa forma, a função social da propriedade apontava para um dever do proprietário de ze-
lar pelo uso lícito de seu terreno, ainda que não estivesse na posse direta. Entretanto, esse dever
não seria ilimitado, e somente poder-se-ia exigir do proprietário que evitasse o ilícito, quando
evitá-lo estivesse razoavelmente ao seu alcance, ou seja, o proprietário poderia afastar sua res-
ponsabilidade se demonstrar que não incorrera em culpa. Poderia provar que fora esbulhado
ou até enganado por possuidor ou detentor. Nessas hipóteses, tinha o ônus de demonstrar que
não incorrera em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.
Segundo o relator, em caso de condomínio, havendo boa-fé de apenas alguns dos proprie-
tários, a sanção deveria ser aplicada e ao proprietário inocente caberia buscar reparação dos
demais.
O ministro Edson Fachin deixou consignado seu entendimento no sentido de que a regra
era a da responsabilidade objetiva para ns de expropriação nos termos do art. 243 da Consti-
tuição.
O ministro Roberto Barroso entendeu estar-se diante de boa solução que afastava a respon-
sabilidade puramente objetiva.
O ministro Teori Zavascki armou não ser compatível com as garantias constitucionais, inclu-
sive com aquelas do art. 5º, um sistema sancionador fundado em responsabilidade objetiva pura e
simplesmente e que, no art. 243 da Constituição, havia hipótese típica de presunção juris tantum da
presença do elemento subjetivo de dolo ou culpa do proprietário, presunção que, todavia, admitia
prova em contrário do interessado. Nesse mesmo sentido pronunciou-se a ministra Rosa Weber.
O ministro Dias Toffoli reiterou os votos proferidos nos RE 402.839/PE e 436.806/PE, por
ele relatados, cujos julgamentos estão pendentes de conclusão na Primeira Turma. Naquela
oportunidade, consoante o que noticiado no Informativo 587, considerara não ser exigível ne-
nhum tipo de análise de caráter subjetivo sobre o proprietário, recaindo a sanção sobre a pro-
priedade. Assim, era inviável partir-se para a apreciação subjetiva da conduta do proprietário ou
17Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
do possuidor da terra — sua culpabilidade —, bastando existência, no imóvel, de cultura ilegal
de plantas psicotrópicas para a expropriação.
O ministro Marco Aurélio armou que, haja vista se ter uma norma a encerrar uma sanção
patrimonial, o critério a prevalecer, de início, não era sequer subjetivo, como ocorre no campo
do direito penal, mas objetivo mesmo. De qualquer forma, na hipótese, ainda se poderia cogitar
do elemento subjetivo, que era a culpa, por ser ínsita à propriedade a vigilância pelo titular e ele
não estaria a implementar vigilância se mantida plantação de entorpecente no respectivo bem.
Acentuou não haver na Constituição qualquer direito absoluto, muito menos o de propriedade.
No caso concreto, o Colegiado manteve o acórdão recorrido.
O relator observou que, na decisão impugnada, encontrava-se demonstrada a participação
dos proprietários, ainda que por omissão. O plantio da droga atingira dois imóveis com matrí-
culas distintas, ambos com proprietários falecidos. A ação de expropriação fora contestada pelos
herdeiros, que conrmavam ter a posse dos imóveis. Sustentaram apenas que cada um explorava
seu próprio lote do terreno maior. Ressaltou que a responsabilidade de apenas um dos condô-
minos era suciente para autorizar a desapropriação de todo o imóvel. Eventual acertamento da
relação entre os proprietários deveria ser providenciado em ação própria.
(RE 635.336/PE, rel. ministro Gilmar Mendes, julgamento em 14-12-2016, acórdão pendente
de publicação)
TEMA 531
Direito Administrativo; Greve; Desconto de Dias de Paralisação
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do
exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo
funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será,
contudo, incabível se car demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder
Público.
O Colegiado assentou que: a) a deagração de greve por servidor público civil correspondia
à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não fosse abusiva, como regra geral, a remunera-
ção dos dias de paralisação não deveria ser paga; e b) somente não haveria desconto se a greve
tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou se houver outras
circunstâncias excepcionais que justicassem o afastamento da premissa da suspensão da re-
lação funcional ou de trabalho. Considerava-se assim aquelas circunstâncias em que o ente da
administração ou o empregador tivesse contribuído, mediante conduta recriminável, para que
a greve ocorresse ou em que houvesse a negociação sobre a compensação dos dias parados ou
mesmo o parcelamento dos descontos.
Discutiu-se a possibilidade de desconto, nos vencimentos dos servidores públicos, dos dias
não trabalhados em virtude de adesão a movimento grevista.
De início, o Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de denegar pedido formulado
pelos impetrantes, ora recorridos, de homologação de desistência do mandado de segurança, de
modo a dar continuidade ao julgamento do recurso extraordinário. Firmou-se, então, a tese da
impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento
de repercussão geral da questão constitucional.
18Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
No tocante à suposta ofensa ao art. 100 da Constituição, assinalou que o recurso não devia
ser conhecido, pois não cabia falar em pagamento dos valores em discussão por meio de preca-
tório, de acordo com precedentes da Corte.
Na parte conhecida, rememorou entendimento jurisprudencial pela legalidade dos descon-
tos remuneratórios alusivos aos dias de paralisação, a exemplo do que xado no MI 708/DF (DJE
de 30-10-2008).
Frisou inexistir legislação especíca acerca do direito de greve no setor público, razão pela
qual, quando o tema alcançava o Supremo Tribunal Federal, tinha-se decidido pela aplicação da
regra atinente ao setor privado.
Destacou a existência, em outros países democráticos, dos fundos de greve, geridos pelos sin-
dicatos, cujos recursos eram usados para remunerar os servidores públicos grevistas, de forma a
não onerar o Estado. Além disso, ressaltou haver países, também democráticos, em que inexistia
o direito de greve a servidores públicos. Essa não era a situação brasileira, pois esse direito era
constitucionalmente admitido.
Sublinhou a importância da negociação coletiva para resolver questões remuneratórias, mui-
to embora os avanços no sentido da aplicação desse instituto no setor público ainda fossem
pouco expressivos.
Ademais, reputou que eventual compensação de dias e horas não trabalhados deveria ser
sempre analisada na esfera da discricionariedade administrativa, por não haver norma a impor
sua obrigatoriedade. Expôs que alguns entes federados tinham editado atos normativos impe-
ditivos de abono ou compensação na hipótese de greve, por exemplo, o Decreto Presidencial
1.480/1995, cuja constitucionalidade ou inconstitucionalidade ainda não fora reconhecida. No
entanto, entreviu — sem se comprometer com a validade desse e de outros preceitos — poder
inferir-se que a opção da administração havia de ser respeitada até o advento da aguardada nor-
ma de regência nacional, inclusive quando estabelecesse premissas impeditivas de negociações
sobre determinados pontos, desde que razoáveis e proporcionais. Não obstante reiterar que a
negociação entre as partes envolvidas sempre constituiria o melhor caminho para resolver os
efeitos de um movimento paredista, observados os limites traçados.
No caso concreto, o Colegiado não vislumbrou qualquer ilegalidade ou violação a direito
líquido e certo dos impetrantes. Salientou que, de um lado, não havia dados sobre imposição de
sanção administrativa nem sobre a existência de processos disciplinares contra os grevistas. Pelo
contrário, a autoridade impetrada apenas tinha cumprido a lei e reconhecido a legitimidade dos
descontos. Por outro lado, não havia certeza quanto à alegação de que os dias não trabalhados
foram ou seriam devidamente compensados, não cabendo o reexame dos fatos e das provas do-
cumentais dos autos em sede de recurso extraordinário.
(RE 693.456/RJ
2
e
3
, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento em 2-9-2015 e 27-10-2016, ata publica-
da no DJE de 8-11-2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª Parte:
2 Substituiu o AI 853.275 RG/RJ, paradigma de repercussão geral.
3 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
19Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
TEMA 622
Direito Civil; Direito de Família; Reconhecimento de Paternidade (Biológica e Socioafetiva)
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconheci-
mento do vínculo de liação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídi-
cos próprios.
Discutiu-se a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.
O Tribunal armou que o sobreprincípio da dignidade humana, na sua dimensão de tutela
da felicidade e realização pessoal dos indivíduos a partir de suas próprias congurações existen-
ciais, impunha o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, de modelos familiares diversos
da concepção tradicional.
O espectro legal deveria acolher tanto vínculos de liação construídos pela relação afetiva
entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica, por imposição do prin-
cípio da paternidade responsável, enunciado expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição
Federal. Dessa forma, atualmente não cabia decidir entre a liação afetiva e a biológica quando
o melhor interesse do descendente era o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos.
A omissão do legislador brasileiro quanto ao reconhecimento dos mais diversos arranjos
familiares não podia servir de escusa para a negativa de proteção a situações de pluriparentali-
dade. Portanto, era importante reconhecer os vínculos parentais de origem afetiva e biológica.
Todos os pais deveriam assumir os encargos decorrentes do poder familiar, e o lho deveria
poder desfrutar de direitos com relação a todos não só no âmbito do direito das famílias, mas
também em sede sucessória.
A Corte reputou ainda ser imperioso, na espécie, o reconhecimento da dupla parentalidade.
No caso concreto, a autora, ora recorrida, era lha biológica do recorrente, conforme de-
monstrado por exames de DNA. Por ocasião do seu nascimento, a autora fora registrada como
lha de pai afetivo, que cuidara dela, por mais de vinte anos, como se sua lha biológica fosse.
O Colegiado manteve o acórdão de origem, que reconhecera os efeitos jurídicos de vínculo ge-
nético relativo ao nome, aos alimentos e à herança.
(RE 898.060/SC
4
e
5
, rel. ministro Luiz Fux, julgamento em 21 e 22-9-2016, ata publicada no DJE
de 30-9-2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª Parte: 4ª Parte: 5ª Parte:
TEMA 653
Direito Constitucional; Repartição das Receitas Tributárias; Fundo de Participação dos Muni-
cípios (Benefícios e Incentivos Fiscais Concedidos pela União — IPI e IR)
É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções scais relativos ao
Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao
Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
Discutiu-se se a concessão de benefícios, incentivos e isenções scais relativos ao Imposto de
Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderia impactar o cálculo do
valor devido aos Municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos.
4 Substituiu o RE 841.528/PB, reticação do ARE 692.186 RG/PB, paradigma de repercussão geral.
5 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
20Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
O Tribunal frisou que os Municípios não tinham direito subjetivo constitucional para in-
validar o exercício da competência tributária da União. Isso ocorria inclusive em relação aos
incentivos e renúncias scais, desde que observados os parâmetros de controle constitucionais,
legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração.
Sublinhou que a repartição de receitas correntes tributárias no Sistema Tributário Nacio-
nal conjugava duas espécies de nanciamento dos governos locais: uma pelo critério da fonte
(cobrança de tributos de competência própria) e outra pelo produto, o qual se traduzia em
participação no bolo tributário de competência do governo central. Nessa segunda hipótese,
não havia direito a participação referente à arrecadação potencial máxima em que se incluíam
os incentivos e as renúncias scais, sob pena de subversão da decisão do Poder Constituinte.
Portanto, não competia ao Supremo Tribunal Federal refazer ou invalidar as opções federativas
tomadas pelo Poder Constituinte.
Ademais, não havia como incluir na base de cálculo do FPM os benefícios e incentivos scais
devidamente realizados pela União quanto a tributos federais, à luz do conceito técnico de ar-
recadação.
A desoneração tributária regularmente concedida impossibilitava a própria previsão da re-
ceita pública. Logo, tornava-se incabível interpretar a expressão produto da arrecadação, prevista
nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal, de modo que não se deduzissem essas renúncias
scais.
No que se refere, especicamente, ao IPI, observou que o tributo tinha natureza e nalidade
extrascal. Por isso, estava dispensado da limitação do princípio da anterioridade e podia ser
cobrado no mesmo exercício em que for instituído ou aumentado. Assim, se a União car im-
pedida de administrar o IPI e, portanto, impossibilitada de aumentar ou reduzir alíquotas para
determinados setores e para situações especícas, sob o fundamento de que isso representaria
uma queda no FPM, o imposto perderia a sua natureza constitucional de tributo com nalidade
extrascal.
A Corte registrou não desconhecer a importância das transferências do FPM para as nan-
ças municipais, reetindo-se na consecução da autonomia nanceira desses entes federativos.
No entanto, acolher a pretensão do recorrente signicava invalidar o modelo de repartição das
receitas tributárias eleito em sede constitucional.
Determinada a suspensão nacional (CPC, art. 1.035, § 5º) em 21-10-2016, DJE de 26-10-2016.
(RE 705.423/SE
6
, rel. ministro Edson Fachin, julgamento em 17 e 23-11-2016, ata publicada no
DJE de 30-11-2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª Parte: 4ª Parte:
6 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
21Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
TEMA 157
7
Direito Eleitoral; Inelegibilidade; Julgamento de Contas (Prefeito)
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa,
competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe
do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento cto das contas por decurso de prazo.
Discutiu-se a competência da câmara municipal para julgamento das contas anuais do pre-
feito e a possibilidade de a desaprovação delas por tribunal de contas ser apta a congurar a
inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/1990.
O Tribunal frisou que, no tocante às contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição
conferiu ao Poder Legislativo, além do desempenho de funções institucionais legiferantes, a
função de controle e scalização de contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual
se desenvolve por meio de processo político-administrativo, cuja instrução inicia-se na aprecia-
ção técnica do tribunal de contas.
No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das
prerrogativas institucionais da câmara dos vereadores, exercida com o auxílio dos tribunais de
contas do Estado ou do Município, nos termos do art. 31 da Constituição Federal.
Ressaltou que a expressão só deixará de prevalecer, constante do § 2º do citado artigo, deveria
ser interpretada de forma sistêmica, de modo a referir-se à necessidade de quórum qualicado
para a rejeição do parecer emitido pela Corte de Contas.
A Corte avaliou que, se cabia exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas
anuais do chefe do Executivo, com mais razão não se podia conferir natureza jurídica de deci-
são, com efeitos imediatos, ao parecer emitido pelo tribunal de contas que opinasse pela desa-
provação das contas de prefeito até manifestação expressa da câmara municipal.
O entendimento de que o parecer conclusivo do tribunal de contas produzia efeitos imedia-
tos, que se tornavam permanentes no caso do silêncio da casa legislativa, ofendia a regra do art.
71, I, da Constituição Federal. Essa previsão dispunha que, na análise das contas do chefe do Po-
der Executivo, aqueles tribunais emitiam parecer prévio, consubstanciado em pronunciamento
técnico, sem conteúdo deliberativo, com o m de subsidiar as atribuições scalizadoras do Po-
der Legislativo, que não estava obrigado a vincular-se à manifestação opinativa do órgão auxiliar.
O ordenamento jurídico pátrio não admitia o julgamento cto de contas, por decurso de
prazo, sob pena de permitir-se à câmara municipal delegar ao tribunal de contas, órgão auxiliar,
competência constitucional que lhe era própria, além de criar-se sanção ao decurso de prazo,
inexistente na Constituição.
Do mesmo modo, não se conformavam com o texto constitucional previsões normativas que
considerassem recomendadas as contas do município nos casos em que o parecer técnico não
fosse emitido no prazo legal e permitissem às câmaras municipais o seu julgamento independen-
temente do parecer do tribunal de contas.
Além disso, sublinhou que, na apreciação das contas anuais do prefeito, não havia julgamen-
to dele próprio, mas deliberação sobre a exatidão da execução orçamentária do município. A
rejeição das contas tinha o condão de gerar, como consequência, a caracterização da inelegi-
bilidade do prefeito, nos termos do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/1990. Não se podia
7 Julgamento conjunto com Tema 835: RE 848.826/DF.
22Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
admitir, dentro desse sistema, que o parecer opinativo do tribunal de contas tivesse o condão de
gerar tais consequências ao chefe de Poder local.
Ressaltou que, entretanto, no caso de a câmara municipal aprovar as contas do prefeito,
afastava-se apenas a sua inelegibilidade. Os fatos apurados no processo político-administrativo
podiam dar ensejo à sua responsabilização civil, criminal ou administrativa.
No caso concreto, o Colegiado manteve o deferimento do pedido de registro de candidatu-
ra ao cargo de prefeito. O recorrente, ex-prefeito, tivera suas contas anuais desaprovadas pelo
tribunal de contas.
(RE 729.744/MG
8
e
9
, rel. ministro Gilmar Mendes, julgamento em 4, 10 e 17-8-2016, ata publi-
cada no DJE de 23-8-2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª Parte: 4ª Parte: 5ª Parte:
TEMA 835
10
Direito Eleitoral; Inelegibilidade; Julgamento de Contas (Prefeito)
Para os ns do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, al-
terado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos,
tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio
dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 dos vereadores.
Discutiu-se qual seria o órgão competente para julgar, em denitivo, as contas de prefeito
que agia na qualidade de ordenador de despesas: se do Poder Legislativo ou do tribunal de con-
tas correspondente.
O Tribunal asseverou que a câmara municipal era o órgão competente para julgar as contas
de governo e as de gestão — relativas à atuação como ordenador de despesas — de chefe do
Poder Executivo municipal, atuando o tribunal de contas como órgão auxiliar mediante emissão
de parecer prévio. Assim, privilegiava-se a soberania popular, porque os vereadores representa-
vam o povo, os munícipes. A competência do órgão legislativo não se determinava pela natureza
das contas, mas pelo cargo de quem as prestava.
Observou que, nos termos do Decreto-lei 201/1967, que dispunha sobre a responsabilidade
dos prefeitos e vereadores, a câmara legislativa tinha, inclusive, poder de vericar os crimes de
responsabilidade, entre os quais o de malversação do dinheiro público.
O ministro Ricardo Lewandowski, então Presidente, salientou que o entendimento circuns-
crevia-se à Lei da Ficha Limpa, não tendo repercussão na esfera judicial para efeito de persecução
dos ilícitos de improbidade administrativa, dos crimes eleitorais e outros eventualmente cone-
xos.
No caso concreto, o Colegiado considerou legítima a candidatura ao cargo de deputado
estadual. O recorrente tivera o registro indeferido pela Justiça Eleitoral em razão da reprovação,
8 Substituiu o RE 597.362 RG/BA, paradigma de repercussão geral.
9 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
10 Julgamento conjunto com Tema 157: RE 729.744/MG.
23Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
pelo tribunal de contas, das contas de gestão referentes à época em que fora prefeito.
(RE 848.826/DF
11
, rel. orig. ministro Roberto Barroso, red. p/o acórdão ministro Ricardo Le-
wandowski, julgamento em 4, 10 e 17-8-2016, ata publicada no DJE de 23-8-2016) 1ª Parte:
2ª Parte: 3ª Parte: 4ª Parte: 5ª Parte:
TEMA 394
Direito Financeiro; Orçamento; Previsão (Anistia Política)
1) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou deter-
minação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo
previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/2002, caracteriza ilegali-
dade e violação de direito líquido e certo;
2) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos
anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de
promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias;
3) Na ausência ou na insuciência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso,
cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.
Discutiu-se a possibilidade de se determinar o pagamento imediato de reparação econômica
a anistiados políticos, tendo em conta a ausência de previsão orçamentária e o regime de preca-
tórios para pagamento de valores aos quais o Estado era condenado.
De início, o Tribunal lembrou que a declaração de anistiado político era conferida em favor
daqueles que, no período de 18-9-1946 a 5-10-1988, sofreram prejuízos em decorrência de mo-
tivação exclusivamente política por meio de ato de exceção (ADCT, art. 8º, caput). E, para liqui-
dar as reparações econômicas desses anistiados, o orçamento anual da União destinava valores
expressivos, em prestação única ou em prestação mensal permanente e continuada.
Pontuou que, de acordo com o princípio da legalidade da despesa pública, a administração
devia atuar de acordo com parâmetros e valores determinados pela Lei Orçamentária Anual
(LOA). O orçamento, por sua vez, devia estar adequado à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e ao Plano Plurianual (PPA), em respeito aos princípios da hierarquia e da integração
normativa.
Entretanto, a jurisprudência da Corte consolidara a premissa de que a existência de dotação
legal era suciente para que houvesse o cumprimento integral da portaria que reconhecia a con-
dição de anistiado político. Demonstrada, portanto, a existência de dotação orçamentária, de-
corrente de presumida e legítima programação nanceira pela União, não se visualizava afronta
ao princípio da legalidade da despesa pública ou às regras constitucionais que impunham limi-
tações às despesas de pessoal e concessões de vantagens e benefícios pessoais.
Assim, a recusa de incluir em orçamento o crédito previsto em portaria concessiva de anistia
afrontava o princípio da dignidade da pessoa humana. Anal, tratava-se de cidadão cujos direi-
tos preteridos por atos de exceção política foram admitidos com anos de atraso pelo Estado, não
podendo esse recusar-se a cumprir a reparação econômica reconhecida como devida e justa por
11 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
24Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
procedimento administrativo instaurado com essa nalidade. A opção do legislador, ao garantir
os direitos a esses anistiados, fora de propiciar restabelecimento mínimo dessa dignidade àque-
les que a tiveram destroçada por regime antidemocrático outrora instalado.
Reconhecido o débito pelo órgão da administração direta em favor do anistiado político e a
destinação de verba em montante expressivo em lei, não havia como acolher a tese de inviabili-
dade do pagamento pela ausência de previsão orçamentária.
O Colegiado salientou, ainda, que admitir a limitação da dotação orçamentária para a satis-
fação dos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica somente aos anistiados que
rmaram termo de adesão, nos termos da Lei 11.354/2006, levava ao reconhecimento da sujei-
ção compulsória do anistiado político ao parcelamento previsto nessa norma.
Haja vista a inexistência de violação do princípio da prévia dotação orçamentária, não se
admitia o raciocínio de que o pagamento dos valores retroativos levava a situação de insolvência.
A falta de recursos deveria ser real e demonstrada de forma esclarecedora. Não bastava a mera
alegação de que se poderia levar a administração à exaustão orçamentária.
Quanto à aplicação do regime de precatórios para pagamento de valores retroativos, o STF
rememorou orientação jurisprudencial no sentido de determinar-se o pagamento de repara-
ção econômica retroativa em razão da existência de leis orçamentárias posteriores à edição da
respectiva portaria de anistia com previsão de recursos nanceiros especicamente para a li-
quidação de indenizações deferidas a anistiados políticos, a afastar a aplicação do art. 100 da
Constituição.
A indenização devida ao anistiado político integrava grupo especíco que merecia tratamen-
to diferenciado por disposição constitucional (ADCT, art. 8º). Porém, no caso de anistia, não
se condenava o Poder Público ao pagamento de determinado valor em decorrência de decisão
judicial, como ocorria com precatórios. A punição ocorria em virtude de determinação adminis-
trativa, de forma que o pagamento deveria ser imediato.
O orçamento, embora fosse lei em sentido formal, era autorizativo. Não se constituía em
reconhecimento da dívida estatal. A obrigação estava na portaria e o Poder Público podia, ex-
cepcionalmente, fundamentar a impossibilidade de cumprir a lei e a decisão administrativa
vinculante. Nessa hipótese, a União deveria, justicada e detalhadamente, motivar a decisão
quando da elaboração do orçamento anual, além de indicar por que não cumpria a decisão
administrativa vinculante.
No caso concreto, como havia rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indeni-
zações devidas e não fora demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, o Tribunal deci-
diu que a União havia de promover o pagamento imediato do valor ao recorrido, sem cogitar a
observância ao regime dos precatórios. Ademais, não se deveria determinar a inclusão da dívida
reconhecida no orçamento para o próximo ano, pois a mora já se operara e pagamentos foram
realizados a terceiros durante os anos em que o anistiado deixara de ter seu crédito atendido.
O ministro Edson Fachin ressalvou inexistir incompatibilidade entre o pagamento de re-
paração decorrente de anistia e o regime de precatórios. A forma de pagamento inicial era a
satisfação imediata, no prazo legal, havendo disponibilidade. Do contrário, era dever da União
incluir no exercício orçamentário seguinte, não se fechando à hipótese, no caso de não paga-
mento, do regime de precatórios.
25Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
O ministro Luiz Fux corroborou ser cabível o mandado de segurança como instrumento
para pleitear essa espécie de pagamento em face da administração. Anal, não havia dúvida so-
bre a existência do débito — a ensejar ação de cobrança —, mas ato omissivo do Estado.
O ministro Ricardo Lewandowski sublinhou que, na hipótese de fraude na concessão de
anistia, havia de se observar o procedimento do art. 17 da Lei 10.559/2002. Comprovada a
falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político, surgia a
obrigação de ressarcir os cofres públicos, sem prejuízo de outras sanções.
(RE 553.710/DF
12
, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento em 17 e 23-11-2016, ata publicada no
DJE de 30-11-2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª Parte:
TEMA 503
Direito Previdenciário; Benefício Previdenciário; Desaposentação
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefí-
cios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposenta-
ção, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.
Discutiu-se a possibilidade de se ter direito à desaposentação, consistente na renúncia a uma
aposentadoria concedida no RGPS, para ns de aquisição de um vínculo posterior em condições
mais favoráveis, no mesmo sistema. A melhoria era decorrente do fato de o segurado haver con-
tinuado em atividade laboral ou retornado a esta após a concessão do primeiro benefício, tendo
efetuado novas contribuições previdenciárias obrigatórias, as quais pretendia ver consideradas
em outro cálculo do benefício.
O Tribunal assentou a constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991 (O aposentado
pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele
retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade,
exceto ao salário-família e à reabilitação prossional, quando empregado).
O ministro Dias Toffoli afastou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991,
ao corroborar a interpretação dada pela União e pelo Instituto Nacional da Seguridade Social
(INSS) ao citado dispositivo, no sentido de que este, combinado com o art. 181-B do Decreto
3.048/1999, impedia a desaposentação. Ressaltou que a Constituição, apesar de não vedar expres-
samente o direito à desaposentação, não o previa especicamente. Para o ministro, o texto cons-
titucional dispunha, de forma clara e especíca, que cavam remetidas à legislação ordinária
as hipóteses em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário repercutiam, de forma
direta, na concessão dos benefícios, nos termos dos arts. 194 e 195. Observou que a desaposenta-
ção, no entanto, também não tinha previsão legal.
Ademais, asseverou que o fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, deve ser le-
vado em consideração. Esse fator permite que o contribuinte goze do benefício antes da idade
mínima, com a possibilidade de até mesmo escolher uma data para a aposentadoria, em especial
quando entender que dali para frente não conseguiria manter sua média contributiva. Sua insti-
tuição no sistema previdenciário brasileiro, na medida em que representava instrumento típico
12 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
26Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
do sistema de repartição, afastava a tese de que a correlação entre as remunerações auferidas du-
rante o período laboral e o benefício concedido implicava a adoção do regime de capitalização.
Por outro lado, a desaposentação tornava imprevisíveis e exíveis os parâmetros utilizados a título
de expectativa de sobrevida — elemento do fator previdenciário —, mesmo porque passava esse
elemento a ser manipulado pelo beneciário da maneira que melhor o atendesse. O objetivo de
estimular a aposentadoria tardia, estabelecido na lei que instituíra o citado fator, caía por terra,
visto que a desaposentação ampliava o problema das aposentadorias precoces.
Além disso, não havia violação ao sistema atuarial ao ser vedada a desaposentação, pois as
estimativas de receita deviam ser calculadas tendo em conta os dados estatísticos, os elementos
atuariais e a população economicamente ativa como um todo. O equilíbrio exigido pela lei não
era, portanto, entre a contribuição do segurado e o nanciamento do benefício a ser por ele
percebido. Ademais, o regime previdenciário nacional possuía, já havia algum tempo, feição
nitidamente solidária e contributiva, a preponderar o caráter solidário.
Por m, ainda que existisse dúvida quanto à vinculação e ao real sentido do enunciado nor-
mativo previsto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, o qual impedia que se reconhecesse a possi-
bilidade da desaposentação, cabia, na espécie, a aplicação da máxima jurídica in dubio pro legisla-
tore. O ministro Dias Toffoli ponderou que, se houver, no futuro, efetivas e reais razões fáticas e
políticas para a revogação da referida norma, ou mesmo para a instituição e a regulamentação
do instituto em comento, o espaço democrático para esses debates haveria de ser o Congresso
Nacional.
Por sua vez, o ministro Teori Zavascki destacou que o RGPS, como denido no art. 201 da
Constituição Federal e nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, tinha natureza estatutária ou institu-
cional, e não contratual, ou seja, era inteiramente regrado por lei, sem qualquer espaço para
intervenção da vontade individual. Armou que, no âmbito do RGPS, os direitos subjetivos esta-
vam integralmente disciplinados pelo ordenamento jurídico. Esses direitos eram apenas aqueles
legalmente previstos — segundo a conguração jurídica que lhes tivesse sido atribuída — no
momento em que implementados os requisitos necessários à sua aquisição. Isso signicava que
a ausência de proibição à obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não podia ser tida como
armação do direito subjetivo de exercê-la. Na verdade, dada a natureza institucional do regime,
a simples ausência de previsão estatutária do direito equivalia à inexistência do dever de presta-
ção por parte da Previdência Social.
Ressaltou, ainda, que, com a extinção dos pecúlios, ultimada pela Lei 9.032/1995, foram simul-
taneamente introduzidos o § 4º ao art. 12 da Lei 8.212/1991 e o § 3º ao art. 11 da Lei 8.213/1991,
ambos com o mesmo objetivo. Com isso, dera-se às contribuições vertidas pelo aposentado traba-
lhador uma nalidade diferente da que até então detinham, típica de capitalização, passando a
serem devidas para ns de custeio da Seguridade Social, e, portanto, a um regime de repartição.
Assim, presente o estatuto jurídico delineado, não havia como supor a existência do direito
subjetivo à desaposentação. Esse benefício não tinha previsão no sistema previdenciário estabele-
cido atualmente, o que, considerada a natureza estatutária da situação jurídica em que inserido,
era indispensável para a geração de um correspondente dever de prestação. Outrossim, a soli-
dariedade, a respaldar a constitucionalidade do sistema atual, justicava a cobrança de contri-
buições pelo aposentado que voltasse a trabalhar, ou seja, este devia adimplir seu recolhimento
mensal como qualquer trabalhador, mesmo que não obtivesse nova aposentadoria.
27Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
Inicialmente, o ministro Edson Fachin salientou que ao Poder Judiciário não era reconhe-
cida a possibilidade de majoração de benefício previdenciário sem a observância do princípio
da reserva legal, tal como disposto na Constituição Federal para regramento dessa espécie. O
ministro ressaltou que, no exercício da eleição dos critérios pelos quais se dava a proteção aos
riscos escolhidos pela Constituição no inciso I do art. 201, o legislador reconhecera que o obje-
tivo do constituinte, no que se referia à proteção ao risco social da idade avançada, era devida-
mente protegido quando o trabalhador exercia o direito à aposentadoria após o preenchimento
dos requisitos previstos na legislação. Portanto, previra, legitimamente, no § 2º do art. 18 da Lei
8.213/1991, que outro benefício não seria concedido, à exceção do salário-família e da reabili-
tação prossional, pois a nalidade precípua do regime geral — a proteção do trabalhador aos
riscos da atividade laborativa — já fora atingida com a concessão da aposentadoria. Nada obstan-
te, alterar esse panorama era possível pela via legislativa.
Para o ministro, caberia ao legislador ordinário, no exercício de sua competência legislati-
va e na ponderação com os demais princípios que regiam a Seguridade Social e a Previdência
Social, como a preservação do equilíbrio nanceiro e atuarial, dispor sobre a possibilidade de
revisão de cálculo de benefício já concedido, mediante aproveitamento de contribuições poste-
riores, ou seja, sobre a possibilidade da desaposentação.
Entendeu, ainda, não haver na Constituição dispositivo que vinculasse estritamente a contri-
buição previdenciária ao benefício recebido. A regra da contrapartida, prevista no § 5º do art. 195
da Constituição Federal, signicava que não se podia criar um benefício ou serviço da Seguridade
Social sem a correspondente fonte de custeio. Isso não quer dizer, entretanto, que nenhuma con-
tribuição poderia ser paga sem a necessária correspondência em benefício previdenciário.
Na linha dos votos antecedentes, o ministro Luiz Fux armou que a vontade do legislador,
no § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991, fora a de restringir o recebimento de outras prestações,
salvo o salário-família e a reabilitação prossional.
O ministro reconheceu a natureza estatutária do RGPS e o fato de que a própria extinção do pe-
cúlio denotara o propósito de reduzir a gama dos benefícios previdenciários, adequando-os ao rol
do art. 201 da Constituição Federal. Acentuou que, pelo ordenamento jurídico vigente, os aposen-
tados que retornavam à atividade eram contribuintes obrigatórios do regime da Previdência Social,
apenas à guisa de observância à solidariedade no custeio da Seguridade Social, e não para renovar
sua liação ou modicar a natureza do seu vínculo. Armou que permitir a desaposentação signica-
va admitir uma aposentadoria em duas etapas, cabendo à Previdência Social a própria majoração
dos proventos, com evidente dano ao equilíbrio nanceiro e atuarial. Entendeu ser expediente ab-
solutamente incompatível com o desiderato do constituinte reformador, que, com a Emenda Cons-
titucional 20/1998, deixara claro o intento de incentivar a postergação das aposentadorias. Salien-
tou que o sistema do RGPS apresentava duas peculiaridades que acabavam por incentivar, de forma
perversa, o reconhecimento dessa chamada desaposentação — o valor do benefício previdenciário
independentemente da existência de outras fontes de renda e a inexistência de idade mínima para
a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Observou que, atualmente, o segurado
tinha a opção de fazer uso do incentivo propiciado pelo fator previdenciário e aposentar-se com
mais idade, mais tempo de contribuição e valor maior de benefício ou sofrer as consequências desse
estímulo trazido pelo mesmo fator e aposentar-se mais jovem, com menos tempo de contribuição,
com valor menor de benefício, mas com a possibilidade de cumular esse benefício com a remune-
28Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
ração. No caso de permitir-se a desaposentação, era invertida a ordem do sistema com a criação de
uma espécie de pré-aposentadoria, que funcionava como uma poupança, visto que, a partir desse
momento, todos em condição de se aposentar proporcionalmente eram motivados a buscar o be-
nefício, cumulando-o com a remuneração, certos de que, superado o tempo necessário de serviço,
podiam requerer a desaposentação e utilizar-se do cálculo atuarial integralmente a seu favor.
O ministro Gilmar Mendes, na linha dos votos proferidos, asseverou a necessidade de se observar
a regra da fonte de custeio. Corroborou que o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991 era explícito ao res-
tringir as prestações da Previdência Social ao salário-família e à reabilitação prossional e que o art.
181-B do Decreto 3.048/1999 era igualmente cristalino quanto à irreversibilidade e à irrenunciabili-
dade da aposentadoria por tempo de contribuição. Assentou não se vericar omissão normativa em
relação ao tema em apreço, tendo em vista as normas existentes e expressas na vedação à renúncia
da aposentadoria com ns de viabilizar a concessão de outro benefício com o cálculo majorado.
Para ele, o conteúdo das normas estava em consonância com os princípios da solidariedade
e do equilíbrio nanceiro e atuarial da Seguridade Social. Divulgou que, no âmbito do Projeto
de Lei de Conversão 15/2015, que resultara na edição da Lei 13.183/2015, houvera tentativa
de estabelecer regulamento especíco para desaposentação, vetado pelo Presidente da República.
Diante dessas constatações, reputou inviável a prolação de decisão cujo objetivo fosse desenvol-
ver circunstâncias e critérios inéditos para promover a majoração do benefício de aposentados
precocemente que optassem pela denominada desaposentação.
De igual modo, o ministro Celso de Mello considerou ser claro que, de acordo com o § 2º
do art. 18 da Lei 8.213/1991, os únicos benefícios expressa e taxativamente concedidos ao apo-
sentado que voltava ao mercado de trabalho eram o salário-família e a reabilitação prossional,
tendo a norma revelado opção consciente do legislador ao disciplinar essa matéria. Armou
que, embora podendo fazê-lo, o legislador deixara de autorizar a inclusão em seu texto do
que poderia vir a ser estabelecido. Concluiu que o tema em questão se submetia ao âmbito da
própria reserva de parlamento. Dessa forma, cabia ao legislador — mediante opções políticas e
consideração desses dados básicos e princípios estruturantes, como o da precedência da fonte
de custeio e da necessidade de preservar a integridade de equilíbrio nanceiro e atuarial do
sistema previdenciário — disciplinar e regular a matéria, estabelecendo critérios, xando parâ-
metros, adotando, ou não, o acolhimento do instituto da desaposentação.
A ministra Cármen Lúcia, Presidente, também aderiu ao entendimento de não haver ausên-
cia de lei e reconheceu cuidar-se de matéria que poderia vir a ser alterada e tratada devidamente
pelo legislador. Consignou que o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991 dispunha sobre o tema e, re-
lativamente ao que podia ter sido modicado pelo projeto de lei referido pelo ministro Gilmar
Mendes, destacou os debates havidos e o veto do Poder Executivo.
(RE 661.256/SC
13 e 14
, rel. orig. ministro Roberto Barroso, red. p/o acórdão ministro Dias Toffoli,
julgamento em 8-10-2014, 9-10-2014, 29-10-2014, 26 e 27-10-2016, ata publicada no DJE de 8-11-
2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª Parte: 4ª Parte: 5ª Parte: 6ª Parte: 7ª Parte: 8ª
Parte: 9ª Parte:
13 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
14 Julgamento conjunto com RE 381.367/RS e RE 827.833/SC.
29Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
TEMA 258
Direito Processual Civil; Competência; OAB
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, gure na relação processual.
Discutiu-se, a partir da natureza da personalidade jurídica da OAB, qual o juízo competente
para apreciar e julgar execução de título extrajudicial fundado em contribuição obrigatória ao
órgão de classe.
O Tribunal armou que a OAB, sob o ângulo do Conselho Federal ou das seccionais, não
era associação, pessoa jurídica de direito privado, em relação à qual era vedada a interferência
estatal no funcionamento (CF/1988, art. 5º, XVIII). Consubstanciava órgão de classe, com dis-
ciplina legal — Lei 8.906/1994 —, cabendo-lhe impor contribuição anual e exercer atividade
scalizadora e censória.
A OAB era, portanto, autarquia corporativista, o que atraía, a teor do art. 109, I, da Consti-
tuição Federal, a competência da Justiça Federal para o exame de ações — de qualquer natureza
— nas quais ela integrasse a relação processual. Assim, era impróprio estabelecer distinção em
relação aos demais conselhos existentes.
(RE 595.332/PR
15
, rel. ministro Marco Aurélio, julgamento em 31-8-2016, ata publicada no DJE
de 12-9-2016)
TEMA 613
Direito Processual Penal; Comunicação de Atos Processuais; Citação com Hora Certa
É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.
Discutiu-se a constitucionalidade do art. 362 do CPP (Vericando que o réu se oculta para não ser
citado, o ocial de justiça certicará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida
nos arts. 227 a 229 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil. Parágrafo único.
Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo).
O Colegiado aduziu que a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV) unia defesa técnica e auto-
defesa. A primeira era indeclinável. Não assegurar ao acusado a defesa técnica era causa de nu-
lidade absoluta do processo e consubstanciava prejuízo ínsito e insanável (CPP, arts. 564, III, c,
e 572). Rememorou que o Tribunal possuía entendimento sumulado nesse sentido (Enunciado
523 da Súmula do STF). A autodefesa, por sua vez, representava a garantia de defender-se pes-
soalmente e, portanto, de fazer-se presente no julgamento. A respeito, a Lei 9.271/1996 inovara
para inviabilizar o julgamento do acusado à revelia, quando citado por edital, estabelecendo a
suspensão do processo e, para evitar impunidade, a prescrição, até que aparecesse ou constituís-
se patrono.
A indicação de advogado era ato revelador da ciência da ação penal, e a opção de não com-
parecer pessoalmente à instrução era consectário lógico do exercício da autodefesa, conjugado
à garantia a não autoincriminação (CF/1988, art. 5º, LXIII). Posteriormente, a Lei 11.719/2008
reservara, para o caso de citação pessoal frustrada por ocultação intencional do acusado, a com
15 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
30Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
hora certa, e não mais a por edital, dando-se continuidade ao processo, devendo o juiz nomear
defensor ao réu. O novo Código de Processo Civil não repercutia na vigência ou na ecácia do
preceito, pois a referência aos artigos 227 a 229 do CPC/1973 correspondia aos atuais artigos
252 a 254.
A cção alusiva à citação com hora certa restringia-se ao fato de o réu não ter sido cienti-
cado, pessoalmente, da demanda. A premissa, na hipótese, era a premeditada ocultação do réu.
Logo, sabia da existência da demanda. Se optara por não se defender pessoalmente em juízo,
assim o zera porque, no exercício da autodefesa, não o quisera. Tampouco podia ser compeli-
do a fazê-lo, anal o comparecimento à instrução era direito, faculdade. Entendimento diverso
consubstanciava obrigá-lo a produzir prova contra si.
O Tribunal consignou que a citação com hora certa cercava-se de cautelas, desde a certidão
pormenorizada do ocial de justiça até o aval pelo juiz. Julgando inexistirem elementos con-
cretos de ocultação, o juiz determinava a citação por edital, com a subsequente suspensão do
processo caso o acusado não se apresentasse nem constituísse advogado. A autodefesa, mesmo
depois de formalizada a citação com hora certa, cava resguardada na medida em que o réu
seria cienticado dela, inclusive da continuação do processo (CPC, art. 254). Esconder-se para
deixar de ser citado pessoalmente e não comparecer em sede judicial para defender-se revelava
autodefesa. Não se justicava impor a prisão preventiva. Entretanto, impedir a sequência da
ação penal era demasiado, sob pena de dar ao acusado verdadeiro direito potestativo sobre o
curso da ação penal, ignorando a indisponibilidade inerente.
Era preciso compatibilizar a garantia do acusado à autodefesa com o caráter público e indis-
ponível do processo-crime. O prosseguimento da ação penal, ante a citação com hora certa, em
nada comprometia a autodefesa; ao contrário, evidenciava a opção do réu de não se defender
pessoalmente em juízo, sendo compatível com a Constituição, portanto.
O Plenário, ademais, não rmou orientação quanto à aplicabilidade do instituto especica-
mente aos juizados especiais, em razão de esta controvérsia ultrapassar o objeto do recurso.
No caso concreto, o recorrente fora condenado, no âmbito de juizado especial criminal, à
pena de seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços comunitários, pela prática
do crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/1997 (dirigir sem habilitação, gerando perigo de
dano). Fora citado com hora certa, pois estivera ocultando-se para não o ser pessoalmente. A
defesa arguira, então, a inconstitucionalidade dessa modalidade de citação.
Por m, o Colegiado concedeu habeas corpus de ofício em favor do recorrente, para extinguir
a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva.
(RE 635.145/RS, rel. orig. ministro Marco Aurélio, red. p/o acórdão ministro Luiz Fux, julga-
mento em 1º-8-2016, acórdão pendente de publicação)
TEMA 573
Direito Tributário; Cons; Depósito Judicial (Parcelamento de Dívida)
Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no
parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (CO-
FINS), instituída pela Portaria 655/1993 do Ministério da Fazenda, dos contribuintes que ques-
tionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.
31Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
Discutiu-se eventual ofensa aos aludidos postulados em face da edição da mencionada porta-
ria, que, ao dispor sobre o parcelamento de débitos inerentes à Cons, vedava-o aos contribuin-
tes que ingressaram em juízo e implementaram o depósito judicial do montante controvertido.
O Tribunal entendeu que o princípio da isonomia, reetido no sistema constitucional tribu-
tário (CF/1988, arts. 5º e 150, II), não se resumia ao tratamento igualitário em toda e qualquer
situação jurídica. Referia-se, também, à implementação de medidas com o escopo de minorar os
fatores discriminatórios existentes, com a imposição, por vezes, em prol da igualdade, de trata-
mento desigual em circunstâncias especícas.
A isonomia, sob o ângulo da desigualação, reclamava correlação lógica entre o fator de dis-
crímen e a desequiparação que justicasse os interesses protegidos na Constituição, ou seja, ade-
quada correlação valorativa. No caso, entretanto, a norma era antijurídica, porque apresentava
discriminações sem justicativa.
Além disso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) tinha o
intento de coibir iniciativas de legisladores que pudessem impor obstáculos desarrazoados ao
acesso à Justiça.
No caso, o depósito do montante integral do crédito tributário impugnado judicialmente
(CTN/1966, art. 151, II) tinha natureza dúplice, porque, ao tempo em que impedia a propo-
situra da execução scal, a uência dos juros e a imposição de multa, também acautelava os
interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade. A sua conversão em
renda equivalia ao pagamento previsto no art. 156 do Código Tributário Nacional e encerrava
modalidade de extinção do crédito tributário.
Por sua vez, o parcelamento tributário, concedido na forma e condição estabelecidas em
lei especíca, era causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que não dispensava
o sujeito passivo dos encargos relativos à mora (CTN/1966, art. 151, VI), e implicava hipótese
diversa do depósito judicial, que, uma vez efetuado, exonerava o contribuinte dos acréscimos
moratórios e demais encargos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária.
Na espécie, a concessão de parcelamento apenas aos contribuintes que não ingressaram
em juízo ou aos que ajuizaram ações, mas não implementaram o depósito do crédito tributário
controvertido, e a exceção aos contribuintes que ingressaram em juízo e realizaram o depósito
judicial não revelavam discriminação inconstitucional. Anal, obedeciam a todos os aspectos
essenciais à observância da isonomia na utilização de critérios de desigualação.
O discrímen adotado pela portaria aplicava-se indistintamente a todos os contribuintes que
optaram pela realização do depósito judicial. Ademais, além de guardar estrita pertinência lógi-
ca com o objetivo pretendido pela norma, dizia respeito apenas aos valores objeto dos respecti-
vos depósitos, e não aos contribuintes depositantes.
O critério de desigualação estava em consonância com os interesses protegidos pela Consti-
tuição, visto que prestigiava a racionalização na cobrança do crédito público. Era uma solução
administrativa que evitava o ajuizamento de demandas desnecessárias e estimulava o contribuin-
te em situação irregular ao cumprimento de suas obrigações.
O regime jurídico do depósito judicial para suspensão da exigibilidade de crédito tributário,
como faculdade do contribuinte, impunha que o montante depositado referente à ação judicial se
tornasse litigioso, permanecendo à sorte do resultado nal da ação. Logo, o montante depositado
caria indisponível para as partes enquanto dura o litígio, por ser garantia da dívida sub judice.
32Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
Os contribuintes que efetuaram depósitos em juízo de valores relativos a débitos da Cons
equiparavam-se àqueles que adimpliram as suas obrigações, com o pagamento do crédito tribu-
tário, porque o montante depositado cava condicionado ao resultado nal da ação.
No julgamento da ADC 1/DF (DJU de 16-6-1995), fora assentada a legitimidade da exação.
As ações ajuizadas pelos contribuintes para discussão de sua constitucionalidade encerrariam
resultado favorável à Fazenda Pública, o que impossibilitava de toda a forma o levantamento dos
depósitos judiciais porventura realizados.
A Corte concluiu que o texto da Portaria 655/1993 do Ministério da Fazenda não congurava
violação ao princípio da isonomia. Anal, distinguia duas situações completamente diferentes: a
do contribuinte que se quedara inerte em relação aos seus débitos com o Fisco e a do contribuinte
que voluntariamente efetuara o depósito judicial do débito e cava, portanto, imune aos consec-
tários legais decorrentes da mora. Não havia que se falar, igualmente, em ofensa ao livre acesso à
Justiça, porque não se impunha o depósito judicial para o ingresso em juízo.
Assim, caso o contribuinte tivesse ajuizado ação e realizado o depósito do montante que
entendera devido, se houver eventual saldo a pagar, poderia aderir ao parcelamento para sua
quitação. Não havia que se falar, portanto, em obstrução à garantia de acesso ao Judiciário.
(RE 640.905/SP, rel. ministro Luiz Fux, julgamento em 15-12-2016, acórdão pendente de pu-
blicação)
TEMA 829
16
Direito Tributário; Conselho de Fiscalização Prossional; Anotação de Responsabilidade Técnica
Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo in-
fralegal xar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse
que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de scalização em percentual superior
aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Discutiu-se a validade da exigência de taxa para a expedição da Anotação de Responsabili-
dade Técnica (ART) baseada na Lei 6.994/1982, que estabelecia limites máximos para a ART.
De início, o Colegiado traçou retrospecto acerca do tratamento das taxas devidas em decor-
rência da ART. Demonstrou, em síntese, que diversas leis passaram a autorizar a xação, por
atos infralegais, de taxas a favor de conselhos de scalização de prossões regulamentadas, sem
a prescrição de teto legal ou mesmo homogeneidade de tratamento.
A Lei 6.994/1982, por sua vez, delegara ao órgão federal de cada entidade a xação dos
valores das taxas correspondentes aos serviços relativos a atos indispensáveis ao exercício da
prossão, observados os respectivos limites máximos. Com essa lei, a temática das taxas cobradas
a favor dos conselhos de scalização de prossões ganhara nova disciplina.
Cabia indagar, portanto, se a xação de valor máximo em lei formal atendia ao art. 150, I, da
Constituição Federal, haja vista a natureza jurídica tributária da taxa cobrada em razão do poder
de polícia (scalização de prossões). Em outras palavras, cumpria saber qual o tipo e o grau de
legalidade que satisfaziam essa exigência, sobretudo quanto à espécie tributária taxa.
16 Julgamento conjunto com Tema 540: RE 704.292/PR.
33Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
Em seguida, teceu considerações sobre o princípio da legalidade tributária e apontou para
o esgotamento do modelo da tipicidade fechada como garantia de segurança jurídica. Dessa
forma, o legislador tributário podia valer-se de cláusulas gerais, e as taxas cobradas em razão do
exercício do poder de polícia podiam ter algum grau de indeterminação, por força da ausência
de minuciosa denição legal dos serviços compreendidos. Diante de taxa ou contribuição pa-
rascal, era possível haver maior abertura dos tipos tributários. Anal, nessas situações, sempre
havia atividade estatal subjacente, o que acabava deixando ao regulamento uma carga maior de
cognição da realidade, sobretudo em matéria técnica.
Assim, a ortodoxa legalidade, absoluta e exauriente, deveria ser afastada, em razão da complexi-
dade da vida moderna e da necessidade de adaptação das leis tributárias à realidade em constante
mudança. Nesse sentido, era preciso levar em conta o princípio da praticidade no Direito Tributário
e a eciência da Administração Pública, o que tinha sido a tendência jurisprudencial da Corte.
Especicamente no que se referia a taxas, ao contrário do que ocorria com impostos, o mon-
tante cobrado não podia variar senão em função do custo da atividade estatal, com razoável
equivalência entre ambos. O grau de arbítrio do valor da taxa, no entanto, tendia a car mais
restrito nos casos em que o aspecto quantitativo da regra matriz de incidência era complemen-
tado por ato infralegal. Isso ocorria porque a razão autorizadora da delegação dessa atribuição
anexa à competência tributária estava justamente na maior capacidade de a administração, por
estar estritamente ligada à atividade estatal direcionada ao contribuinte, conhecer a realidade
e dela extrair elementos para complementar o aspecto quantitativo da taxa. Assim, havia, com
maior grau de proximidade, a razoável equivalência do valor da exação com os custos a ressarcir.
O STF ponderou, ainda, se a taxa devida pela ART, na forma da Lei 6.994/1982, inseria-se
nesse contexto. A princípio, não havia delegação de poder de tributar no sentido técnico da
expressão. A lei não repassava ao ato infralegal a competência de regulamentar, em toda profun-
didade e extensão, os elementos da regra matriz de incidência da taxa devida em razão da ART.
Os elementos essenciais da exação podiam estar nas leis de regência. Assim, no antecedente da
regra matriz de incidência, estava o exercício do poder de polícia relacionado à ART a que todo
contrato estava sujeito. O sujeito passivo era o prossional ou a empresa, ao passo que o sujeito
ativo era o respectivo conselho regional. No aspecto quantitativo, a lei prescrevia o teto sob o
qual o regulamento poderia transitar.
Esse diálogo realizado com o regulamento era um mecanismo que objetivava otimizar a justi-
ça comutativa. As diversas resoluções editadas sob a vigência dessa lei pareciam condizer com a
assertiva. Anal, em geral, esses atos normativos, utilizando-se de tributação xa, determinavam
uma quantia determinada de taxa relativa à ART para cada classe do valor de contrato. Esse valor
era utilizado como critério para incidência do tributo, como elemento sintomático do maior ou
menor exercício do poder de polícia. Ademais, não cabia aos conselhos realizar a atualização
monetária do teto legal, ainda que constatassem que os custos a serem nanciados pela taxa rela-
tiva à ART ultrapassavam o limite. Entendimento contrário violava o art. 150, I, da Constituição.
Em suma, a norma em comento estabelecia diálogo com o regulamento em termos de a)
subordinação, ao prescrever o teto legal da taxa referente à ART; b) desenvolvimento da justiça
comutativa; e c) complementariedade, ao deixar valoroso espaço para o regulamento comple-
mentar o aspecto quantitativo da regra matriz da taxa cobrada em razão do exercício do poder
de polícia. Portanto, o Legislativo não abdicava de sua competência acerca de matéria tributária
34Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
e, a qualquer momento, podia deliberar de maneira diversa e rmar novos critérios políticos ou
paradigmas a serem observados pelo regulamento.
Por m, o Plenário indeferiu pleito de modulação dos efeitos da decisão.
(RE 838.284/SC
17
, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento em 30-6, 6 e 19-10-2016, ata publicada
no DJE de 27-10-2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª Parte: 4ª Parte:
TEMA 540
18
Direito Tributário; Conselho de Fiscalização Prossional; Anuidade
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos con-
selhos de scalização de prossões regulamentadas a competência de xar ou majorar, sem pa-
râmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias prossionais e econômicas,
usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos
conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
Discutiu-se a natureza jurídica da anuidade de conselhos de scalização prossional, bem
como a possibilidade de xação de seu valor por meio de resolução interna de cada conselho.
O Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/2004. Assim, excluiu
de sua incidência a autorização dada aos conselhos de scalização de prossões regulamentadas
para xar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Por arrastamento, tam-
bém reputou inconstitucional a integralidade do § 1º do aludido preceito. Ademais, considerou
ter havido, no caso, repristinação.
A Corte reportou-se aos fundamentos teóricos do caso julgado em conjunto (RE 838.284/
SC) para armar que a lei impugnada, ao conar ao ato infralegal a otimização dos princípios
da capacidade contributiva e da isonomia, xara diálogo com o regulamento. No entanto, ao
prever a necessidade de graduação das anuidades conforme os níveis superior, técnico e auxiliar,
não o zera em termos de subordinação nem de complementariedade.
Os dispositivos não estabeleciam expectativas e criavam situação de instabilidade institucio-
nal, deixando ao puro arbítrio do administrador o valor da exação. Não havia previsão legal de
qualquer limite máximo para a xação do valor da anuidade. Esses preceitos faziam com que a
deliberação política de obter o consentimento dos contribuintes deixasse de ser do parlamento
e passasse para os conselhos de scalização, entidades autárquicas eminentemente administrati-
vas, destituídas, portanto, de poder político.
Para o contribuinte, surgia uma situação de intranquilidade e incerteza por não saber o
quanto lhe poderia ser cobrado; para o Fisco, signicava uma atuação ilimitada e carente de
controle. Tudo retratava que a remissão ao regulamento se dera de maneira insubordinada,
sem delimitação do grau de concreção com que o elemento do tributo (seu valor) podia ser
disciplinado pelo ato autorizado. Nesse sentido, o regulamento autorizado não complementava
o aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária (elemento essencial na denição
do tributo), mas o criava, inovando, assim, a ordem jurídica. O grau de indeterminação do art.
17 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
18 Julgamento conjunto com Tema 829: RE 838.284/SC.
35Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
2º da Lei 11.000/2004, na parte em que autorizava os conselhos de scalização de prossões
regulamentadas a xar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas relaciona-
das com suas atribuições, provocara a degradação da reserva legal, consagrada pelo art. 150, I,
da Constituição Federal. Isso porque a remessa ao ato infralegal não podia resultar em desapo-
deramento do legislador para tratar de elementos tributários essenciais. O respeito ao princípio
da legalidade demandava que a lei, em sentido estrito, prescrevia o limite máximo do valor da
exação, ou os critérios para calculá-lo, o que não ocorrera na espécie.
O Colegiado vericou que a jurisprudência tinha acompanhado esse entendimento. Assim,
da mesma forma que era vedado aos conselhos de scalização de prossões regulamentadas
xar em abstrato as contribuições anuais, era defeso, a pretexto de atualização monetária, ma-
jorar as anuidades em patamar superior ao teto xado em lei. Orientação diversa possibilitava a
efetiva majoração do tributo por ato infralegal, em nítida ofensa ao art. 150, I, da Constituição
Federal.
Na discussão sobre o correto índice de atualização monetária a ser aplicável ao período,
fosse para a correção do referido teto legal, fosse para a correção do valor devido à recorrida,
o Tribunal destacou que, geralmente, esse assunto tinha natureza infraconstitucional, como na
hipótese. Impossível, portanto, seu reexame em recurso extraordinário.
Por m, o Plenário indeferiu pleito de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucio-
nalidade, por ser medida extrema, a qual somente se justicava se estivesse indicado e compro-
vado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não continham indicação
concreta, nem especíca, desse risco.
(RE 704.292/PR
19
e
20
, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento em 30-6, 6 e 19-10-2016, ata publi-
cada no DJE de 27-10-2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª Parte: 4ª Parte:
TEMA 827
Direito Tributário; ICMS; Assinatura Básica Mensal (Serviços de Telefonia)
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de as-
sinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente
da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
Discutiu-se a possibilidade de incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura
mensal básica pelo serviço de telefonia.
Preliminarmente, o Tribunal conheceu do recurso e rejeitou a alegação de que a matéria
estava preclusa em razão do julgamento do recurso especial. Entendeu que o recorrente inter-
pusera devidamente os recursos especial e extraordinário de forma simultânea contra o acórdão
do Tribunal de Justiça, mas ressaltou que o julgamento do recurso especial não tinha vinculado
o Supremo Tribunal Federal quanto à matéria constitucional.
Quanto ao mérito, a Corte concluiu que a tarifa de assinatura básica mensal não era serviço,
mas a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito, oferecido pelas con-
19 Substituiu o ARE 641.243 RG/PR, paradigma de repercussão geral.
20 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
36Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
cessionárias de telefonia e consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições
materiais para que ocorresse a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atraía a incidência
do ICMS.
Asseverou que a ausência de franquia de minutos vinculada ao preço cobrado e, assim, de
efetiva comunicação entre o usuário e terceiro era irrelevante e não descaracterizava o serviço
remunerado pelo valor da assinatura básica mensal como serviço de comunicação.
Acrescentou que o que a Constituição Federal autorizava os Estados e o Distrito Federal a
tributar não era exatamente o transporte transmunicipal, a comunicação ou quaisquer outros
serviços, mas as prestações onerosas desses serviços.
Aduziu, por m, que entendimento contrário atribuía ao plano de serviço, elaborado pela
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou pelas próprias prestadoras, a possibilidade
de denir a base de cálculo do ICMS – comunicação, afastando a incidência tributária de certas
quantias pelo simples fato de serem cobradas dos usuários a título de tarifa de assinatura básica
mensal. Dessa forma, o próprio contribuinte, por ato individual de vontade, poderia denir como
bem entendesse a base de cálculo do tributo devido, o que, por absurdo, não se podia admitir.
(RE 912.888/RS
21
e
22
, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento em 13-10-2016, ata publicada no
DJE de 21-10-2016)
TEMA 201
Direito Tributário; ICMS; Substituição Tributária (para Frente)
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva
da operação for inferior à presumida.
O Tribunal declarou, também, a inconstitucionalidade do art. 22, § 10, da Lei 6.763/1975 [§
10. Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 11 e 11-A deste artigo, o imposto corretamente recolhido por
substituição tributária é denitivo, não cando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias: 1) o
contribuinte e o responsável sujeitos ao recolhimento da diferença do tributo; 2) o Estado sujeito à restituição
de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saí-
da de outra mercadoria] e do art. 21 do Decreto 43.080/2002 [Art. 21. Ressalvada a situação em que o
fato gerador presumido não se realizar, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é deni-
tivo, não cando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias: I – o contribuinte ou o responsável
sujeito ao recolhimento da diferença do tributo; II – o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda
que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria],
ambos do Estado de Minas Gerais.
Além disso, conferiu interpretação conforme à Constituição às expressões não se efetive o fato
gerador presumido e fato gerador presumido que não se realizou, contidas, respectivamente, no § 11 do
art. 22 da Lei estadual [§ 11. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago
por força da substituição tributária, nas seguintes hipóteses: 1) caso não se efetive o fato gerador presumido]
21 Substituiu o ARE 782.749 RG/RS, paradigma de repercussão geral.
22 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
37Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
e no art. 22 do Regulamento do ICMS (Para a restituição do valor do imposto pago a título de subs-
tituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, o contribuinte observará o
disposto neste Capítulo), para que essas fossem entendidas em consonância à tese xada.
Discutiu-se a constitucionalidade da restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime
de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação fosse inferior à presumida.
A Corte armou que a substituição tributária, prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Fe-
deral, tinha como fundamento o princípio da praticidade. Desse modo, promovia comodidade,
economicidade e eciência na execução administrativa das leis tributárias.
Ponderou que o princípio da praticidade tributária também encontrava freio nos princípios
da igualdade, capacidade contributiva e vedação do consco, bem como na arquitetura de neu-
tralidade scal do ICMS. Por conseguinte, era papel institucional do Poder Judiciário tutelar
situações individuais que extrapolassem o limite da razoabilidade.
Devia-se, portanto, interpretar aquele dispositivo constitucional em consonância com o signica-
do jurídico-político do estatuto constitucional dos contribuintes, tal como instituído pela Seção Das Limita-
ções do Poder de Tributar da Constituição Federal. Noutras palavras, na qualidade de invenção humana
voltada a discriminar o público do privado e redistribuir renda e patrimônio, a tributação não podia
transformar uma cção jurídica em uma presunção juris et de jure como ocorria se o fato gerador
presumido tinha caráter denitivo, alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico.
O Plenário observou, ainda, não haver autorização constitucional para cobrar mais do que resul-
tava da aplicação direta da alíquota sobre a base de cálculo existente na ocorrência do fato gerador.
Assim, uma interpretação restritiva do § 7º do art. 150 da Constituição, com o objetivo de legitimar a
não restituição do excesso, representava a injustiça scal inaceitável em um Estado Democrático de
Direito, fundado em legítimas expectativas emanadas de uma relação de conança e justeza entre
Fisco e contribuinte. Desse modo, a restituição do excesso atendia ao princípio que vedava o enri-
quecimento sem causa, haja vista a não ocorrência da materialidade presumida do tributo.
No caso concreto, o Colegiado reconheceu o direito da recorrente de lançar em sua escrita
scal os créditos de ICMS pagos a maior, nos termos da legislação tributária do Estado de Minas
Gerais e respeitado o lapso prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar 118/2005.
Por m, o STF modulou os efeitos do julgamento para excluir as situações passadas que tran-
sitaram em julgado ou que sequer foram judicializadas. Dessa forma, este precedente deveria
orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e
os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido, tendo em
conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados-membros e de
todo o sistema judicial.
(RE 593.849/MG
23
, rel. ministro Edson Fachin, julgamento em 13 e 19-10-2016, ata publicada
no DJE de 27-10-2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª Parte: 4ª Parte: 5ª Parte:
23 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
38Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
TEMA 581
Direito Tributário; ISSQN; Plano de Saúde e Seguro-Saúde
As operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde realizam prestação de serviço sujeita ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da CF.
Discutiu-se a exegese do art. 156, III, da Constituição Federal no tocante à extensão de ser-
viços de qualquer natureza e a possibilidade da incidência do referido imposto sobre atividades de
administração de planos de saúde.
O Colegiado armou que a lei complementar a que a Constituição se remetia era a LC
116/2003, que dispunha sobre o ISSQN, delimitando sua incidência, fato gerador, local da pres-
tação, contribuintes, base de cálculo e alíquotas máximas.
Salientou que, para a compreensão da incidência da exação em exame, o aspecto primordial
encontrava-se na denição do que se enquadrava como serviço, uma vez que apenas as atividades
assim classicadas — à luz da materialidade constitucional do conceito de serviço (CF/1988, art.
156, III) — eram passíveis de atrair a obrigatoriedade do tributo, previsto em lei complementar.
A conformação constitucional do tema estabelecia que a competência municipal para insti-
tuir impostos não poderia abranger aqueles já abarcados pela competência estadual, delimita-
dos pelo art. 155, II, (ICMS), assim como aqueles sujeitos à competência federal, pelo art. 153,
IV e V (IPI e IOF).
Ademais, o STF, no julgamento do RE 547.245/SC (DJE de 5-3-2010), entendera não haver
um primado do Direito Privado; pois, sem dúvida, era viável que o Direito Tributário — e pri-
mordialmente o Direito Constitucional Tributário — adotasse conceitos próprios. Desse modo, a
possibilidade de o Direito Tributário elaborar conceitos especícos decorria, em última análise, do
fato de ser direito positivo. Os conceitos conotados por seus enunciados podiam identicar-se com
aqueles consagrados em dispositivos vigentes, embora essa identidade não fosse imprescindível.
Nem mesmo a necessidade de proceder-se à exegese rigorosamente jurídica do texto constitucio-
nal implicava a inexorável incorporação, pela Constituição, de conceitos infraconstitucionais.
Com efeito, o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN) não veiculava norma de inter-
pretação constitucional (A lei tributária não pode alterar a denição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas
Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para denir ou
limitar competências tributárias). Não era possível elaborar interpretação autêntica da Constituição
feita pelo legislador infraconstitucional, na medida em que este não podia balizar ou direcionar
o intérprete do texto constitucional. O mencionado dispositivo do CTN não tinha a amplitude
que dele se pudesse extrair por interpretação literal.
Reportou-se à doutrina a respeito da possibilidade de o Direito Constitucional utilizar-se de
um conceito próprio de serviço de qualquer natureza, que não era o serviço eclipsado na categori-
zação jurídica do Direito Privado como a obrigação de fazer.
Nesse sentido, qualquer conceito jurídico (do Direito Privado ou não) ou extrajurídico (da
Economia ou de qualquer ramo do conhecimento) que tivesse sido utilizado pelo constituinte
para denir competências tributárias não podia ser alterado pela legislação infraconstitucional.
Ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer para dirimir o conito de
competência entre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) fosse utilizada no âmbito do Direito
39Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
Tributário, à luz do que dispunham os arts. 109 e 110 do CTN, novos critérios de interpretação
tinham progressivamente ganhado espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos
citados dispositivos.
O Tribunal asseverou, ainda, que a chamada Constituição Tributária devia ser interpretada de acor-
do com o pluralismo metodológico, abrindo-se para interpretação segundo vários métodos, desde o
literal até o sistemático e teleológico. Por isso, os conceitos constitucionais tributários não eram fecha-
dos e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências ans para a sua exegese, como
a Ciência das Finanças, a Economia e a Contabilidade. Não se admitia a interpretação isolada do art.
110 do CTN, sob pena de conduzir o método literal à primazia hermenêutica na ordem jurídica ao
Direito Privado. Da leitura conjugada dos arts. 109 e 110 do CTN, avultavam em importância, de um
lado, o método sistemático — quando em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição —
e, de outro, o método teleológico — quando não houvesse a constitucionalização dos conceitos.
Desta sorte, embora os conceitos de Direito Civil exercessem papel importante na interpreta-
ção dos conceitos constitucionais tributários, eles não exauriam a atividade interpretativa. Havia
serviços que não consubstanciavam típicas obrigações de fazer.
A doutrina era uníssona no sentido de que a Constituição, ao dividir as competências tribu-
tárias, valera-se eminentemente de tipos, e não de conceitos. Portanto, os elencos dos arts. 153,
155 e 156 da Constituição Federal consistiam em tipos; pois, do contrário, seria desnecessário o
emprego de lei complementar para dirimir conitos de competência, consoante a previsão do
art. 146, I, da Constituição.
Os conitos de competência surgiam justamente da potencial uidez dos tipos, o que, con-
jugado com o art. 146, III, a, da Constituição Federal — pelo qual fora conferido à lei comple-
mentar o papel de denir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes —, demonstrava
que o constituinte tinha consciência de que ele próprio não conceituara os elementos essenciais
dos impostos previstos.
Apesar de a Constituição usar de linguagem tipológica e potencialmente aberta, esse posi-
cionamento jurídico não conduzia a que a lei complementar pudesse dispor livremente sobre os
impostos contidos na Constituição. A lista de serviços veiculada pela LC 116/2003 tinha caráter
taxativo, contraponto ao conceito econômico (juridicizado) de serviços, que possuía abertura
semântica e variáveis. Essa contraposição conferia segurança jurídica ao sistema, num país onde
se decidira atribuir competência tributária aos municípios, que eram em 5.568 no total. Consec-
tariamente, nessa área de interseção entre os ramos do direito e o Direito Tributário, a valoração
do legislador conferia segurança jurídica.
O STF, no julgamento dos RE 547.245/SC e 592.905/SC, ao permitir a incidência do ISSQN
nas operações de leasing nanceiro e leaseback, sinalizou que a interpretação do conceito de servi-
ços no texto constitucional tinha um sentido mais amplo que tão somente vinculado ao conceito
de obrigação de fazer.
O conceito de prestação de serviços não tinha por premissa a conguração dada pelo Direito
Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto
de atividades imateriais, prestado com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada
ou não com a entrega de bens ao tomador.
40Sumário
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO
Perlhou entendimento segundo o qual a natureza jurídica securitária alegada pelas opera-
doras de planos de saúde para inrmar a incidência do ISSQN não indicava fundamento capaz de
afastar a cobrança do tributo.
Destacou ter transitado em julgado no STJ a questão infraconstitucional relativa à base de cálculo.
No caso concreto, o Colegiado manteve a incidência do ISSQN.
(RE 651.703/PR
24
, rel. ministro Luiz Fux, julgamento em 15-6 e 29-9-2016, ata publicada no DJE
de 7-10-2016) 1ª Parte: 2ª Parte:
24 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
Repercussão geral reconhecida e jurispru-
dência rearmada pelo Plenário Virtual
2
42
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL
Sumário
TEMA 916
Direito Administrativo; Contratação Temporária; Efeitos Jurídicos (Contratação em Desconfor-
midade com Preceito Constitucional)
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de ex-
cepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores con-
tratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e,
nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O Tribunal rearmou a jurisprudência dominante sobre a matéria em julgamento realizado
por meio eletrônico (Plenário Virtual), nos termos do art. 323-A do Regimento Interno do Su-
premo Tribunal Federal.
EMENTA: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE
658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO.
EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO
TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO
DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO — FGTS.
1. Rearma-se, para ns de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Consti-
tuição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço — FGTS.
2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão
geral do tema e a rearmação da jurisprudência sobre a matéria.”
(RE 765.320 RG/MG
1
, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento por meio eletrônico de 26-8 a
15-9-2016, acórdão publicado no DJE de 23-9-2016)
1 Opostos embargos de declaração.
43
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL
Sumário
TEMA 921
Direito Administrativo; Percepção de Provento com Remuneração; Acumulação Tríplice
O art. 11 da EC 20/98 possibilita a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria
com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público an-
tes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Em qualquer hipótese, é
vedada a acumulação tríplice de remunerações: sejam proventos, sejam vencimentos.
O Tribunal rearmou a jurisprudência dominante sobre a matéria em julgamento realizado
por meio eletrônico (Plenário Virtual), nos termos do art. 323-A do Regimento Interno do Su-
premo Tribunal Federal.
(ARE 848.993 RG/MG, rel. ministro Gilmar Mendes, julgamento por meio eletrônico de 16-9 a
6-10-2016, acórdão pendente de publicação)
TEMA 915
Direito Administrativo; Sistema Remuneratório; Reajuste (Extensão Judicial a Servidores de
Poder Diverso)
Não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987
aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolução das
verbas recebidas até 1º-9-2016 (data da conclusão deste julgamento).
O Tribunal rearmou a jurisprudência dominante sobre a matéria em julgamento realizado
por meio eletrônico (Plenário Virtual), nos termos do art. 323-A do Regimento Interno do Su-
premo Tribunal Federal.
EMENTA: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTA-
DO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIR-
MAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servi-
dores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37.
2. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com rearmação da jurispru-
dência da Corte, para assentar a seguinte tese: ‘Não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste
concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dis-
pensando-se a devolução das verbas recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento)’.
3. Recurso conhecido e provido.”
(ARE 909.437 RG/RJ, rel. ministro Roberto Barroso, julgamento por meio eletrônico de 12-8 a
1º-9-2016, acórdão publicado no DJE de 11-10-2016)
44
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL
Sumário
TEMA 917
Direito Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Iniciativa de Lei (Instalação de Câ-
meras de Monitoramento em Escolas e Cercanias)
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie des-
pesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos.
O Tribunal rearmou a jurisprudência dominante sobre a matéria em julgamento realizado
por meio eletrônico (Plenário Virtual), nos termos do art. 323-A do Regimento Interno do Su-
premo Tribunal Federal.
EMENTA: “Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconsti-
tucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competên-
cia privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com rearmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”
(ARE 878.911 RG/RJ, rel. ministro Gilmar Mendes, julgamento por meio eletrônico de 9 a 29-
9-2016, acórdão publicado no DJE de 11-10-2016)
TEMA 925
Direito Processual Penal; Execução da Pena; Presunção de Inocência
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda
que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência armado pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
O Tribunal rearmou a jurisprudência dominante sobre a matéria em julgamento realizado
por meio eletrônico (Plenário Virtual), nos termos do art. 323-A do Regimento Interno do Su-
premo Tribunal Federal.
EMENTA: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITU-
CIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDE-
NATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHE-
CIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de repercussão geral, ca rearmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal,
ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência armado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do
tema e a rearmação da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246 RG/SP, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento por meio eletrônico de 21-10 a
10-11-2016, acórdão publicado no DJE de 25-11-2016)
45
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL
Sumário
TEMA 928
Direito Processual do Trabalho; Competência; Verbas (Período Anterior à Transposição de
Servidor para o Regime Estatutário)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas
trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administra-
ção, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário.
O Tribunal rearmou a jurisprudência dominante sobre a matéria em julgamento realizado
por meio eletrônico (Plenário Virtual), nos termos do art. 323-A do Regimento Interno do Su-
premo Tribunal Federal.
(ARE 1.001.075 RG/PI, rel. ministro Gilmar Mendes, julgamento por meio eletrônico de 18-11
a 8-12-2016, acórdão pendente de publicação)
Repercussão geral reconhecida e
mérito pendente de julgamento
3
47
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO
Sumário
TEMA 922
Direito Constitucional; Direitos e Garantias Fundamentais; Associação
Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de o associado retirar-se livremen-
te da associação e à possibilidade de tal ato estar condicionado à quitação de supostos débitos
pendentes perante a entidade ou a terceiro a ela conveniado, bem assim de regra inserida em
estatuto obrigar o associado a permanecer nessa condição, arcando com as contribuições cor-
respondentes.
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA.
CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E MULTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ARTIGO 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.”
(RE 820.823 RG/DF, rel. ministro Luiz Fux, julgamento por meio eletrônico de 30-9 a 20-10-
2016, acórdão publicado no DJE de 21-11-2016)
TEMA 912
Direito Constitucional; Direitos e Garantias Fundamentais; Manifestação Pública
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de lei estadual regulamentar
o direito à reunião e à expressão do pensamento e proibir o uso de máscara ou qualquer outra
forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identicação em mani-
festações públicas.
EMENTA: “DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADES
DE EXPRESSÃO E REUNIÃO. PROIBIÇÃO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES. SEGURAN-
ÇA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Constitui questão constitucional saber se lei pode ou não proibir o uso de máscaras em manifes-
tações públicas, à luz das liberdades de reunião e de expressão do pensamento, bem como da vedação
do anonimato e do dever de segurança pública.
2. Repercussão geral reconhecida.”
(ARE 905.149 RG/RJ, rel. ministro Roberto Barroso, julgamento por meio eletrônico de 5 a
25-8-2016, acórdão publicado no DJE de 12-12-2016)
48
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO
Sumário
TEMA 907
Direito Penal; Constitucionalidade; Código de Trânsito Brasileiro (Fuga do Local do Acidente)
Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao exame da constitucionalidade, à luz do
art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, da tipicação da conduta prevista no art. 305 do Código
de Trânsito Brasileiro (Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabili-
dade penal ou civil que lhe possa ser atribuída).
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. 5º, LXIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE Nº 971.959. TEMA
Nº 907.”
(RE 971.959 RG/RS, rel. ministro Luiz Fux, julgamento por meio eletrônico de 17-6 a 5-8-2016,
acórdão publicado no DJE de 10-11-2016)
TEMA 924
Direito Penal; Constitucionalidade; Lei das Contravenções Penais (Jogos de Azar)
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à compatibilidade do art. 50 da Lei das Con-
travenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) — que prevê a infração penal do jogo de azar —
com a Constituição Federal.
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 50 DO
DECRETO-LEI 3.688/1941. JOGO DE AZAR. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO FUNDADO NOS PRECEI-
TOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS. AR-
TIGOS 1º, IV, 5º, XLI, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO
PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE
INTERESSES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
(RE 966.177 RG/RS, rel. ministro Luiz Fux, julgamento por meio eletrônico de 14-10 a 3-11-
2016, acórdão publicado no DJE de 21-11-2016)
TEMA 914
Direito Tributário; CIDE; Remessas ao Exterior
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à delimitação do perl constitucional da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre os valores pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou a domiciliados no
exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de
uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhan-
tes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000 e, posteriormente,
alterada pela Lei 10.332/2001.
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CON-
TRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTES SOBRE REMES-
SAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. PERFIL CONSTITUCIONAL E PARÂ-
49
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO
Sumário
METROS PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E
TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. TEMA 914. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
(RE 928.943 RG/SP, rel. ministro Luiz Fux, julgamento por meio eletrônico de 12-8 a 1º-9-2016,
acórdão publicado no DJE de 13-9-2016)
TEMA 918
Direito Tributário; Competência Tributária; ISSQN (Submissão de Sociedade Prossional de
Advogados a Regime de Tributação)
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à competência tributária de município —
referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — para estabelecer impe-
ditivos à submissão de sociedades prossionais de advogados ao regime de tributação xa ou
per capita em bases anuais, prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por sua vez
recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional.
Determinada a suspensão nacional (CPC, art. 1.035, § 5º) em 21-10-2016, DJE de 26-10-2016.
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMI-NAR. RE-
CONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVO-
GADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA.
NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. LEI COM-
PLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO FEDERATIVO.
1. A questão constitucional controvertida ostenta repercussão geral no que se refere à competência
tributária de município para estabelecer impeditivos à submissão de sociedades prossionais de ad-
vogados ao regime de tributação xa ou per capita em bases anuais prevista no art. 9º, §§1º e 3º do
Decreto-Lei 406/1968, por sua vez recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei
complementar nacional.
2. Preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário reconhecida.”
(RE 940.769 RG/RS, rel. ministro Edson Fachin, julgamento por meio eletrônico de 16-9 a 6-10-
2016, acórdão publicado no DJE de 13-10-2016)
TEMA 919
Direito Tributário; Competência Tributária; Taxa de Fiscalização de Licença (Atividade Ine-
rente ao Setor de Telecomunicações)
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à competência tributária de município para
instituir taxas diante de atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência
legislativa e para exploração, direta ou indireta, é exclusiva da União.
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA
DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS
DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. ESTAÇÕES DE RADIO-BASE (ERB´S).
PODER DE POLÍCIA E LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS EM
MATÉRIA AFETA ÀS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGOS 22, INCISO IV, E 30, INCISOS I, II,
50
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO
Sumário
III E VIII, DA CFRB/88. RELEVÂNCIA DO TEMA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES.
MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITU-
CIONAL.”
(RE 776.594 RG/SP, rel. ministro Luiz Fux, julgamento por meio eletrônico de 16-9 a 6-10-2016,
acórdão publicado no DJE de 20-10-2016)
Repercussão geral não reconhecida
4
52
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA
Sumário
TEMA 926
Direito Administrativo; Direito à Educação; Ensino Fundamental (Matrícula de Gêmeos)
Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de a condição de irmão
gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pú-
blica de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do gêmeo não contemplado
por sorteio.
EMENTA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. CONCUR-
SO POR SORTEIO. GÊMEOS. MATRÍCULA DO GÊMEO QUE NÃO FOI SORTEADO, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE TERIA DIREITO À MATRÍCULA NA MESMA INSTITUIÇÃO DE EN-
SINO DO IRMÃO GÊMEO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.
I — O Tribunal de origem decidiu a discussão acerca de se matricular irmão gêmeo no mesmo co-
légio no qual o outro alcançou vaga por meio de um sorteio com fundamento nos fatos e na legislação
infraconstitucional aplicável ao caso. Para divergir desse entendimento, seria necessária a análise de
fatos e das normas infraconstitucionais, além da interpretação das cláusulas do edital que regem o
sorteio. Incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte.
II — Controvérsia que não ultrapassa o interesse das partes que atuam nos autos, não possuindo
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico a justicar o pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal.
III — Inexistência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035, caput, do
Código de Processo Civil.”
(RE 805.681 RG/SC, rel. ministro Ricardo Lewandowski, julgamento por meio eletrônico de
21-10 a 10-11-2016, acórdão publicado no DJE de 19-12-2016)
TEMA 927
Direito Administrativo; Reconhecimento Administrativo; Juros de Mora
Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à legitimidade de o Poder Público reco-
nhecer administrativamente a incidência de juros de mora pelo pagamento atrasado de parcela
remuneratória devida ao servidor.
EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVI-
DOR PÚBLICO. JUROS DE MORA SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA ATRASADA. RE-
CONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. Não tem repercussão geral, em razão de sua natureza infraconstitucional, a controvérsia rela-
tiva à legitimidade de o Poder Público reconhecer administrativamente a incidência de juros de mora
pelo pagamento atrasado de parcela remuneratória devida a servidor.
53
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA
Sumário
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma
indireta ou reexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.”
(ARE 995.539 RG/SP, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento por meio eletrônico de 18-11 a
8-12-2016, acórdão publicado no DJE de 19-12-2016)
TEMA 913
Direito Administrativo; Sistema Remuneratório; Reestruturação Remuneratória da Carreira
Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestruturação
remuneratória da carreira de servidor público, para ns de estabelecimento do termo nal da
incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real
em Unidade Real de Valor (URV).
EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVI-
DOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO
DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). TERMO FINAL DA INCORPO-
RAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestrutu-
ração remuneratória da carreira de servidor público, para ns de estabelecimento do termo nal da
incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma
indireta ou reexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.”
(ARE 968.574 RG/MT
1
, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento por meio eletrônico de 5 a
25-8-2016, acórdão publicado no DJE de 12-9-2016)
TEMA 929
Direito Penal; Penas; Compensação (Agravante com Atenuante)
Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação
da agravante da reincidência com a atenuante da conssão espontânea.
(RE 983.765 RG/DF, rel. ministro Roberto Barroso, julgamento por meio eletrônico de 25-11 a
15-12-2016, acórdão pendente de publicação)
1 Opostos embargos de declaração, rejeitados (v. Recursos na repercussão geral).
54
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA
Sumário
TEMA 538
2, 3 e 4
Direito Processual Civil; Competência; Adicional de Insalubridade (Servidor Público de ex-Ter-
ritório)
Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à denição da competência para
processar e julgar demanda em que se discute o pagamento de adicional de insalubridade a
servidor público de ex-território federal cedido a um estado-membro, com o qual a União havia
convênio rmado.
O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da inexistência de repercussão geral do
recurso extraordinário.
Considerou, para tanto, que o reconhecimento da repercussão geral no Plenário Virtual
(PV) não impedia sua rediscussão no Plenário físico, notadamente quando ele tivesse ocorrido
por falta de manifestações sucientes.
Ademais, armou estar a matéria restrita à parcela limitada de servidores de um ex-território —
quadro em extinção da administração pública federal. Portanto, ausentes questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassassem os interesses subjetivos
da causa, a justicar pronunciamento de mérito do Supremo Tribunal Federal.
(RE 584.247 QO/RR, rel. ministro Roberto Barroso, julgamento em 27-10-2016, acórdão pen-
dente de publicação)
TEMA 920
Direito do Trabalho; Doença Ocupacional; Responsabilidade do Empregador
Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de o empregador ser
responsabilizado objetivamente por danos decorrentes de doença ocupacional.
(RE 828.075 RG/BA, rel. ministro Luiz Fux, julgamento por meio eletrônico de 16-9 a 6-10-
2016, acórdão pendente de publicação)
2 Decisão, em meio eletrônico (Plenário Virtual — PV), pela existência de repercussão geral: O Tribunal, por
ausência de manifestações sucientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a
repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Joa-
quim Barbosa e Cármen Lúcia, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux,
Marco Aurélio, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Gilmar Mendes.
3 No PV, três ministros entenderam haver questão constitucional, quatro manifestaram-se no sentido de a
controvérsia ser de índole infraconstitucional e todos os sete armaram não existir repercussão geral. Mesmo
assim, ante a falta de pronunciamento dos demais ministros, foi reconhecida a repercussão geral por não se
atingir o quórum de dois terços previsto no art. 102, § 3º, da Constituição, ou seja, de oito votos.
4 A inexistência de repercussão geral foi assentada presencialmente pelos ministros.
55
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA
Sumário
TEMA 908
Direito Tributário; Contribuição Previdenciária do Empregado; Base de Cálculo (Natureza
Jurídica de Parcelas)
Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à denição da natureza jurídica de par-
celas pagas ao empregado, para ns de enquadramento ou não na base de cálculo da contribui-
ção previdenciária, nos termos do que determina o art. 28 da Lei 8.212/1991.
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUI-
ÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS.
NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
(RE 892.238 RG/RS, rel. ministro Luiz Fux, julgamento por meio eletrônico de 17-6 a 5-8-2016,
acórdão publicado no DJE de 13-9-2016, transitado em julgado em 12-10-2016)
TEMA 923
Direito Tributário; Contribuição Previdenciária do Empregador Rural; Base de Cálculo (De-
claração de Inconstitucionalidade e Efeito Repristinatório)
Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à base de cálculo aplicável à contribui-
ção previdenciária do empregador rural pessoa física, bem como à respectiva compensação,
restituição ou lançamento, em face da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que
previa a contribuição incidente sobre a comercialização de sua produção rural.
EMENTA: “Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercializa-
ção da produção rural. Empregador rural pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito
repristinatório. Base de cálculo. Análise da legislação aplicável. Compensação, repetição e lançamento.
Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à base de cálculo aplicável à contribuição previ-
denciária do empregador rural pessoa física, bem como a sua compensação, restituição ou lançamento,
em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização de
sua produção rural.
2. Ausência de repercussão geral.”
(RE 959.870 RG/PR, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento por meio eletrônico de 30-9 a 20-10-
2016, acórdão publicado no DJE de 29-11-2016)
TEMA 910
Direito Tributário; Contribuição Social de Produtor Rural Pessoa Física; Salário-Educação
(Equiparação a Empresa)
Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à equiparação do produtor rural pessoa
física, na condição de empregador, a empresa, para ns de incidência da contribuição social do
salário-educação, prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996.
56
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA
Sumário
EMENTA: “Recurso extraordinário com agravo. Salário educação. Sujeição passiva. Produtor
rural pessoa física. Equiparação a empresa. Matéria infraconstitucional. Afronta reexa. Efeitos da
ausência de repercussão geral.”
(ARE 979.764 RG/PR, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento por meio eletrônico de 1º-7 a 19-8-
2016, acórdão publicado no DJE de 13-9-2016, transitado em julgado em 14-10-2016)
TEMA 911
Direito Tributário; CSLL e IRPJ; Base de Cálculo (Créditos Escriturais no Regime Não Cumu-
lativo — Cons e PIS)
Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão, na base de cálculo do IRPJ
e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS
e da COFINS.
EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOS-
TO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍ-
QUIDO (CSLL). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DA CON-
TRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA
O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). MATÉRIA INFRACONSTITUCIO-
NAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão, na base de cálculo do
IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS
e da COFINS.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma
indireta ou reexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.”
(ARE 957.842 RG/AL, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento por meio eletrônico de 5 a 25-8-
2016, acórdão publicado no DJE de 21-9-2016, transitado em julgado em 4-11-2016)
TEMA 909
Direito Tributário; Imunidade Tributária; Pressupostos (Antiga Rede Ferroviária Federal
S/A)
Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à análise do preenchimento, pela Rede
Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária
recíproca (CF/1988, art. 150, VI, a).
EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDE FERROVIÁRIA
FEDERAL S/A (RFFSA). PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO GOZO
DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, DA CF/88). MATÉRIA INFRA-
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1 Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferro-
viária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca
(art. 150, VI, a, da CF/88).
57
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA
Sumário
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma
indireta ou reexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.”
(RE 959.489 RG/SP
5
, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento por meio eletrônico de 24-6 a
12-8-2016, acórdão publicado no DJE de 18-8-2016, transitado em julgado em 10-11-2016)
5 Opostos embargos de declaração, rejeitados, tendo transitado em julgado em 10-11-2016 (v. Recursos na
repercussão geral).
Recursos na repercussão geral
5
Este espaço contém os julgamentos dos recursos interpostos, no período a que se refere
o presente Boletim Repercussão Geral, com objetivo de inuenciar o que decidido
na análise da preliminar ou do mérito de processos que envolvem a sistemática da
repercussão geral, excetuados os que tratam de arguição de suspeição (1º de agosto
a 19 de dezembro de 2016).
59
RECURSOS NA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
TEMA 913
Direito Administrativo; Sistema Remuneratório; Reestruturação Remuneratória da Carreira
O Tribunal, ao apreciar embargos de declaração, rejeitou-os e assentou a inexistência de
vícios que ensejassem o seu cabimento.
Assim, manteve a orientação rmada no julgamento do recurso extraordinário, em que
reconhecida a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à ocorrência ou não de
reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para ns de estabelecimento do
termo nal da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do
Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV).
EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EX-
TRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”
(ARE 968.574 ED/MT, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento por meio eletrônico de 21 a 27-
10-2016, acórdão publicado no DJE de 21-11-2016)
TEMA 737
Direito Administrativo; Sistema Remuneratório; Vinculação de Proventos de Servidores Efeti-
vos com Subsídios de Agentes Políticos
O Tribunal, ao julgar embargos de declaração, rejeitou-os e manteve a jurisprudência rea-
rmada na apreciação do recurso extraordinário por meio eletrônico (Plenário Virtual), no
sentido de que as normas que vinculam proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsídios de agentes políticos são inconstitucionais.
(RE 759.518 ED/AL, rel. ministro Gilmar Mendes, julgamento por meio eletrônico de 25-11 a
1º-12-2016, acórdão pendente de publicação)
TEMA 350
Direito Previdenciário; Benefício Previdenciário; Direito de Ação (Exigibilidade de Prévio
Requerimento Administrativo)
O Tribunal, ao apreciar em separado dois embargos de declaração, negou provimento aos
primeiros e proveu os segundos, sem modicação do julgado, para sanar a omissão alegada.
Dessa forma, manteve a tese xada na análise do recurso extraordinário em que reconhecida a
repercussão geral.
Assim, rearmou-se que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condi-
ção para o regular exercício do direito de ação, a m de que se postule judicialmente a conces-
60
RECURSOS NA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
são de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (XXXV — a
lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito).
No exame do recurso extraordinário, a Corte estipulou fórmula de transição para as ações
ajuizadas até a conclusão do julgamento dele (3-9-2014), sem que tivesse havido prévio reque-
rimento administrativo nas hipóteses em que exigível. Ademais, consignou que tanto a análise
administrativa quanto a judicial deviam levar em conta a data do início da ação como data de
entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
(RE 631.240 ED/MG e RE 631.240 ED-segundos/MG
1
, rel. ministro Roberto Barroso, julgamen-
to por meio eletrônico de 9 a 15-12-2016, acórdãos pendentes de publicação)
TEMA 374
Direito Processual Civil; Competência; Autarquias Federais
O Tribunal, ao apreciar embargos de declaração, rejeitou-os e manteve a orientação rmada
na análise do recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral.
Assim, rearmou-se que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal (§ 2º As
causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o au-
tor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa,
ou, ainda, no Distrito Federal) também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.
A Corte registrou não existir as omissões apontadas pelo embargante, uma vez que o acórdão
recorrido assentara todas as premissas necessárias para a enunciação da tese estabelecida.
Além disso, a decisão embargada estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tri-
bunal Federal, que, em diversos julgados, tinha decidido pela correção do critério de xação de
competência previsto no art. 109, § 2º, da Constituição nas ações ajuizadas contra autarquias federais.
Vericou-se, portanto, que os argumentos expendidos nos embargos não prosperavam e ma-
nifestavam apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo.
EMENTA “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAU-
SAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉ-
RIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS,
INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA — CADE. ARGU-
MENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art.
109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo faci-
litar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias.
2. As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais
concedidos ao ente político a que pertencem, de modo que a elas não se aplica o que previa o art. 100, IV,
a, do CPC de 1973, porque isso resultaria na concessão de vantagem processual não reconhecida à União.
3. Embargos de declaração rejeitados (regime do CPC de 1973).”
(RE 627.709 ED/DF, rel. ministro Edson Fachin, julgamento em 18-8-2016, acórdão publicado
no DJE de 18-11-2016, transitado em julgado em 8-12-2016)
1 RE 631.240/MG: mérito julgado em 3-9-2014, acórdão publicado no DJE de 10-11-2014.
61
RECURSOS NA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
TEMA 423
2
Direito Processual Penal; Execução da Pena; Regime Prisional (Enunciado 56 da Súmula
Vinculante)
O Tribunal, ao apreciar embargos de declaração, a eles deu provimento apenas para sanar o
erro material constante do voto. Observou que, por equívoco, houvera interpretação de que a
peça recursal objetivaria a inserção do recorrido no regime fechado. Isso, no entanto, não com-
prometera o resultado do julgamento. Dessa forma, manteve a tese xada na análise do recurso
extraordinário em que reconhecida a repercussão geral.
Assim, rearmou-se que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manuten-
ção do condenado em regime prisional mais gravoso.
Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semia-
berto e aberto, para qualicação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos
que não se qualiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado
ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, b e c, do CP). No entanto, não deverá haver
alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
Havendo decit de vagas, deverão ser determinados:
(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é
posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
(iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride
ao regime aberto.
Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão
domiciliar ao sentenciado.
Ao sanar erro material, a Corte consignou que o Ministério Público estadual buscava obstar
o cumprimento da pena em regime domiciliar, fundado na falta de estabelecimento adequado
ao regime semiaberto.
Todavia, o recorrente não apontara, na peça recursal, uma alternativa clara ao afastamento
da prisão domiciliar.
Ademais, observou que a decisão embargada afastara o regime domiciliar, tal qual postulado
no recurso, e estabelecera as consequências a serem extraídas.
EMENTA: “Embargos de declaração. Erro material. 2. O recurso extraordinário do Ministério Públi-
co do Estado do Rio Grande do Sul buscou afastar o cumprimento da pena em regime domiciliar, fundado
na falta de estabelecimento adequado ao regime semiaberto. A despeito disso, o Ministério Público não pos-
tulou a inserção do condenado no regime fechado, como constou do voto no acórdão recorrido. Equívoco
na interpretação da peça recursal que não compromete o resultado do julgamento. A decisão embargada
afastou o regime domiciliar, tal qual postulado no recurso e estabeleceu as consequências a serem extraí-
das. 3. Embargos de declaração providos, apenas para sanar o erro material apontado pelo recorrente.”
(RE 641.320 ED/RS, rel. ministro Gilmar Mendes, julgamento por meio eletrônico de 14 a 20-
10-2016, acórdão publicado no DJE de 11-11-2016, transitado em julgado em 1º-12-2016)
2 Os parâmetros xados neste recurso extraordinário deverão ser observados na hipótese do Enunciado 56 da Súmula
Vinculante (A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional
mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros xados no RE 641.320/RS).
62
RECURSOS NA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
TEMA 892
Direito do Trabalho; Prescrição; Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural
O Tribunal, ao apreciar embargos de declaração, rejeitou-os e assentou a inexistência de
vícios que ensejassem o seu cabimento.
Assim, manteve a orientação rmada no julgamento do recurso extraordinário, em que re-
conhecida a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao prazo prescricional para a
interposição de ação de cobrança de contribuição sindical rural.
EMENTA: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR
DE NULIDADE. ESCOLHA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.022 DO CPC. RE-
CURSO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/15.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
somente quando houver no acórdão erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do
art. 1.022 do CPC.
2. Não há nulidade de julgamento realizado na seara do Plenário Virtual, em consonância aos
arts. 322 e 323-A do RISTF, porquanto foi franqueada à parte Embargante a possibilidade de apresen-
tação de memoriais e pareceres, realização de audiências junto ao juízo e carga dos autos. Precedente:
ARE-ED 842.157, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 05.02.2016.
3. Observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da
decisão embargada, a título de correção da escolha do tema analisado em repercussão geral, de maneira
mais favorável ao Embargante. Precedentes: RE-ED 905357, de relatoria do Ministro Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, DJe 16.03.2016; e ARE-ED 914.045, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe
22.02.2016.
4. Embargos de declaração rejeitados.”
(ARE 913.264 ED-RG/DF
3
, rel. ministro Edson Fachin, julgamento por meio eletrônico de 30-9
a 6-10-2016, acórdão publicado no DJE de 25-10-2016)
TEMA 71
Direito Tributário; Cons; Revogação de Isenção (Sociedades Civis de Prossão)
O Tribunal, ao apreciar conjuntamente embargos de declaração, rejeitou-os e assentou a
inexistência de vícios que ensejassem o cabimento deles. Dessa forma, manteve a orientação
rmada na análise do recurso extraordinário que substituiu o paradigma em que reconhecida
a repercussão geral.
Assim, rearmou que é legítima a revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/1996 da isenção con-
cedida às sociedades civis de prossão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar
70/1991. Portanto, sujeitam-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CO-
FINS). Inexiste relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Trata-se de questão
exclusivamente constitucional, relativa à distribuição material entre as espécies legais. A LC
3 Opostos embargos de declaração, conclusos ao relator.
63
RECURSOS NA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, no tocante aos
dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
(RE 377.457 ED/PR e RE 377.457 ED-segundos/PR
4
e
5
, rel. orig. ministra Rosa Weber, red. p/ o
acórdão ministro Teori Zavascki, julgamento em 19-10-2016, acórdãos pendentes de publicação)
1ª Parte: 2ª Parte:
TEMA 204
Direito Tributário; Contribuição Previdenciária de Instituição Financeira ou Entidades Legal-
mente Equiparáveis; Alíquota Diferenciada
O Tribunal, ao apreciar embargos de declaração, rejeitou-os e assentou a inexistência de
vícios que ensejassem o seu cabimento. Dessa forma, manteve a tese xada na análise do recurso
extraordinário em que reconhecida a repercussão geral.
Assim, rearmou que é constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em rela-
ção às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições nanceiras
ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998.
A Corte salientou que, em princípio, tornava-se incabível sustentar contradição entre o jul-
gamento do caso concreto e a tese jurídica formulada em abstrato com o to de orientar todo o
sistema judicial pátrio, à luz da função jurídica dos precedentes.
Vericou, ainda, ser inviável reavivar a questão da suspensão do processo para julgamento
conjunto com o Tema 470 da sistemática da repercussão geral.
EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DIFE-
RENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, §1º, DA LEI
8.212/91. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de
declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da
parte Embargante. Precedentes.
2. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a auto-
rizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, vericada entre as partes ou proposições da
decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem ao desprovimento do recurso extraordi-
nário interposto pela parte ora Embargante. Precedentes: ADI-ED 3.225, de relatoria do Ministro Cezar
Peluso, DJe 10.09.2010; e AR-ED 1.601, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 15.03.2016.
3. Em princípio, torna-se incabível sustentar contradição entre o julgamento do caso concreto e a tese
jurídica formulada em abstrato com o to de orientar todo o sistema judicial pátrio, à luz da função
jurídica dos precedentes.
4. Verica-se que a questão da suspensão deste processo para julgamento conjunto com o Tema 470
da sistemática da repercussão geral foi ventilada nos debates levados a efeito na decisão recorrida, sendo
expressamente rejeitada, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno. Portanto, ressalta-se inviável reavivar a
questão neste momento processual.
4 Substituiu o RE 575.093 RG/SP, paradigma de repercussão geral.
5 Julgamento conjunto com o RE 381.964 ED/MG.
64
RECURSOS NA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(RE 598.572 ED/SP, rel. ministro Edson Fachin, julgamento por meio eletrônico de 30-9 a 6-10-
2016, acórdão publicado no DJE de 3-11-2016, transitado em julgado em 29-11-2016)
TEMA 644
Direito Tributário; Imunidade Tributária; IPTU (Empresa Brasileira de Correios e Telégra-
fos)
O Tribunal, ao apreciar embargos de declaração, rejeitou-os e assentou a inexistência de
vícios que ensejassem o seu cabimento. Dessa forma, manteve a orientação rmada na análise
do recurso extraordinário que substituiu o paradigma em que reconhecida a repercussão geral.
Assim, rearmou que a imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade, bem
assim os por ela utilizados. No entanto, se houver dúvida acerca de quais imóveis estão afetados
ao serviço público, cabe à Administração Tributária produzir prova em contrário, haja vista militar
em favor do contribuinte a presunção de imunidade anteriormente conferida em benefício dele.
A Corte assinalou que o embargante pretendia, efetivamente, promover o rejulgamento do
recurso, de modo a se estabelecerem condições e critérios para que ele, no exercício de sua ati-
vidade administrativa, pudesse desconstituir a presunção inicial de enquadramento do imóvel
imune, no permissivo constitucional, o que refugia do âmbito de análise do recurso extraordi-
nário, mesmo em sede de repercussão geral.
EMENTA “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Pretensão de esclarecimentos con-
cernentes à atividade administrativa que refogem do âmbito da matéria contida no recurso extraordi-
nário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.
1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente as questões postas no recurso extraordinário.
Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.”
(RE 773.992 ED/BA, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento por meio eletrônico de 28-10 a 8-11-
2016, acórdão publicado no DJE de 29-11-2016)
TEMA 909
Direito Tributário; Imunidade Tributária; Pressupostos (Antiga Rede Ferroviária Federal S/A)
O Tribunal, ao apreciar embargos de declaração, rejeitou-os e assentou a inexistência de
vícios que ensejassem seu cabimento.
Dessa forma, manteve a orientação rmada no julgamento do recurso extraordinário, em
que reconhecida a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à análise do preenchi-
mento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da
imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a).
Além disso, a Corte assinalou que o art. 1.033 do CPC/2015 não se aplicava a recursos ex-
traordinários regidos pelo Código anterior, assim compreendidos os que impugnavam acórdão
publicado antes de 18-3-2016, quando vigia a Lei 5.869/1973.
65
RECURSOS NA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
EMENTA “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECUR-SO EX-
TRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CI-
VIL DE 2015, ART. 1.033. INAPLICABILIDADE A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS REGI-
DOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (= ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
ANTES DE 18/3/2016).
1. O art. 1.033 do CPC/2015 (Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reexa
a ofensa à Constituição armada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da
interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça
para julgamento como recurso especial) estabeleceu uma nova formatação para o recurso
extraordinário.
2. Por essa razão, não se aplica a recursos extraordinários regidos pelo Código anterior, assim en-
tendidos os que impugnam acórdão publicado antes de 18/3/2016, quando vigia a Lei 5.869/1973.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
(RE 959.489 ED/SP, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento por meio eletrônico de 9 a 15-9-
2016, acórdão publicado no DJE de 3-10-2016, transitado em julgado em 10-11-2016)
TEMA 323
Direito Tributário; PIS/Pasep; Cooperativa de Trabalho
O Tribunal, ao julgar embargos de declaração, acolheu-os para prestar esclarecimentos sem
efeitos infringentes e xar, para o caso concreto, tese minimalista no sentido de que a receita ou
o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídi-
cos) rmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.
EMENTA: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibili-
dade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidên-
cia. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato
cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa.
2. O art. 146, III, c, da CF/88 não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subje-
tivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de
tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar
estabelecerá a forma adequada para tanto.
3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na
esfera adequada e competente, ou seja, no Congresso Nacional.
4. No contexto das sociedades cooperativas, verica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela cons-
tatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas
e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualicado como
cooperativo.
5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento
tributário do ato cooperativo será retomado, a m de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contri-
buições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o
lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de ‘ato cooperativo’, ‘receita de atividade cooperativa’ e
66
RECURSOS NA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
‘cooperado’ e, ainda, a distinção entre ‘ato cooperado típico’ e ‘ato cooperado atípico’, proponho a seguinte
tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido
de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista:
‘A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurí-
dicos) rmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.’
6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.”
(RE 599.362 ED/RJ, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento em 18-8-2016, acórdão publicado no
DJE de 8-11-2016, transitado em julgado em 25-11-2016)
TEMA 891
Direito Tributário; Taxa de Serviços Administrativos; Criação (Cobrança pela Superintendên-
cia da Zona Franca de Manaus)
O Tribunal, ao julgar embargos de declaração, rejeitou-os e manteve a jurisprudência rear-
mada na apreciação do recurso extraordinário por meio eletrônico (Plenário Virtual), no sentido
de que é inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administra-
tivos (TSA), por não denir de forma especíca o fato gerador da exação.
A Corte assinalou não haver motivos hábeis e relevantes a justicar o pleito de modulação
dos efeitos do acórdão embargado.
EMENTA: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE-
CURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS (SUFRAMA). COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, INSTI-
TUÍDA PELO ART. 1º DA LEI 9.960/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GE-
RAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDEFERIMENTO.
1. Ao armar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.960/2000, no âmbito da repercussão
geral, o Tribunal o fez rearmando jurisprudência já assentada na Corte. Não houve, portanto, alte-
ração de entendimento apto a ensejar modulação de efeitos da decisão.
2. Embargos de declaração rejeitados.”
(ARE 957.650 ED/AM, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento por meio eletrônico de 21 a 27-
10-2016, acórdão publicado no DJE de 18-11-2016)
Suspensão nacional
6
Este espaço contém a síntese dos recursos em que, no período a que se refere o presente
Boletim Repercussão Geral, foi determinada a suspensão nacional por ministro do
STF ou publicada no Diário da Justiça a mencionada decisão, embora tenha sido
proferida em momento anterior (1º de agosto a 19 de dezembro de 2016).
SUSPENSÃO NACIONAL
68Sumário
TEMA 899
Direito Administrativo; Ressarcimento ao Erário; Prescrição (Decisão de Tribunal de Contas)
Em 29-9-2016 (DJE de 4-10-2016), o ministro Teori Zavascki determinou a suspensão do cur-
so de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional, versem
sobre a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada
em decisão de Tribunal de Contas.
EMENTA: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA
EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento
ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
2. Repercussão geral reconhecida.”
(RE 636.886 RG/AL, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento pela existência de repercussão
geral por meio eletrônico de 13-5 a 2-6-2016, acórdão publicado no DJE de 15-6-2016)
TEMA 822
Direito Constitucional; Direito à Educação; Ensino Domiciliar
Em 22-11-2016 (DJE de 28-11-2016), o ministro Roberto Barroso determinou a suspensão
do curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional,
versem sobre a controvérsia relativa à possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser
proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de
prover educação, tal como previsto no art. 205 da CF.
EMENTA: “DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBER-
DADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proi-
bido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover
educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988.
2. Repercussão geral reconhecida.”
(RE 888.815 RG/RS, rel. ministro Roberto Barroso, julgamento pela existência de repercussão
geral por meio eletrônico de 15-5 a 4-6-2015, acórdão publicado no DJE de 15-6-2015)
SUSPENSÃO NACIONAL
69Sumário
TEMA 112
Direito Constitucional; Precatório; Conversão em Requisição de Pequeno Valor (Antes da
Emenda Constitucional 37/2002)
Em 21-10-2016 (DJE de 26-10-2016), no RE 587.982/RS, o ministro Edson Fachin determinou
a suspensão do curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no territó-
rio nacional, versem sobre a controvérsia relativa à possibilidade de conversão de precatórios
expedidos antes da Emenda Constitucional 37/2002 em Requisições de Pequeno Valor (RPV).
EMENTA: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EC 37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR (RPV) EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
(RE 578.812 RG/RS
1 e 2
, rel. ministro Ricardo Lewandowski, julgamento pela existência de reper-
cussão geral por meio eletrônico de 12-9 a 2-10-2008, acórdão publicado no DJE de 24-10-2008)
TEMA 45
Direito Constitucional; Precatório; Execução contra a Fazenda Pública (Provisória de Obriga-
ção de Fazer)
Em 24-10-2016 (DJE de 28-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do
curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional, ver-
sem sobre a controvérsia relativa à possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer
contra a Fazenda Pública (CPC/1973, art. 475-O).
EMENTA: “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS
DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTI-
TUCIONAL 30/2000. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Precedentes nesta Corte quanto
à matéria. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse
subjetivo da causa.”
(RE 573.872 RG/RS
3
, rel. ministro Ricardo Lewandowski, julgamento pela existência de re-
percussão geral por meio eletrônico de 29-2 a 20-3-2008, acórdão publicado no DJE de 11-4-2008)
TEMA 521
Direito Constitucional; Precatório; Ordem Cronológica (Crédito de Natureza Alimentar)
Em 21-10-2016 (DJE de 26-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do cur-
so de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional, versem
sobre a controvérsia relativa ao reconhecimento de duas ordens distintas de precatórios — alimen-
tares e não alimentares — com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentar, para ns
de quebra da ordem cronológica de pagamento e autorização de sequestro de recursos públicos.
1 Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 634.855/MA, que, por sua vez, foi substi-
tuído pelo RE 587.982/RS, atual paradigma de repercussão geral.
2 Substituição do relator (RISTF, art. 38) — RE 587.982/RS — em 17-6-2015: ministro Edson Fachin.
3 Substituição do relator (RISTF, art. 38) em 17-6-2015: ministro Edson Fachin.
SUSPENSÃO NACIONAL
70Sumário
EMENTA: “I — CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. NATUREZA
ALIMENTAR. PREFERÊNCIA.
II — PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A PRECATÓRIO NÃO ALIMENTAR. POSSÍVEL DISTIN-
ÇÃO DE REGIMES. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUEBRA NA ORDEM CRONOLÓGI-
CA DE PAGAMENTOS COM EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
III — EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
(RE 612.707 RG/SP
4
, rel. ministro Ricardo Lewandowski, julgamento pela existência de reper-
cussão geral por meio eletrônico de 9-12-2011 a 10-2-2012, acórdão publicado no DJE de 7-3-
2012)
TEMA 653
Direito Constitucional; Repartição das Receitas Tributárias; Fundo de Participação dos Muni-
cípios (Benefícios e Incentivos Fiscais Concedidos pela União — IPI e IR)
Em 21-10-2016 (DJE de 26-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do curso
de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional, versem sobre
a controvérsia relativa ao impacto nos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios
da concessão pela União de benefícios e incentivos scais referentes ao Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 653 e, em 23-11-2016, xou
tese nos seguintes termos:
É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções scais relativos ao
Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao
Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
(RE 705.423 RG/SE
5
e
6
, rel. ministro Edson Fachin, julgamento em 17 e 23-11-2016, ata publi-
cada no DJE de 30-11-2016)
TEMA 179
Direito Tributário; Cons e PIS; Transição da Sistemática Cumulativa para a Não
Cumulativa (Créditos de Bens e Mercadorias em Estoque)
Em 21-10-2016 (DJE de 26-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do
curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional,
versem sobre a controvérsia relativa à constitucionalidade do § 1º do art. 11 da Lei 10.637/2002
e do § 1º do art. 12 da Lei 10.833/2003, que disciplinaram sobre o aproveitamento de créditos
calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição
da sistemática cumulativa para a não cumulativa da contribuição para o Programa de Integração
Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
4 Substituição do relator (RISTF, art. 38) em 17-6-2015: ministro Edson Fachin.
5 V. Repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
6 § 11 do art. 1.035 do CPC (A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário
ocial e valerá como acórdão).
SUSPENSÃO NACIONAL
71Sumário
EMENTA: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDA-
DE. BENS EM ESTOQUE. CRÉDITO. ALÍQUOTA. LEI 10.637/2002, ART. 11, § 1º, E LEI
10.833/2003, ART. 12, § 1º. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTI-
TUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
(RE 587.108 RG/RS
7
, rel. ministro Ricardo Lewandowski, julgamento pela existência de reper-
cussão geral por meio eletrônico de 26-6 a 14-8-2009, acórdão publicado no DJE de 28-8-2009)
TEMA 881
Direito Tributário; Coisa Julgada; CSLL (Posterior Declaração do STF pela Constitucionalida-
de do Tributo)
Em 29-8-2016 (DJE de 1º-9-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do curso
de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional, versem
sobre a controvérsia relativa ao limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o
contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência
de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo,
por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e
abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. RE-
CONHECIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍ-
QUIDO — CSLL. LEI 7.689/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DE-
CLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALI-DADE EM CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO.
ADI 15. SÚMULA 239 DO STF.
1. A matéria constitucional controvertida consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âm-
bito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado
que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade in-
cidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle
concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
2. Preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário reconhecida.”
(RE 949.297 RG/CE, rel. ministro Edson Fachin, julgamento pela existência de repercussão
geral por meio eletrônico de 4 a 24-3-2016, acórdão publicado no DJE de 13-5-2016)
TEMA 517
Direito Tributário; Competência Tributária; ICMS (Empresa Optante pelo Simples Nacional)
Em 21-10-2016 (DJE de 26-10-2016), no RE 970.821/RS, o ministro Edson Fachin determi-
nou a suspensão do curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no
território nacional, versem sobre a controvérsia relativa à possibilidade de cobrança de ICMS de
empresa optante pelo Simples Nacional, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial
de alíquota.
7 Substituição do relator (RISTF, art. 38) em 17-6-2015: ministro Edson Fachin.
SUSPENSÃO NACIONAL
72Sumário
EMENTA: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTE-
RESTADUAL. APLICAÇÃO DE METOLOGIA DE CÁLCULO CONHECIDA COMO DIFEREN-
CIAL DE ALÍQUOTA À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
ALEGADAS USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER O TRA-
TAMENTO FAVORECIDO DAS MICRO E DAS PEQUENAS EMPRESAS (ART. 146-A DA CONS-
TITUIÇÃO) E DA REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO)
ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tem repercussão geral a discussão sobre a cobrança do ICMS de empresa optante pelo SIMPLES
NACIONAL, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota.”
(RE 632.783 RG/RO
8
e
9
, rel. ministro Joaquim Barbosa julgamento pela existência de repercus-
são geral por meio eletrônico de 2-12-2011 a 2-2-2012, acórdão publicado no DJE de 23-2-2012)
TEMA 520
Direito Tributário; Competência Tributária; ICMS (Importação de Matéria-Prima Industria-
lizada em Estabelecimento de Ente Federado Diverso do Local de Desembaraço e de Destino do
Produto para Comercialização)
Em 21-10-2016 (DJE de 27-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do
curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional, ver-
sem sobre a controvérsia relativa à denição do sujeito ativo constitucional do ICMS a incidir so-
bre a importação de matéria–prima por um ente federado, industrializada em estabelecimento
localizado em outro estado-membro e que, posteriormente, retorna à primeira unidade federa-
tiva, onde desembaraçada, para comercialização.
EMENTA: “TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍ-
DICO. PROPRIEDADES.
IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA
LOCALIZADO EM SP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMES-
SA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZA-
ÇÃO. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTA.
ART. 155, §2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
Tem repercussão geral a discussão sobre qual é o sujeito ativo constitucional do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias, incidente sobre operação de importação de matéria-prima que será indus-
trializada por estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais, mas, porém, é desembaraçada
por estabelecimento sediado no Estado de São Paulo e que é o destinatário do produto acabado, para
posterior comercialização.”
(ARE 665.134 RG/MG
10
, rel. ministro Joaquim Barbosa, julgamento pela existência de repercus-
são geral por meio eletrônico de 9-12-2011 a 10-2-2012, acórdão publicado no DJE de 7-3-2012)
8 Substituição do relator (RISTF, art. 38) — RE 632.783 RG/RO — em 23-6-2015: ministro Edson Fachin.
9 Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 970.821/RS.
10 Substituição do relator (RISTF, art. 38) em 26-6-2015: ministro Edson Fachin.
SUSPENSÃO NACIONAL
73Sumário
TEMA 918
Direito Tributário; Competência Tributária; ISSQN (Submissão de Sociedade Prossional de
Advogados a Regime de Tributação)
Em 21-10-2016 (DJE de 26-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do
curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional, ver-
sem sobre a controvérsia relativa à competência tributária de município — referente ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — para estabelecer impeditivos à submissão
de sociedades prossionais de advogados ao regime de tributação xa ou per capita em bases
anuais prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por sua vez recepcionado pela
ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional.
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. RE-
CONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVO-
GADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA.
NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. LEI COM-
PLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO FEDERATIVO.
1. A questão constitucional controvertida ostenta repercussão geral no que se refere à competência tribu-
tária de município para estabelecer impeditivos à submissão de sociedades prossionais de advogados ao regi-
me de tributação xa ou per capita em bases anuais prevista no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968,
por sua vez recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional.
2. Preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário reconhecida.”
(RE 940.769 RG/RS, rel. ministro Edson Fachin, julgamento pela existência de repercussão
geral por meio eletrônico de 16-9 a 6-10-2016, acórdão publicado no DJE de 13-10-2016)
TEMA 160
Direito Tributário; Contribuição Previdenciária de Militares Inativos; Período entre a Emen-
da Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003
Em 13-10-2016 (DJE de 18-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do
curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional,
versem sobre a controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança de contribuição previ-
denciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional 20/98
e a Emenda Constitucional 41/2003.
EMENTA: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PRE-
VIDENCIÁRIO APLICÁVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂN-
CIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPER-
CUSSÃO GERAL.”
(RE 596.701 RG/MG
11
, rel. ministro Ricardo Lewandowski, julgamento pela existência de re-
percussão geral por meio eletrônico de 3 a 23-4-2009, acórdão publicado no DJE de 19-6-2009)
11 Substituição do relator (RISTF, art. 38) em 17-6-2015: ministro Edson Fachin.
SUSPENSÃO NACIONAL
74Sumário
TEMA 669
Direito Tributário; Contribuição Social de Empregador Rural Pessoa Física; Constitucionali-
dade (Art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001)
Em 21-10-2016 (DJE de 26-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do
curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional,
versem sobre a controvérsia relativa à constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a
redação dada pela Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a
contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção.
EMENTA: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGA-
DOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.
ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. CONSTITUCIO-
NALIDADE.
I — A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural
pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001,
ultrapassa os interesses subjetivos da causa.
II — Repercussão geral reconhecida.”
(RE 718.874 RG/RS
12
, rel. ministro Ricardo Lewandowski, julgamento pela existência de reper-
cussão geral por meio eletrônico de 2 a 22-8-2013, publicado no DJE de 11-9-2013)
TEMA 176
Direito Tributário; ICMS; Base de Cálculo (Demanda Contratada Incidente em Operações
Referentes a Energia Elétrica)
Em 21-10-2016 (DJE de 26-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do
curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional,
versem sobre a controvérsia relativa à constitucionalidade da inclusão dos valores pagos a título
de demanda contratada (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta-
dual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações referentes a energia
elétrica.
EMENTA: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES RELA-
TIVAS A ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DE-
MANDA CONTRATADA (DEMANDA DE POTÊNCIA) RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMI-
CA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
(RE 593.824 RG/SC
13
, rel. ministro Ricardo Lewandowski, julgamento pela existência de reper-
cussão geral por meio eletrônico de 12-6 a 1º-8-2009, acórdão publicado no DJE de 28-8-2009)
12 Substituição do relator (RISTF, art. 38) em 17-6-2015: ministro Edson Fachin.
13 Substituição do relator (RISTF, art. 38) em 17-6-2015: ministro Edson Fachin.
SUSPENSÃO NACIONAL
75Sumário
TEMA 490
Direito Tributário; ICMS; Benefício Fiscal (Concessão Unilateral por Ente Federado de Ori-
gem)
Em 21-10-2016 (DJE de 26-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do
curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional, ver-
sem sobre a controvérsia relativa ao creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de
outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício scal.
EMENTA: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRA FISCAL. CUMULATI-
VIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO.
ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR
OUTRO ENTE FEDERADO.
ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 8º DA LC 24/1975.
MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.”
(RE 628.075 RG/RS
14
, rel. ministro Joaquim Barbosa, julgamento pela existência de repercus-
são geral por meio eletrônico de 23-9 a 13-10-2011, acórdão publicado no DJE de 1º-12-2011)
TEMA 437
Direito Tributário; Imunidade Tributária; IPTU (Imóvel Utilizado por Concessionário ou
Permissionário para Exploração de Atividades Econômicas com Fins Lucrativos)
Em 21-10-2016 (DJE de 27-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do
curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional,
versem sobre a controvérsia relativa ao alcance da imunidade tributária recíproca em relação
aos imóveis que, embora pertencentes aos entes públicos, são utilizados por concessionários ou
permissionários para a exploração de atividades econômicas com ns lucrativos.
EMENTA: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. IMÓ-
VEL DE PROPRIEDADE DE ENTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO. EMPRESA PRIVADA EX-
PLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUINTE DO
IMPOSTO. QUALIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
(RE 601.720 RG/RJ
15
, rel. ministro Ricardo Lewandowski, julgamento pela existência de reper-
cussão geral por meio eletrônico de 27-5 a 16-6-2011, acórdão publicado no DJE de 28-6-2011)
14 Substituição do relator (RISTF, art. 38) em 16-6-2015: ministro Edson Fachin.
15 Substituição do relator (RISTF, art. 38) em 17-6-2015: ministro Edson Fachin.
SUSPENSÃO NACIONAL
76Sumário
TEMA 32
Direito Tributário; Imunidade Tributária; Requisitos (Art. 55 da Lei 8.212/1991 e Entidades
Benecentes de Assistência Social)
Em 30-6-2016 (DJE de 1º-8-2016), o ministro Marco Aurélio determinou a suspensão do curso
de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional, versem
sobre a controvérsia relativa à constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/1991, que previa re-
quisitos necessários para as entidades benecentes de assistência social exercerem a imunidade
tributária.
Além disso, implementou a medida acauteladora obstaculizando o acionamento, pela Admi-
nistração Pública, do art. 55 da Lei 8.212/1991.
EMENTA: “REPERCUSSÃO GERAL — ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SO-
CIAL — IMUNIDADE — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUI-
ÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.”
(RE 566.622 RG/RS, rel. ministro Marco Aurélio, julgamento pela existência de repercussão
geral por meio eletrônico de 1º a 21-2-2008, acórdão publicado no DJE de 25-4-2008)
TEMA 64
Direito Tributário; PIS/Pasep; Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (Explorado-
ra de Atividade Econômica)
Em 21-10-2016 (DJE de 26-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do
curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional,
versem sobre a controvérsia relativa à constitucionalidade do art. 12 da Lei Complementar 7/70
e do art. 3º da Lei Complementar 8/70, que preveem, no tocante às contribuições para o Pro-
grama de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP), tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia
mista que explorem atividade econômica em comparação às empresas privadas.
EMENTA: “PIS/PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LC 7/70 E DO ART.
3º DA LC 8/70. ART. 173, § 1º, II, DA CF. TRATAMENTO MAIS GRAVOSO PARA AS EM-
PRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLOREM ATIVIDADE
ECONÔMICA, POR SE SUJEITAREM À CONTRIBUIÇÃO AO PASEP, EM RELAÇÃO ÀS EM-
PRESAS PRIVADAS, QUE RECOLHEM A CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RELEVÂNCIA JURÍDICA
E ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
(RE 577.494 RG/PR
16
, rel. ministro Ricardo Lewandowski, julgamento pela existência de reper-
cussão geral por meio eletrônico de 28-3 a 17-4-2008, acórdão publicado no DJE de 9-5-2008)
16 Substituição do relator (RISTF, art. 38) em 17-6-2015: ministro Edson Fachin.
SUSPENSÃO NACIONAL
77Sumário
TEMA 736
Direito Tributário; Processo Administrativo Tributário; Multa de Ofício (Pedido de Ressarci-
mento Indeferido ou Indevido e Compensação Não Homologada)
Em 21-10-2016 (DJE de 26-10-2016), o ministro Edson Fachin determinou a suspensão do cur-
so de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que, no território nacional, versem
sobre a controvérsia relativa à constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996,
com a redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, que estabeleciam, respectivamente, acerca
da imposição de multa de ofício sobre o valor de crédito objeto de pedido de ressarcimento
indeferido ou indevido e de compensação não homologada pela Secretaria de Receita Federal.
EMENTA: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFE-
RIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRI-
BUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
I — A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade
dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010.
II — Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos da causa, por possuir relevância
econômica e jurídica.
III — Repercussão geral reconhecida.”
(RE 796.939 RG/RS
17
, rel. ministro Ricardo Lewandowski, julgamento pela existência de reper-
cussão geral por meio eletrônico de 9-5 a 29-5-2014, acórdão publicado no DJE de 23-6-2014)
17 Substituição do relator (RISTF, art. 38) em 17-6-2015: ministro Edson Fachin.
Clipping da repercussão geral
7
Este espaço contém as ementas dos julgamentos que, embora tenham sido proferidos em
momento anterior, foram publicados, no Diário de Justiça, no período a que se refere o
presente Boletim Repercussão Geral (1º de agosto a 19 de dezembro de 2016).
79
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
Repercussão geral reconhecida e mérito julgado
TEMA 509
Direito Administrativo; Concurso Público; Comprovação de Atividade Jurídica (Termo Final)
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz subs-
tituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da
inscrição denitiva no concurso público.
Discutiu-se o momento de comprovação de tal exigência: se no ato da inscrição denitiva ou
na data da posse.
O Tribunal reiterou a orientação rmada no julgamento da ADI 3.460/DF (DJE de 12-3-
2015), oportunidade em que deniu como termo nal para comprovação de atividade jurídica,
à luz da reforma empreendida pela EC 45/2004, a data de inscrição denitiva no concurso
público.
Além disso, destacou que o princípio da isonomia devia ser observado, haja vista não se po-
der estimular os interessados que não atendessem às exigências a adentrar no certame, com a
esperança de lograrem êxito judicialmente, tendo em vista que outros, nas mesmas condições,
optariam por obedecer à regra prescrita e não efetuariam inscrição.
No caso concreto, entretanto, o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário da
União. O requerimento de inscrição denitiva da candidata no certame fora indeferido por
ausência de comprovação do triênio até aquela data. A Corte entendeu que se devia assegurar a
posse da recorrida porque, no edital do concurso, não havia especicidade quanto à data para
comprovação do período de atividade jurídica. Além disso, a fase de inscrição denitiva, em re-
lação à candidata, estava sendo discutida judicialmente e, nesse ínterim, o triênio transcorrera.
Por m, o Colegiado decidiu que a redação para o acórdão devia incumbir ao ministro que
encampava a tese rmada.
EMENTA: “INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 93, I, CRFB. EC
45/2004. TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. RE-
QUISITO DE EXPERIMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INS-
CRIÇÃO DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADI 3.460. REAFIRMA-
ÇÃO DO PRECEDENTE PELA SUPREMA CORTE. PAPEL DA CORTE DE VÉRTICE. UNIDADE
E ESTABILIDADE DO DIREITO. VINCULAÇÃO AOS SEUS PRECEDENTES. STARE DECISIS.
PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE
SUPERAÇÃO TOTAL (OVERRULING) DO PRECEDENTE.
1. A exigência de comprovação, no momento da inscrição denitiva (e não na posse), do triênio
de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito como condição de ingresso nas carreiras da ma-
gistratura e do ministério público (arts. 93, I, e 129, §3º, CRFB —- na redação da Emenda Constitu-
80
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
cional n. 45/2004) foi declarada constitucional pelo STF na ADI 3.460. 2. Mantidas as premissas
fáticas e normativas que nortearam aquele julgamento, rearmam-se as conclusões (ratio decidendi)
da Corte na referida ação declaratória. 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal im-
põe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo
Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratica a adoção — por nosso sistema
— da regra do stare decisis, que ‘densica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade
em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógico-argumentativa da interpretação’. (MI-
TIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).
5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segu-
rança jurídica, que ‘impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável,
conável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da
tutela dos direitos’. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpreta-
ção, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra
do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais ‘é uma decorrência do próprio prin-
cípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas de-
cisões, salvo se houver uma justicativa para a mudança de orientação, a ser devidamente
objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força
presumida ou subsidiária.’ (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança
e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011). 7. Nessa perspectiva, a superação
total de precedente da Suprema Corte depende de demonstração de circunstâncias (fáticas e jurídicas)
que indiquem que a continuidade de sua aplicação implicam ou implicarão inconstitucionalidade.
8. A inocorrência desses fatores conduz, inexoravelmente, à manutenção do precedente já rmado. 9.
Tese rearmada: ‘é constitucional a regra que exige a comprovação do triênio de atividade
jurídica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrição denitiva’. 10. Recurso
extraordinário desprovido.”
(RE 655.265/DF, rel. orig. ministro Luiz Fux, red. p/ o acórdão ministro Edson Fachin, julga-
mento em 13-4-2016, acórdão publicado no DJE de 5-8-2016)
TEMA 592
Direito Administrativo; Responsabilidade Civil do Estado; Morte de Detento
Em caso de inobservância do seu dever especíco de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da
Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.
Discutiu-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de preso em estabelecimen-
to penitenciário.
A Corte asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo a CF/1988, em seu art. 37, §
6º, subsumia-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto
para as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral. Assim, a omissão do Estado recla-
mava nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nas hipóteses em que o Poder
Público ostentava o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.
Além disso, era dever do Estado e direito subjetivo do preso a execução da pena de forma
humanizada, garantindo-se lhe os direitos fundamentais, e o de ter preservada a sua incolumi-
dade física e moral.
81
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
Esse dever constitucional de proteção ao detento somente se considerava violado quando
possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto ina-
fastável para a conguração da responsabilidade civil objetiva estatal. Por essa razão, nas situa-
ções em que não fosse possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorria mes-
mo que o preso estivesse em liberdade), rompia-se o nexo de causalidade.
Afastava-se, assim, a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do
risco integral, ao arrepio do texto constitucional.
A morte do detento podia ocorrer por várias causas, não sendo sempre possível ao Estado
evitá-la, por mais que adotasse as precauções exigíveis. Portanto, a responsabilidade civil estatal -
cava excluída nas hipóteses em que o Poder Público comprovasse causa impeditiva da sua atuação
protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDA-
DE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONS-
TITUIÇÃO FEDERAL.
1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §
6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto
paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.
2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos
em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.
3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humaniza-
da, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física
e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal).
4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a
atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a con-
guração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir
para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o
nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra
legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional.
6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte
natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis.
7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova
causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omis-
são com o resultado danoso.
8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu
dever especíco de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é
responsável pela morte do detento.
9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem
outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando
escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal.
10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.”
(RE 841.526/RS, rel. ministro Luiz Fux, julgamento em 30-3-2016, acórdão publicado no DJE de
1º-8-2016, transitado em julgado em 7-9-2016)
82
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
TEMA 782
Direito Administrativo; Servidor Público; Licença-Adotante (Equiparação à Licença-Gestante)
Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o
mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível
xar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
Discutiu-se a possibilidade de lei instituir prazos diferenciados para a concessão de licença-
-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.
O Tribunal salientou que a Constituição estabelecia, no art. 7º, XVIII, a licença à gestante
como um direito social.
No que se refere à legislação infraconstitucional, armou a existência de duas situações dis-
tintas: para servidoras públicas, regidas de acordo com a Lei 8.112/1990, a licença-maternidade,
para gestantes, era de 120 dias. Para adotantes, a licença-maternidade era de 90 dias, para crian-
ças menores de 1 ano, e de 30 dias, para maiores de 1 ano.
Por outro lado, para trabalhadoras da iniciativa privada, regidas de acordo com a CLT, a li-
cença-gestante era equiparada à licença-adotante, e não havia diferenciação em virtude da idade
da criança adotada.
Com o advento da Lei 11.770/2008, o direito de prorrogação da licença-maternidade em
até 50% fora previsto tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras do setor privado.
A Corte assentou a ilegitimidade dessa diferenciação existente no setor público, tanto em
razão de a mãe ser adotante quanto em virtude da idade da criança adotada. Isso porque as
crianças adotadas apresentavam diculdades inexistentes para lhos biológicos: histórico de
cuidados inadequados, carência, abuso físico, moral e sexual, traumas, entre outros. Além disso,
quanto maior a idade da criança, maior o tempo em que submetida a esse quadro e maior a
diculdade de adaptação à família adotiva. Por isso, quanto mais a mãe pudesse estar disponível
para a criança adotiva, mormente nesse período inicial, maior a probabilidade de recuperação
emocional da criança em adaptação. Além disso, crianças adotadas apresentavam mais proble-
mas de saúde se comparadas com lhos biológicos e, quanto mais avançada a idade da criança,
menor a probabilidade de ser escolhida para adoção.
Assim, nada indicava que crianças mais velhas demandassem menos cuidados se comparadas
a bebês. A situação revelava justamente o contrário. Ademais, era necessário criar estímulos para
a adoção de crianças mais velhas. Portanto, o tratamento mais gravoso dado ao adotado de mais
idade violava o princípio da proporcionalidade e implicava proteção deciente.
O Colegiado observou o tema, ainda, à luz da autonomia da mulher. Por causa de razões
culturais, o membro da família mais onerado na experiência da adoção era a mãe. Também
por esse motivo, não havia justicativa plausível para conferir licença inferior à mãe adotiva, se
comparada à gestante.
Não existia fundamento constitucional para a desequiparação entre a mãe gestante e a mãe
adotante, sequer do adotado mais velho e mais novo.
No caso concreto, o Plenário reconheceu o direito da recorrente, servidora pública, ao prazo
remanescente da licença parental, a m de que o tempo total de fruição do benefício, computado
o período já gozado, fosse de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias
de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorroga-
ção, nos termos da lei.
83
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
EMENTA: “DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUS-
SÃO GERAL. EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DE LICEN-
ÇA-GESTANTE.
1. A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença
gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação
sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre lhos biológicos e
adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor.
2. As crianças adotadas constituem grupo vulnerável e fragilizado. Demandam esforço adicional
da família para sua adaptação, para a criação de laços de afeto e para a superação de traumas.
Impossibilidade de se lhes conferir proteção inferior àquela dispensada aos lhos biológicos, que se
encontram em condição menos gravosa. Violação do princípio da proporcionalidade como vedação à
proteção deciente.
3. Quanto mais velha a criança e quanto maior o tempo de internação compulsória em institui-
ções, maior tende a ser a diculdade de adaptação à família adotiva. Maior é, ainda, a diculdade de
viabilizar sua adoção, já que predomina no imaginário das famílias adotantes o desejo de reproduzir
a paternidade biológica e adotar bebês. Impossibilidade de conferir proteção inferior às crianças mais
velhas. Violação do princípio da proporcionalidade como vedação à proteção deciente.
4. Tutela da dignidade e da autonomia da mulher para eleger seus projetos de vida. Dever refor-
çado do Estado de assegurar-lhe condições para compatibilizar maternidade e prossão, em especial
quando a realização da maternidade ocorre pela via da adoção, possibilitando o resgate da convivên-
cia familiar em favor de menor carente. Dívida moral do Estado para com menores vítimas da inepta
política estatal de institucionalização precoce. Ônus assumido pelas famílias adotantes, que devem ser
encorajadas.
5. Mutação constitucional. Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direi-
tos do menor adotado. Avanço do signicado atribuído à licença parental e à igualdade entre lhos,
previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF.
6. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e
2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008.
7. Provimento do recurso extraordinário, de forma a deferir à recorrente prazo remanescente de
licença parental, a m de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado,
corresponda a 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença previstos
no art. 7º, XVIII, CF, acrescidos de 60 dias de prorrogação, tal como estabelecido pela legislação em
favor da mãe gestante.
8. Tese da repercussão geral: ‘Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos
da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante,
não é possível xar prazos diversos em função da idade da criança adotada’.”
(RE 778.889/PE, rel. ministro Roberto Barroso, julgamento em 10-3-2016, acórdão publicado
no DJE de 1º-8-2016, transitado em julgado em 26-8-2016)
84
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
TEMA 225
Direito Constitucional; Direitos e Garantias Fundamentais; Sigilo Bancário (Lei Complemen-
tar 105/2001 e Lei 10.174/2001)
O art. 6º da Lei Complementar 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a
igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como
estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a scal.
A Lei 10.174/2001 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias,
tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do art. 144, § 1º, do CTN.
Discutiu-se a constitucionalidade — frente ao parâmetro do sigilo bancário — do acesso aos
dados bancários por autoridades e agentes scais tributários da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, sem autorização judicial, nos termos dispostos pela LC 105/2001.
Debateu-se, ainda, eventual afronta ao princípio da irretroatividade das leis, quando esses me-
canismos eram empregados para a apuração de créditos relativos a tributos distintos da CPMF,
cujos fatos geradores tivessem ocorrido em período anterior à vigência deste diploma legislativo.
No tocante ao primeiro tema, o Tribunal armou, de início, que o direito à privacidade ou
à intimidade eram direitos passíveis de conformação. Não se tratava de pura condição restritiva,
porém a própria lei podia estabelecer determinadas delimitações. Logo, a quebra de sigilo ban-
cário sem autorização judicial, visando à Administração Tributária, não padecia de ilegalidade.
Quanto à segunda questão, o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional impunha que
qualquer método de apuração tributária entrasse em vigor imediatamente, o que afastava a ale-
gação de retroatividade.
A Corte asseverou que, na verdade, o tema em debate não dizia respeito à quebra de sigilo,
mas transferência de sigilo para nalidades de natureza eminentemente scal.
A legislação aplicável garantia a preservação da condencialidade dos dados, vedado seu
repasse a terceiros, estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes
que eventualmente praticassem essa infração. Assim, dados sigilosos de interesse scal somente
podiam ser acessados depois da instauração de competente processo administrativo, por ato de-
vidamente motivado, nos moldes hoje preconizados pelo Decreto 3.724/2002, compreendidos
os três níveis político-administrativos da Federação.
Garantia-se, ainda, a imediata noticação do contribuinte, a ele assegurado o acesso aos autos
e o direito à extração de cópias de quaisquer documentos ou decisões, para que pudesse exercer,
a todo o tempo, o controle jurisdicional dos atos da Administração, nos termos da Lei 9.784/1999.
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBU-
TÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE
INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI
COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS
RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA
NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.
1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o
dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à
comunidade política, à luz da nalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo
compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.
2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito
85
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou
ofensas, qualicadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da
própria instituição nanceira.
3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento
de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Esta-
do soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo.
4. Verica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua
relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos
para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições nanceiras, assim
como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações nanceiras do contribuinte, observando-se
um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a scal.
5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princí-
pio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competên-
cia administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma
em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional.
6. Fixação de tese em relação ao item ‘a’ do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: ‘O art.
6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em
relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos
objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a scal’.
7. Fixação de tese em relação ao item ‘b’ do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: ‘A Lei
10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista
o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN’.
8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 601.314/SP, rel. ministro Edson Fachin, julgamento em 17, 18 e 24-2-2016, acórdão pu-
blicado no DJE de 16-9-2016, transitado em julgado em 11-10-2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª
Parte:
TEMA 423
1
Direito Processual Penal; Execução da Pena; Regime Prisional (Enunciado 56 da Súmula
Vinculante)
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em
regime prisional mais gravoso.
Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semia-
berto e aberto, para qualicação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos
que não se qualiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado
ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, b e c, do CP). No entanto, não deverá haver
alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
1 Os parâmetros xados neste recurso extraordinário deverão ser observados na hipótese do Enunciado 56 da
Súmula Vinculante (A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros xados no RE 641.320/RS).
86
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
Havendo decit de vagas, deverão ser determinados:
(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é
posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
(iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride
ao regime aberto.
Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão
domiciliar ao sentenciado.
Discutiu-se a viabilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da
impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente esta-
belecido em condenação penal.
O Tribunal aduziu que tal situação afrontava as garantias constitucionais da individualização
da pena (CF/1988, art. 5º, XLVI) e da legalidade (CF/1988, art. 5º, XXXIX). Asseverou que,
atualmente, existiam duas alternativas de tratamento do sentenciado que progredia de regime
quando não havia vagas sucientes: permanência em regime mais gravoso ao que tinha direito
(fechado), ou colocação em regime menos gravoso (prisão domiciliar).
Consignou, no entanto, que as medidas propostas não pretendiam esgotar as alternativas a
serem adotadas pelos juízos de execuções penais no intuito de equacionar os problemas de falta
de vagas nos regimes adequados ao cumprimento de pena. As peculiaridades de cada região e
de cada estabelecimento prisional podiam recomendar o desenvolvimento dessas medidas em
novas direções. Assim, convinha conar às instâncias ordinárias margem para complementação
e execução das medidas.
O fundamental era afastar o excesso da execução — manutenção do sentenciado em regime
mais gravoso — e dar aos juízes das execuções penais a oportunidade de desenvolver soluções
que minimizassem a insuciência da execução, como ocorria com o cumprimento da sentença
em prisão domiciliar ou outra modalidade sem o rigor necessário.
O Colegiado ressaltou, ainda, que o CNJ devia apresentar:
a) em 180 dias, contados da conclusão do julgamento:
1) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de imple-
mentação, devendo o banco de dados conter informações sucientes para identicar os mais
próximos da progressão ou extinção da pena;
2) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompa-
nhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; e
b) em um ano, relatório com projetos para:
1) expansão do Programa Começar de Novo e adoção de outras medidas buscando o incre-
mento da oferta de estudo e de trabalho aos condenados; e
2) aumento do número de vagas nos regimes semiaberto e aberto.
Por m, a Corte, ao acolher o recurso extraordinário, determinou que, havendo viabilidade,
em vez da prisão domiciliar, se observasse:
a) a saída antecipada do sentenciado no regime com falta de vagas;
b) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; e
c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo após progressão ao regime
aberto.
87
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
EMENTA: “Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraor-
dinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de
inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização
da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado
não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução
penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualicação
como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualiquem como ‘colônia
agrícola, industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou estabelecimento adequado’ (regime
aberto) (art. 33, § 1º, alíneas ‘b’ e ‘c’). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos
dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo décit de vagas, deverão ser
determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade
eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por
falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progri-
de ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida
a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos
direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade
que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de
reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal,
adequando-a à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais;
(ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do
FUNPEN; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas — pequenas, capilari-
zadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos
penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar
a escala penal, especialmente para o tráco de pequenas quantidades de droga, para permitir o plane-
jamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e sucientes para tanto,
sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso,
mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autô-
nomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho
e estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de
Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de
implementação, devendo o banco de dados conter informações sucientes para identicar os mais próxi-
mos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração
e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento
dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou
outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabeleci-
mentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a
facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos nanciamentos
com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução
penal. 7. Estabelecimento de interpretação conforme a Constituição para (a) excluir qualquer inter-
pretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela
Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional
(FUNPEN) para nanciar centrais de monitoração eletrônica e penas alternativas é compatível com a
interpretação do art. 3º da Lei Complementar 79/94. 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconhe-
88
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
ceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento
de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento
da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte,
apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (i)
a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente moni-
torada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito
e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto.”
(RE 641.320/RS
2
, rel. ministro Gilmar Mendes, julgamento em 2-12-2015, 3-12-2015 e 11-5-2016,
acórdão publicado no DJE de 1º-8-2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª Parte:
TEMA 204
Direito Tributário; Contribuição Previdenciária de Instituição Financeira ou Entidades Legal-
mente Equiparáveis; Alíquota Diferenciada
É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições
previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições nanceiras ou de entidades a
elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998.
Discutiu-se a constitucionalidade do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991. O preceito impugnado
dispunha sobre a contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários a ser paga por ban-
cos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, socie-
dades de crédito, nanciamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil,
cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de
seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, considera-
do o período posterior à aludida emenda constitucional.
O Tribunal assinalou que a contribuição incidente sobre a folha de salários estava expressa-
mente prevista na Constituição (art. 195, I). Logo, a jurisprudência do STF no sentido de que a
lei complementar, para instituição de contribuição social, exigida para os tributos não descritos
conforme o disposto no § 4º do art. 195 da Constituição Federal não se aplicava ao caso.
O art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 não previa nova contribuição ou fonte de custeio, mas
mera diferenciação de alíquotas. Era, portanto, formalmente constitucional.
Quanto à constitucionalidade material, a redação do dispositivo em questão traduzia o prin-
cípio da igualdade tributária, consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva,
aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios
destinavam-se preponderantemente ao legislador, pois apenas a lei podia criar distinções entre
os cidadãos, dentro dos limites constitucionais.
Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições nanceiras e entidades equiparáveis
com alíquota diferenciada, para ns de custeio da seguridade social, revelava-se compatível com
a Constituição, tendo em vista que as Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005 apenas ex-
2 Opostos embargos de declaração, providos para sanar erro material, tendo transitado em julgado em 1º-12-
2016 (v. Recursos na repercussão geral).
89
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
plicitavam o conteúdo do art. 145, § 1º, da Constituição Federal, ao indicar critérios pelos quais
podiam ser estabelecidas distinções entre contribuintes.
Ademais, não competia ao Judiciário substituir-se ao legislador na escolha das atividades que
teriam alíquotas diferenciadas relativamente à contribuição indicada no art. 195, I, da Consti-
tuição Federal.
EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁ-
RIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁ-
RIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS.
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONA-
LIDADE.
1. A jurisprudência do STF é rme no sentido de que a lei complementar para instituição de
contribuição social é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional, conforme
disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição da República. A contribuição incidente sobre a folha
de salários esteve expressamente prevista no texto constitucional no art. 195, I, desde a redação origi-
nal. O artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera
diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente constitucional.
2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212 antecipa a
densicação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado
nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio
da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois nos termos
do art. 5º, caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Assim, a escolha
legislativa em onerar as instituições nanceiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada,
para ns de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição.
3. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da repercussão geral: ‘É constitucional a
previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre
a folha de salários de instituições nanceiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a
edição da EC 20/98.’
4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 598.572/SP
3
, rel. ministro Edson Fachin, julgamento em 30-3-2016, acórdão publicado no
DJE de 9-8-2016)
TEMA 643
Direito Tributário; IPI; Importação (Consumidor Final)
Incide o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor
por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.
Discutiu-se, à luz do princípio da não cumulatividade do referido tributo, a incidência do IPI
na importação de automóveis para uso próprio, por pessoa física, como consumidor nal, que
não atuasse na compra e venda de veículos.
A Corte ressaltou a seletividade e não cumulatividade do IPI.
3 Opostos embargos de declaração, rejeitados, tendo transitado em julgado em 29-11-2016 (v. Recursos na
repercussão geral).
90
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
Mencionou que a Constituição não distinguia o contribuinte do imposto que, ante a natu-
reza, pode ser nacional, pessoa natural ou pessoa jurídica brasileira. Além disso, o fato de não
estar no âmbito do comércio e a circunstância de adquirir o produto para uso próprio eram
condições neutras.
Ademais, o Código Tributário Nacional previa, em atendimento ao disposto no art. 146 da
Constituição Federal, os parâmetros necessários à incidência do IPI em relação a bens importa-
dos, presente a denição do fato gerador, da base de cálculo e do contribuinte.
O citado imposto incidia quando a produção ocorria em território nacional. Políticas de
mercado referentes a isonomia deviam ser conducentes a homenagear, tanto quanto possível, a
circulação dos produtos nacionais, sem prejuízo do fenômeno no tocante aos estrangeiros.
Entretanto, a situação estava invertida se, desprezada a regência constitucional e legal, fosse
assentada a não incidência do imposto em produtos industrializados de origem estrangeira, fa-
bricados fora do País e neste introduzidos via importação. O valor despendido com o produto
importado surgia como próprio à tributação, sem distinção dos elementos que, porventura, o
tivessem norteado.
Ademais, a exigência do tributo pela primeira vez não implicava a cobrança em cascata do
tributo, vedada pelo princípio da não cumulatividade.
Desse modo, o Tribunal manteve a jurisprudência quanto à matéria.
Por m, deliberou não modular os efeitos da decisão, porquanto não alcançado o quórum
necessário.
EMENTA: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IMPORTAÇÃO DE
BENS PARA USO PRÓPRIO — CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso
próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor
nal.”
(RE 723.651/PR
4
, rel. ministro Marco Aurélio, julgamento em 20-11-2014, 3 e 4-2-2016, acórdão
publicado no DJE de 5-8-2016) 1ª Parte: 2ª Parte: 3ª Parte:
Repercussão geral reconhecida e
jurisprudência rearmada pelo Plenário Virtual
TEMA 755
Direito Constitucional; Precatório; Execução contra a Fazenda Pública (Fracionamento)
É vedado o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública, com efeito de
afastar o pagamento mediante Complemento Positivo.
O Tribunal rearmou a jurisprudência dominante sobre a matéria em julgamento realizado
por meio eletrônico (Plenário Virtual), nos termos do art. 323-A do Regimento Interno do Su-
premo Tribunal Federal.
EMENTA: “Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de
fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio
4 Opostos embargos de declaração, conclusos ao relator.
91
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou RPV. Impossibilidade. 3.
Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Rearmação de jurisprudência. Preceden-
tes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento
da execução.”
(ARE 723.307 RG/PB, rel. ministro Gilmar Mendes, julgamento por meio eletrônico de 20-6 a
8-8-2014, acórdão publicado no DJE de 27-9-2016, transitado em julgado em 4-11-2016)
Repercussão geral reconhecida e mérito pendente de
julgamento
TEMA 901
Direito Administrativo; Sistema Remuneratório; Abono de Permanência (Termo Final)
Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao momento da cessação do pagamento do
benefício do abono de permanência, se a partir do protocolo do requerimento da jubilação ou
do aperfeiçoamento do ato de aposentadoria.
EMENTA: “Direito Constitucional e Administrativo. Abono de permanência. Discussão sobre o
momento da suspensão do pagamento do referido benefício, se a partir do protocolo do requerimento da
jubilação ou do aperfeiçoamento do ato de aposentadoria. Matéria dotada de repercussão econômica e
jurídica. Questão suscetível de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida.”
(RE 956.304 RG/GO
5
, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento por meio eletrônico de 20-5 a 9-6-
2016, acórdão publicado no DJE de 10-8-2016)
TEMA 900
Direito Administrativo; Sistema Remuneratório; Jornada Reduzida (Salário Mínimo)
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de recebimento de remu-
neração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que desempenha jornada de
trabalho com carga horária reduzida.
EMENTA: “Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público. Possibilidade de recebi-
mento de remuneração inferior a um salário mínimo por servidor público que labora em jornada de
trabalho reduzida. Repercussão geral reconhecida.”
(RE 964.659 RG/RS, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento por meio eletrônico de 20-5 a 9-6-
2016, acórdão publicado no DJE de 10-8-2016)
5 Opostos embargos de declaração, conclusos ao relator.
92
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
TEMA 905
Direito Processual Penal; Princípios e Garantias Processuais; Perl Genético (Lei
12.654/2012)
Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao exame da constitucionalidade, à luz de di-
reitos da personalidade e do princípio da não autoincriminação, do art. 9-A da Lei de Execução
Penal (Lei 7.210/1984), introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identicação e o arma-
zenamento de pers genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.
EMENTA: “Repercussão geral. Recurso Extraordinário. Direitos fundamentais. Penal. Processo
Penal. 2. A Lei 12.654/12 introduziu a coleta de material biológico para a obtenção do perl genético,
na execução penal por crimes violentos ou por crimes hediondos (Lei 7.210/84, art. 9-A). Os limites
dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes, de traçar o
respectivo perl genético, de armazenar os pers em bancos de dados e de fazer uso dessas informações
são objeto de discussão nos diversos sistemas jurídicos. Possível violação a direitos da personalidade
e da prerrogativa de não se autoincriminar — art. 1º, III, art. 5º, X, LIV e LXIII, da CF. 3. Tem
repercussão geral a alegação de inconstitucionalidade do art. 9-A da Lei 7.210/84, introduzido pela
Lei 12.654/12, que prevê a identicação e o armazenamento de pers genéticos de condenados por
crimes violentos ou por crimes hediondos. 4. Repercussão geral em recurso extraordinário reconhecida.”
(RE 973.837 RG/MG, rel. ministro Gilmar Mendes, julgamento por meio eletrônico de 3 a 23-
6-2016, acórdão publicado no DJE de 11-10-2016)
TEMA 906
Direito Tributário; IPI; Incidência (Saída do Estabelecimento Importador de Mercadoria para
Revenda)
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos In-
dustrializados (IPI) na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no
mercado interno, considerada a ausência de novo beneciamento no campo industrial.
EMENTA: “IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO — IPI — DESEMBARAÇO
ADUANEIRO — SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR — INCIDÊNCIA — ARTI-
GO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — ISONOMIA — ALCANCE — RECURSO
EXTRAORDINÁRIO — REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a con-
trovérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI na saída do estabe-
lecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de
novo beneciamento no campo industrial.”
(RE 946.648 RG/SC, rel. min. Marco Aurélio, julgamento por meio eletrônico de 10 a 30-6-
2016, acórdão publicado no DJE de 5-10-2016)
TEMA 903
Direito Tributário; Serviço Público; Delegação (Coleta e Remoção de Resíduos Domiciliares)
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de delegação, mediante contra-
to de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares, bem como a natureza ju-
rídica da remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.
93
CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL
Sumário
EMENTA: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Serviço de coleta e remoção de
resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Natureza jurídica da contraprestação
do serviço público (taxa ou tarifa).
Possui repercussão geral a questão constitucional relativa à possibilidade de delegação, mediante
contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares, bem como a natureza
jurídica da remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.”
(RE 847.429 RG/SC
6
, rel. ministro Dias Toffoli, julgamento por meio eletrônico de 27-5 a 16-6-
2016, acórdão publicado no DJE de 10-8-2016)
6 Opostos embargos de declaração, conclusos ao relator.
94Sumário
Índice Temático
Direito Administrativo
Aposentadoria – Cargo em Comissão (Idade) – Tema 763: RE 786.540/DF (RG reconhecida e
mérito julgado) » 13
Concurso Público – Tatuagem – Tema 838: RE 898.450/SP (RG reconhecida e mérito julgado) » 14
Contratação Temporária – Efeitos Jurídicos (Contratação em Desconformidade com Preceito
Constitucional) – Tema 916: RE 765.320 RG/MG (RG reconhecida e jurisprudência rearmada
pelo PV) » 42
Direito à Educação – Ensino Fundamental (Matrícula de Gêmeos) – Tema 926: RE 805.681
RG/SC (RG não reconhecida) » 52
Expropriação – Responsabilidade do Proprietário – Tema 399: RE 635.336/PE (RG reconhecida
e mérito julgado) » 15
Greve – Desconto de Dias de Paralisação – Tema 531: RE 693.456/RJ (RG reconhecida e mérito
julgado) » 17
Percepção de Provento com Remuneração – Acumulação Tríplice – Tema 921: ARE 848.993
RG/MG (RG reconhecida e jurisprudência rearmada pelo PV) » 43
Reconhecimento Administrativo – Juros de Mora – Tema 927: ARE 995.539 RG/SP (RG não
reconhecida) » 52
Ressarcimento ao Erário – Prescrição (Decisão de Tribunal de Contas) – Tema 899: RE 636.886
RG/AL (suspensão nacional) » 68
Sistema Remuneratório – Reajuste (Extensão Judicial a Servidores de Poder Diverso) – Tema
915: ARE 909.437 RG/RJ (RG reconhecida e jurisprudência rearmada pelo PV) » 43
Sistema Remuneratório – Reestruturação Remuneratória da Carreira – Tema 913: ARE 968.574
RG/MT (RG não reconhecida) » 53
Sistema Remuneratório – Reestruturação Remuneratória da Carreira – Tema 913: ARE 968.574
ED/MT (recursos) » 59
Sistema Remuneratório – Vinculação de Proventos de Servidores Efetivos com Subsídios de
Agentes Políticos – Tema 737: RE 759.518 ED/AL (recursos) » 59
Direito Civil
Direito de Família – Reconhecimento de Paternidade (Biológica e Socioafetiva) – Tema 622:
RE 898.060/SC (RG reconhecida e mérito julgado) » 19
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade – Iniciativa de Lei (Instalação de Câmeras de Monitoramento
em Escolas e Cercanias) – Tema 917: ARE 878.911 RG/RJ (RG reconhecida e jurisprudência
rearmada pelo PV) » 44
Direito à Educação – Ensino Domiciliar – Tema 822: RE 888.815 RG/RS (suspensão nacional) » 68
95Sumário
Direitos e Garantias Fundamentais – Associação – Tema 922: RE 820.823 RG/DF (RG reconhe-
cida e mérito pendente) » 47
Direitos e Garantias Fundamentais – Manifestação Pública – Tema 912: ARE 905.149 RG/RJ
(RG reconhecida e mérito pendente) » 47
Precatório – Conversão em Requisição de Pequeno Valor (Antes da Emenda Constitucional
37/2002) – Tema 112: RE 587.982 /RS (suspensão nacional) » 69
Precatório – Execução contra a Fazenda Pública (Provisória de Obrigação de Fazer) – Tema 45:
RE 573.872 RG/RS (suspensão nacional) » 69
Precatório – Ordem Cronológica (Crédito de Natureza Alimentar) – Tema 521: RE 612.707
RG/SP (suspensão nacional) » 69
Repartição das Receitas Tributárias – Fundo de Participação dos Municípios (Benefícios e In-
centivos Fiscais Concedidos pela União — IPI e IR) – Tema 653: RE 705.423 RG/SE (suspensão
nacional) » 70
Repartição das Receitas Tributárias – Fundo de Participação dos Municípios (Benefícios e In-
centivos Fiscais Concedidos pela União — IPI e IR) – Tema 653: RE 705.423/SE (RG reconhe-
cida e mérito julgado) » 19
Direito Eleitoral
Inelegibilidade – Julgamento de Contas (Prefeito) – Tema 157: RE 729.744/MG (RG reconhe-
cida e mérito julgado) » 21
Inelegibilidade – Julgamento de Contas (Prefeito) – Tema 835: RE 848.826/DF (RG reconheci-
da e mérito julgado) » 22
Direito Financeiro
Orçamento – Previsão (Anistia Política) – Tema 394: RE 553.710/DF (RG reconhecida e mérito
julgado) » 23
Direito Penal
Constitucionalidade – Código de Trânsito Brasileiro (Fuga do Local do Acidente) – Tema 907:
RE 971.959 RG/RS (RG reconhecida e mérito pendente) » 48
Constitucionalidade – Lei das Contravenções Penais (Jogos de Azar) – Tema 924: RE 966.177
RG/RS (RG reconhecida e mérito pendente) » 48
Penas – Compensação (Agravante com Atenuante) – Tema 929: RE 983.765 RG/DF (RG não
reconhecida) » 53
96Sumário
Direito Previdenciário
Benefício Previdenciário – Desaposentação – Tema 503: RE 661.256/SC (RG reconhecida e
mérito julgado) » 25
Benefício Previdenciário – Direito de Ação (Exigibilidade de Prévio Requerimento Administra-
tivo) – Tema 350: RE 631.240 ED/MG e RE 631.240 ED-segundos/MG (recursos) » 59
Direito Processual Civil
Competência – Adicional de Insalubridade (Servidor Público de ex-Território) – Tema 538:
RE 584.247 QO/RR (RG não reconhecida) » 54
Competência – Autarquias Federais – Tema 374: RE 627.709 ED/DF (recursos) » 60
Competência – OAB – Tema 258: RE 595.332/PR (RG reconhecida e mérito julgado) » 29
Direito Processual Penal
Comunicação de Atos Processuais – Citação com Hora Certa – Tema 613: RE 635.145/RS (RG
reconhecida e mérito julgado) » 29
Execução da Pena – Presunção de Inocência – Tema 925: ARE 964.246 RG/SP (RG reconhecida
e jurisprudência rearmada pelo PV) » 44
Execução da Pena – Regime Prisional (Enunciado 56 da Súmula Vinculante) – Tema 423:
RE 641.320 ED/RS (recursos) » 61
Direito Processual do Trabalho
Competência – Verbas (Período Anterior à Transposição de Servidor para o Regime Estatutário)
– Tema 928: ARE 1.001.075 RG/PI (RG reconhecida e jurisprudência rearmada pelo PV) » 45
Direito do Trabalho
Doença Ocupacional – Responsabilidade do Empregador – Tema 920: RE 828.075 RG/BA (RG
não reconhecida) » 54
Prescrição – Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural – Tema 892: ARE 913.264
ED-RG/DF (recursos) » 62
Direito Tributário
CIDE – Remessas ao Exterior – Tema 914: RE 928.943 RG/SP (RG reconhecida e mérito pen-
dente) » 48
Cons – Depósito Judicial (Parcelamento de Dívida) – Tema 573: RE 640.905/SP (RG reconhe-
cida e mérito julgado) » 30
Cons – Revogação de Isenção (Sociedades Civis de Prossão) – Tema 71: RE 377.457 ED/PR e
RE 377.457 ED-segundos/PR (recursos) » 62
97Sumário
Cons e PIS – Transição da Sistemática Cumulativa para Não Cumulativa (Créditos de Bens e
Mercadorias em Estoque) – Tema 179: RE 587.108 RG/RS (suspensão nacional) » 70
Coisa Julgada – CSLL (Posterior Declaração do STF pela Constitucionalidade do Tributo) –
Tema 881: RE 949.297 RG/CE (suspensão nacional) » 71
Competência Tributária – ICMS (Empresa Optante pelo Simples Nacional) – Tema 517:
RE 970.821/RS (suspensão nacional) » 71
Competência Tributária – ICMS (Importação de Matéria-Prima Industrializada em Estabeleci-
mento de Ente Federado Diverso do Local de Desembaraço e de Destino do Produto para Co-
mercialização) – Tema 520: ARE 665.134 RG/MG (suspensão nacional) » 72
Competência Tributária – ISSQN (Submissão de Sociedade Prossional de Advogados a Regime
de Tributação) – Tema 918: RE 940.769 RG/RS (RG reconhecida e mérito pendente) » 49
Competência Tributária – ISSQN (Submissão de Sociedade Prossional de Advogados a Regime
de Tributação) – Tema 918: RE 940.769 RG/RS (suspensão nacional) » 73
Competência Tributária – Taxa de Fiscalização de Licença (Atividade Inerente ao Setor de Tele-
comunicações) – Tema 919: RE 776.594 RG/SP (RG reconhecida e mérito pendente) » 49
Conselho de Fiscalização Prossional – Anotação de Responsabilidade Técnica – Tema 829:
RE 838.284/SC (RG reconhecida e mérito julgado) » 32
Conselho de Fiscalização Prossional – Anuidade – Tema 540: RE 704.292/PR (RG reconhecida
e mérito julgado) » 34
Contribuição Previdenciária do Empregado – Base de Cálculo (Natureza Jurídica de Parcelas) –
Tema 908: RE 892.238 RG/RS (RG não reconhecida) » 55
Contribuição Previdenciária do Empregador Rural – Base de Cálculo (Declaração de Inconstitu-
cionalidade e Efeito Repristinatório) – Tema 923: RE 959.870 RG/PR (RG não reconhecida) » 55
Contribuição Previdenciária de Instituição Financeira ou Entidades Legalmente Equiparáveis –
Alíquota Diferenciada – Tema 204: RE 598.572 ED/SP (recursos) » 63
Contribuição Previdenciária de Militares Inativos – Período entre Emenda Constitucional
20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 – Tema 160: RE 596.701 RG/MG (suspensão nacio-
nal) » 73
Contribuição Social de Empregador Rural Pessoa Física – Constitucionalidade (Art. 25 da Lei
8.212/1991 com a redação dada pela Lei 10.256/2001) – Tema 669: RE 718.874 RG/RS (sus-
pensão nacional) » 74
Contribuição Social de Produtor Rural Pessoa Física – Salário-Educação (Equiparação à Empre-
sa) – Tema 910: ARE 979.764 RG/PR (RG não reconhecida) » 55
CSLL e IRPJ – Base de Cálculo (Créditos Escriturais no Regime Não Cumulativo — Cons e
PIS) – Tema 911: ARE 957.842 RG/AL (RG não reconhecida) » 56
ICMS – Assinatura Básica Mensal (Serviços de Telefonia) – Tema 827: RE 912.888/RS (RG reco-
nhecida e mérito julgado) » 36
ICMS – Base de Cálculo (Demanda Contratada Incidente em Operações Referentes à Energia
Elétrica) – Tema 176: RE 593.824 RG/SC (suspensão nacional) » 74
ICMS – Benefício Fiscal (Concessão Unilateral por Ente Federado de Origem) – Tema 490:
RE 628.075 RG/RS (suspensão nacional) » 75
ICMS – Substituição Tributária (para Frente) – Tema 201: RE 593.849/MG (RG reconhecida e
mérito julgado) » 36
98Sumário
Imunidade Tributária – IPTU (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) – Tema 644:
RE 773.992 ED/BA (recursos) » 64
Imunidade Tributária – IPTU (Imóvel Utilizado por Concessionário ou Permissionário para
Exploração de Atividades Econômicas com Fins Lucrativos) – Tema 437: RE 601.720 RG/RJ
(suspensão nacional) » 75
Imunidade Tributária – Pressupostos (Antiga Rede Ferroviária Federal S/A) – Tema 909:
RE 959.489 RG/SP (RG não reconhecida) » 56
Imunidade Tributária – Pressupostos (Antiga Rede Ferroviária Federal S/A) – Tema 909:
RE 959.489 ED/SP (recursos) » 64
Imunidade Tributária – Requisitos (Art. 55 da Lei 8.212/1991 e Entidades Benecentes de Assis-
tência Social) – Tema 32: RE 566.622 RG/RS (suspensão nacional) » 76
ISSQN – Plano de Saúde e Seguro-Saúde – Tema 581: RE 651.703/PR (RG reconhecida e mérito
julgado) » 38
PIS/Pasep – Cooperativa de Trabalho – Tema 323: RE 599.362 ED/RJ (recursos) » 65
PIS/Pasep – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (Exploradora de Atividade Eco-
nômica) – Tema 64: RE 577.494 RG/PR (suspensão nacional) » 76
Processo Administrativo Tributário – Multa de Ofício (Pedido de Ressarcimento Indeferido ou
Indevido e Compensação Não Homologada) – Tema 736: RE 796.939 RG/RS (suspensão nacio-
nal) » 77
Taxa de Serviços Administrativos – Criação (Cobrança pela Superintendência da Zona Franca
de Manaus) – Tema 891: ARE 957.650 ED/AM (recursos) » 66
