CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILPreâmbuloTÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º)TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5º)CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS (arts. 6º a 11)CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE (arts. 12 a 13)CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS (arts. 14 a 16)CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS (art. 17)TÍTULO III - Da Organização do EstadoCAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (arts. 18 a 19)CAPÍTULO II - DA UNIÃO (arts. 20 a 24)CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS (arts. 25 a 28)CAPÍTULO IV - Dos Municípios (arts. 29 a 31)CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSSeção I - DO DISTRITO FEDERAL (art. 32)Seção II - DOS TERRITÓRIOS (art. 33)CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO (arts. 34 a 36)CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASeção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 37 a 38)Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS(Redação da EC 18/98) (arts. 39 a 41)Seção III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (art. 42)Seção IV - DAS REGIÕES (art. 43)TÍTULO IV - Da Organização dos PoderesCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção I - DO CONGRESSO NACIONAL (arts. 44 a 47)Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL (arts. 48 a 50)Seção III - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 51)Seção IV - DO SENADO FEDERAL (art. 52)Seção V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES (arts. 53 a 56)Seção VI - DAS REUNIÕES (art. 57)Seção VII - DAS COMISSÕES (art. 58)Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVOSubseção I - Disposição Geral (art. 59)Subseção II - Da Emenda à Constituição (art. 60)Subseção III - Das Leis (arts. 61 a 69)Seção IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (arts. 70 a 75)CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (arts. 76 a 83)Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (art. 84)Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 a 86)Seção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO (arts. 87 a 88)Seção V - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONALSubseção I - Do Conselho da República (arts. 89 a 90)Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 92 a 100)Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (arts. 101 a 103)Seção III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (arts. 104 a 105)Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS (arts. 106 a 110)Seção V - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO (arts. 111 a 117)Seção VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS (arts. 118 a 121)Seção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES (arts. 122 a 124)Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS (arts. 125 a 126)CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (arts. 127 a 130)Seção II - DA ADVOCACIA PÚBLICA (arts. 131 a 132)Seção III - DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA (arts. 133 a 135)TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIOSeção I - DO ESTADO DE DEFESA (art. 136)Seção II - DO ESTADO DE SÍTIO (arts. 137 a 139)Seção III - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 140 a 141)CAPÍTULO II - DAS FORÇAS ARMADAS (arts. 142 a 143)CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144)TÍTULO VI - Da Tributação e do OrçamentoCAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALSeção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS (arts. 145 a 149)Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR (arts. 150 a 152)Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO (arts. 153 a 154)Seção IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (art. 155)Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS (art. 156)Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (arts. 157 a 162)CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICASSeção I - NORMAS GERAIS (arts. 163 a 164)Seção II - DOS ORÇAMENTOS (arts. 165 a 169)TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (arts. 170 a 181)CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA (arts. 182 a 183)CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA (arts. 184 a 191)CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (art. 192)TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL (art. 193)CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIALSeção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 194 a 195)Seção II - DA SAÚDE (arts. 196 a 200)Seção III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (arts. 201 a 202)Seção IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (arts. 203 a 204)CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOSeção I - DA EDUCAÇÃO (arts. 205 a 214)Seção II - DA CULTURA (arts. 215 a 216)Seção III - DO DESPORTO (art. 217)CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (arts. 218 a 219)CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (arts. 220 a 224)CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE (art. 225)DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO (arts. 226 a 230)CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS (arts. 231 a 232) TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250)ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (arts. 1º a 97)
