Março/2018

Sessões de 26 de fevereiro a 16 de março de 2018

número

Março de 2018

Compilação dos Informativos n

892 a 894

O Informativo por Temas apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo

Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por

assuntos.

SUMÁRIO

Direito Administrativo

Controle de Constitucionalidade

Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro

Intervenção no Domínio Econômico

Correção monetária e planos econômicos

Meio Ambiente

Código Florestal e constitucionalidade

Direito Civil

Pessoas Naturais

Transgêneros e direito a alteração no registro civil

Direito Constitucional

Liberdade de Expressão

Reclamação: ADPF 130/DF e censura

Medida Provisória

Medida Provisória e Decreto Legislativo

Medida Provisória e FGTS

Regime Próprio e Previdência Social

Vício de iniciativa e fonte de custeio

Direito Eleitoral

Eleições

Fundo Partidário e recursos destinados às candidaturas de mulheres

Vacância de cargos políticos e eleições

Vacância de cargos políticos e procedimento eleitoral

Direito Penal

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Desacato praticado por civil contra militar e constitucionalidade

Incitação à Discriminação Religiosa

Incitação à discriminação religiosa e liberdade de expressão

Direito Processual Civil

Desistência de Recurso

Fixação de Preços de Medicamentos e Valores Diferenciados

Recurso

Recurso extraordinário e acordão proferido em processo administrativo

Direito Processual Penal

Ação Penal

Prazo decadencial e direito de representação

Conflito de Competência

Terras indígenas em conflito de competência

Execução Penal

Execução provisória da pena e trânsito em julgado

Habeas Corpus

Decisão judicial transitada em julgado e “habeas corpus”

Independência funcional das instâncias do Ministério Público

DIREITO ADMINISTRATIVO

Controle de Constitucionalidade

Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro

O Plenário concluiu julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada

contra o inciso VII do parágrafo único do art. 118 da Constituição do Estado do Rio de

Janeiro, que estabelece a adoção de lei complementar para disciplinar a lei orgânica da

carreira de fiscal de rendas, bem como a totalidade da LC estadual 107/2003, que,

alterando a LC estadual 69/1990, dispõe sobre as condições para a ocupação de funções

de chefia e assessoramento superior dos órgãos de direção de fiscalização e tributação e

dá outras providências (Informativos 328 e 350).

Preliminarmente, o Colegiado, por maioria, não conheceu da ação direta quanto ao

art. 30 da LC estadual 107/2003, por falta de fundamento.

No mérito, o Tribunal, também por maioria, julgou o pedido parcialmente

procedente, para: a) declarar a constitucionalidade dos arts. 1º, 6º a 14, 17 a 19, 23, 25,

26, 28 e 29 da LC estadual 107/2003; e do art. 105, VI, da LC estadual 69/1990, na

redação dada pelo art. 15 da LC estadual 107/2003; b) declarar a inconstitucionalidade

dos artigos 5º e parágrafo único, 6º, e 81, “caput”, da LC estadual 69/90-RJ, na redação

dada pelos artigos 2º, 3º e 5º da LC estadual 107/2003-RJ; c) declarar a

inconstitucionalidade do art. 105, V e IX, da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo

art. 15 da LC estadual 107/2003; d) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 105,

VII e VIII, da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 15 da LC estadual 107/2003,

no sentido de tornar facultativa a participação dos representantes da OAB/RJ e do

CRC/RJ no Conselho Superior da Fiscalização Tributária; e e) declarar a

inconstitucionalidade da expressão “um entre os membros do Ministério Público e um

representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ”, constante do art. 110 da

LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 19 da LC estadual 107/2003.

Vencidos, em parte, os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber e Celso de

Mello.

ADI 2877/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia,

julgamento em 8.3.2018. (ADI-2877)

Parte 1: Parte 1:

(Informativo 893, Plenário)

Intervenção no Domínio Econômico

Correção monetária e planos econômicos

O Plenário, em conclusão de julgamento no qual se discutiu o direito a diferenças de

correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos

inflacionários decorrentes dos efeitos dos planos econômicos denominados Bresser, Verão,

Collor I e Collor II, homologou acordo firmado entre poupadores e instituições financeiras —

exceto no que tange ao plano Collor I (Informativos 730 e 748).

Os termos do acordo preveem o pagamento de mais de 12 bilhões de reais aos

poupadores, que serão inscritos em plataforma digital preparada pelo CNJ. Os bancos irão

analisar os requerimentos dos interessados, que terão direito de recorrer a nova análise. Os

pagamentos serão feitos nas contas correntes dos beneficiários, que receberão os respectivos

valores à vista ou parceladamente, a depender do montante.

Terão direito à reparação todos que haviam ingressado com ações coletivas e individuais

para cobrar das instituições financeiras os valores referentes às correções. No caso das ações

individuais, poupadores ou herdeiros que ingressaram judicialmente dentro do prazo

prescricional de 20 anos da edição de cada plano também poderão receber os valores.

Igualmente poderão aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, requereram

execução de sentença coletiva até 31.12.2016.

O Colegiado, inicialmente, considerou viável o acordo no âmbito de processo objetivo.

Esclareceu haver, no bojo da ação, notável conflito intersubjetivo, que comporta solução por

meio de acordo apresentado para homologação. Assim, ao homologá-lo, o STF não chancela

nenhuma interpretação peculiar dada à lei. Pelo contrário, não obstante o ajuste veicule diversas

teses jurídicas, a homologação não as alcança, nem as legitima, e abrange apenas as disposições

patrimoniais firmadas no âmbito de disponibilidade das partes. Portanto, a homologação apenas

soluciona um incidente processual, para dar maior efetividade à prestação jurisdicional.

O Tribunal assinalou, ainda, que a ausência de disposição normativa expressa no que

concerne a associações privadas não afasta a viabilidade do acordo. Isso porque a existência de

previsão explícita unicamente quanto aos entes públicos diz respeito ao fato de que somente

podem fazer o que a lei determina, ao passo que aos entes privados é dado fazer tudo que a lei

não proíbe.

Estabeleceu haver cinco pontos passíveis de exame pelo julgador quanto à viabilidade do

acordo: a) se realmente houve declaração de vontade de reconhecer o pedido, de renunciar ao

direito ou de ajustar mútuas concessões entre as partes; b) se a matéria comporta ato de

disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente;

d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados.

Constatou que os requisitos previstos nos itens “a”, “b” e “d” estão preenchidos. Por sua

vez, no que se refere ao item “c”, ante previsão no acordo que, supostamente, prolongaria, por

mais dois anos, a suspensão processual à qual estão sujeitas as ações relativas aos planos

econômicos, deduziu não ser correta a interpretação. A aludida cláusula prevê, apenas, que

decorrido o prazo de dois anos, não será mais possível aderir ao acordo, hipótese em que ações

judiciais prosseguirão em seu normal andamento. Como não foram as partes que

convencionaram a suspensão dos processos, elas não teriam competência para fazer persistir

ou cessar a suspensão.

A respeito do item “e”, o Colegiado afirmou que o acordo foi firmado por entidades com

relevante histórico de defesa dos interesses de seus associados e com notório interesse e

participação em ações coletivas relativas ao tema dos planos econômicos. Ressalvou que

representatividade adequada não previne maus acordos, mas consiste em salvaguarda para

proteger os interesses de natureza coletiva. A esta salvaguarda, somam-se outras de igual

envergadura nos presentes autos: a) publicidade ampla a todos os atos processuais e ao acordo

coletivo; b) admissão de inúmeros “amicus curiae”; e c) a complementação da atuação das

partes pela fiscalização do Ministério Público, com legitimidade ampla e independência

funcional para tutelar direitos coletivos.

Apesar da existente controvérsia sobre a justiça do acordo, a incerteza sobre o resultado

final do litígio e a existência das mencionadas salvaguardas recomendam a homologação da

avença, com a possibilidade de os interessados aderirem a ela se desejarem.

Além disso, a disseminação das lides repetitivas no cenário jurídico e a possibilidade de

solução por meio de processos coletivos estimula o STF a estabelecer parâmetros importantes

para inúmeros casos análogos, conferindo maior previsibilidade a esses litígios.

No que tange aos honorários advocatícios, a despeito da racionalidade firmada no acordo,

segundo a qual a efetivação dos direitos coletivos é, em regra, individualizada, evoluções na

legislação processual conduzem a interpretação no sentido de ser possível e recomendável a

execução coletiva mandamental.

As disposições do acordo que estabelecem percentuais fixos a serem pagos a título de

honorários, quando confrontadas com casos em que a verba foi fixada judicialmente em valor

superior, portanto, não violam direitos dos causídicos.

Isso porque, em primeiro lugar, para os autores individuais e para os exequentes das ações

coletivas transitadas em julgado, o caráter voluntário do acordo está integralmente preservado.

Além disso, se a parte e seu advogado decidirem, em conjunto, aderir ao acordo, o ato é

duplamente voluntário. Se, entretanto, apenas a parte aderir, cabe um acordo privado entre ela

e seu advogado, ou solução por meio das regras relativas ao contrato de mandato.

No que tange aos exequentes individuais de ações coletivas ainda não transitadas em

julgado, em que a adesão é obrigatória e o título executivo judicial não está plenamente

formado, exige-se atenção diferenciada, porque o Ministério Público tem atuado de forma

preponderante no processo coletivo. A excepcionalidade da tutela privada de interesses

públicos por meio de ações coletivas decorre da ausência de incentivos financeiros para a

atuação da sociedade civil.

Assim, é responsabilidade do Judiciário superar as deficiências do sistema processual

coletivo. O acordo em análise representa oportunidade de firmar incentivos reais para estimular

as associações a assumir papel mais ativo na atuação processual coletiva, já que elas dispõem

de vantagens institucionais para agir em nome do particular lesado.

O acordo deve ser, portanto, homologado como proposto, de maneira a pacificar a

controvérsia espelhada nos autos, sem que isso implique qualquer comprometimento do STF

com as teses jurídicas nele veiculadas, especialmente aquelas que pretendam, explícita ou

implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Judiciário.

ADPF 165/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º.3.2018. (ADPF-

165)

Parte 1: Parte 1:

Parte 2: Parte 2:

(Informativo 892, Plenário)

Meio Ambiente

Código Florestal e constitucionalidade

O Plenário concluiu julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade

e de ação declaratória de constitucionalidade em que se discute diversos dispositivos da

Lei 12.651/2012 (Código Florestal) (Informativo 884 e 891).

O Tribunal julgou parcialmente procedente a ADC 42, para: i) por maioria,

vencidos os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, e, em parte, o Ministro Alexandre

de Moraes, declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e

“instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou

internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b; ii) por maioria, dar interpretação conforme a

Constituição ao art. 3º, VIII e IX, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em

APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou

locacional à atividade proposta, vencidos, em parte, os Ministros Gilmar Mendes e Celso

de Mello; iii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 3º, XIX, vencidos, em

parte, os Ministros Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo Lewandowski, que declaravam

inconstitucional, por arrastamento, o art. 4º, I; iv) por maioria, vencidos os Ministros

Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, declarar a inconstitucionalidade das expressões

“demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único; v) por unanimidade,

reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III; vi) por maioria, dar interpretação

conforme ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos

olhos d’água intermitentes configuram área de preservação ambiental, vencidos os

Ministros Gilmar Mendes e, em parte, Marco Aurélio e Cármen Lúcia (Presidente); vii)

por maioria, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo Lewandowski,

reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, §1º; viii) por maioria, vencidos os Ministros

Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do

art. 4º, § 4º; ix) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 5º; x) por

unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 6º, e incisos; xi) por maioria,

vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a

constitucionalidade do art. 5º; xii) por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (relator),

Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a

constitucionalidade do art . 7º, § 3º; xiii) por unanimidade, reconhecer a

constitucionalidade do art. 8º, § 2º; xiv) por maioria, vencidos os Ministros Marco

Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski,

reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º; xv) por maioria, vencidos os Ministros

Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski,

reconhecer a constitucionalidade do art. 12. § 5º; xvi) por maioria, reconhecer a

constitucionalidade do art. 12, § 6º, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente),

Edson Fachin e Rosa Weber; xvii) por maioria, reconhecer a constitucional do art. 12, §

7º, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; xviii)

por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, vencidos os Ministros

Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; xix) por maioria, vencido o

Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º; xx) por maioria,

vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber e, em parte, os Ministros Marco

Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 15; xxi) por

maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto

Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º; xxii)

por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 44; xxiii) por maioria, dar

interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, para permitir compensação apenas

entre áreas com identidade ecológica, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, os

Ministros Luiz Fux (relator), Cármen Lúcia (Presidente), Alexandre de Moraes, Roberto

Barroso e Gilmar Mendes; xxiv) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição

ao art. 59, §4º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos

subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição,

seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles

decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei

12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de

suspensão da pretensão punitiva”, vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Marco

Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro

Gilmar Mendes; xxv) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59,

§ 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos

nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos

ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes,

aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o

qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão

punitiva”, vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Edson Fachin,

Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes; xxvi)

por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Roberto Barroso e

Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 60; xxvii) por maioria,

vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro

Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 61-A; xxviii) por maioria,

vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer

a constitucionalidade do art. 61-B; xxix) por maioria, vencidos os Ministros Marco

Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art.

61- C; xxx) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa

Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 63; xxxi) por

maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 3º; xxxii) por maioria,

vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 5º; xxxiii) por maioria,

vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 6º; xxxiv) por maioria,

vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin, Rosa

Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 67; xxxv) por

maioria, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade

do art. 68; e xxxvi) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 78-A.

A Corte julgou parcialmente procedente a ADI 4901, para: i) por maioria, vencidos

os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º; ii) por maioria, vencidos

os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 5º; iii) por maioria,

reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 6º, vencidos os Ministros Cármen Lúcia

(Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; iv) por maioria, reconhecer a

constitucionalidade do art. 12, § 7º, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin

e Rosa Weber; v) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, vencidos

os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; vi) por maioria,

vencido o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º; vii)

por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber e, em parte, os Ministros

Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 15; viii)

por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 28; ix) por maioria, dar

interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, para permitir compensação apenas

entre áreas com identidade ecológica, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, os

Ministros Luiz Fux (relator), Cármen Lúcia (Presidente), Alexandre de Moraes, Roberto

Barroso e Gilmar Mendes; x) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson

Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art.

66, § 3º; xi) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte,

o Ministro Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 5º; xii)

por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro

Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 6º; xiii) por maioria,

vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin, Rosa

Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 67; e xiv) por

maioria, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade

do art. 68.

O Tribunal julgou parcialmente procedente a ADI 4902, para: i) por maioria,

vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso

e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art . 7º, § 3º; ii) por maioria,

vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso

e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º; iii) por

maioria, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 59, §4º, de modo a afastar, no

decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de

regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais

praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se

extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a

prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”,

vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso

e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes; iv) por maioria, deu

interpretação conforme a Constituição ao art. 59, § 5º, de modo a afastar, no decurso da

execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização

ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados

antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o

disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará

interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”, vencidos os

Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo

Lewandowski, e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes; v) por maioria, vencidos os

Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski,

reconhecer a constitucionalidade do art. 60; vi) por maioria, vencidos os Ministros Marco

Aurélio e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Edson Fachin, reconhecer a

constitucionalidade do art. 61-A; vii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio,

Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 61-B;

viii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 61- C; ix) por maioria, vencidos

os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia (Presidente), Rosa Weber e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 63; x) por maioria, vencidos os

Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin, Rosa Weber e

Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 67; e xi) por

unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 78-A.

A Corte julgou parcialmente procedente a ADI 4903, para: i) por maioria, vencidos

os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, e, em parte, o Ministro Alexandre de

Moraes, declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e

“instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou

internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b; ii) por maioria, dar interpretação conforme a

Constituição ao art. 3º, VIII e IX, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em

APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou

locacional à atividade proposta, vencidos, em parte, os Ministros Gilmar Mendes e Celso

de Mello; iii) por maioria, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, e, em parte, a Ministra

Cármen Lúcia (Presidente), dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII,

para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água

intermitentes configuram área de preservação permanente; iv) por maioria, reconhecer a

constitucionalidade do art. 3º, XIX, vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia

(Presidente) e Ricardo Lewandowski, que declaravam inconstitucional, por arrastamento,

o art. 4º, I; v) por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes,

declarar a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no

art. 3º, parágrafo único; vi) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º,

III; vii) por maioria, dar interpretação conforme ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação

de que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram área de

preservação ambiental, vencidos o Ministro Gilmar Mendes e, em parte, os Ministros

Marco Aurélio e Cármen Lúcia (Presidente); viii) por maioria, vencidos os Ministros

Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do

art. 4º, §1º; ix) por maioria, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 4º; x) por unanimidade,

reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 5º; xi) por unanimidade, reconhecer a

constitucionalidade do art. 4º, § 6º, e incisos; xii) por maioria, vencidos, em parte, os

Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, o Tribunal reconheceu a

constitucionalidade do art. 5º; xiii) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do

art. 8º, § 2º; xiv) por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia (Presidente)

e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 11; xv) por maioria,

vencidos os Ministros Relator, Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º; xvi) por unanimidade,

julgou constitucional o art. 62.

Por fim, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ADI 4937, para: i) por

maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, e, em parte, o Ministro

Alexandre de Moraes, declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de

resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais,

nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b; ii) por maioria, vencidos os

Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art . 7º, § 3º; iii) por maioria, vencido

o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º; iv) por

unanimidade, reconhecer constitucional o art. 44; v) por maioria, dar interpretação

conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, para permitir compensação apenas entre áreas

com identidade ecológica, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, os Ministros

Luiz Fux (relator), Cármen Lúcia (Presidente), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e

Gilmar Mendes; vi) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59,

§4º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos

nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos

ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes,

aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o

qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão

punitiva”, vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Edson Fachin,

Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes; vii)

por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, § 5º, de modo a afastar,

no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de

regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais

praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se

extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a

prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”,

vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso

e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes; viii) por maioria,

vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Roberto Barroso e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 60; ix) por maioria, vencidos os

Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Edson Fachin,

reconhecer a constitucionalidade do art. 61-A; x) por maioria, vencidos os Ministros

Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade

do art. 61-B; xi) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e

Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 61- C; e xii) por maioria,

vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia (Presidente), Rosa Weber e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 63.

O Colegiado destacou que o art. 225 da Constituição Federal estabelece que “todos

têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever

de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Sob essa perspectiva, o

meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que se

consubstancia simultaneamente em direito e em dever dos cidadãos, os quais se

posicionam, paralelamente, também de forma simultânea, como credores e como

devedores da obrigação de proteção respectiva.

Outrossim, o homem é parte indissociável do meio ambiente. Por intermédio das

interações genéticas biologicamente evolutivas que se sucederam nos últimos milhares

de anos, o meio ambiente produziu a espécie humana, cuja vida depende dos recursos

nele contidos. Nesse ponto, nem os mais significativos avanços tecnológicos permitirão

ao homem, em algum momento futuro, dissociar-se do meio ambiente, na medida em que

a atividade humana inventiva e transformadora depende da matéria nele contida, sob todas

as suas formas.

A capacidade de os indivíduos desestabilizarem o equilíbrio do conjunto de

recursos naturais que lhes fornece a própria existência tem gerado legítimas

preocupações, as quais se intensificaram no último século. Afinal, recursos naturais são

escassos; determinados danos são irreversíveis ou extremamente agressivos à natureza;

alterações climáticas tornaram-se problema real; e a poluição se alastra pelos grandes

centros, entre outras evidências empíricas da crise ambiental. Portanto, o foco no

crescimento econômico sem a devida preocupação ecológica consiste em ameaça

presente e futura para o progresso das nações e até mesmo para a sobrevivência da espécie

humana. O homem apenas progride como ser biológico e como coletividade quando se

percebe como produto — e não proprietário — do meio ambiente.

Por outro lado, as políticas públicas ambientais devem conciliar-se com outros

valores democraticamente eleitos pelos legisladores, como o mercado de trabalho, o

desenvolvimento social, o atendimento às necessidades básicas de consumo dos cidadãos

etc. Dessa forma, não é adequado desqualificar determinada regra legal como contrária

ao comando constitucional de defesa do meio ambiente (CF, art. 225), ou mesmo sob o

genérico e subjetivo rótulo de “retrocesso ambiental”, ignorando as diversas nuances que

permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente investido da função de

apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas. Não se deve

desprezar que a mesma Constituição que protege o meio ambiente também exorta o

Estado brasileiro a garantir a livre iniciativa (CF, artigos 1º, IV, e 170) e o

desenvolvimento nacional (CF, art. 3º, II), a erradicar a pobreza e a marginalização, e a

reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, artigos 3º, III, e 170, VII), a proteger a

propriedade (CF, artigos 5º, “caput” e XXII, e 170, II), a buscar o pleno emprego (CF,

artigos 170, VIII, e 6º) e a defender o consumidor (CF, artigos 5º, XXXII, e 170, V).

O desenho institucional das políticas públicas ambientais suscita, assim, o duelo

valorativo entre a proteção ambiental e a tutela do desenvolvimento, tendo como centro

de gravidade o bem comum e a pessoa humana, num cenário de escassez. Portanto, o

desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente não são políticas

intrinsicamente antagônicas.

Nessa medida, a preservação dos recursos naturais para as gerações futuras não

pode significar a ausência completa de impacto do homem na natureza, consideradas as

carências materiais da geração atual e também a necessidade de gerar desenvolvimento

econômico suficiente para assegurar uma travessia confortável para os nossos

descendentes. Meio ambiente e desenvolvimento econômico encerram conflito normativo

aparente, a envolver diversas nuances, em especial a justiça intergeracional, demandando

escolhas trágicas a serem realizadas pelas instâncias democráticas, e não pela convicção

de juízes, por mais bem-intencionados que sejam.

Ademais, o princípio da vedação ao retrocesso não se sobrepõe ao princípio

democrático, no afã de transferir ao Judiciário funções inerentes aos Poderes Legislativo

e Executivo, e nem justifica afastar arranjos legais mais eficientes para o desenvolvimento

sustentável do país como um todo, na linha do que decidido no RE 586.224/SP.

ADC 42/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28.2.2018. (ADC-42)

ADI 4901/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28.2.2018. (ADI-4901)

ADI 4902/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28.2.2018. (ADI-4902)

ADI 4903/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28.2.2018. (ADI-4903)

ADI 4937/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28.2.2018. (ADI-4937)

Parte 1: Parte 1:

(Informativo 892, Plenário)

DIREITO CIVIL

Pessoas Naturais

Transgêneros e direito a alteração no registro civil

O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou a expressão de

gênero. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa

humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-

la. A pessoa não deve provar o que é, e o Estado não deve condicionar a expressão da

identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental.

Com base nessas assertivas, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido

formulado em ação direta de inconstitucionalidade para dar interpretação conforme a

Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/1973 (1).

Reconheceu aos transgêneros, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou

da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à alteração de

prenome e gênero diretamente no registro civil.

O Colegiado assentou seu entendimento nos princípios da dignidade da pessoa

humana, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, bem

como no Pacto de São José da costa Rica.

Considerou desnecessário qualquer requisito atinente à maioridade, ou outros que

limitem a adequada e integral proteção da identidade de gênero autopercebida. Além

disso, independentemente da natureza dos procedimentos para a mudança de nome,

asseverou que a exigência da via jurisdicional constitui limitante incompatível com essa

proteção. Ressaltou que os pedidos podem estar baseados unicamente no consentimento

livre e informado pelo solicitante, sem a obrigatoriedade de comprovar requisitos tais

como certificações médicas ou psicológicas, ou outros que possam resultar irrazoáveis ou

patologizantes. Pontuou que os pedidos devem ser confidenciais, e os documentos não

podem fazer remissão a eventuais alterações. Os procedimentos devem ser céleres e, na

medida do possível, gratuitos. Por fim, concluiu pela inexigibilidade da realização de

qualquer tipo de operação ou intervenção cirúrgica ou hormonal.

Vencidos, em parte os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes,

Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O relator assentou a possibilidade de mudança

de prenome e gênero no registro civil, mediante averbação no registro original,

condicionando-se a modificação, no caso de cidadão não submetido à cirurgia de

transgenitalização, aos seguintes requisitos: a) idade mínima de 21 anos; e b) diagnóstico

médico de transexualismo, presentes os critérios do art. 3º da Resolução 1.955/2010 (2),

do Conselho Federal de Medicina, por equipe multidisciplinar constituída por médico

psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social, após, no mínimo,

dois anos de acompanhamento conjunto. Considerou inconstitucional interpretação que

encerre a necessidade de cirurgia para ter-se a alteração do registro quer em relação ao

nome, quer no tocante ao sexo.

Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes

condicionaram a alteração no registro civil a ordem judicial e a averbação no registro civil

de nascimento, resguardado sigilo no tocante à modificação.

(1) Lei 6.015/1973: “Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos

públicos notórios. Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou

ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido

o Ministério Público”.

(2) Resolução 1.955/2010 do CFM: “Art. 3 Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos

critérios abaixo enumerados: 1) Desconforto com o sexo anatômico natural; 2) Desejo expresso de eliminar os genitais,

perder as características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar as do sexo oposto; 3) Permanência desses

distúrbios de forma contínua e consistente por, no mínimo, dois anos; 4)Ausência de outros transtornos mentais.(Onde

se lê ‘Ausência de outros transtornos mentais”, leia-se “Ausência de transtornos mentais’)”.

ADI 4275/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson

Fachin, julgamento em 28.2 e 1º.3.2018. (ADI-4275)

Parte 1: Parte 1:

(Informativo 892, Plenário)

DIREITO CONSTITUCIONAL

Liberdade De Expressão

Reclamação: ADPF 130/DF e censura

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento, julgou procedente reclamação

ajuizada por conglomerado da área de comunicação em face de julgado proferido por

tribunal de justiça que havia determinado a retirada de matéria jornalística de uma de suas

revistas eletrônicas de publicação semanal. Tornou, assim, definitiva a medida liminar

que autorizara a permanência da matéria jornalística no sítio eletrônico do reclamante

(Informativo 822).

O reclamante apontou violação à autoridade da decisão proferida na ADPF 130/DF

(DJe 6.11.2009), que declarara a não recepção da chamada “Lei de Imprensa” (Lei

5.250/1967) pela Constituição de 1988. Afirmou que a decisão reclamada consistiria “na

ratificação de odiosa censura e na tentativa de restringir o direito de liberdade de

imprensa, bem como a garantia da sociedade de ter acesso a informações e a manifestar

o seu pensamento”.

De início, o Colegiado considerou cabível a reclamação. Dessa forma, afastou o

argumento de que o pedido de retirada da matéria da página eletrônica da reclamante

estaria fundado no art. 20 do Código Civil, e não na Lei de Imprensa.

No mérito, asseverou que se tratava de matéria que havia descrito certa

personalidade e feito comentários críticos, porém não ofensivos. Afirmou que a retirada

de matéria de um sítio configura censura em qualquer hipótese. Ressaltou que, apenas em

situações extremas, admite-se a censura ou a retirada de matéria de circulação. Aduziu

que a colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser

resolvida pela retificação, pelo direito de resposta ou pela reparação civil. Concluiu pela

existência de interesse público presumido na livre circulação de ideias e opiniões.

Ademais, a pessoa retratada se apresentou como pessoa pública a atuar em espaço

público, sujeita, portanto, a um grau de crítica maior.

Rcl 22328/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6.3.2018. (Rcl – 22328)

(Informativo 893, Primeira Turma)

Medida Provisória

Medida Provisória e Decreto Legislativo

O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de

descumprimento de preceito fundamental – ADPF para afastar a aplicação do § 11 (1) do

art. 62 da Constituição Federal aos pedidos de licença para exploração de Centros

Logísticos e Industriais Aduaneiros – CLIA não examinados pela Receita Federal durante

a vigência da Medida Provisória 320/2006.

A Medida Provisória em questão foi editada em 25.8.2006, tendo por finalidade

principal a reestruturação do regime jurídico das atividades de movimentação e de

armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação. Com a edição

desse ato normativo, ocorreu a superação do modelo dos Portos Secos — que dependiam

de permissão e concessão de serviço público para operar, a demandar licitação — pelo

regime dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros – CLIA, a operar mediante

autorização, eliminada a necessidade de procedimento licitatório.

Durante o período de vigência da Medida Provisória, diversas empresas

protocolaram, perante a Secretaria da Receita Federal, requerimento de licenciamento

para exploração de CLIA. Acontece que, em 13.12.2006, o Senado Federal, pelo Ato

Declaratório 1/2006, reputou inexistentes os pressupostos constitucionais de relevância e

urgência da Medida Provisória 320/2006 e determinou o seu arquivamento. O Congresso

Nacional, contudo, não editou decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas

dela decorrentes, nos termos do art. 62, § 3º (2), da Constituição Federal.

Preliminarmente, o Plenário, por maioria, conheceu da arguição, na medida em que

a arguente demonstrou a importância da matéria discutida e a possibilidade de se estar em

face de descumprimento de preceito fundamental. Comprovou, também, que existem

preceitos constitucionais fundamentais objeto de discussão judicial em diversas ações.

Outrossim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a utilização da ADPF

para questionar a interpretação judicial de norma constitucional.

Vencidos, no ponto, os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo

Lewandowski e Marco Aurélio, que não conheciam da arguição.

No mérito, o Tribunal registrou que o § 11 do art. 62 da CF deve ser interpretado

com cautela, não se podendo protrair indefinidamente a vigência de medidas provisórias

rejeitadas ou não apreciadas. Referida norma visa garantir segurança jurídica àqueles que

praticaram atos embasados em medida provisória rejeitada ou não apreciada, mas isso

não pode ensejar a sobreposição da vontade do Chefe do Poder Executivo à vontade do

Poder Legislativo, o que ocorrerá, por exemplo, em situações nas quais a preservação dos

efeitos de determinada medida provisória rejeitada implicar na manutenção de sua

vigência. Interpretação diversa ofende a cláusula pétrea constante do art. 2º da

Constituição, que preconiza a separação entre os Poderes.

Na espécie, verifica-se que o § 11 do art. 62 da Constituição tem servido de

fundamento para o deferimento de medidas judiciais a determinar à Administração

Pública o exame de pedidos de licença para exploração de CLIA não analisados durante

a vigência da Medida Provisória 320/2006. Nesses casos, não havia ato da Administração

deferindo o pedido de licença para exploração de CLIA, sequer podendo se argumentar

com a existência de ato jurídico perfeito. Dessa forma, não há falar na existência de

relação jurídica constituída que torne possível a invocação do referido dispositivo

constitucional para justificar a aplicação da medida provisória.

Interpretação contrária postergaria indevidamente a eficácia de medida provisória

já rejeitada pelo Congresso Nacional, e ofenderia não apenas o § 11 do art. 62 da

Constituição, mas também o princípio da separação dos Poderes e o princípio da

segurança jurídica.

Vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo

Lewandowski, que julgaram improcedente o pedido.

(1) CF: “Art. 62. (...) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a

rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados

durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.”

(2) CF: “Art. 62. (...) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde

a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual

período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.”

ADPF 216/DF, rel. Min. Cámen Lúcia, julgamento em 14.3.2016. (ADPF-216)

Parte 1: Parte 1:

Parte 2: Parte 2:

(Informativo 894, Plenário)

Medida Provisória e FGTS

O Plenário, por maioria e em julgamento conjunto, julgou improcedentes os pedidos

formulados em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra o art. 5º da Medida

Provisória 1.951-33/2000, atual MP 2.197-43, com relação à parte que introduziu o § 18

no art. 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

A Lei 8.036/1990, a partir dos dispositivos introduzidos pela medida provisória,

passou a dispor que: a) é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta

vinculada do FGTS para a realização de levantamento de valores, em determinadas

hipóteses, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será

paga a procurador especialmente constituído para esse fim [§ 18 do art. 20 (1)]; b)

quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão

liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador

[art. 29-A (2)]; e c) não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no

procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva,

nem a tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do

trabalhador no FGTS [art. 29-B (3)].

De início, quanto à alegada ofensa aos requisitos de relevância e urgência para

edição de medidas provisórias (CF, art. 62), o Tribunal reafirmou jurisprudência

consolidada da Corte no sentido de não caber ao Poder Judiciário verificá-los, pois

configuram conceitos jurídicos indeterminados que estão situados dentro da

discricionariedade política do Poder Executivo para edição de tais atos normativos e do

Congresso Nacional para conversão ou não em lei.

Apenas em caráter excepcional é possível o controle jurisdicional destes requisitos,

quando existir abuso de poder ou a ausência destes pressupostos for evidente. No entanto,

essas hipóteses não estão presentes no caso, uma vez que a matéria tratada possui evidente

relevância e havia considerável urgência na edição da Medida, por meio da qual se buscou

reduzir os inúmeros casos de fraude envolvendo saques de valores depositados nas contas

de FGTS dos trabalhadores brasileiros.

No que se refere ao § 18 do art. 20 da Lei 8.036/1990, o Tribunal reputou legítima

a exigência de comparecimento pessoal do titular da conta de FGTS para levantamento

de valores. Trata-se, tão somente, de condição procedimental para pagamento, a qual não

eliminou nenhuma das hipóteses de saque anteriormente previstas, nem vedou a

possibilidade de os sindicatos ou os advogados atuarem na defesa e representação dos

seus filiados ou clientes.

A exigência em questão é uma obrigação personalíssima que resguarda o direito do

titular da conta vinculada, além de evitar fraudes e a malversação dos valores depositados,

por parte de terceiros. Preservados, assim, o direito de representação e o direito adquirido

dos trabalhadores.

Em relação à impugnação do art. 29-A, o Colegiado considerou válida a

explicitação de que os valores suscetíveis de correção do FGTS devem ser lançados na

conta vinculada do trabalhador. Essa norma garante a devida correção monetária do FGTS

por meio de lançamento na própria conta vinculada, como ocorre nos depósitos do valor

principal. Essa medida evita que ocorram saques de parcelas acessórias fora das hipóteses

que a lei autoriza.

Por fim, quanto ao art. 29-B, afastou a apontada inconstitucionalidade formal da

medida provisória na parte em que dispôs sobre o não cabimento de medida liminar,

cautelar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada

do trabalhador no FGTS. Isso porque a vedação de medidas provisórias sobre matéria

processual somente se aplica àquelas editadas posteriormente à Emenda Constitucional

32/2001. Portanto, ao tempo da edição, as disposições normativas impugnadas

obedeceram aos parâmetros constitucionais vigentes.

Vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Alexandre de

Moraes, que declaravam a inconstitucionalidade formal do art. 29-B, e o Ministro Marco

Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade material do § 18 do art. 20 e do art. 29-B.

(1) Lei 8.036/1990: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes

situações: (...) § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da

retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia

comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim”.

(2) Lei 8.036/1990: “Art. 29-A. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do

FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador”.

(3) Lei 8.036/1990: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento

cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273

e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no

FGTS”.

ADI 2382, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin,

julgamento em 14.3.2018. (ADI-2382)

ADI 2425, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin,

julgamento em 14.3.2018. (ADI-2425)

ADI 2479, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin,

julgamento em 14.3.2018. (ADI-2479)

Parte 1: Parte 1:

(Informativo 894, Plenário)

Regime Próprio de Previdência Social

Vício de iniciativa e fonte de custeio

O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, julgou procedente ação

direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 110 da Lei

915/2005 do Estado do Amapá (1).

O referido dispositivo — acrescido ao art. 110 do texto original por meio de emenda

parlamentar — estabelece que a Amapá Previdência assumirá o pagamento dos benefícios

de aposentadoria e pensão que tenham sido concedidas pelos Poderes do Estado, pelo

Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas durante o período de vigência do Decreto

87/1991 (Informativos 773 e 817).

De início, o Tribunal reputou inexistente o alegado vício de inconstitucionalidade

formal. Não há ofensa à reserva de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder

Executivo para tratar de matéria sobre organização e funcionamento da administração

pública. A Lei estadual 915/2005 é oriunda de proposição legislativa formulada pelo

próprio Governador do Estado do Amapá.

A inserção do parágrafo único do art. 110, ora impugnado, resultou de emenda

parlamentar. Contudo, a Constituição Federal veda ao Poder Legislativo propor emendas

a projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo apenas quando delas resultar

aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria legal. No

caso, não houve aumento de despesas, pois o pagamento dos benefícios de aposentadoria

e pensão já vinha sendo suportado pelo Tesouro estadual. Tampouco se verificou

impertinência temática da emenda parlamentar em relação ao projeto de lei apresentado

pelo governador.

No mérito, o Plenário assentou que a transferência de responsabilidade prevista na

legislação impugnada acarreta grave ofensa à regra de equilíbrio financeiro e atuarial do

sistema próprio de previdência (2), a qual se destina à preservação da suficiência, presente

e futura, do fundo de previdência, tendo em vista o sopesamento entre as receitas e as

despesas com benefícios, o qual restaria prejudicado com a assunção de obrigação

desprovida de qualquer contraprestação pecuniária.

Ademais, a inclusão do dispositivo via emenda parlamentar e sem qualquer

indicação de fonte de custeio total (3) destoa por completo do regime contributivo e

contábil previsto no projeto legislativo original apresentado pelo Governador do Estado.

Desse modo, não cabe à Amapá Previdência arcar com o pagamento desses

benefícios, os quais devem permanecer sob a responsabilidade exclusiva e integral do

Tesouro estadual.

Vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia

(Presidente), que julgavam improcedente a ação.

Por fim, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para que somente produza efeitos

a partir de seis meses contados da data da publicação da ata de julgamento (Lei

9.868/1999, art. 27).

(1) Lei 915/2005: “Art. 110. O Estado responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e

pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do

Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Parágrafo único. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da

publicação desta Lei, a Amapá Previdência, desde que provocada pelo Órgão interessado, assumirá o pagamento dos

benefícios de aposentadoria e pensão que tenham sido concedidos por qualquer dos Poderes do Estado, pelo Ministério

Público ou pelo Tribunal de Contas durante o período de vigência do Decreto (N) nº 0087, de 06 de junho de 1991, e

que, nesta data, estejam sendo suportados exclusiva e integralmente pelo Tesouro Estadual”.

(2) Constituição Federal: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos

pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

(3) Constituição Federal: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta

e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social

poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (...) “Art. 40. Aos servidores

titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e

fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo

ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio

financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos

servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime

geral de previdência social”.

ADI 3628/AP, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8.3.2018. (ADI-3628)

Parte 1: Parte 1:

(Informativo 893, Plenário)

Direito Eleitoral

Eleições

Fundo Partidário e recursos destinados às candidaturas de mulheres

O Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta em que se discutiu a

distribuição de recursos do Fundo Partidário destinados ao financiamento das campanhas

eleitorais voltadas a candidaturas de mulheres para: a) declarar a inconstitucionalidade da

expressão “três”, contida no art. 9º da Lei 13.165/2015 (1), eliminando o limite temporal

até agora fixado; b) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 9º da Lei

13.165/2015 de modo a equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas

(hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo

de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como

também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para as eleições

majoritárias e proporcionais, e fixar que, havendo percentual mais elevado de

candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas

lhe seja alocado na mesma proporção; e c) declarar a inconstitucionalidade, por

arrastamento, do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096/1995 (2).

O Colegiado afirmou que, se o princípio da igualdade material admite as ações

afirmativas, utilizar para qualquer outro fim a diferença estabelecida com o objetivo de

superar a discriminação, ofende o mesmo princípio da igualdade, que veda tratamento

discriminatório fundado em circunstâncias que estão fora do controle dos indivíduos,

como a raça, o sexo, a cor da pele ou qualquer outra diferenciação arbitrariamente

considerada.

Quando da edição da Lei 9.504/1997, os partidos passaram a ser obrigados a

preencher, do número de vagas de candidaturas, o mínimo de 30% e o máximo de 70%

para candidaturas de cada sexo. Essa desequiparação é compatível com a Constituição.

Seja por força do art. 5º, § 2º, da CF, seja pela adoção do princípio “pro homine”, o

conteúdo do direito à igualdade é muito semelhante ao direito previsto no art. 2º do Pacto

Internacional de Direitos Civis e Políticos. Nesse sentido, determinadas diferenciações,

se usadas para corrigir a discriminação, são legítimas. Em outras palavras, é próprio do

direito à igualdade a possibilidade de uma desequiparação, desde que pontual e tenha por

objetivo superar uma desigualdade histórica.

Sintetizou que discriminação contra a mulher significa toda distinção, exclusão ou

restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o

reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil,

com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades

fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer

outro campo.

Especificamente no campo da política, embora as mulheres correspondam a mais

da metade da população e do eleitorado brasileiro, elas ocupam menos de 15% das

cadeiras do Legislativo federal, sendo que, na Câmara dos Deputados, apenas 9,9% dos

parlamentares são mulheres. Além disso, apenas 11% das prefeituras do país são

comandadas por mulheres. Não se vislumbra possibilidade de reversão dessa tendência.

Os obstáculos para a efetiva participação política das mulheres são ainda mais

graves, caso se tenha em conta que é por meio da participação política que as próprias

medidas de desequiparação são definidas. Qualquer razão que seja utilizada para impedir

que as mulheres participem da elaboração de leis inviabiliza o principal instrumento pelo

qual se reduzem as desigualdades. Em razão dessas barreiras à plena inclusão política das

mulheres, são, portanto, constitucionalmente legítimas as cotas fixadas em lei a fim de

promover a participação política das mulheres.

O caso em exame não impugna as cotas para as campanhas, mas a distribuição dos

recursos partidários posteriormente fixada por meio da Lei 13.165/2015. Questiona-se a

fixação de patamares mínimos e máximos para o acesso a recursos públicos do fundo

partidário. Quanto a esse ponto, a inconstitucionalidade é manifesta.

O estabelecimento de um piso de 5% significa, na prática, que, na distribuição dos

recursos públicos que a agremiação partidária deve destinar às candidaturas, os homens

poderão receber no máximo 95%. De outro lado, caso se opte por fixar a distribuição

máxima às candidaturas de mulheres, poderão ser destinados do total de recursos do fundo

15%, hipótese em que os recursos destinados às candidaturas masculinas serão de 85%.

Não existem justificativas para essa diferenciação. A autonomia partidária não

consagra regra que exima o partido do respeito incondicional aos direitos fundamentais.

Enquanto pessoas jurídicas de direito privado, aplicam-se às agremiações não só a

garantia da plena autonomia, mas também a liberdade de associação, desvinculada da

interferência estatal. O respeito à igualdade não é, contudo, obrigação cuja previsão

somente se aplica à esfera pública. Incide a ideia de eficácia horizontal dos direitos

fundamentais, sendo importante reconhecer que é nessa segmentação entre o público e o

privado que reside a principal forma de discriminação das mulheres.

Tampouco se poderia afirmar que os recursos destinados às campanhas de mulheres

revelam consenso possível. A não discriminação deve ser compreendida como assentando

que qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência por qualquer razão como raça,

cor, sexo, língua, religião, opinião, origem, propriedade ou qualquer outro elemento, que

tem por propósito ou efeito nulificar ou impedir o reconhecimento, o gozo e o exercício

por todas as pessoas, de modo igual, de todos os direitos e liberdades. Nessa perspectiva,

a inexistência de consenso revela não um limite à atuação do legislador, mas uma omissão

inconstitucional, na medida em que priva as candidaturas de mulheres dos recursos

públicos que irão custear suas aspirações políticas de ocupar posição democraticamente

representativa, apenas pelo fato de serem mulheres.

Além disso, não cabe sustentar que o percentual de candidaturas para as mulheres

limita-se a reconhecer uma igualdade de oportunidades, no sentido de garantir iguais

condições a partir de uma posição inicial, nomeadamente as candidaturas. Trata-se de

reconhecer que a concepção de igualdade garantida às mulheres não autoriza o tratamento

discriminatório por circunstâncias que estão fora de seu controle. Sob essa perspectiva, o

caráter público dos recursos a elas destinados é elemento que reforça a obrigação de que

sua distribuição não seja discriminatória. A fundamentalidade das normas constitucionais

referentes à atividade financeira do Estado na unidade entre obtenção de recursos,

orçamento e realização de despesas engloba o regime jurídico das finanças públicas em

máxima conformidade com os fins constitucionais.

Conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.096/1995, os recursos do Fundo Partidário são

constituídos por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código

Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei; doações de

pessoas físicas ou jurídicas; e dotações orçamentárias da União. Esses recursos são

destinados, nos termos do art. 44 do mesmo diploma, à manutenção das sedes e serviços

do partido, à propaganda doutrinária e política, ao alistamento e às campanhas eleitorais,

às fundações de pesquisa e de doutrinação política e, mais recentemente, aos programas

de promoção e difusão da participação política das mulheres. A consignação desses

recursos é feita ao TSE, que distribui aos órgãos nacionais dos partidos, na proporção de

sua representação na Câmara. No que tange aos recursos empregados nas campanhas, os

partidos possuem autonomia para distribui-los, desde que não transbordem dos estritos

limites constitucionais.

Em virtude do princípio da igualdade, não pode, pois, o partido político criar

distinções na distribuição desses recursos exclusivamente baseadas no gênero. Assim,

não há como deixar de reconhecer como sendo a única interpretação constitucional

admissível aquela que determina aos partidos políticos a distribuição dos recursos

públicos destinados à campanha eleitoral na exata proporção das candidaturas de ambos

os sexos, sendo, em vista do disposto no art. 10, § 3º, da Lei de Eleições, o patamar

mínimo de 30%.

No que tange ao prazo de três eleições fixado pela lei, deve-se ter em conta que o

critério de distribuição de recursos oriundos do Fundo Partidário deve obedecer à

composição das candidaturas e deflui diretamente da cota de 30%. Assim, é

inconstitucional a fixação de um prazo, porquanto a distribuição não discriminatória dos

recursos deve perdurar enquanto for justificada a composição mínima das candidaturas.

Isso porque a legitimidade das políticas afirmativas depende de seu caráter temporário. A

temporariedade incide, no caso em exame, nas cotas das candidaturas, não na distribuição

de recursos, que não está sujeita a tratamento discriminatório.

É preciso reconhecer que ao lado do direito a votar e ser votado, como parte

substancial do conteúdo democrático, a completude é alcançada quando são levados a

efeito os meios à realização da igualdade. Só assim a democracia é plena. A participação

das mulheres nos espaços políticos é um imperativo do Estado e produz impactos

significativos para o funcionamento do campo político, uma vez que a ampliação da

participação política feminina permite equacionar as medidas destinadas ao atendimento

das demandas sociais das mulheres. Daí porque a atuação dos partidos políticos não pode,

sob pena de ofensa às suas obrigações transformativas, deixar de se dedicar também à

promoção e à difusão da participação política das mulheres.

Vencidos, em parte, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ricardo

Lewandowski. Os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes julgaram a ação

parcialmente procedente, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 9º da Lei

13.165/2015, e assentar a liberdade de os partidos políticos ultrapassarem os limites

fixados em lei. O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, julgou o pedido procedente

em maior extensão, para excluir do mesmo dispositivo o trecho que abrange os recursos

a que se refere o art. 44, V, da Lei 9.096/1995.

(1) Lei 13.165/2015: “Art. 9º Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão,

em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento)

do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas

de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei n. 9.096, de 19 de

setembro de 1995.”

(2) Lei 9.096/1995: “Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: (...) V - na criação e

manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela

secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa

e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional

de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (...) § 5º O partido político que não cumprir

o disposto no inciso V do “caput” deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para

finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente,

sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do “caput”, a

ser aplicado na mesma finalidade. § 5º-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V

poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização

futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. § 6º No exercício financeiro em que a fundação ou instituto

de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida

para outras atividades partidárias, conforme previstas no “caput” deste artigo. § 7º A critério da secretaria da mulher

ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que

se refere o inciso V do “caput” poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas

bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste

caso, o disposto no § 5º.”

ADI 5617/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 15.3.2018. (ADI-5617)

Parte 1: Parte 1:

Parte 2: Parte 2:

(Informativo 894, Plenário)

Vacância de cargos políticos e eleições

O Plenário, por maioria, julgou improcedente ação direta ajuizada em face do § 3º

do art. 224 do Código Eleitoral e fixou tese nos seguintes termos: "É constitucional

legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples —

isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da

República — em casos de vacância por causas eleitorais".

O requerente sustentou que o referido dispositivo não poderia ser aplicado a

eleições decorrentes de vacância de cargo de Senador, bem como de Prefeito de município

com menos de 200 mil eleitores, nos quais a investidura no cargo dependeria unicamente

da obtenção da maioria simples dos votos. Alegou que a norma em questão ofenderia a

soberania popular e os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade,

da legitimidade e da normalidade das eleições, além de causar custos desnecessários para

a União.

O Tribunal, entretanto, ao adotar postura de deferência ao legislador, ressaltou a

possiblidade de convocar nova eleição, em observância ao princípio da soberania popular.

Ademais, celeridade e economicidade cedem, do ponto de vista do privilégio — no caso,

legítimo —, que há de ser dado ao princípio democrático.

Vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia o pedido formulado.

ADI 5619/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 7 e 8.3.2018. (ADI – 5619)

Parte 1: Parte 1:

Parte 2: Parte 2:

Parte 3: Parte 3:

(Informativo 893, Plenário)

Vacância de cargos políticos e procedimento eleitoral

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente ação direta para declarar a

inconstitucionalidade da locução "após o trânsito em julgado", prevista no § 3º do art. 224

do Código Eleitoral (1), e para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º (2)

do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância

nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da

República.

De início, a Corte afirmou que o fato de a Constituição Federal não listar

exaustivamente as hipóteses de vacância não impede que o legislador federal, no exercício

de sua competência legislativa eleitoral (CF, art. 22, I), preveja outras hipóteses, como as

dispostas no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. Assim, é permitido ao legislador federal

estabelecer causas eleitorais, ou seja, relacionadas a ilícitos associados ao processo

eleitoral, que possam levar à vacância do cargo.

Por outro lado, é certo que § 4º do citado art. 224 disciplina o modo pelo qual serão

providos todos os cargos majoritários na hipótese de vacância. Entretanto, em relação aos

cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador, a própria Constituição Federal já

estabelece o procedimento a ser observado para o seu preenchimento (CF, artigos 56, §

2º, e 81, § 1º) (3).

Verifica-se, portanto, clara contradição entre o que preveem o texto constitucional

e a legislação ordinária.

De todo modo, é compatível com a Constituição Federal a aplicação do citado § 4º

em relação aos cargos de Governador e de Prefeito, porquanto, diferentemente do que faz

com o Presidente da República e com o Senador, o texto constitucional não prevê modo

específico de eleição no caso de vacância daqueles cargos. Contudo, há que ser preservada

a competência dos Estados-Membros e dos Municípios para disciplinar a vacância em

razão de causas não eleitorais, por se tratar de matéria político-administrativa,

resguardada sua autonomia federativa.

Outrossim, em relação ao § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, o Tribunal concluiu

que os efeitos práticos da exigência do trânsito em julgado para a perda do mandato

contrariam o princípio democrático e o princípio da soberania popular. Isso porque a

exigência em questão permite que exerçam cargo majoritário, por largo período, alguém

que não foi eleito, na medida em que, a teor do que disposto no art. 171 da Resolução

23.456/2015 do TSE, “caberá ao presidente do Poder Legislativo assumir e exercer o

cargo até que sobrevenha decisão favorável no processo de registro”.

Vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que excluía do âmbito de

incidência do § 4º do art. 224 também os governadores, prefeitos e os respectivos vices,

tendo em conta a autonomia federativa.

(1) Código Eleitoral: “Art. 224. (...) § 3 A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro,

a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em

julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.

(2) Código Eleitoral: “Art. 224. (...) § 4 A eleição a que se refere o § 3 correrá a expensas da Justiça Eleitoral e

será: I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; II - direta, nos demais

casos”.

(3) Constituição Federal: “Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) § 2º Ocorrendo vaga e

não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

(...) Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de

aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os

cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”.

ADI 5525/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 7 e 8.3.2018. (ADI –

5525)

Parte 1: Parte 1:

Parte 2: Parte 2:

Parte 3: Parte 3:

(Informativo 893, Plenário)

DIREITO PENAL

Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral

Desacato praticado por civil contra militar e constitucionalidade

A 2ª Turma, por maioria, denegou a ordem de “habeas corpus” impetrado em favor

de civil, condenado pela prática do crime descrito no art. 299 do CPM (desacato).

A defesa sustentou a inconstitucionalidade da imputação do delito a civil, bem

assim a incompatibilidade da criminalização da conduta com o Pacto de São José da Costa

Rica.

A Turma assinalou que o delito de desacato, quer conforme tipificado na legislação

penal comum, quer na militar, tem por sujeito passivo secundário o funcionário público

(civil ou militar), figurando o Estado como sujeito passivo principal. O bem jurídico

tutelado é a Administração Pública, levando-se em conta seu interesse patrimonial e

moral. A tutela penal está no interesse em se assegurar o normal funcionamento do

Estado, protegendo-se o prestígio do exercício da função pública. Assim, a norma tem

como destinatário da proteção legal mais a função pública do que a pessoa (civil ou

militar). Portanto, para a configuração do crime, não é necessário que o funcionário

público se sinta ofendido, sendo indispensável que o menoscabo tenha alvo certo, de

forma que a vítima deve ouvir a palavra injuriosa ou sofrer diretamente o ato.

O desacato é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É essencial

para a configuração do delito que o funcionário público esteja no exercício da função, ou,

estando fora, que a ofensa seja empregada em razão dela. Deve, pois, haver o chamado

nexo funcional. A crítica ou a censura sem excessos, por sua vez, não constituem

desacato, ainda que veementes.

No que se refere à suposta incompatibilidade desse delito com a liberdade de

expressão e de pensamento, garantidos pelo Pacto de São José da Costa Rica e pela

Constituição, sabe-se que os tratados de direitos humanos podem ser: a) equivalentes às

emendas constitucionais, se aprovados após a EC 45/2004; ou b) supralegais, se

aprovados antes da referida emenda. De toda forma, estando acima das normas

infraconstitucionais, são também paradigma de controle da produção normativa.

Nesse sentido, não se infere, da leitura do aludido tratado, afronta na tipificação do

crime de desacato. Não houve revogação da norma penal, mas recepção pela regra

supralegal. O texto dispõe que o exercício do direito à liberdade de pensamento e de

expressão, embora não sujeito a censura prévia, deve assumir responsabilidades

ulteriores, expressamente fixadas em lei, para assegurar o respeito aos direitos ou à

reputação das demais pessoas. Portanto, não se está diante de descriminalização ou de

“abolitio criminis”.

A liberdade de expressão prevista no Pacto de São José da Costa Rica não difere do

tratamento conferido pela Constituição ao tema, sendo que esse direito não possui caráter

absoluto. A Constituição, ao tutelar a honra, a intimidade e a dignidade da pessoa humana,

recepcionou a norma do desacato prevista na legislação penal.

O direito à liberdade de expressão deve harmonizar-se com os demais direitos

envolvidos, não eliminá-los. Incide o princípio da concordância prática, pelo qual o

intérprete deve buscar a conciliação entre normas constitucionais.

O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado

democrático. A ninguém é lícito usar sua liberdade de expressão para ofender a honra

alheia. O desacato constitui importante instrumento de preservação da lisura da função

pública e, indiretamente, da dignidade de quem a exerce. Não se pode despojar a pessoa

de um dos mais delicados valores constitucionais, a dignidade da pessoa humana, em

razão do “status” de funcionário público (civil ou militar). A investidura em função

pública não constitui renúncia à honra e à dignidade. Nesse aspecto, a Corte

Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pelo julgamento de situações

concretas de abusos e violações de direitos humanos, reiteradamente tem decidido

contrariamente ao entendimento da Comissão de Direitos Humanos, estabelecendo que o

direito penal pode punir condutas excessivas no exercício da liberdade de expressão.

Por conseguinte, a figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de

expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida

nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos. A

Constituição impõe à Administração a observância dos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, podendo-se dessumir daí a

compatibilidade entre a defesa da honra e intimidade do funcionário público e a liberdade

de expressão.

Não parece ainda o caso de se invocar a teoria da adequação social como causa

supralegal de exclusão da tipicidade, pela qual se preconiza que determinadas condutas,

consensualmente aceitas pela sociedade, não mais se ajustam a um modelo legal

incriminador. A evolução dos costumes seria fator decisivo para a verificação da

excludente de tipicidade, circunstância ainda não passível de aferição, mas é preciso que

o legislador atualize a legislação para punir eficazmente desvios e abusos de agentes do

Estado. Havendo lei, ainda que deficitária, punindo o abuso de autoridade, pode-se

afirmar que a criminalização do desacato se mostra compatível com o Estado

democrático.

Vencido o ministro Edson Fachin, que concedeu a ordem.

HC 141949/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.3.2018. (HC-141949)

(Informativo 894, Segunda Turma)

Incitação À Discriminação Religiosa

Incitação à discriminação religiosa e liberdade de expressão

A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus

seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de

expressão.

Com base nessa orientação, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento a

recurso ordinário em “habeas corpus”, no qual se postulava a anulação ou o trancamento

de ação penal que condenou o recorrente pela prática do crime de racismo em decorrência

de incitação à discriminação religiosa, na forma do art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 (1).

De acordo com os autos, o acusado incitou o ódio e a intolerância contra diversas

religiões, além de ter imputado fatos criminosos e ofensivos a seus devotos e sacerdotes,

tendo as condutas sido praticadas por meio da internet.

A Turma considerou que o exercício da liberdade religiosa e de expressão não é

absoluto, pois deve respeitar restrições previstas na própria Constituição. Nessa medida,

os postulados da igualdade e da dignidade pessoal dos seres humanos constituem

limitações externas à liberdade de expressão, que não pode e não deve ser exercida com

o propósito subalterno de veicular práticas criminosas tendentes a fomentar e a estimular

situações de intolerância e de ódio público.

As condutas praticadas pelo réu representam abusos graves contra os valores,

fundamentos e princípios da Constituição Federal, indo de encontro ao que consigna o

preâmbulo. Ele agiu contra a harmonia social e a fraternidade que os constituintes

procuraram construir a partir da promulgação do texto constitucional.

Outrossim, compete ao Estado exercer o papel de pacificador da sociedade, para,

assim, evitar uma guerra entre religiões, como acontece em outras regiões do mundo.

Portanto, não há falar na existência de teratologia apta a ensejar o trancamento da

ação penal, na medida em que os fatos se enquadram na figura delitiva do art. 20, § 2º, da

Lei 7.716/1989.

Vencido o ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento ao recurso para

determinar o trancamento da ação penal.

(1) Lei 7.716/1989: “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,

religião ou procedência nacional. (...)§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos

meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa”.

RHC 146303/RJ, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento

em 6.3.2018

(RHC - 146303)

(Informativo 893, Segunda Turma)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Desistência de Recurso

Fixação de Preços de Medicamentos e Valores Diferenciados

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, homologou o pedido de

desistência de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se discutia a fixação

de preços de medicamentos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos –

CMED (Informativo 590).

RMS 26575/DF, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes,

julgamento em 6.3.2018. (RMS -26575)

(Informativo 893, Segunda Turma)

Recurso

Recurso extraordinário e acordão proferido em processo administrativo

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a agravo regimental

no qual se discutiu o cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão proferida em

processo administrativo (Informativo 833).

O TST, em sede de processo administrativo disciplinar, havia determinado a cassação da

aposentadoria de magistrado trabalhista, com fundamento no trânsito em julgado de sentença

penal condenatória prolatada em seu desfavor.

O agravante sustentou que: a) o cabimento de recurso extraordinário independeria da

natureza do procedimento adotado para a prolação da decisão recorrida, administrativa ou

judicial; e b) a limitação dada à expressão “causa” acarretaria ofensa direta à Constituição Federal.

A Turma asseverou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a expressão

“causa” referida no inciso III do art. 102 da CF só alcança processos judiciais. Por essa razão, não

é cabível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal no âmbito

de processo administrativo de natureza disciplinar instaurado contra magistrado.

ARE 958311/SP, rel. org. Min. Teori Zavaski, red.p/ac. Min. Gilmar Mendes,

julgamento em 27.02.2018. (ARE - 958311)

(Informativo 891, Segunda Turma)

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Prazo decadencial e direito de representação

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem e revogou

a liminar anteriormente deferida em “habeas corpus” que postulava a extinção de processo

criminal com base essencialmente na alegação de desconsideração do prazo decadencial do

direito de representação em crime de atentado violento ao pudor [CP, art. 214 (1)] (Informativo

878).

No caso, a denúncia do paciente foi realizada em 2012, quando já estava em vigor a Lei

12.015/2009, que alterou o disposto no art. 225 do Código Penal (2), e mais de cinco anos após a

ocorrência do delito.

A Turma asseverou que as instâncias ordinárias concluíram que o crime foi praticado

mediante violência real. Incide, portanto, o Enunciado 608 da Súmula do STF (3), mesmo após

o advento da Lei 12.015/2009. Com efeito, rejeitou a alegação de decadência ao fundamento de

que a ação penal é pública incondicionada, na linha do que decidido no HC 102.683/RS (DJe de

7.2.2011).

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem para declarar extinto o

processo ante a decadência.

(1) Código Penal: “Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele

se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: (...) (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)”.

(2) Código Penal: “Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública

condicionada à representação”.

(3) Enunciado 608 da Súmula do STF: “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública

incondicionada".

HC 125360/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes,

julgamento em 27.2.2018. (HC-125360)

(Informativo 891, Primeira Turma)

Conflito De Competência

Terras indígenas e conflito de competência

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, acolheu questão de ordem para

julgar prejudicado recurso, no qual se discutia conflito de competência entre a Justiça

Federal e a Justiça Comum para julgar delito supostamente praticado por indígena em

área reservada (Informativo 650 e 655).

RE 541737/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ ac. Min. Edson Fachin,

julgamento em 6.3.2018. (RE – 541737)

(Informativo 893, Segunda Turma)

Execução Penal

Execução provisória da pena e trânsito em julgado

A Segunda turma, em conclusão de julgamento, resolveu questão de ordem para

julgar prejudicada a impetração em face de pedido de desistência do impetrante

(Informativos 872 e 891).

HC 136720/PB, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13.3.2018. (HC -

136720)

(Informativo 894, Segunda Turma)

Habeas Corpus

Decisão judicial transitada em julgado e “habeas corpus”

A Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” no

qual se pleiteava a anulação de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Preliminarmente, a Turma conheceu do “habeas corpus”. Considerou o “writ”

cabível, na espécie, por ser mais célere e benéfico ao paciente, além de sua impetração

estar autorizada no art. 648, VI, do CPP (1). Ademais, a negativa de conhecimento do

remédio constitucional dificultaria a defesa do direito das pessoas privadas de liberdade

por condenação alegadamente injusta.

No mérito, a Turma ressaltou que, apesar de parte das alegações da defesa não terem

sido expressamente enfrentadas quando do julgamento da apelação interposta na origem

— o que ensejaria a nulidade ora apontada —, cabia à parte interessada opor embargos

de declaração, o que não ocorreu. Por outro lado, as referidas alegações foram

apresentadas de forma lacônica, em dois parágrafos das razões de apelação, sem

demonstrar conexão com o ponto de interesse. Concluiu não haver nulidade a ser

reconhecida no acórdão condenatório impugnado.

(1) Código de Processo Penal/1941: “Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: (...) VI – quando o processo

for manifestamente nulo”.

RHC 146327/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 27.2.2018. (RHC –

146327)

(Informativo 891, Segunda Turma)

Independência funcional das instâncias do Ministério Público

A Primeira Turma denegou pedido de “habeas corpus” no qual se pleiteava a anulação de

ação penal em trâmite na primeira instância criminal de Brasília referente à “Operação Caixa de

Pandora”. O “writ” se fundamenta na alegada impossibilidade de cisão de denúncia única,

inicialmente, oferecida pelo Ministério Público Federal e, posteriormente, ratificada pela

Procuradoria-Geral de Justiça.

A Turma afirmou que seria possível o aditamento da denúncia a qualquer tempo antes da

sentença final, garantidos o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, máxime

quando a inicial ainda não tenha sido sequer recebida originariamente pelo juízo competente,

como se deu na espécie.

O princípio da independência funcional está diretamente atrelado à atividade finalística

desenvolvida pelos membros do Ministério Público, gravitando em torno das garantias: a) de uma

atuação livre no plano técnico-jurídico, isto é, sem qualquer subordinação a eventuais

recomendações exaradas pelos órgãos superiores da instituição; e b) de não poderem ser

responsabilizados pelos atos praticados no estrito exercício de suas funções.

Consoante o postulado do promotor natural, a definição do membro do Ministério Público

competente para oficiar em determinado caso deve observar as regras previamente estabelecidas

pela instituição para distribuição de atribuições no foro de atuação, obstando-se a interferência

hierárquica indevida da chefia do órgão por meio de eventuais designações especiais.

Nessa medida, a proteção efetiva e substancial ao princípio do promotor natural impede

que o superior hierárquico designe o promotor competente, bem como imponha a orientação

técnica a ser observada.

Assim, o membro do Ministério Público ostenta plena liberdade funcional não apenas na

avaliação inicial que faz, ao final da fase de investigação, no intuito de aferir a existência de justa

causa para o oferecimento da peça acusatória; como, também, no exame que realiza, ao final da

instrução processual, quanto à comprovação dos indícios de autoria originariamente cogitados.

Certo é que a imparcialidade na formação da “opinio delicti” se efetiva na hipótese em que o

membro do Ministério Público atua com total liberdade na formação de seu convencimento, é

dizer, que sua atuação não poderá ser vinculada a nenhuma valoração técnico-jurídica pretérita

dos fatos sob avaliação, ainda que proveniente de outro membro da instituição que possua

atribuição para atuar em instância superior.

No caso em comento, é irrelevante que outros membros do Ministério Público com

atribuição para atuar em instância superior, em virtude da análise dos mesmos fatos, tenham,

anteriormente, oferecido denúncia de diferente teor em face do ora paciente, uma vez que,

conforme devidamente reconhecido pelos órgãos jurisdicionais a que submetida a pretensão, não

eram aqueles — porquanto incompetente o juízo — os promotores naturais para exercer a

pretensão acusatória.

Portanto, o fato de o promotor natural — aquele com atribuição para atuar na 1ª instância

— não se encontrar tecnicamente subordinado e apresentar entendimento jurídico diverso, afasta

qualquer alegação de nulidade decorrente de alteração do teor da peça acusatória oferecida contra

o paciente.

HC 137637/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 6.3.2018. (HC-137637)

(Informativo 893, Primeira Turma)

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