INFORMATIVO
STF
Nº 1236/2026
Data de divulgação: 10 de novembro de 2026
Permite-se a reprodução desta publicação, no todo ou em
parte, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte.
ISSN: 2675-8210
INFORMATIVO STF. Brasília:
Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da
Informação, n. 1236/2026. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF. Data de
divulgação: 10 de novembro de 2026.
1 Plenário
Direito Administrativo
Contrato Administrativo;
Contratação Temporária; Magistério Público; Piso Salarial Nacional
Incidência do piso
salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos
servidores contratados temporariamente: modulação dos efeitos da decisão – ARE 1.487.739 ED-segundos/PE (Tema 1.308 RG)
Servidor
Público; Polícia Penal; Regime de Subsídio; Serviço Extraordinário; Compensação
por Folga
Compatibilidade do pagamento de horas extras aos policiais penais com o regime remuneratório por subsídio – ADI 7.469/SC
Direito Constitucional
Segurança
Pública; Polícia Penal
Carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo – ADI 7.781/SP
Direito Tributário
Contribuições
Sociais; PIS; COFINS; Receita; Faturamento; Impostos; ISS; Base de Cálculo;
Exclusão
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS – RE 592.616/RS (Tema 118 RG)
2 Turmas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;
MODULAÇÃO DOS EFEITOS
Incidência do
piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
aos servidores contratados temporariamente: modulação dos efeitos da decisão – ARE 1.487.739 ED-segundos/PE (Tema
1.308 RG) 
Resumo:
Os efeitos da tese fixada no Tema
1.308 da repercussão geral – que assegura o piso salarial
nacional do magistério também aos professores da educação básica pública
contratados temporariamente – devem ser modulados, para afastar
sua aplicação retroativa aos entes que já o tenham adotado e fixar sua eficácia
a partir de 01.01.2027 para os que ainda não o implementaram.
Embora o
acórdão embargado – no qual esta Corte
fixou tese no sentido de que o piso salarial nacional é aplicável tanto aos
professores efetivos quanto aos temporários da educação básica da rede pública – não
contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a
modulação de seus efeitos em respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada (1).
Nesse contexto, não haverá aplicação retroativa
do piso para os entes federativos que o tenham adotado até a data deste
julgamento; para os que ainda não o implementaram administrativamente, os
efeitos serão prospectivos, a partir de 01.01.2027. Ficam ressalvadas as ações
judiciais em curso até 16.04.2026 e preservadas as sentenças transitadas em
julgado no mesmo sentido do precedente.
Com base nesses e em outros
entendimentos, o Plenário, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de
declaração unicamente para modular os efeitos do acórdão embargado – Tema 1.308 da repercussão geral (vide Informativo 1213) –, nos seguintes termos: (i) para os entes federativos que tenham
adotado o piso até a data deste julgamento, não haverá sua aplicação
retroativa; (ii) na hipótese de o ente federativo
ainda não ter implementado administrativamente o piso, os efeitos serão
prospectivos a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, 01.01.2027.
Ficam ressalvadas as ações judiciais em curso até a data do julgamento do
mérito (16.04.2026). Preservam-se as sentenças transitadas em julgado que
tenham adotado a orientação do precedente.
(1) Precedente citado: RE 638.115 ED-segundos.
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO;
POLÍCIA PENAL; REGIME DE SUBSÍDIO; SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO; COMPENSAÇÃO POR
FOLGA
Compatibilidade do
pagamento de horas extras aos policiais penais com o regime remuneratório por
subsídio – ADI 7.469/SC
ODS: 16
Resumo:
É inconstitucional a interpretação de norma
estadual que impeça a remuneração de policiais penais pelo serviço
extraordinário prestado além da jornada legalmente estabelecida quando, no
interesse da Administração Pública, não for possível usufruir a folga
compensatória no prazo de três meses previsto em lei.
A Constituição Federal estipulou que os
servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão
remunerados pelo regime de subsídio fixado em parcela única (1), o qual veda o
acréscimo de gratificações, abonos ou adicionais referentes ao exercício
ordinário das atribuições do cargo. Contudo, essa vedação não possui caráter
absoluto, não impedindo a percepção de retribuição por atividades
extraordinárias ou exercidas em condições diferenciadas, tampouco a percepção
de verbas indenizatórias (2).
Ademais, a garantia constitucional de
remuneração do serviço extraordinário superior à do trabalho normal (3) foi
expressamente estendida aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da
Constituição Federal (4).
Nesse contexto, embora seja legítima a
previsão legal de compensação das horas excedentes por folgas a serem
usufruídas nos três meses subsequentes, a impossibilidade de fruição desse
descanso por imperativo do serviço não pode resultar em trabalho extraordinário
gratuito nem suprimir a devida retribuição pecuniária dos policiais penais.
Com base nesses e em outros entendimentos, o
Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para
declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 45, VII, e do
art. 52, § 5º, da Lei Complementar nº 774/2021 do Estado de
Santa Catarina (5), de modo a afastar qualquer aplicação que
impeça a remuneração dos policiais penais pelo serviço extraordinário que
exceda a jornada de trabalho prevista em lei quando, no interesse da Administração
Pública, não for possível usufruir a folga no prazo estipulado em lei. Por fim,
determinou a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local para adoção das
providências cabíveis.
(1) CF/1988: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) §
4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e
XI. (...) Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) §
9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados
neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.”
(2) Precedentes citados: SS 3.108 AgR, RE 650.898 (Tema 484 RG), ADI 4.941, ADI 6.784, ADI 5.114 e ADI 5.404.
(3) CF/1988: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do
serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta
por cento à do normal;”
(4) CF/1988: “Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo
público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados
de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”
(5) Lei Complementar nº 774/2021 do
Estado de Santa Catarina: “Art. 45. Estão compreendidas
no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime
anterior, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente
mencionadas no art. 44 desta Lei Complementar, especialmente: (...) VII – gratificação
por hora extraordinária de que trata o inciso III do caput do art. 52 da
Lei Complementar nº 675, de 2016; (...) Art. 52. Fica estabelecida a escala de
plantão de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 72 (setenta e duas) horas
de descanso, realizada sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento.
(...) § 5º Na hipótese de a escala mensal ultrapassar o limite de 7 (sete)
plantões em 1 (um) mês, o Policial Penal fará jus à compensação em folga do 8º
(oitavo) plantão trabalhado, a ser usufruída integralmente nos 3 (três) meses
subsequentes, conforme organização da chefia imediata.”
ADI 7.469/SC, relator Ministro Edson Fachin,
julgamento finalizado em 21.10.2026 (quarta-feira)
DIREITO CONSTITUCIONAL –
SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA PENAL
DIREITO ADMINISTRATIVO –
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; REGIME JURÍDICO
Carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo – ADI
7.781/SP
ODS: 16
Resumo:
É constitucional lei
complementar estadual que dispõe sobre a carreira de policial penal, inclusive
quanto à subordinação à Secretaria da Administração Penitenciária, à previsão
de condições especiais de trabalho, à regulamentação da progressão e da
promoção funcionais por decreto, à limitação percentual das promoções e à
instituição de infrações disciplinares relacionadas à hierarquia e à
disciplina.
No caso, foram
questionados dispositivos da Lei Complementar paulista nº 1.416/2024, que
organiza a carreira da Polícia Penal estadual, sob o argumento de que violariam
normas constitucionais relativas à segurança pública, aos direitos dos
servidores, à organização da carreira e à liberdade de expressão.
A subordinação da
Polícia Penal à Secretaria da Administração Penitenciária é compatível com a
Constituição Federal, que não exige a subordinação direta dos órgãos policiais
ao governador do estado ou do Distrito Federal (1). Além disso, a previsão de
condições especiais de trabalho apenas reconhece as particularidades da
atividade policial, caracterizada pela exposição a riscos, por horários
irregulares e pela disponibilidade para convocações, não implicando, por si só,
violação aos direitos dos servidores.
Também são
constitucionais a regulamentação da progressão e da promoção funcionais por
decreto, uma vez que a Constituição Federal não exige lei para disciplinar
todos os aspectos desses institutos, e a limitação das promoções a até 70% dos
servidores da última categoria dos níveis I a VI da carreira, por não
configurar violação ao princípio da isonomia. Quanto às infrações disciplinares
relacionadas à recriminação de atos de superiores hierárquicos e às
manifestações públicas, as restrições à liberdade de expressão são
constitucionais quando proporcionais e justificadas pelos princípios da
hierarquia e da disciplina, desde que não impeçam manifestações voltadas à
reivindicação de melhores condições de trabalho nem o exercício dos direitos
sindicais e associativos (2).
Com base nesses e em
outros entendimentos, o Plenário, por maioria, (i) converteu a apreciação da
medida cautelar em julgamento de mérito; (ii) não
conheceu da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao § 4º do art. 34 da Lei Complementar nº
1.416/2024 do Estado de São Paulo, por ausência de
interesse de agir (interesse-utilidade), nos termos do art. 485, VI, do Código
de Processo Civil; e (iii) na parte conhecida, julgou
improcedente o pedido.
(1) Precedente citado: ADI 132.
(2) Precedentes citados: ADPF 353 e ADPF 734.
ADI 7.781/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 21.10.2026
(quarta-feira)
DIREITO TRIBUTÁRIO –
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; PIS; COFINS; RECEITA; FATURAMENTO; IMPOSTOS; ISS; BASE
DE CÁLCULO; EXCLUSÃO
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS – RE
592.616/RS (Tema 118 RG)
Tese
fixada:
“O valor correspondente ao ISS não integra a
base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo
fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente
transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela
contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da
Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”
Resumo:
O Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pois o
valor arrecadado a esse título pertence ao município ou ao Distrito Federal e
não se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte como receita ou
faturamento.
A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuições sociais
incidentes sobre a receita ou o faturamento da empresa (CF/1988, art. 195, I, b).
Para esse fim, a receita corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora ao
patrimônio do contribuinte como elemento novo e positivo, em caráter
definitivo. Assim, valores recebidos sob a obrigação de posterior repasse a
terceiros não configuram receita ou faturamento, ainda que transitem pela
contabilidade da pessoa jurídica.
Conforme a jurisprudência desta Corte, o valor do ICMS não compõe a base
de cálculo do PIS e da COFINS, porque não se incorpora ao patrimônio do
contribuinte e representa receita própria do ente público competente para
arrecadá-lo (1). Esse entendimento aplica-se igualmente ao ISS, cujo valor
pertence ao município ou ao Distrito Federal e apenas transita pelo patrimônio
da empresa prestadora do serviço, sem produzir acréscimo patrimonial
definitivo.
Na espécie, o acórdão recorrido considerou que o ISS integrava a base de
cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, o montante arrecadado a esse título não
constitui riqueza própria da sociedade empresária, mas ônus fiscal destinado ao
ente tributante. Por não configurar receita nem faturamento do contribuinte, o
valor correspondente ao imposto municipal deve ser excluído da base de cálculo
das contribuições sociais. O pedido de compensação tributária, por sua vez, não
foi examinado por envolver matéria de natureza infraconstitucional.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao
apreciar o Tema 118 da repercussão geral, conheceu parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão,
deu-lhe provimento para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O
Tribunal não conheceu do pedido de compensação tributária e aplicou à verba
honorária a Súmula 512/STF
(2), reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (3). Em seguida, fixou a tese anteriormente citada.
(1) Precedente citado: RE 574.706 (Tema 69 RG).
(2) Súmula 512/STF: “Não cabe condenação
em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.”
(3) Lei nº 12.016/2009: “Art. 25. Não cabem,
no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e
a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da
aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.”
2 TURMAS
Nenhum caso foi selecionado.
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