denúncia anônima

Em conclusão, o Plenário julgou prejudicado, por perda de objeto, agravo regimental em que se discutia

o afastamento de prefeito do cargo, por força de decisão cautelar de tribunal de justiça em face da suposta

O Tribunal considerou o fato de o mandato do prefeito em questão ter expirado.

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os

padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do

art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados

não teriam sido sanados os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e de higiene

do estabelecimento penal. Além disso, não sendo assegurado o mínimo existencial, seria inaplicável a teoria da

reserva do possível — v. Informativos 770 e 784.

Prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki (relator).

Registrou, de início, a inexistência de controvérsia a respeito dos fatos da causa e da configuração do

dano moral, haja vista o reconhecimento, pelo próprio acórdão recorrido, da precariedade do sistema

penitenciário estadual, que lesou direitos fundamentais do recorrente, quanto à dignidade, intimidade, higidez

física e integridade psíquica. Portanto, sendo incontroversos os fatos da causa e a ocorrência do dano, afirmou

responder pelos danos, até mesmo morais, causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do art.

37, § 6º, da CF, preceito normativo autoaplicável, que não se sujeita a intermediação legislativa ou a

atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. Sendo assim e tendo

em conta que, no caso, a configuração do dano é matéria incontroversa, não há como acolher os argumentos

que invocam, para negar o dever estatal de indenizar, o princípio da reserva do possível, na dimensão

reducionista de significar a insuficiência de recursos financeiros.

Frisou que Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento,

enquanto ali permanecerem detidas, e que é seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos

padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos que daí decorrerem.

Ademais, asseverou que as violações a direitos fundamentais causadoras de danos pessoais a detentos

em estabelecimentos carcerários não poderiam ser relevadas ao argumento de que a indenização não teria o

7.210/1984 - LEP, arts. 10, 11, 12, 40, 85, 87, 88; Lei 9.455/1997 - crime de tortura; Lei 12.874/2013 - Sistema

Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), como também em fontes normativas internacionais adotadas

pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas; Convenção Americana de

Direitos Humanos; Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas,

contida na Resolução 1/2008, aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Convenção da

Organização das Nações Unidas contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou

Degradantes; Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, adotadas no 1º Congresso das Nações Unidas

para a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes).

Por fim, o relator enfatizou que a invocação seletiva de razões de Estado para negar, especificamente a

colaboração com o Poder Público), o Plenário considerou possível estender aos titulares de serventia

judicial não estatizada remunerados exclusivamente por custas e emolumentos o mesmo tratamento

Por fim, o Tribunal ressaltou que, resguardados os direitos adquiridos, a persistência de serventias

judiciais privatizadas em alguns Estados-Membros é totalmente incompatível com o disposto no art. 31

do ADCT, sendo urgente que cada ente da Federação adote as providências cabíveis para regularizar a

situação. Mencionou o que decidido no julgamento da ADI 1.498/RS (DJU de 18.11.2002), no qual

consignada a determinação de que as serventias privatizadas devem retornar ao sistema estatizado.

deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia

especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os

critérios de eleição dos administradores”). Com base nesse entendimento, a Primeira Turma negou

provimento a agravo regimental.

O agravante alegava que, diante da autonomia conferida pela citada norma constitucional para a

organização e o funcionamento das entidades esportivas, estaria dispensado de observar o art. 59 do

Código Civil, que disciplina a forma de alteração dos estatutos de associações em geral.

(Informativo 853, 1ª Turma)

A Segunda Turma, por maioria, não conheceu de ação originária em que se discutia o direito de

No caso, foi ajuizada ação, com base na simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério

Público, para reconhecer a percepção de licença-prêmio por tempo de serviço pelo período de três meses a cada

quinquênio ininterrupto de exercício, contado da data de ingresso do autor na magistratura.

O autor alegava ter direito à percepção de licença-prêmio garantida aos membros do Ministério Público

da União (MPU), prevista no art. 222 da Lei Complementar 75/1993, a partir da edição da Emenda

Constitucional 45/2004, que incluiu na Constituição Federal o § 4º do art. 129, por meio do qual o Conselho

Nacional de Justiça reconheceu a simetria entre os dois agentes políticos.

totalidade da magistratura nacional.

O órgão fracionado afirmou que a pretensão vertida nos autos não se mostra exclusiva da categoria, haja

outros agentes políticos e servidores públicos. Afinal, o benefício pode estar previsto em estatuto jurídico do

serviço público federal.

Declarava prescritas as parcelas porventura devidas anteriormente ao quinquênio que antecede o

ajuizamento da demanda. Para que houvesse a interrupção da prescrição, seria necessário o reconhecimento

extensão aos magistrados de vantagens previstas em legislação de outra carreira.

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais

obrigatória pelos Estados.

O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e

décimo terceiro salário.

daquele exercício. Art. 7º. Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, em

dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores do Município,

uma quantia igual aos respectivos vigentes naquele mês. Parágrafo Único. Quando houver pagamento da

metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na

forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito”). Entretanto, o

Municipal, a título de indenização, o valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)”] — v.

Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso. Asseverou que a citada verba prevista no art. 4º

não é verba de representação, uma vez que não possui caráter indenizatório.

não é incompatível com o pagamento dos citados adicionais.

Vencidos, em parte, os ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e

Cármen Lúcia (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Pontuavam que os agentes políticos

estão submetidos à regra do § 4º do art. 39, mas não figuram no rol de beneficiários da exceção criada

pelo § 3º do art. 39 da CF.

O ministro Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado de tese.

impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União que teria considerado irregular o pagamento ao

impetrante de proventos equivalentes ao subsídio de desembargador federal.

No caso, o impetrante é juiz federal e, embora tivesse passado à inatividade em 2010, teria

adquirido o direito de se aposentar em 1994, quando o art. 192 da Lei 8.112/1990 ainda estava em vigor

aposentado: I – com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se

cargo imediatamente superior ao seu — v. Informativo 752.

A Turma consignou que o impetrante tem direito aos proventos calculados com a incidência do

regime de subsídio.

Pontuou que, se o autor tinha direito a receber, de acordo as regras que vigiam ao tempo da

satisfação dos requisitos para a sua aposentadoria, a remuneração do cargo imediatamente superior, vale

dizer, desembargador federal, seria decorrência lógica que, com a alteração da Emenda Constitucional

19/1998, ele passasse a perceber o subsídio daquele cargo.

Ressaltou que o autor não pretendia nenhum adicional de caráter salarial cumulativo ao subsídio.

Sua intenção era continuar a perceber o mesmo valor determinado pela lei vigente ao tempo em que

preencheu os requisitos para sua inativação, ou seja, os proventos equivalentes à remuneração atualmente

paga sob o regime de subsídio, em parcela única, a um desembargador federal (Lei 8.112/1990, art. 192,

Sustentou, ademais, que a questão não se resolveria pela tradicional aplicação da jurisprudência

consolidada no STF, segundo a qual se admite a modificação de regime jurídico dos servidores a qualquer

tempo, respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Nessa ótica, a interferência do ato coator

sobejaria a simples alteração dos critérios relativos à composição dos proventos e repercutiria nas

garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos proventos.

Por fim, concluiu que não se pode conceituar a situação pessoal do impetrante como uma

vantagem pecuniária, uma vez que ele não pretendia nenhum acréscimo ao seu vencimento base, mas

justo e exclusivamente o subsídio (parcela única) tal como assegurado no título de sua aposentadoria.

da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou

submetam os animais a crueldade” (CF/1988, art. 225, § 1º, VII).

Consignou que a competência da Justiça Federal aplica-se aos seguintes crimes ambientais, que

Portanto, o envio clandestino de animais silvestres ao exterior reclama interesse direto da União no

do Estado brasileiro com a comunidade internacional, para a garantia conjunta de concretização do que

(Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007), portanto, após a determinação da

Também registrou que, por expressa disposição normativa (art. 173, § 1º, II, da CF) e pela pacífica

jurisprudência da Corte, a RFFSA não tem os privilégios da Fazenda Pública, que, em regra, não são

extensíveis às empresas públicas nem às sociedades de economia mista, porquanto submetidas ao regime

Anotou que a Corte, diante de situações excepcionais, tem entendido que determinadas pessoas

jurídicas de direito privado podem submeter-se ao regime de precatórios, como no caso da Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública que presta serviço público da competência da

absoluta do bem penhorado em data anterior à sucessão processual da RFFSA pela União, haja vista a

impossibilidade de a sucessão ter efeitos retroativos em prejuízo dos atos processuais praticados.

quando já estabelecida a penhora, pode ser considerada uma fraude contra os credores. A mudança, no

curso do processo executivo, tal como posta nestes autos, representa uma forma de retirar dos credores a

garantia de seus créditos já aperfeiçoada e consolidada na forma do regime anterior.

processos sobrestados nos tribunais de origem aguardando a solução da presente controvérsia, cujos

exequentes, se vivos, teriam mais de sessenta anos de idade. Concluiu que admitir a pretensão da União