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Dezembro/2017
Sessões de 1º a 31 de dezembro de 2017
75
número
2
Dezembro de 2017
Compilação dos Informativos n
os
887 e 888
O Informativo por Temas apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo
Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por
assuntos.
SUMÁRIO
Direito Constitucional
Imunidade Formal
Imunidade formal do Presidente da República e aplicabilidade a codenunciados
Repercussão Geral
Repercussão geral e sobrestamento de processo-crime
Direito Penal
Aplicação da Pena
Embargos de declaração em embargos de declaração e efeitos infringentes
Extinção de Punibilidade
Lei de Anistia e prescrição de crimes de lesa-humanidade
Direito Processual Civil
Liquidação/Cumprimento/Execução
Empresas Públicas e execução de débitos via precatório
Reclamação e índice de atualização de débitos trabalhistas
Recursos
Repercussão geral e reclamação: impossibilidade
Direito Processual Penal
Habeas Corpus
Habeas corpus e medida cautelar de afastamento de cargo público
Habeas corpus e visita íntima
Prisão Domiciliar
Substituição de prisão preventiva por domiciliar e cuidados maternos
Direito Tributário
Imposto
ICMS e lei estadual
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Imunidade Formal
Imunidade formal do Presidente da República e aplicabilidade a codenunciados
A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da Constituição
Federal (1) (2), tem por finalidade tutelar o exercício regular dos cargos de Presidente
da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados
que não se encontram investidos em tais funções.
Essa é a orientação do Plenário ao dar parcial provimento a agravos regimentais
interpostos contra decisão, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte
da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da
República e de Ministros de Estado, fora determinado o desmembramento dos autos em
relação a diversos investigados não detentores de foro por prerrogativa de função no
Supremo Tribunal Federal, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo de
primeira instância.
Nessa medida, a Corte ordenou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito
Federal, para livre distribuição, vencidos, tão somente quanto à destinação a ser dada
aos autos, os Ministros Edson Fachin (relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen
Lúcia (Presidente), que os remetiam à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Curitiba.
A Corte registrou que o regime de imunidades previsto na Constituição Federal,
por se tratar de exceção à norma de responsabilização por atos que afrontem regras
dispostas no ordenamento jurídico positivo, não admite interpretação extensiva, sendo
legítima a incidência apenas nas restritas hipóteses elencadas pelo Poder Constituinte.
Assim, assentado o caráter restritivo das imunidades formais previstas no art. 86, caput,
e art. 51, I, da Constituição Federal, a negativa de autorização por parte da Câmara dos
Deputados impede o processamento da denúncia, exclusivamente, em relação ao
Presidente da República e aos Ministros de Estado denunciados, sendo inviável a
extensão dos efeitos de tal decisão, de natureza eminentemente política, aos agravantes
que não se encontram investidos nos referidos cargos.
Por outro lado, na linha de entendimento já sedimentado no Supremo Tribunal
Federal, deve-se proceder, como regra, ao desmembramento dos inquéritos e ações
penais originárias no tocante a coinvestigados ou a corréus não detentores de foro por
prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da
competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo
relevante, aferível em cada caso concreto.
Em acréscimo, observou-se que, considerada a autonomia do delito de
organização criminosa, eventuais crimes praticados no âmbito desta não ensejam,
necessariamente, o reconhecimento da conexão para processo e julgamento conjuntos.
Essa autonomia é extraída da parte final do preceito secundário do tipo previsto no art.
2º da Lei 12.850/2013 (3), na qual o legislador ordinário, após estabelecer a sanção
abstrata ao delito de organização criminosa, ressalva as reprimendas correspondentes às
infrações penais praticadas pelo grupo organizado.
Na espécie, não se verificou qualquer prejuízo no desmembramento dos autos em
relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal
Federal, sendo incorreto afirmar que tal medida representaria a responsabilização
indireta do Presidente da República e dos Ministros de Estado em relação aos quais a
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denúncia encontra-se suspensa por decisão da Câmara dos Deputados. Isso porque vige
no ordenamento jurídico-penal pátrio o princípio da responsabilidade subjetiva, como
corolário do Direito Penal do fato, adequado ao plexo de garantias vigente no Estado
Democrático de Direito. Tal sistemática impõe ao órgão acusatório o ônus da prova
acerca dos elementos constitutivos do tipo penal incriminador, nos termos do art. 156 do
CPP (4), a ser exercido no seio do contraditório estabelecido em juízo, em respeito à
clausula do devido processo legal.
Assim, no que tange à acusação do delito de organização criminosa, caberá ao
Ministério Público Federal produzir os elementos de prova capazes de demonstrar, em
relação a cada um dos acusados, a perfeita subsunção das condutas que lhes são
atribuídas ao tipo penal que tutela o bem jurídico supostamente violado, em especial o
seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de promover, constituir, financiar ou
integrar organização criminosa.
No tocante à remessa dos autos ao juízo de primeira instância, prevaleceu o
entendimento do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de não haver que se falar em
prevenção relativamente à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, dado
que os fatos apurados naquele juízo não teriam relação direta com a matéria investigada
nos inquéritos ora em julgamento.
Na mesma oportunidade, o Plenário rejeitou pedido formulado da tribuna pela
defesa de dois dos agravantes para que se transformasse a prisão provisória que lhes
fora imposta em prisão domiciliar. Segundo a Corte, o processo específico em que se
discute a matéria não estaria em pauta, ausentes elementos mínimos necessários à
apreciação do pleito defensivo. Vencido, no ponto, o ministro Marco Aurélio, que
deferia o pedido.
(1) CF/1988: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus
membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”.
(2) CF/1988: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou
perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
(3) Lei 12.850/2013: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta
pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas
correspondentes às demais infrações penais praticadas”.
(4) Código de Processo Penal de 1941: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo,
porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de
provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II –
determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre
ponto relevante”.
Inq 4483 AgR-segundo/DF e Inq 4327 AgR-segundo/DF, rel. Min. Edson Fachin,
julgamento em 14 e 19.12.2017.
(Informativo 888, Plenário)
Repercussão Geral
Repercussão geral e sobrestamento de processo-crime
O habeas corpus não é o meio adequado para discutir crime que não enseja pena
privativa de liberdade.
Esse é o entendimento da Primeira Turma, que, por maioria, não conheceu de habeas
corpus, no qual se discutia a suspensão de processo-crime, na hipótese de o tema estar
submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral (vide
Informativo 871).
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O paciente foi denunciado como incurso no art. 28 (1) da lei 11.343/2006 (Lei de
Drogas).
A Turma assentou que, ante a previsão desse artigo e na impossibilidade de imposição
de pena que possa restringir a liberdade de ir e vir, tem-se como imprópria a impetração de
habeas corpus.
Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem para determinar a
suspensão do processo-crime.
(1) Lei 11.343/2006: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,
para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será
submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III
- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ”.
HC 127834/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de
Moraes, julgamento em 05.12.2017.
(Informativo 887, Primeira Turma)
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DIREITO PENAL
Aplicação da Pena
Embargos de declaração em embargos de declaração e efeitos infringentes
O Plenário concluiu julgamento de embargos de declaração interpostos em face de
acórdão proferido em ação penal na qual os embargantes foram condenados por fraude
em licitação (v. Informativos 820 e 838).
Constatado o empate na votação, a Corte deliberou conhecer dos embargos de
declaração de dois dos corréus, e os acolher, em parte, com efeitos modificativos; e
rejeitar os embargos de declaração de outro dos corréus, porém aplicando-lhe o disposto
no art. 580 do Código de Processo Penal (1).
Afirmou que, na linha de precedentes do Tribunal, verificado o empate no
julgamento de ação penal, deveria prevalecer a decisão mais favorável ao réu.
Vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio, que entendia aplicável o art. 13, IX,
“a”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (2).
Assim, prevaleceu o voto proferido em assentada anterior pelo Ministro Dias
Toffoli, no sentido de que teria havido bis in idem quanto à valoração negativa da
conduta social e da personalidade dos embargantes. Os mesmos elementos que
majoraram a culpabilidade também teriam justificado a negativação de suas condutas
sociais e personalidades. Desse modo, haveria que se decotar da pena-base a referida
valoração negativa.
Igualmente, ainda na primeira fase da dosimetria, teriam sido consideradas
favoráveis aos embargantes as consequências do crime, pois “os procedimentos
licitatórios se aperfeiçoaram por preços de mercado, tendo sido as obras e os serviços
realizados”. Apesar desse reconhecimento, o vetor não teria repercutido na pena.
Vencidos os Ministros Cámen Lúcia (relatora), Edson Fachin, Roberto Barroso,
Rosa Weber e Luiz Fux, que rejeitavam os embargos de declaração.
(1) CPP: “Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto
por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.
(2) RISTF: “Art. 13. São atribuições do Presidente: IX – proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário,
para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de
Ministro em virtude de: a) impedimento ou suspeição”.
AP 565 ED-ED/RO, rel. min. Cármen Lúcia, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli,
julgamento em 14.12.2017.
(Informativo 888, Plenário)
Extinção de Punibilidade
Lei de Anistia e prescrição de crimes de lesa-humanidade
O crime de sequestro, por ser permanente, não prescreve enquanto não for
encontrada a pessoa ou o corpo.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, deferiu a
extradição, requerida pelo governo argentino, referente à atuação de indivíduo em
práticas delituosas durante a ditadura militar argentina.
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O extraditando, que à época era militar da marinha argentina, foi acusado de
participação em crimes de sequestro, tortura e eliminação de pessoas no período
compreendido entre 1976 e 1983 (vide Informativo 882).
Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes, que
indeferiram a extradição por entenderem que, apesar da dupla tipicidade dos fatos
imputados (no Brasil e na Argentina), não se verifica o requisito da dupla
punibilidade, haja vista a não ratificação pelo Estado brasileiro da Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, que prevê a
imprescritibilidade dos delitos de lesa-humanidade. Dessa forma, aplica-se o prazo
máximo de vinte anos para prescrição, previsto no Código Penal brasileiro no art.
109, I (1).
Além disso, afirmou ser inválida a alegação da procuradoria sobre a
permanência dos crimes de sequestro, por se tratar de situação de desaparecimento.
Nesse sentido, conforme o art. 1º da Lei 9.140/1995 (2), afastou a adequação típica
ao crime de sequestro e considerou presumida a morte dos indivíduos
sequestrados, já que extremamente provável.
Desse modo, reconhecendo a impunibilidade, no Brasil, de fatos semelhantes
ocorridos no período da ditadura militar, presente a anistia bilateral, ampla e geral
versada na lei 6.683/1979, e a prescrição dos delitos, apontou a inviabilidade da
entrega do extraditando.
(1) Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o
disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao
crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze”.
(2) Lei 9.140/1995: “Art. 1º. São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas
que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2
de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes
públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias”.
Ext 1270/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso,
julgamento em 12.12.2017.
(Informativo 888, Primeira Turma)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Liquidação/Cumprimento/Execução
Empresas Públicas e execução de débitos via precatório
As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à
prerrogativa de execução via precatório.
Esse é o entendimento da Primeira Turma, que, por maioria, negou provimento a
agravo regimental em recurso extraordinário.
A agravante, empresa pública constituída com capital integralmente pertencente
ao Estado do Paraná e prestadora de serviço público, sustentava ter direito à execução
de débitos via precatório, consoante o art. 100 (1) da Constituição Federal (CF).
A Turma entendeu pela aplicação do art. 173, §1º, inciso II (2), da CF, o qual
submete a empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim
sendo, observou incongruente considerar os bens integrantes do patrimônio de empresas
públicas, enquanto pessoas jurídicas de direito privado, como bens públicos, a fim de
gozar das vantagens decorrentes.
Vencido o ministro Alexandre de Moraes, que deu provimento ao agravo, por
entender que empresa pública prestadora de serviços tem direito à execução via
precatório.
(1) Constituição Federal: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais,
Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ”.
(2) CF: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio
das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; ”.
RE 851711 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12.12.2017.
(Informativo 888, Primeira Turma)
Reclamação e índice de atualização de débitos trabalhistas
A Segunda Turma declarou improcedente reclamação ajuizada pela Federação
Nacional (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que
determinou a alteração de índice de atualização de débitos trabalhistas.
No caso, o TST declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão
“equivalentes à TRD” contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (1) e determinou a
revisão da Orientação Jurisprudencial – OJ 300 (2) SbDI-1, que reconhece a TR como
índice de atualização monetária de débitos trabalhistas. Para tanto, o TST se apoiou nos
acórdãos das ADI 4.357/DF (DJE de 6.8.2015) e na ADI 4.425/DF (DJE de 6.8.2015),
propostas em face da EC 62/2009, que alterou a sistemática dos precatórios. Além disso,
adotou a técnica de interpretação conforme à Constituição para que o texto
remanescente do dispositivo impugnado preservasse o direito à atualização monetária
dos créditos trabalhistas. O TST ainda definiu a variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na
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tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. (vide
Informativo 877).
A Turma entendeu que a Fenaban é parte ilegítima para propor reclamação.
Ressaltou que o reclamante não demonstrou como o seu interesse jurídico teria sido
afetado pelo acórdão reclamado. No mérito, julgou improcedente o pedido formulado.
Rememorou que o Plenário se manifestou contrariamente à chamada “transcendência”
ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle
abstrato de normas e que a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no
sentido de inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a
utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas e
o decidido no julgamento da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF.
Além disso, observou haver recurso interposto contra o acórdão do TST e a
reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso.
Vencidos o ministro Dias Toffoli (relator) e o ministro Gilmar Mendes, os quais
compreenderam que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência ao
aplicar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em controle
abstrato de constitucionalidade com efeito vinculante, em hipótese por ele não
abrangida.
(1) Lei 8.177: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador
nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual
sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da
obrigação e o seu efetivo pagamento”.
(2) OJ 300 “Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como
fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº
8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01”.
Rcl 22012/RS, rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski,
julgamento em 12.9.2017.
(Informativo 887, Segunda Turma)
Recursos
Repercussão geral e reclamação: impossibilidade
É inviável reclamação com fundamento em afronta ao julgado da ADC 16.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, negou
provimento a agravo regimental em reclamação.
No caso, a agravante, empresa pública, havia sido condenada ao pagamento
de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada na condição de
tomadora de serviços. Argumentou violada a autoridade da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade
(ADC) 16 (DJE de 8.9.2011), que entendeu constitucional o art. 71, §1º (1) da lei
nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
A Turma pontuou que a tese firmada na ADC 16, no que toca à sua eficácia
vinculante, foi plenamente substituída com o julgamento do RE 760.931 (DJE de
11.9.2017) que, ao apreciar o (Tema 246) da repercussão geral, firmou
entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados
do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a
responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Desse modo, assentou inviável reclamação com fundamento nesse julgado, e
que eventual má aplicação dessa nova tese acerca da responsabilidade subsidiária
da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de contrato deve ser
impugnada, inicialmente, por meio de recursos, nos termos do art. 988, §5º, II (2),
do Código de Processo Civil (CPC).
Vencidos os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes, que deram
provimento ao agravo para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão
reclamado na parte que atribui responsabilidade subsidiária a empresa pública.
Afirmaram ser viável o ajuizamento de reclamação por ofensa ao decidido na ADC
16.
(1) Lei 8.666/1993: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do
contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a
regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. ”
(2) Código de Processo Civil: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério
Público para:
(...)
§ 5º É inadmissível a reclamação:
(...)
II – Proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos,
quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ”.
Rcl 28623 AgR/BA, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 12.12.2017.
(Informativo 888, Primeira Turma)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
Habeas Corpus
“Habeas corpus” e medida cautelar de afastamento de cargo público
O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de
natureza criminal diversas da prisão. Com base nessa orientação, ao concluir o
julgamento conjunto de duas impetrações, a Segunda Turma, por maioria, concedeu
a ordem para revogar a suspensão do exercício da função pública de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Amapá e demais medidas cautelares pessoais
impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Colegiado rejeitou, por maioria, a preliminar de inadequação da via eleita,
suscitada sob o argumento de inexistir ameaça à liberdade de locomoção.
Asseverou que, no caso, discute-se a ideia de proteção judicial efetiva e que a
ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar medidas criminais que, embora
diversas da prisão, afetem interesses não patrimoniais importantes da pessoa física.
Se, por um lado, essas medidas são menos gravosas do que os encarceramentos
cautelares, por outro, são consideravelmente onerosas ao implicado. Mais do que
isso, se descumpridas, podem ser convertidas em prisão processual.
Enfatizou que, caso fechada a porta do habeas corpus, restaria o mandado de
segurança. Nos processos em primeira instância, talvez seja suficiente para conferir
proteção judicial recursal efetiva ao alvo da medida cautelar. No entanto, naqueles
de competência originária de tribunal, confundem-se, na mesma instância, as
competências para decretá-la e para analisar a respectiva ação de impugnação. Isso,
na prática, esvazia a possibilidade de impugná-la em tempo hábil.
No mérito, a Turma considerou que, conquanto o feito seja complexo, as
medidas vigem por prazo excessivo, sem amparo em fatos excepcionais que
justifiquem seu alongamento. Apenas na fase de ação penal, o afastamento dura mais
de dois anos.
Vencido o ministro Edson Fachin. No tocante ao conhecimento, compreendeu
que as imposições cautelares não acarretam gravame ao direito de locomoção dos
pacientes. Quanto ao mérito, denegou a ordem. Entendeu que a marcha processual
não ultrapassou os limites da razoabilidade.
HC 147303/AP, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2017.
HC 147426/AP, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2017.
(Informativo 888, Segunda Turma)
“Habeas corpus” e visita íntima
O habeas corpus não é o meio adequado para tutelar visita íntima, por não estar
envolvido o direito de ir e vir.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma inadmitiu a impetração.
HC 138286, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5.12.2017.
(Informativo 887, Primeira Turma)
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Prisão Domiciliar
Substituição de prisão preventiva por domiciliar e cuidados maternos
A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for mulher
com filho de até 12 anos de idade.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma concedeu a ordem de habeas corpus
para implementar a prisão domiciliar da paciente.
A paciente e o marido foram presos em flagrante como incurso no art. 33, caput (1), da
Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).
O Colegiado asseverou que não foi observado o art. 318, inciso V (2), do Código de
Processo Penal (CPP), incluído pela Lei 13.257/2016, que versa sobre políticas públicas para
a primeira infância. Esse benefício não foi estendido pela Turma ao cônjuge, que é corréu no
processo.
(1) Lei 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a
consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar: ”.
(2) Código de Processo Penal: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando
o agente for:
(...)
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; ”.
HC 136408/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5.12.2017.
(Informativo 887, Primeira Turma)
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
ICMS e lei estadual
É válida lei estadual que dispõe acerca da incidência do ICMS sobre operações de
importação editada após a vigência da EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, visto
que é plena a competência legislativa estadual enquanto inexistir lei federal sobre norma
geral, conforme art. 24, § 3º Constituição Federal (1).
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma deu provimento a agravo
regimental interposto pelo Estado de São Paulo e, por conseguinte, negou provimento a
recurso extraordinário em que se alegava a inconstitucionalidade da incidência do ICMS
sobre importação de veículo para uso próprio, determinada por lei estadual anterior à
LC 114/2002.
Conforme tese de repercussão geral (Tema 171), o Colegiado entendeu válida,
embora de eficácia contida, a lei estadual que versa sobre tributos em importação de
bens (Lei 11.001/2001), editada após a vigência da EC 33/2001, que deu nova redação
ao art. 155, §2º, IX, “a” da CF/88 (2).
Vencido o ministro Teori Zavascki (relator), que negou provimento ao agravo.
(1) Constituição Federal/1988: “Art. 24. (...) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.
(2) Art. 155. (...)§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: IX - incidirá também: a) sobre a
entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte
habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o
imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou
serviço;
RE 917950 AgR/SP, rel. Min. Teori Zavascki, julgamento em 5.12.2017.
(Informativo 887, Segunda Turma)
Supremo Tribunal Federal
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